LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 8 de 26)

Art. 108. Os valores do refinanciamento da dívida pública federal serão
incluídos na Lei Orçamentária de 2025 e nos créditos adicionais separadamente das demais
receitas de operações de crédito e despesas com amortização da dívida, em conformidade
com o disposto nos art. 5º, § 2º, e art. 52, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo as dotações destinadas ao refinanciamento da
dívida mobiliária constar de programação específica.
§ 1º Para fins do disposto no caput, entende-se por refinanciamento o
pagamento do principal da dívida pública federal, acrescido da atualização monetária,
realizado com recursos provenientes da emissão de títulos.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
Art. 109. Será consignada, na Lei Orçamentária de 2025 e nos créditos
adicionais, estimativa de receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública federal
para atender, estritamente, a despesas com:
I - o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa,
de responsabilidade direta ou indireta da União, inclusive a assumida nos termos de
resolução do Senado Federal;
II - o aumento do capital de empresas e sociedades em que a União detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que não estejam
incluídas no programa de desestatização; e
III - outras despesas cuja cobertura com a receita prevista no caput seja
autorizada por lei ou medida provisória.
Art. 110. Os recursos de operações de crédito contratadas junto aos organismos
multilaterais que, por sua natureza, estejam vinculados à execução de projetos à conta de
fontes de recursos internas deverão ser destinados ao pagamento do serviço da dívida pública
federal ou de despesas que devam ser suportadas por outras operações de crédito externas.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às operações de crédito
contratadas nas modalidades enfoque setorial amplo (sector wide approach) do BIRD e
empréstimos por desempenho (performance driven loan) do BID.
Art. 111. Serão mantidas atualizadas, em sítio eletrônico, informações sobre as
emissões de títulos da dívida pública federal, que compreenderão valores, objetivos e normas
autorizativas, independentemente da finalidade e forma, incluindo as emissões diretas em
favor de fundos, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E DOS BENEFÍCIOS OBRIGATÓRIOS
DEVIDOS AOS AGENTES PÚBLICOS E AOS SEUS DEPENDENTES
Art. 112. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da
União e a Defensoria Pública da União terão como base de projeção do limite para
elaboração de suas propostas orçamentárias de 2025, referentes às despesas relacionadas
nos incisos V, VI, VII, XIV, XXI e XXV do caput do art. 12, o valor da folha de pagamento
de março de 2024, ajustado por despesas que nela não tenham sido incluídas, e por
eventuais acréscimos legais, inclusive os decorrentes do disposto no art. 118, observados,
no que couber, os limites estabelecidos no art. 28.
§ 1º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que
processadas em folha de pagamento, dentre outras despesas, as que refere o § 4º deste
artigo e as relativas a diárias, ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, locomoção
e instalação decorrentes de mudança de sede e de movimentação de pessoal e
indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei.
§ 2º As despesas oriundas da concessão de pensões especiais previstas em leis
específicas só serão classificadas como despesas com pessoal se vinculadas a cargo público federal.
§ 3º São consideradas despesas com pessoal e encargos sociais as relativas a
serviços extraordinários, independentemente da denominação, prestados por servidores,
militares e empregados, voluntariamente ou não, nos períodos de folga, repouso
remunerado, férias e afastamentos, entre outros, no âmbito das competências previstas
para os respectivos cargos, funções, postos ou empregos, em conformidade com o
disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
§ 4º São considerados benefícios obrigatórios devidos aos agentes públicos e
aos seus dependentes, na forma do Anexo III, as despesas com auxílio-alimentação ou
refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica, assistência médica no
exterior, auxílios-transporte, funeral, reclusão e natalidade, salário-família, auxílio-
fardamento pago em pecúnia, auxílio-familiar e indenização de representação no exterior.
§ 5º Para fins de elaboração da proposta orçamentária referente aos benefícios
obrigatórios devidos aos agentes públicos e aos seus dependentes, a projeção deverá estar
compatibilizada, quando aplicável, com os totais de beneficiários e valores per capita
divulgados nos sítios eletrônicos, nos termos do disposto no inciso II do art. 113, e com as
quantidades previstas de novos beneficiários, que devam ser reconhecidos em decorrência
de posses e contratações de pessoal, civil ou militar, ao longo dos anos de 2024 e 2025.
