NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 13 de 58)

prestados por meio das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a
468 MHz, assim como por meio de estações terrenas satelitais de pequeno porte que
contribuam com os objetivos de implantação do PNBL. Isenção de tributosfederais incidentes
sobre a receita bruta de venda a varejo dos componentes e equipamentos de rede, terminais
e transceptores definidos em regulamento que sejam dedicados aos serviços de
telecomunicações prestados por meio das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458
MHz e de 461 MHz a 468 MHz, assim como por meio de estações terrenas satelitais de
pequeno porte que contribuam com os objetivos de implantação do PNBL.
Lei nº12.715/12, arts.35 e 37.
48 Termoeletricidade
Redução a zero da alíquota do PIS/COFINS incidente sobre a venda de gás natural e carvão
mineraldestinada à produção de energia elétrica.
Lei nº10.312/01, arts.1ºe 2º.
indeterminado 4.907.128 0,00 0,00 0,00
49 TransporteAéreo de Passageiros
Alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da
atividade de transporteaéreo regular de passageiros.
Lei nº14.592/23, artigo 2º.
31/12/2026 89.621.193 0,00 0,00 0,07
50 Transporte Coletivo
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS sobre o transporte público coletivo municipal de
indeterminado 101.013.917 0,00 0,00 0,08
passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário. Aplica-se também ao
transporte público coletivo intermunicipal, interestadual e internacional de caráter urbano.
Lei nº12.860/13.
51 Transporte Escolar
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da
venda, no mercado interno, de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para
a educação básica na zona rural, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo
Distrito Federal.
Lei nº10.865/04, art. 28,VIIIe IX.
indeterminado 8.099.943 0,00 0,00 0,01
52 Trem de Alta Velocidade
Redução azerodas alíquotas da contribuição parao PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a
receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de serviços de transporte ferroviário
em sistema de trens de alta velocidade- TAV.
Lei nº10.865/04, art.28, XX.
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
53 Zona Franca de Manaus - Importação de Matéria-Prima
Suspensão do PIS/PASEP-importação e COFINS-importação nas importações efetuadas por
05/10/2073 0 0,00 0,00 0,00
empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários
e materiais de embalagem, para emprego em processo de industrialização por
estabelecimentos industriais instalados na ZFM com projetos aprovados pela SUFRAMA.
Lei nº10.865/04, art. 14-A.
54 Zona Franca de Manaus - Importação de Bens de Capital
Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes
sobre importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para
incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora estabelecida na Zona Franca
de Manaus. A suspensão converte-se em alíquota 0 (zero) após decorridos 18 meses da
05/10/2073 0 0,00 0,00 0,00
Lei nº 11.196/05,art.50; Lei nº10.865/04, art. 14, §1º;Decreto nº5.691/06.
54 Zona Franca deManaus - Matéria-PrimaProduzidanaZFM 05/10/2073 0 0,00 0,00 0,00
QUADRO XIX
GASTOSTRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃO LEGALPOR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS-PASEP
UNIDADE: R$ 1,00
GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
Redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre
as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus, para emprego em processo
de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na própria ZFM com projetos
aprovados pela SUFRAMA.
Lei nº10.637/02,art. 5º-A;Decretonº5.310/04.
55 Zona Franca deManaus e Área de LivreComércio -Alíquotas Diferenciadas 05/10/2073 656.824.362 0,01 0,02 0,54
Alíquotas diferenciadas para as Contribuições PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita
bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus e na Área
de Livre Comércio, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado
pela SUFRAMA. I) 0,65% e 3%, no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: a) na
Zona Franca de Manaus e na Área de Livre Comércio; b) fora da Zona Franca de Manaus e da
Área de Livre Comércio, que apure PIS/COFINS no regime de não-cumulatividade; II) 1,3% e
6%, no caso de venda efetuada a: a)pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de
Manaus e da Área de Livre Comércio, que apure o imposto de renda com base no lucro
presumido; b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e da Área de Livre
Comércio, que apure o imposto de renda com baseno lucro real e que tenhasua receita, total
ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa do PIS/COFINS; c) pessoa
jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e da Área de Livre Comércio e que seja
optante pelo SIMPLES; d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal.
