NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 14 de 58)

Isenção de PIS/Cofins para Subsidiária Fifa no Brasil e Prestadores de Serviços da Fifa
(estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica) em relação aos
fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização
ou realização da Copa das Confederações e Copa do Mundo Fifa. Suspensão de PIS/Cofins
sobre vendas realizadas no mercado interno para a Fifa, para Subsidiária Fifa no Brasil ou para
a Emissora Fonte da Fifa, de mercadorias destinadas a uso ou consumo exclusivo na
organização e realização dos Eventos. A suspensão converter-se-á em isenção após
comprovação da utilização ou consumo do bem nas finalidades previstas na Lei. Isenção de
PIS/Cofins-Importação em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e
diretamente vinculadas àorganização da Copadas Confederações e da Copa doMundo a Fifa
e suaSubsidiáriano Brasil.
Lei nº 12.350/10, arts. 2º a16.
13 Crechese Pré-Escolas 31/12/2018 não vigente ... ... ...
Regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de
educação infantil. Pagamento unificado de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS equivalente a 1% (um por
cento) da receita mensal auferida pela construtora em virtude da realização da obra
submetidaao regime especial de tributação.Cabe à COFINS 0,44%.
Lei nº12.715/12, arts.24 ao 27.
14 Embarcaçõese Aeronaves indeterminado 2.413.868.528 0,02 0,09 0,55
Isenção do PIS/Cofins sobre a receita auferida pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades
de construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB.
Redução azero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e daCOFINS incidentes sobre a
receita bruta decorrente da venda no mercado interno ou a importação de materiais e
equipamentos, partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção,
conservação, modernização e conversão de embarcações registradas ou pré-registradas no
REB.
Redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a venda ou
importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da Tipi, suas partes, peças,
ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes,
equipamentos, serviços e matérias-primas aserem empregadosna manutenção, conservação,
modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves, seus motores,
partes, componentes, ferramentais e equipamentos.
Medida Provisórianº 2.158-35/01, art.14, VI e§1º; Leinº 10.865/04, art. 8º,§ 12, I, VI e VIIe
art. 28, IV e X; Decreto nº5.171/04, art. 4º, I, VI e VIIe arts.6ºe 6º-A.
15 Entidadessem Fins Lucrativos - AssistênciaSocial e Saúde indeterminado 2.916.867.877 0,02 0,11 0,66
Imunidade do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS da Contribuição Previdenciária Patronal
para as entidades beneficentes de assistencia social, sem fins lucrativos, que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
art. 14,X da MPnº2.158-35/01
16 EntidadessemFins Lucrativos -AssociaçãoCivil indeterminado 2.014.107.375 0,02 0,07 0,46
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTOTRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$1,00
QUADROXXI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGALPOR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO COFINS
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se
destinam,sem fins lucrativos, queatendam às exigências estabelecidas emlei.
art. 14, X da MP nº2.158-35/01
17 Entidades sem FinsLucrativos -Científica indeterminado 52.684.172 0,00 0,00 0,01
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se
destinam,sem fins lucrativos, queatendam às exigências estabelecidas emlei.
art. 14, X da MP nº2.158-35/01
18 Entidades sem FinsLucrativos -Cultural indeterminado 40.969.611 0,00 0,00 0,01
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se
destinam,sem fins lucrativos, queatendam às exigências estabelecidas emlei.
art. 14, X da MP nº2.158-35/01
19 Entidades semFins Lucrativos -Educação indeterminado 2.551.782.385 0,02 0,09 0,58
Imunidade do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS da Contribuição Previdenciária Patronal
para as entidades beneficentes de assistencia social, sem fins lucrativos, que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
art. 14,X da MPnº2.158-35/01
20 Entidades semFins Lucrativos - Filantrópica indeterminado 2.930.956.982 0,02 0,11 0,66
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se
destinam,sem fins lucrativos, queatendam às exigências estabelecidas emlei.
art. 14, X da MP nº2.158-35/01
21 Entidades sem Fins Lucrativos -Recreativa indeterminado 347.302.029 0,00 0,01 0,08
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se
destinam,sem fins lucrativos, queatendam às exigências estabelecidas emlei.
art. 14, X da MP nº2.158-35/01
22 Equipamentosparauso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial indeterminado 19.734.127 0,00 0,00 0,00
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda
de equipamentos ou materiais destinados a uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial,
quando adquiridos: I - pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como pelas
suasautarquias efundações; ou II -por entidades beneficentesde assistência social.