§ 6º Nos casos em que o benefício não tenha valor per capita fixo e universal
estabelecido na legislação, deverá ser utilizado, para fins do disposto no § 5º deste artigo,
o valor médio praticado no âmbito da unidade orçamentária.
§ 7º O quociente entre os recursos alocados para cada benefício obrigatório
devido aos agentes públicos e aos seus dependentes e o número previsto de beneficiários
deverá corresponder ao valor per capita fixo aplicável ao órgão ou à unidade orçamentária,
ou ao valor médio praticado no âmbito da unidade orçamentária.
Art. 113. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União
e a Defensoria Pública da União disponibilizarão e manterão atualizados, em seus sítios
eletrônicos, no Portal da Transparência ou em portal eletrônico similar, preferencialmente na
seção destinada à divulgação de informações sobre recursos humanos e seus dependentes,
quando for o caso, em formato de dados abertos:
I - tabela, por nível e denominação, com:
a) quantitativos de cargos efetivos, postos e graduações militares, e membros
de Poder, vagos e ocupados, segregados por estáveis e não estáveis;
b) quantitativos de inativos e pensionistas referentes a cargos efetivos, postos militares,
e membros de Poder, correspondentes àqueles a que se refere a alínea "a" deste inciso;
c) remunerações e subsídios de cargo efetivo, posto e graduação, segregado
por pessoal ativo e inativo;
d) quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos e
ocupados por servidores com e sem vínculo com a administração pública federal;
e) remunerações de cargo em comissão ou função de confiança; e
f) quantitativos de pessoal contratado por tempo determinado, observado o
disposto nos § 2º e § 3º do art. 124;
II - tabela, por órgão ou entidade, com o total de beneficiários, o valor per
capita e o ato legal que o determina, segundo cada benefício referido no inciso XXXI da
Seção I do Anexo III;
III - acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de trabalho
aprovados, no caso das empresas estatais dependentes; e
IV - tabela com os valores individualizados, relativos aos últimos doze meses,
dos benefícios devidos a servidores, empregados, militares ou membros de poder a título
de vantagens pessoais, indenizatórias ou compensatórias, tais como compensação pelo
exercício cumulativo de atribuições, acervos, tarefas ou juízos, regime especial de trabalho,
vantagem especial decorrente de adicional de tempo de serviço, indenização de repouso
remunerado não gozado, adicional de serviço extraordinário, vantagem decorrente de
adicional de qualificação, titulação ou especialização e vantagem pessoal decorrente de
incorporação de cargo em comissão ou função de confiança, e os atos legais relativos aos
seus valores per capita;
§ 1º No caso do Poder Executivo federal, a responsabilidade por disponibilizar
e atualizar as informações constantes dos Incisos I a III do caput será:
I - do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no caso do pessoal
pertencente aos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
II - de cada empresa estatal dependente, no caso de seus empregados;
III - do Ministério da Defesa, no caso dos militares dos Comandos das Forças Armadas;
IV - da Agência Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do Brasil, no
caso de seus servidores; e
V - de cada Ministério, relativamente às empresas estatais não dependentes a
ele vinculadas.
§ 2º As tabelas a que se referem os incisos I e II caput observarão os modelos
definidos pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento e pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, em conjunto com os órgãos técnicos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, os cargos efetivos e em comissão e
funções de confiança não serão considerados vagos enquanto a efetividade da lei de
criação estiver sujeita à implementação das condições de que trata o § 1º do art. 169 da
Constituição.
§ 4º Caberá ao Conselho Nacional de Justiça editar as normas complementares
para a organização e a disponibilização dos dados referidos neste artigo, no âmbito do
Poder Judiciário, exceto para o Supremo Tribunal Federal.
§ 5º Caberá aos órgãos setoriais de planejamento e orçamento, ou
equivalentes, das Justiças Federal, do Trabalho e Eleitoral e do Ministério Público da União
consolidar e disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, as informações divulgadas pelos
Tribunais Regionais ou unidades do Ministério Público da União.
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União
e a Defensoria Pública da União informarão à Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento e Orçamento e à Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, até 31 de março de 2025, o endereço do
sítio eletrônico no qual forem disponibilizadas as informações a que se refere o caput.