Crédito na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na ZFM e na
ALC, consoante projeto aprovado pela SUFRAMA, determinado mediante a aplicação da
alíquota de 1% e 4,6% e, na situação "II b", mediante a aplicação da alíquota de 1,65% e
7,60%. Redução a zero das alíquotas na venda de pneus e camaras de ar para bicicletas,
quando produzidasnaZonaFranca de Manaus.
Lei nº 10.637/02, art.2º,§4º eart. 3º §12;Decretonº5.310/04; Leinº 13.097/15, art.147.
TOTAL 26.187.443.879 0,21 0,96 21,66
QUADRO XX
GASTOSTRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃO LEGALPOR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCROLÍQUIDO - CSLL
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB CSLL
1 AssistênciaMédica, Odontológicae Farmacêutica a Empregados
Dedução, como despesa operacional, dos gastos realizados pelas empresas com serviços de
assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos
os seus empregados e dirigentes.
art. 13, V daLei nº9.249/1995; Art.372, §1º do Decreto nº9.580/2018
indeterminado 3.690.757.019 0,03 0,14 1,90
2 Benefícios Previdenciáriosa Empregados eFAPI - Fundo deAposentadoria Individual
Benefícios Previdênciários, dedução, como despesa operacional, dos gastos realizados com
indeterminado 226.649.455 0,00 0,01 0,12
contribuições, não compulsórias destinada a custear planos de benefícios complementares
assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da
pessoa jurídica. Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, dedução, como
despesa operacional, do valor das quotas adquiridas em favor de seus empregados ou
administradores, do FAPI, desde queo plano atinja, nomínimo, 50%dos seus empregados.
art. 13, V da Lei nº 9.249/95; art. 7º da Lei nº 9.477/97; art. 11 da Lei nº 9.532/97
3
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
IsençãodaCSLL àSubsidiária FifanoBrasileaosPrestadoresdeServiços daFifa(estabelecidos
no Brasil sob a formade sociedade com finalidade específica) em relação aos fatos geradores
decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização da
Copa dasConfederaçõese daCopa do Mundo.
Lei nº 12.350/10, arts. 2º a16.
4 Creches e Pré-Escolas
Regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de
educação infantil. Pagamento unificado de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS equivalente a 1% (um por
cento) da receita mensal auferida pela construtora em virtude da realização da obra
submetidaao regime especial de tributação.Cabe a CSLL 0,16%.
arts.24 a 27 daLei nº12.715/12
31/12/2018 nãovigente ... ... ...
5 Doações a Entidades Civis Sem Fins Lucrativos
Dedução, como despesa operacional, das doações efetuadas a: Entidades civis, legalmente
constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de
empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da
comunidade na qual atuem, até o limite de 2%(dois por cento) do lucro operacional;
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), qualificadas segundo as normas
estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Para fins de Dedução na apuração do
lucro real, as referidas doações estão limitadas a 2% (dois por cento) do lucro operacional da
pessoa jurídica, antes de computada a sua Dedução. A dedutibilidade fica condicionada a que
a entidade beneficiária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP reconhecida pelo
órgão competente da União.
art. 13,§2º, III daLei nº9.249/95; art. 59 daMP nº2.158-35/01
indeterminado 107.477.228 0,00 0,00 0,06
6 Doações aInstituições de Ensino e Pesquisa
Dedução, como despesa operacional, das doações até o limite de 1,5% (um e meio por cento)
do lucro operacional, efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido
autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da
Constituição Federal, de 1988, que são: a) comprovação de finalidade não-lucrativa e
aplicação dos excedentes financeiros em educação; b) assegurar a destinação do seu
patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no
caso de encerramento de suas atividades.