Lei nº 13.043/14, art. 70.
23 EventoEsportivo, Cultural eCientífico indeterminado 1.724.288 0,00 0,00 0,00
Isenção do PIS/Cofins incidente na importação de troféus, medalhas, placas, estatuetas,
distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento
cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos
gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País; bens dos tipos e em
quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; material promocional,
impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos
gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial; bens importados por desportistas,
desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em
doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do
evento.
Lei nº11.488/07,art.38.
24 GásNatural Liquefeito indeterminado 2.453.110.656 0,02 0,09 0,55
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS na importação de Gás Natural Liquefeito - GNL.
Lei nº 10.865/04, art. 8º, § 12, XVI.
QUADRO XXI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA OFINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR PIB ARRECADAÇÃO COFINS
25 Indústria CinematográficaeRadiodifusão
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS na importação de máquinas, equipamentos,
indeterminado 2.313.701 0,00 0,00 0,00
aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e películas cinematográficas
virgens, sem similar nacional, destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, e de
radiodifusão. Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS na venda no mercado interno ou
importação de projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da
NCM,esuas parteseacessórios, classificados no código9007.9da NCM.
Lei nº 10.865/04, art. 8º, §12, V e XXIII e art. 28, XXI.
26 Instituto Histórico e GeográficoBrasileiro -IHGB
Isenção de IOF,PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei Complementar nº 70/91, art. 6º.
27 Livros
Redução a zero das alíquotas do PIS/Cofins incidentes sobre a importação e venda interna de
livros em geral.
Lei nº10.865/04, art.8º, §12, XII e art. 28,VI.
indeterminado 1.642.952.784 0,01 0,06 0,37
28 Máquinas e Equipamentos -CNPq
Isenção do PIS/Cofins nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e
instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, destinados à pesquisa científica e
tecnológica.
Lei nº8.010/90; Leinº10.865/04, art. 9º, II, h.
indeterminado 161.805.036 0,00 0,01 0,04
29 Medicamentos
Crédito presumido de PIS/COFINS para as pessoas jurídicas que procedam à industrialização
ou à importação de medicamentos.
Lei nº10.147/00, arts.2ºe 3º.
indeterminado 7.246.154.138 0,06 0,27 1,64
30 Minha Casa, Minha Vida indeterminado 134.223.926 0,00 0,00 0,03
Redução para 1% da alíquota do regime especial de tributação (RET) incidente sobre as
receitas decorrentes dos projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social,
no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com valor comercial até limite estabelecido
em lei. Cabe a COFINS 0,44%.
Lei nº 10.931/04, art.4º,§6º; Lei nº 12.024/09, art. 2º e2º-A.
31
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 nãovigente ... ... ...
Isenção do PIS/Cofins incidente nas importações de bens, mercadorias ou serviços para uso
ou consumo exclusivo na organização e realização dos Jogos. Suspensão do PIS/Cofins
incidente sobre as vendas de mercadorias e a prestação de serviços para o CIO, empresa
vinculada ao CIO, Comitês Olímpicos Nacionais,federações desportivas internacionais, WADA,
CAS, entidades nacionais e regionais de administração de desporto olímpico, RIO 2016,
patrocinadores dos Jogos, prestadores de serviços do CIO, prestadores de serviços do RIO
2016, empresas de mídia e transmissores credenciados, adquiridos diretamente de pessoa
jurídica previamente licenciada ou nomeada pelo CIO ou pelo RIO 2016.
Lei nº 12.780/13;Decreto n°8.463/15.
32
PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores
31/12/2026 0 0,00 0,00 0,00
Redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS na importação ou venda no mercado
interno de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, softwares e insumos para
incorporação ao ativo imobilizado.
Lei nº 11.484/07,arts. 1º a11 eDecreto 10.615/21
33 Papel - Jornais e Periódicos 30/04/2016 nãovigente ... ... ...
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da
venda no mercado interno e importação de papel destinado à impressão de jornais e à
impressão de periódicos.
