LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 9 de 26)

a) à inovação, à difusão tecnológica, às iniciativas destinadas ao aumento da
produtividade, ao empreendedorismo, às incubadoras e aceleradoras de
empreendimentos e às exportações de bens e serviços;
b) à ampliação e modernização da capacidade produtiva do setor industrial;
c) aos microempreendedores individuais e às microempresas, pequenas e
médias empresas;
d) à infraestrutura nacional nos segmentos de energia, inclusive geração e
transmissão de energia elétrica, no transporte de gás por gasodutos, no uso de fontes
alternativas e eletrificação rural, na logística e navegação fluvial e de cabotagem, e na
mobilidade urbana, dentre outros;
e) à modernização da gestão pública e ao desenvolvimento dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e dos serviços sociais básicos, em áreas como
saneamento básico, educação, cultura, saúde e segurança alimentar e nutricional, com
atenção especial às crianças, adolescentes, jovens e mulheres;
f) aos investimentos socioambientais e à descarbonização das atividades
econômicas, à agricultura familiar, à agroecologia, à bioeconomia, às cooperativas e
empresas de economia solidária, à inclusão produtiva e ao microcrédito produtivo
orientado, à reciclagem de resíduos sólidos com tecnologias sustentáveis, aos povos
indígenas, aos povos e comunidades tradicionais e aos projetos destinados ao turismo;
e
g) à adoção das melhores práticas de governança corporativa e ao
fortalecimento do mercado de capitais, inclusive mediante a prestação de serviços de
assessoramento que propiciem a celebração de contratos de parcerias com os entes
públicos para execução de empreendimentos de infraestrutura de interesse do País;
V - a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, promoção do
desenvolvimento da infraestrutura e da indústria, do turismo, da bioeconomia, da
agricultura e da agroindústria, com ênfase no fomento à pesquisa, ao software público,
software livre, à capacitação científica e tecnológica, melhoria da competitividade da
economia, estruturação de unidades e sistemas produtivos orientados para o
fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução
do impacto ambiental, em especial nos biomas amazônico, cerrado e pantanal, resiliência
climática das cidades e das atividades econômicas, descarbonização e transição
energética;
VI - o Banco da Amazônia S.A., o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Banco
do Brasil S.A., redução das desigualdades nas Regiões Norte, Nordeste, com ênfase na
região do semiárido, e Centro-Oeste do País, observadas as diretrizes estabelecidas na
PNDR, mediante apoio a projetos para melhor aproveitamento das oportunidades de
desenvolvimento econômico-social sustentável, desenvolvimento da atividade turística,
fomento às atividades produtivas de pequeno porte urbanas e aumento da eficiência dos
instrumentos gerenciais do FNO, do FNE e do FCO, cujas aplicações em financiamentos
rurais deverão ser destinadas, preferencialmente, à produção de alimentos básicos por
meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf; e
VII-oBancodaAmazôniaS.A.,oBancodoNordestedoBrasilS.A.,oBancodoBrasil
S.A., o BNDES e a Caixa Econômica Federal, o financiamento de projetos que promovam:
a) modelos produtivos rurais sustentáveis associados às metas da Contribuição
Nacionalmente Determinada Pretendida - INDC, aos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável - ODS e a outros compromissos assumidos na política de clima,
especialmente no Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, destinados à
recuperação de áreas degradadas e à redução, de forma efetiva e significativa, da
utilização de produtos agrotóxicos, desde que haja demanda habilitada;
b) ampliação da geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis,
especialmente para produção de excedente que vise ao aproveitamento por meio de
sistema de compensação de energia elétrica; e
c) fomento de iniciativas para a adaptação às mudanças climáticas e à
redução das emissões de gases de efeito estufa, sobretudo o carbono, em consonância
com metodologias internacionais.