art.13,§2º, IIda Leinº9.249/95
indeterminado 43.913.910 0,00 0,00 0,02
7 Entidadessem Fins Lucrativos - Assistência Social eSaúde
Imunidade do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS da Contribuição Previdenciária Patronal
para as entidades beneficentes de assistencia social, sem fins lucrativos, que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
art.195, § 7ºdaCF/1988; LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021
indeterminado 1.448.869.360 0,01 0,05 0,75
8 Entidades sem Fins Lucrativos -AssociaçãoCivil
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 544.564.072 0,00 0,02 0,28
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se
destinam, sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 da Lei 9.532/97
9 EntidadessemFins Lucrativos -Científica indeterminado 31.586.232 0,00 0,00 0,02
QUADRO XX
GASTOSTRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃO LEGALPOR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCROLÍQUIDO - CSLL
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB CSLL
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se
destinam, sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 daLei 9.532/97
10 Entidades sem Fins Lucrativos -Cultural
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 23.428.446 0,00 0,00 0,01
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se
destinam, sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 daLei 9.532/97
11 Entidades sem Fins Lucrativos - Educação
Imunidade do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS da Contribuição Previdenciária Patronal
para as entidades beneficentes de assistencia social, sem fins lucrativos, que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
art.195, § 7ºdaCF/1988; LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021
indeterminado 965.604.772 0,01 0,04 0,50
12 Entidades sem Fins Lucrativos - Filantrópica
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 578.829.360 0,00 0,02 0,30
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se
destinam, sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 daLei 9.532/97
13 Entidadessem FinsLucrativos - Recreativa
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 86.687.647 0,00 0,00 0,04
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se
destinam, sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 daLei 9.532/97
14 InformáticaeAutomação 31/12/2029 1.616.019.721 0,01 0,06 0,83
Crédito financeiro a título de CSLL concedido paraas pessoas jurídicas habilitadas fabricantes
de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação. O valor do crédito financeiro é calculado com base no
dispêndioemP&Deno faturamento nomercado interno.
art.4º da Lei nº 8.248/91; Lei n°13.969/19; Decreto nº 5.906/06; Decreto nº10.356/20
15 Inovação Tecnológica
A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de
indeterminado 2.318.060.441 0,02 0,09 1,19
cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios realizados no
período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Poderá chegar a até 80% dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores
contratados pela pessoa jurídica. A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na
determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL o valor correspondente a até 20% da
soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado. A pessoa jurídica
poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da
CSLL, os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação
tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica – ICT e por entidades
científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos. A exclusão corresponderá, à opção da
pessoajurídica, a no mínimo ametadee no máximo duas vezes emeia o valor dos dispêndios
efetuados. Exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL de até 160% dos dispêndios
realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica para as
pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios das Leis de capacitação e competitividade do
setor de informática e automação (Leis nº 8.248/1991, 8.387/1991, e 10.176/2001).
arts. 19, 19-A,26 daLei nº11.196/05
16 Minha Casa, Minha Vida
Redução para 1% da alíquota do regime especial de tributação (RET) incidente sobre as
receitas decorrentes dos projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social,
no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com valor comercial até limite estabelecido
em lei. Cabe a CSLL 0,16%.
art. 4º, §6º daLei nº10.931/04; art. 2º da Lei nº 12.024/09
indeterminado 48.808.700 0,00 0,00 0,03
QUADRO XX
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO SOCIALSOBRE O LUCRO LÍQUIDO- CSLL
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR PIB ARRECADAÇÃO CSLL
17
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 nãovigente ... ... ...
Isenção da CSLL incidente sobre receitas, lucros e rendimentos auferidos pelas Empresas
vinculadas ao CIO, domiciliadas no País, e pelo RIO 2016 em relação aos fatos geradores
decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos
Eventos.
Lei nº 12.780/13;Decreto n°8.463/15.