Lei nº 10.865/04, art. 8º, §12, III e IV, art. 28, I e II; Lei nº 11.727/08,art. 18; Lei nº 12.649/12,
art. 3º.
QUADRO XXI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA OFINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR PIB ARRECADAÇÃO COFINS
34
PATVD-Programa deApoioao Desenvolvimento Tecnológico daIndústria deEquipamentos
para a TV Digital
22/01/2017 nãovigente ... ... ...
Redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS na importação ou venda no mercado
interno de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, softwares e insumos para
incorporação ao ativo imobilizado. Redução a zero as alíquotas da Contribuição para o
PIS/PASEPe da COFINS incidentes sobre avenda da pessoajurídica beneficiáriado PATVD.
Lei nº 11.484/07,arts. 12 a22 e66.
35 PERSE - ProgramaEmergencial de Retomadado Setor de Eventos 01/04/2024 não vigente ... ... ...
Reduz para 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da
produção de efeitos desta Lei, as alíquotas das contribuições PIS, COFINS e CSLL e do IRPJ
incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de
eventos.
Art.4ºda Lei nº14.148/21; MPnº 1202/2023.
36 Petroquímica 31/12/2027 923.824.884 0,01 0,03 0,21
Reduçãodas alíquotas naimportaçãoou venda no mercointerno de:etano, propano, butano,
nafta petroquímica, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos
leves destinado a centrais petroquímicas; eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno,
benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para indústrias químicas para serem utilizados como
insumo. Para 2012 e períodos anteriores 1% e 4,6%. (i) 0,18% e 0,82% para os anos de 2013,
2014 e 2015; (II) 0,54% e 2,46% para o ano de 2016; (III) 0,90% e 4,10% para o ano de 2017; e
(IV) 1% e 4,6% a partir do ano de 2018. Desconto de créditos na apuração não-cumulativa a
1,65% e 7,6%.
Lei nº 11.196/05, arts. 56, 57 e57-A; Leinº10.865/04, art. 8º, §15.
37 Produtos Químicos eFarmacêuticos indeterminado 9.481.784.415 0,08 0,35 2,15
Redução a zero das alíquotas do PIS/Cofins na importação e venda no mercado interno dos
produtos químicos e intemediários de síntese classificados no Capítulo 29 da NCM; produtos
destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas
de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de
análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM.
Redução a zero das alíquotas do PIS/Cofins-Importação sobre produtos farmacêuticos
classificados posição30.01; nositens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1e 3002.20.2;
nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99; na posição 30.03, exceto no código
3003.90.56; na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46; no código 3005.10.10; nos itens
3006.30.1 e 3006.30.2; no código3006.60.00 daNCM.
Lei nº 10.637/02, art. 2º, § 3º; Lei nº 10.833/03, art. 2º, § 3º; Lei nº 10.865/04, art. 8º, § 11;
Decretonº6.426/08.
38 ProgramadeInclusãoDigital 31/12/2015 não vigente ... ... ...
Redução a zero dasalíquotas do PIS/Cofins sobrea venda a varejo de computadores desktops
e notebooks, monitores, teclados, mouse, modems, tablets, smartphones, roteadores.
Também se aplica às aquisições realizadas por pessoas jurídicas de direito privado, órgãos e
entidades da Administração Pública e sociedades de arrendamento mercantil leasing.
Revogado pela MP690/15.
Lei nº 11.196/05, arts. 28 a 30; Decreto nº 5.602/05, Lei nº 13.097/15, art. 5º, MP nº 690, art.
9º.
39
PROUCA - REICOMP-RegimeEspecialde Incentivo a Computadores paraUso Educacional 31/12/2015 não vigente ... ... ...
Suspensão de PIS/COFINS incidente na importação ou aquisição no mercado interno de
matérias-primas, produtos intermediários e prestação de serviços destinados à fabricação dos
equipamentos. A suspensão converte-se em alíquota zero após a incorporação ou utilização
dos bens ou dos serviços nos equipamentos.
Lei nº 12.249/10,arts. 6 a14 e139; Lei nº12.715/12, arts. 15 a23 e78.