§ 1º A concessão ou renovação de empréstimos ou financiamentos pelas
agências financeiras oficiais de fomento não será permitida para:
I - pessoas jurídicas de direito público ou privado que estejam inadimplentes
com órgãos ou entidades da administração pública federal ou com o FGTS;
II - aquisição de ativos públicos incluídos no Plano Nacional de Desestatização;
III - importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de
qualidade e preço equivalentes, exceto se constatada a impossibilidade do fornecimento
do bem ou da prestação do serviço por empresa nacional, a ser aferida de acordo com
a metodologia definida pela agência financeira oficial de fomento, observadas, quando do
financiamento de máquinas, equipamentos e sistemas, referências de conteúdo nacional
mínimo adotadas pelo BNDES para o credenciamento de fornecedores e produtos
Finame; e
IV - instituições cujos dirigentes sejam condenados por exploração de trabalho
infantil ou trabalho análogo à escravidão, crime contra o meio ambiente, assédio moral
ou sexual, violência contra a mulher, idoso, pessoa com deficiência ou crime resultante
de discriminação racial e de etnia.
§ 2º Integrarão o relatório de que trata o § 3º do art. 165 da Constituição
demonstrativos consolidados relativos a empréstimos e financiamentos concedidos e a
operações não reembolsáveis, dos quais constarão, discriminados por região, unidade
federativa, setor de atividade, porte do tomador e origem dos recursos aplicados:
I - saldos anteriores;
II - concessões no período;
III - recebimentos no período, com discriminação das amortizações e dos
encargos; e
IV - saldos atuais.
§ 3º O Poder Executivo federal demonstrará, em audiência pública realizada
pela Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, em maio e
setembro, convocada com antecedência mínima de trinta dias, a aderência das aplicações
dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento à política estipulada nesta
Lei.
§ 4º As agências financeiras oficiais de fomento deverão ainda:
I - observar os requisitos de sustentabilidade, transparência e controle
previstos na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, regulamentada pelo Decreto nº
8.945, de 27 de dezembro de 2016, e nas normas e orientações do Conselho Monetário
Nacional e do Banco Central do Brasil;
II - observar a diretriz de redução das desigualdades regionais, sociais, de
gênero, de raça e de etnia, quando da aplicação de seus recursos, no que couber a cada
agência em face do seu portfólio de produtos e base de clientes;
III - considerar como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou
financiamentos, as empresas:
a) que desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental, de redução de
desigualdades ou de atendimento a mulheres, crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas
de violência doméstica e familiar e pessoas resgatadas de trabalho análogo à escravidão;
b) que promovam ou realizem a aquisição e a instalação de sistemas de
geração de energia elétrica a partir do aproveitamento da energia solar ou eólica,
especialmente nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
c) que integrem as cadeias produtivas locais, incluindo as de transição
agroecológica e de economia solidária;
d) que empreguem pessoas com deficiência em proporção superior àquela
exigida no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
e) privadas que adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
f) que atuem no setor de turismo, inclusive quando o crédito se destinar à
manutenção de empregos e à formação de capital de giro;
g) que incentivem o empreendedorismo feminino ou que preencham mais de
cinquenta por cento de seus cargos com mulheres;
h) que estejam inscritas no Programa Nacional de Conversão de Pastagens
Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis - PNCPD,
instituído pelo Decreto nº 11.815, de 5 de dezembro de 2023; ou
i) que sejam compatíveis com a meta de desmatamento zero até 2030
estabelecida pelo Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na
Amazônia Legal - PPCDAm e pelo Plano de Ação para Prevenção e Controle do
Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado;
IV - adotar medidas que visem simplificar procedimentos relativos à concessão
de empréstimos e financiamentos a micro e pequenas empresas e cooperativas que
tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art.