18
PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores
indeterminado 62.517.317 0,00 0,00 0,03
Crédito financeiro a título de CSLL concedido para empresas habilitadas no PADIS. O valor do
crédito financeiro é calculado com baseno investimento em pesquisae desenvolvimento e no
faturamento no mercado interno.
Lei nº 11.484/07,arts. 1º a11 eDecreto 10.615/21
19 PERSE - ProgramaEmergencial de Retomadado Setor de Eventos 01/04/2024 não vigente ... ... ...
Reduz para 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da
produção de efeitos desta Lei, as alíquotas das contribuições PIS, COFINS e CSLL e do IRPJ
incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de
eventos.
Art.4ºda Lei nº 14.148/21; MPnº1202/2023.
20 PrevidênciaPrivada Fechada
Isenção do Imposto de Renda e da CSLL para as entidades de previdência complementar sem
fins lucrativos.
art.6ºdoDecreto-Lei nº2.065/83, art. 17 da INSRF 588/05.
indeterminado 117.113.993 0,00 0,00 0,06
21 PROUNI -ProgramaUniversidadepara Todos
Isenção do imposto à instituição privada de ensino superior, com ou sem fins lucrativo, que
aderir ao PROUNI. A isenção recairá sobre o valor do lucro e será calculada na proporção da
ocupação efetiva das bolsas devidas
art. 8º daLei nº 11.096/05
indeterminado 551.252.355 0,00 0,02 0,28
22 Rota2030 31/07/2023 nãovigente ... ... ...
Dedução da CSLL devida, o valor correspondente à aplicação da alíquota da CSLL sobre até
30% dos dispêndios realizados no País, desde que sejam classificáveis como despesas
operacionais aplicados em pesquisae desenvolvimento.
art. 11 da Lei nº13755/18; art. 19 do Decreto nº9.557/18
23
Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte
indeterminado 14.334.559.644 0,12 0,53 7,37
Redução dabasede cálculo e modificação da alíquotas paraas Microempresas e Empresas de
PequenoPorte,queoptaram peloSimples Nacional.
Artigo146,inciso III, alínead, daConstituição Federal;eLei Complementarnº123/06.
24 TEF -TributaçãoEspecífica do Futebol indeterminado 2.610.967 0,00 0,00 0,00
Regime de tributação específico para as Sociedades Anônimas do Futebol que unifica o
recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária (artigos I, II e III do
caput e no §6º do art. 22 da Lei n° 8.212/91). O regime consiste na tributação das receitas
mensais com a aplicação de uma alíquota de 5%, nos 5 primeiros anos-calendário da
constituição dasociedade, e de 4%, apartir do 6º ano calendário.
Lei n°14.193/2021 , atrs.31 e 32.
TOTAL 26.799.310.641 0,22 0,99 13,79
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTOTRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$1,00
QUADROXXI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGALPOR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO COFINS
1 Academia Brasileira de Letras - ABL
Isenção de IOF,PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei Complementar nº 70/91, art 6º.
2 Aerogeradores
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre receita decorrente da venda no
mercado interno eimportação de partesde aerogeradores (NCM 8503.00.90 EX01, exceto pás
eólicas).
Lei nº10.865/04,art. 8º, §12, XLe art.28, XXXVII.
indeterminado 512.886 0,00 0,00 0,00
3 AgriculturaeAgroindústria-crédito presumido
Crédito presumido para agroindústria na compra de insumos de produtor pessoa física,
cooperativas, produtor pessoajurídica.
Lei n° 10.925/2004, art.8°.
indeterminado 3.615.189.093 0,03 0,13 0,82
4 AgriculturaeAgroindústria- Defensivos agropecuários
Redução a zerodas alíquotas do PIS e COFINSsobreimportaçãoou venda no mercado interno
indeterminado 5.512.671.085 0,04 0,20 1,25
de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas.
Lei nº10.925/04, art. 1º, II.