40 PROUNI - ProgramaUniversidadepara Todos indeterminado 1.156.387.855 0,01 0,04 0,26
Isenção do tributo à instituição privada de ensino superior, com ou sem fins lucrativo, que
aderir ao PROUNI. A isenção recairá sobre a receita auferida e será calculada na proporção da
ocupação efetiva das bolsas devidas
art. 8ºdaLei nº 11.096/05
41
RECINE - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição
Cinematográfica
31/12/2024 nãovigente ... ... ...
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTOTRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$1,00
QUADROXXI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGALPOR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO COFINS
Suspensão do PIS/COFINS na importação e aquisição no mercado interno de máquinas,
aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo permanente e
utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua
construção. A suspensão converte-se em alíquota zero após incorporação no ativo
permanente e utilização do bem ou material de construção no complexo de exibição
cinematográfica.
Art.14, I, II, daLei nº12.599/12; art.9º, do Decreto nº7.729/12.
42
RECOPA - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou
Modernizaçãode Estádiosde Futebol
30/06/2014 nãovigente ... ... ...
Suspensão do PIS/COFINS incidente na importação e aquisição do mercado interno de
máquinas, aparelhos, instrumentos eequipamentos, novos, e de materiais deconstrução para
utilização ou incorporação no estádio de futebol da pessoa jurídica beneficiária do RECOPA,
bem como a prestação de serviços e aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos destinadas à obra. A suspensão converte-se em alíquota zero após a utilização
ouincorporação dobemou serviço.
Lei nº 12.350/10, arts. 17 a21.
43 Rede Arrecadadora
Exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores auferidos como remuneração dos serviços
indeterminado 306.118.386 0,00 0,01 0,07
de arrecadação de receitas federais, dividido pela alíquota da Cofins-Financeiras (4%).
Lei nº9.718/98 , art. 3º, §§10 ao 12.
44 REIDI -Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento deInfra-Estrutura
Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS na importação ou venda no mercado interno de
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, materiais de construção, serviços
e aluguel para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo
imobilizado.
Lei nº 11.488/07, arts. 1º a5º.
indeterminado 885.389.143 0,01 0,03 0,20
45
REIF - Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de
Fertilizantes
20/09/2017 nãovigente ... ... ...
Suspensão do PIS e COFINS incidente sobre a importação ou venda no mercado interno de
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, de materiais de construção e
serviços ealuguel para utilização ou incorporação no projeto aprovado.
Lei nº 12.794/13, arts. 5º a11.
46
RENUCLEAR - RegimeEspecial deIncentivos parao Desenvolvimento de UsinasNucleares 31/12/2020 não vigente ... ... ...
Suspensão do PIS/COFINS nas importação ou vendas no mercado interno de máquinas,
aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, de materiais de construção, serviços ou
aluguel para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo
imobilizado, quando a importação/aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do
RENUCLEAR. A suspensão converte-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do
bem ou material de construção na obra de infraestrutura.
Lei nº 12.431/11, arts. 14 a17.
47
REPENEC - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da
Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste eCentro-Oeste
30/06/2016 nãovigente ... ... ...
Suspensão do PIS/COFINS incidente na importação ou aquisição no mercado interno de
máquinas, aparelhos, instrumentos eequipamentos, novos, e de materiais deconstrução para
utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado de
pessoa jurídica beneficiária do REPENEC. Aplica-se também ao aluguel. As suspensões
convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de
construção na obra de infraestrutura.
Lei nº 12.249/10, arts. 1º a5º.
48
REPNBL-Redes - Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para
Implantação deRedesdeTelecomunicações
31/12/2016 nãovigente ... ... ...
Suspensão do PIS/COFINS sobre receita de venda no mercado interno de máquinas,
aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, de materiais de construção, serviços e
aluguel para utilização ou incorporação nas obras civis dos projetos aprovados para
implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso
à Internet em banda larga.A suspensão converte-se em alíquota zero após a incorporação do
bem.
Lei nº 12.715/12, arts. 28 a33.
49
REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária
31/12/2023 nãovigente ... ... ...