3º Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
V - priorizar o apoio financeiro a segmentos de micro e pequenas empresas e a
implementação de programas de crédito que favoreçam a criação de postos de trabalho;
VI - publicar bimestralmente, em sítio eletrônico, demonstrativo dos
empréstimos e financiamentos a partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
concedidos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos governos estrangeiros,
com informações relativas ao ente beneficiário e à execução financeira;
VII - fazer constar dos contratos de financiamento de que trata o inciso VI
cláusulas que obriguem o favorecido a publicar e manter atualizadas, em sítio eletrônico,
informações relativas à execução física do objeto financiado; e
VIII - publicar, até 30 de abril de 2025, em seus portais de transparência, nos
sítios eletrônicos a que se refere o § 2º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 2011, relatório
anual do impacto de suas operações de crédito no combate às desigualdades
mencionadas no inciso II deste parágrafo.
§ 5º Observadas as diretrizes e condições estabelecidas neste Capítulo,
nenhuma atividade produtiva, comercial ou de prestação de serviços legalmente
estabelecida ficará fora da possibilidade de obter empréstimos e financiamentos, exceto
quando se destinar a:
I - aquisição de terras e terrenos sem edificações concluídas;
II - aquisição ou reforma de imóveis destinados à locação;
III - intermediação financeira;
IV - exploração de jogos de azar de qualquer espécie;
V - exploração de saunas, termas e boates;
VI - comercialização de bebidas alcoólicas no varejo ou fracionada; ou
VII - comercialização de fumo.
§ 6º As agências financeiras oficiais de fomente poderão, mediante justificativas,
impor restrições ao financiamento destinado a atividades, além das relacionadas nos incisos
do § 5º, que não atendam às diretrizes e condições estabelecidas neste Capítulo.
§ 7º Na concessão de empréstimos e financiamentos, os agentes financeiros
habilitados não poderão impor critérios ou requisitos que não tenham sido originalmente
delineados e estabelecidos pelas agências financeiras oficiais de fomento.
§ 8º Nas hipóteses de concessão de financiamento para redução do deficit
habitacional e melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência, deverá ser
observado o disposto no inciso I do caput do art. 32 da Lei nº 13.146, de 2015.
§ 9º A vedação de que trata o inciso I do § 1º não se aplica às renegociações
previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
§ 10. O disposto na alínea "e" do inciso IV do caput aplica-se,
preferencialmente, a Municípios com até cinquenta mil habitantes.
§ 11. O BNDES publicará demonstrativo dos empréstimos e financiamentos
concedidos no exercício financeiro de 2025 com recursos provenientes do Fundo de
Amparo ao Trabalhador.
§ 12. As agências financeiras oficiais de fomento devem estabelecer linhas de
crédito específicas com objetivo de redução de desigualdades de gênero, raça e etnia, e
redução de impactos ambientais, voltadas especialmente para a transição energética e a
mitigação dos efeitos de mudanças climáticas, naquilo que couber a cada agência em
face do seu portfólio de produtos e base de clientes.
§ 13. As agências financeiras oficiais de fomento devem considerar, em seus
critérios de análise de solicitações de financiamento, a existência de política
organizacional voltada para o aumento da participação de populações sub-representadas,
que contribua para a redução das desigualdades de gênero, raça e etnia, naquilo que
couber a cada agência em face do seu portfólio de produtos e base de clientes.
§ 14. (VETADO)
§ 15. (VETADO).
Art. 128. Os encargos do conjunto de empréstimos e financiamentos concedidos
pelas agências financeiras a que se refere o art. 127 não poderão ser inferiores aos custos
de captação e de administração, ressalvado o disposto na Lei nº 7.827, de 1989.
CAPÍTULO IX
DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Art. 129. As proposições legislativas, de que tratam o art. 59 da Constituição,
as suas emendas e as propostas de atos infralegais que importem renúncia de receitas
ou criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos dos
art. 14 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
deverão ser instruídas com demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes e atender ao disposto
neste artigo.
§ 1º O proponente é o responsável pela elaboração e apresentação do
demonstrativo a que se refere o caput, o qual deverá conter memória de cálculo com grau
de detalhamento suficiente para evidenciar as premissas e a consistência das estimativas.
§ 2º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro, elaborada com
fundamento no demonstrativo de que trata o caput, deverá constar da exposição de
motivos ou de documento equivalente que acompanhar a proposição legislativa.