5 Agricultura eAgroindústria- Desoneração Cesta Básica indeterminado 33.879.430.824 0,27 1,25 7,66
Redução a zerodas alíquotas do PIS eCOFINSsobreimportaçãoou vendano mercado interno
de: adubos, fertilizantes e suas matérias-primas; sementes e mudas; corretivo de solo; feijão,
arroz, farinha de mandioca e batata-doce; inoculantes agrícolas; vacina veterinária; milho;
pintos de 1 (um) dia; leite, bebidas lácteas; queijos; soro de leite; farinha de trigo; trigo; pão;
produtos hortículas, frutas e ovos; sementes e embriões; acetona; massas alimentícias; carne
bovina, suína, ovina, caprina, ave, peixe; café; açúcar; óleo de soja; manteiga; margarina;
sabão;pasta dedente;fio dental;papelhigiênico.
Lei nº 10.925/04, arts. 1º, 8º e 9º; Decreto nº 5.630/05; Lei nº 10.865/04, art. 28 e art. 8º, §
12; Lei nº11.727/08, art. 25; Leinº12.839/13.
6 ÁguaMineral
Redução a zero das alíquotas de PIS/COFINS sobre a receita de venda de águas minerais
indeterminado 296.382.861 0,00 0,01 0,07
comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros ou igual ou
superiora 10 (dez) litros classificadas no código2201.10.00Ex 01e Ex 02 daTipi.
Lei nº12.715/12, art. 76.
7 Álcool 31/12/2016 nãovigente ... ... ...
Crédito presumido de PIS/COFINS para as pessoas jurídicas importadora ou produtora de
álcool, inclusive prafins carburantes.
Lei nº 12.859/13,arts. 1º a4º;Lei nº12.995/14, art.6º; Decreto nº7.997/13.
8 Associação Brasileira de Imprensa- ABI
Isenção de IOF,PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei Complementar nº 70/91, art 6º.
9 Biodiesel indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
Redução das alíquotas do PIS/COFINS sobre a venda de biodiesel pela aplicação de
coeficientes de redução definidos pelo Poder Executivo. Crédito presumido de PIS/COFINS
calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física, de cooperado pessoa
física, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de cooperativa de produção
agropecuária ou de cerealista e utilizados como insumo na produção de biodiesel. Suspensão
do PIS/COFINS sobre a venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à
produçãodebiodiesel.
Lei nº 11.116/05, arts. 3º ao 8º; Lei nº 12.546/11, art. 47-A; Medida Provisória nº 1.157/23,
art.1º; Decreto nº10.527/2020, arts. 5ºe6º.
10 Cadeira de Rodas eAparelhos Assistivos indeterminado 1.353.056.568 0,01 0,05 0,31
QUADRO XXI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA OFINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR PIB ARRECADAÇÃO COFINS
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS na importação ou venda no mercado interno de
cadeiras de rodas classificados na posição 87.13; artigos e aparelhos ortopédicos ou para
fraturas classificados no código 90.21.10; artigos e aparelhos de próteses classificados no
código 90.21.3; almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94, da NCM;
produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, 9021.40.00,
9021.90.82 e 9021.90.92, todos da Tipi; calculadoras equipadas com sintetizador de voz;
teclados e mouse com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência; linhas
braile classificadas; scanners equipados com sintetizador de voz; duplicadores braile;
acionadores de pressão; lupas eletrônicas; implantes cocleares; próteses oculares; aparelhos e
softwares de leitores de tela; neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson.
Lei nº 10.865/04, arts. 8º, § 12, XVIII ao XXI e XXIV ao XXXVIII e art. 28, XIV ao XVIII e XXII ao
XXXV.
11 Combustíveis 31/12/2023 nãovigente ... ... ...
Redução dasalíquotas da Contribuição parao Programa de Integração Social eo Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo
diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular
e gasolina.
Decreto nº 10.638/2021; Lei Complementar nº 194/22; Medida Provisória nº 1.157/2023 e
Medida Provisórianº1.163/2023.
12
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 nãovigente ... ... ...