QUADRO XXI
GASTOSTRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃO LEGALPOR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DASEGURIDADE SOCIAL - COFINS
UNIDADE: R$ 1,00
GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
Suspensão do PIS/Cofins na importação ou venda no mercado interno de máquinas,
equipamentos, peças de reposição e outros bens importados pelos beneficiários do REPORTO
e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de:
carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; sistemas
suplementares de apoio operacional; proteção ambiental; sistemas de segurança e de
monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações;
dragagens; e treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros
de Treinamento Profissional. São beneficiários do REPORTO o operador portuário, o
concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a
empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo,
inclusive aquelas que operam com embarcações de offshore, o concessionário de transporte
ferroviário, empresas de dragagem, recintos alfandegados de zona secundária e dos Centros
de Treinamento Profissional.A suspensão converte-se em isenção após o decursodo prazo de
5 (cinco) anos, contado dadatada ocorrênciado respectivo fato gerador.
Lei nº11.033/04, arts. 13 ao16; Decretonº6.582/08.
50
RETAERO - Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria Aeroespacial
Brasileira
11/06/2020 nãovigente ... ... ...
Suspensão de PIS/Cofins na importação ou venda no mercado interno de partes, peças,
ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-
primas, a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão,
conversão e industrialização dos produtos classificados na posição 88.02 da NCM. Suspensão
de PIS/Cofins na importação ou venda no mercado de serviços de tecnologia industrial básica,
desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia. A
suspensão converte-se em alíquota zero após o emprego, utilização ou incorporação dos
referidos bens.
Lei nº 12.249/10,arts. 29 ao 33;Decreto nº 7.451/11, art. 2º, Ie III.
51 RETID- RegimeEspecialTributário para a Indústria de Defesa 22/03/2032 18.672.075 0,00 0,00 0,00
Suspensão do PIS/COFINS sobre a venda no mercado interno ou importação de partes, peças,
ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos, matérias-primas,
serviços de tecnologia industrial básica, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência
técnica e transferência de tecnologia a serem empregados na manutenção, conservação,
modernização, reparo, revisão, conversão, industrialização de bens de defesa nacional,
quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETID. A suspensão
também aplica-seà receitade aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos eequipamentos.
Conversão em alíquota zero após o emprego ou utilização dos bens e serviços. Suspensão de
PIS e COFINS incidente sobre a receita decorrente da venda dos bens de defesa nacional,
definidos em ato do PoderExecutivo, e a prestação deserviçosde tecnologia industrial básica,
projetos, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e
transferência de tecnologia, efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETID à União, para
uso privativo das Forças Armadas,exceto parauso pessoal e administrativo.
Lei nº12.598/12,arts.7ºa 11; Decreto nº 8.122/13.
52
Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte
indeterminado 42.204.274.468 0,34 1,56 9,55
Redução dabasede cálculo e modificação da alíquotas paraas Microempresas e Empresas de
PequenoPorte,queoptaram peloSimples Nacional.
Artigo146,inciso III, alínead, daConstituição Federal;eLei Complementarnº123/06.
53 TEF - Tributação Específica do Futebol
Regime de tributação específico para as Sociedades Anônimas do Futebol que unifica o
recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária (artigos I, II e III do
caput e no §6º do art. 22 da Lei n° 8.212/91). O regime consiste na tributação das receitas
mensais com a aplicação de uma alíquota de 5%, nos 5 primeiros anos-calendário da
constituição da sociedade, e de 4%, a partirdo 6º ano calendário.
Lei n° 14.193/2021 , atrs. 31 e 32.
indeterminado 17.400.589 0,00 0,00 0,00
54 Telecomunicações emÁreas Rurais e Regiões Remotas
Isenção de tributos federais incidentes sobre o faturamento dos serviços de telecomunicações
31/12/2018 nãovigente ... ... ...
prestados por meio das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a
468 MHz, assim como por meio de estações terrenas satelitais de pequeno porte que
contribuam com os objetivos de implantação do PNBL. Isenção de tributosfederais incidentes
sobrea receita bruta de venda a varejo dos componentes e equipamentos de rede, terminais
e transceptores definidos em regulamento que sejam dedicados aos serviços de
telecomunicações prestados por meio das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458
MHz e de 461 MHz a 468 MHz, assim como por meio de estações terrenas satelitais de
pequeno porte que contribuam com os objetivos de implantação do PNBL.
Lei nº 12.715/12, arts. 35 e37.