§ 3º O atendimento ao disposto nos incisos I e II do caput do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, dependerá, para
proposições legislativas apresentadas pelo Poder Executivo federal e para edição de seus
atos infralegais, de declaração formal:
I - da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda, para as receitas administradas por essa Secretaria; ou
II - do órgão responsável pela gestão da receita objeto da proposta, nos demais casos.
§ 4º Para fins de atendimento ao disposto nos art. 14 e art. 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as medidas para
compensar a renúncia de receita ou o aumento de despesa obrigatória de caráter
continuado devem integrar a proposição legislativa ou a proposta de ato infralegal, com
indicação expressa no texto, na exposição de motivos ou no documento que fundamentar
a norma proposta, hipótese em que será:
I - vedada a referência a outras proposições legislativas em tramitação ou a
ato infralegal ainda não editado; e
II - permitida a referência à norma, lei ou ato infralegal, publicado no mesmo
exercício financeiro ou no anterior, que registre de forma expressa, precisa e específica,
ainda que na exposição de motivos ou no documento que o tenha fundamentado, os
casos em que seus efeitos poderão ser considerados para fins de compensar a redução
de receita ou o aumento de despesa.
§ 5º Não se submetem às medidas de compensação as hipóteses de aumento
de despesas previstas no § 1º do art. 24 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 6º Quando solicitados por presidente de órgão colegiado do Poder
Legislativo, os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público
da União e da Defensoria Pública da União fornecerão, no âmbito de suas competências,
no prazo máximo de sessenta dias, os subsídios técnicos para o cálculo do impacto
orçamentário-financeiro de proposição legislativa, para fins de elaboração do
demonstrativo a que se refere o caput por parte do órgão colegiado solicitante,
observado o disposto no § 1º.
§ 7º Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do caput do art. 14 da
Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as proposições
legislativas em tramitação que impliquem ou autorizem renúncia de receita poderão ter
seus efeitos considerados na estimativa de receita do Projeto da Lei Orçamentária de
2025 e da respectiva Lei.
§ 8º O disposto no caput aplica-se às proposições legislativas e às propostas
de atos infralegais que:
I - contenham remissão à futura legislação, estabeleçam parcelamento de
despesa ou prevejam postergação do impacto orçamentário-financeiro;
II - estejam em tramitação no Congresso Nacional; ou
III - estejam em fase de sanção.
§ 9º (VETADO).
§ 10. Ficam dispensadas das medidas de compensação as proposições
legislativas que impliquem renúncia de receita ou aumento da despesa obrigatória de
caráter continuado cujo impacto seja de até um milésimo por cento da receita corrente
líquida realizada no exercício de 2024.
Art. 130. No âmbito do Poder Executivo federal, deverão ser encaminhados ao
Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e Orçamento as proposições
legislativas, os tratados, os acordos, os atos internacionais e os decretos de que trata o art.
129 previamente à sua edição ou ao seu envio ao Congresso Nacional, conforme o caso, com
vistas à manifestação sobre a compatibilidade e a adequação orçamentária e financeira.
Art. 131. Não apresentará adequação orçamentária e financeira a proposição que:
I - sem observar reserva de iniciativa prevista na Constituição, implique
aumento de despesa;
II - altere gastos com pessoal, nos termos do disposto no § 1º do art. 169 da
Constituição, de modo que:
a) o somatório das parcelas remuneratórias permanentes ultrapasse o limite
estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição;
b) as despesas, por Poder ou órgão, superem os limites estabelecidos no art.
20 e no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal; ou
c) os limites individualizados estabelecidos na Lei Complementar nº 200, de
2023, sejam descumpridos;
III - crie ou autorize a criação de fundo contábil ou institucional com recursos
da União e:
a) não contenha normas específicas sobre a gestão, o funcionamento e
controle do fundo; ou
b) estabeleça atribuições ao fundo que possam ser realizadas pela estrutura
departamental da administração pública federal;
IV - determine ou autorize a indexação ou atualização monetária de despesas
públicas, inclusive daquelas a que se refere o inciso V do caput do art. 7º da Constituição; ou
V - imponha ou transfira qualquer obrigação financeira decorrente da
prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a
União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte
orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da
correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio,
ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas
decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do caput do art. 7º da
Constituição.
§ 1º Para fins da verificação do disposto na alínea "b" do inciso II do caput, será
utilizada a receita corrente líquida projetada no último Relatório de Gestão Fiscal divulgado.
§ 2º O disposto no inciso III do caput não se aplica à proposição que tenha
por objeto a transformação ou a alteração da natureza jurídica de fundo existente na
data de publicação desta Lei.
Art. 132. As proposições legislativas, de que trata o art. 59 da Constituição, e as
propostas de atos infralegais que impliquem redução de receitas que não configure
renúncia prevista no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, ou aumento de despesas, nos termos do disposto no art. 16 da referida Lei
Complementar, deverão estar acompanhadas das estimativas de impacto orçamentário-
financeiro para o exercício em que entrarão em vigor e os dois subsequentes, com as
premissas e as metodologias de cálculo em grau de detalhamento suficiente para evidenciar
a pertinência das estimativas elaboradas pelo órgão ou pela entidade proponente.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput às propostas de decreto legislativo
relacionadas a tratados, acordos ou atos internacionais cuja ratificação e promulgação
resulte em redução de receitas que não configure renúncia prevista no art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ou aumento de
despesas, nos termos do disposto no art. 16 da referida Lei Complementar.
§ 2º As proposições legislativas de iniciativa do Poder Executivo federal, as
proposições submetidas à sanção, os tratados, os acordos ou os atos internacionais
celebrados pelo Poder Executivo federal, e os decretos de que tratam o caput e o § 1º
deverão ser encaminhados aos Órgãos Centrais dos Sistemas de Planejamento e de
Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal, para fins de verificação da
adequação das estimativas e dos eventuais impactos sobre a meta de resultado primário
do exercício financeiro, observado o limite inferior do intervalo de tolerância, de que
trata o inciso II do § 1º do art. 2º, e da manifestação sobre a compatibilidade e
adequação orçamentária e financeira.
§ 3º No caso dos tratados, dos acordos ou dos atos internacionais celebrados
pelo Poder Executivo federal, a verificação e a manifestação previstas no § 2º deverão
ocorrer previamente à ratificação junto à outra parte internacional e à edição do decreto
presidencial que promulga o ato.
Art. 133. Somente por meio de lei poderá ser concedido aumento de parcelas,
fixas ou variáveis, de natureza eventual ou não, que não se incorporem aos vencimentos
ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e
outras retribuições e vantagens.
Art. 134. A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de
norma constitucional ou legal, para constituir transferência obrigatória, deverá conter:
I - critérios e condições para identificação e habilitação dos beneficiários;
II - indicação da fonte de recursos e montante máximo da transferência;
III - definição do objeto e da finalidade da realização da despesa; e
IV - forma e elementos pormenorizados para a prestação de contas.
Art. 135. As disposições deste Capítulo aplicam-se às proposições decorrentes
do disposto nos incisos XIII e XIV do caput do art. 21 da Constituição.
Art. 136. Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de
Lei Orçamentária de 2025 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de
propostas de emenda constitucional, projetos de lei e medidas provisórias em tramitação
no Congresso Nacional.
§ 1º Se estimada a receita na forma prevista neste artigo, serão identificadas:
I - no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, as variações esperadas nas
receitas em decorrência de cada proposição e de seus dispositivos; e
II - no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e na respectiva Lei, as despesas
condicionadas à aprovação das proposições, por meio da utilização de grupo de fontes de
recursos que as caracterize.
§ 2º O disposto no caput e no § 1º aplica-se às propostas de modificação do
Projeto de Lei Orçamentária de 2025 encaminhadas ao Congresso Nacional na forma
prevista no § 5º do art. 166 da Constituição.
§ 3º O relatório de avaliação de receitas e despesas primárias de que trata o
caput do art. 69 considerará somente a legislação vigente para fins de projeções de
arrecadação no exercício financeiro.
§ 4º Aprovadas as proposições, a reclassificação do grupo de fontes de
recursos a que se refere o inciso II do § 1º deverá ocorrer até o encerramento do
exercício financeiro, ou quando se fizer necessária à execução da despesa, sem prejuízo
da possibilidade das trocas de fontes de recursos, nos termos desta Lei.
Art. 137. As proposições legislativas que vinculem receitas a despesas, órgãos
ou fundos deverão conter cláusula de vigência da vinculação de, no máximo, cinco
anos.
§ 1º O disposto no caput não se aplica à:
I - vinculação de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços ou
pelo exercício do poder de polícia; e
II - alteração de vinculação de receitas quando resultar em vinculação menos restritiva.
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 8º e no § 2º do art. 9º
da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a mera vinculação
de receitas não torna obrigatória a despesa custeada com os recursos arrecadados e não
cria a obrigatoriedade de sua programação.
Art. 138. A proposta de criação ou de alteração de tributos de natureza
vinculada será acompanhada da demonstração, devidamente justificada, de sua
necessidade para oferecimento dos serviços públicos ao contribuinte ou para exercício do
poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo.
Art. 139. As proposições legislativas que concedam, renovem ou ampliem
benefícios tributários deverão:
I - conter cláusula de vigência do benefício de, no máximo, cinco anos;
II - estar acompanhadas de metas e objetivos, preferencialmente quantitativos; e
III - designar órgão responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do
benefício quanto à consecução das metas e dos objetivos estabelecidos.
§ 1º O órgão a que se refere o inciso III definirá indicadores para
acompanhamento das metas e dos objetivos e dará publicidade a suas avaliações.
§ 2º Ficam dispensadas do atendimento ao disposto neste artigo as
proposições legislativas que tratem de:
I - alterações de normas de tributação de investimentos de não residentes no
País ou de domiciliados no exterior;
II - benefícios tributários associados à emissão de letras de crédito destinadas ao
financiamento de longo prazo no âmbito de programas de desenvolvimento econômico;
III - benefícios tributários associados às debêntures incentivadas e de infraestrutura; e
IV - benefícios tributários previstos nas Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019
e Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO E DAS OBRAS E SERVIÇOS
COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES
Art. 140. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e a respectiva Lei poderão
contemplar subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves,
hipótese em que a execução física, orçamentária e financeira de empreendimentos,
contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos constantes do anexo a que se refere o
§ 2º do art. 9º desta Lei permanecerá condicionada à deliberação prévia da Comissão Mista
a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, sem prejuízo do disposto nos § 1º e § 2º
do art. 71 da Constituição e observado o disposto nos § 6º e § 8º do art. 145 desta Lei.
§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por:
I - execução física - a realização da obra, o fornecimento do bem ou a
prestação do serviço;
II - execução orçamentária - o empenho e a liquidação da despesa, inclusive
a sua inscrição em restos a pagar;
III - execução financeira - o pagamento da despesa, inclusive dos restos a
pagar inscritos até o exercício financeiro anterior;
IV - indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação - IGP -
ato ou fato materialmente relevante em relação ao valor total contratado que apresente
potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros e que:
a) possa ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou
b) configure graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que
está submetida a administração pública federal;
V - indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de
valores ou apresentação de garantias - IGR - aquele que, embora atenda ao disposto no
inciso IV, permite a continuidade da obra, desde que o contratado autorize a retenção
parcial de valores a receber ou apresente garantias suficientes para prevenir, até a
decisão de mérito, possíveis danos ao erário; e
VI - indício de irregularidade grave que não inviabiliza a continuidade - IGC -
aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atenda ao disposto
nos incisos IV ou V.