§ 7º As informações disponibilizadas nos termos do disposto no § 6º comporão
quadro informativo consolidado da administração pública federal a ser divulgado pelo
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em seu sítio eletrônico, no Portal
da Transparência ou em portal eletrônico similar.
§ 8º Os quantitativos a que se refere a alínea "b" do inciso I do caput serão
segregados por aposentados, reformados, integrantes da reserva remunerada, instituidores
de pensões e pensionistas.
§ 9º Nos casos em que informações previstas nos incisos I a III do caput sejam
enquadradas como sigilosas ou de acesso restrito, as tabelas deverão ser disponibilizadas nos
sítios eletrônicos com nota de rodapé que indique a disposição legal que legitime a restrição
quanto à divulgação, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 114. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da
União e a Defensoria Pública da União disponibilizarão até o dia 30 de setembro de 2025,
com a finalidade de possibilitar a avaliação da situação financeira e atuarial do regime
próprio de previdência social dos servidores públicos civis, na forma prevista na alínea "a"
do inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, bases de dados relativas aos servidores ativos e inativos aos seus
dependentes e aos pensionistas.
§ 1º No caso do Poder Executivo federal, a responsabilidade por disponibilizar
as bases de dados previstas no caput obedecerá ao disposto nos incisos I e IV do § 1º do
art. 113 desta Lei.
§ 2º As bases de dados a que se refere o caput serão entregues ao Congresso
Nacional e à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência
Social, com conteúdo idêntico para ambos os destinatários, devendo a forma de envio
observar as disposições constantes de ato da referida Secretaria.
Art. 115. No exercício financeiro de 2025, observado o disposto no art. 169 da
Constituição e no art. 118 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores públicos,
militares e empregados públicos se, cumulativamente:
I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na
tabela a que se refere o inciso I do caput do art. 113; e
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Parágrafo único. Nas autorizações previstas no art. 118, deverão ser
considerados os atos praticados em decorrência de decisões judiciais.
Art. 116. Caso a despesa com pessoal no exercício financeiro de 2025
ultrapasse noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não poderão ser
realizados serviços extraordinários, exceto para a hipótese prevista no inciso II do § 6º do
art. 57 da Constituição e para o atendimento de relevantes interesses públicos
decorrentes de situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. No âmbito do Poder Executivo federal, a autorização para a
realização de serviços extraordinários nas condições estabelecidas no caput é de exclusiva
competência do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 117. A proposição legislativa relacionada à criação ou ao aumento de gastos
com pessoal e encargos sociais ou com benefícios obrigatórios devidos aos agentes públicos
e seus dependentes, de que trata o caput do art. 112, deverá ser acompanhada de:
I - demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro da medida proposta,
por Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, com detalhamento dos ativos, inativos, pensionistas e, quando
for o caso, beneficiários, acompanhado de premissas e metodologia de cálculo utilizadas,
conforme estabelece o § 2º do art. 16 da referida Lei Complementar;
II - comprovação de que a medida, em seu conjunto, observa a meta de resultado
primário estabelecida nesta Lei, considerado o limite inferior do intervalo de tolerância de
que trata o inciso II do § 1º do art. 2º, os limites de despesas primárias estabelecidos na Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e os limites estabelecidos no art. 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
III - manifestação do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no caso do Poder Executivo federal, e dos
órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da
Defensoria Pública da União sobre o mérito e a adequação orçamentária e financeira; e
IV - parecer ou comprovação de solicitação de parecer do Conselho Nacional
de Justiça sobre o cumprimento dos requisitos previstos neste artigo, quando se tratar de
projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário, exceto aqueles referentes exclusivamente
ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º A proposição de que trata o caput e a norma dela decorrente não
poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à
plena eficácia da norma, com exceção ao aumento de remuneração ou à alteração de
estrutura de carreira vigentes antes da publicação da Lei Orçamentária Anual de 2025,
com efeitos remuneratórios a partir de 1º de janeiro de 2025.
§ 2º É incompatível com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição e com
o art. 118 desta Lei a edição de normas derivadas das proposições de que trata o caput
deste artigo sem a prévia autorização em anexo específico da Lei Orçamentária, quando
for o caso, e a demonstração de prévia dotação suficiente para atender à criação ou
aumento das despesas.
Art. 118. Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da
Constituição, observados as disposições do inciso I do referido parágrafo, os limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e as
condições estabelecidas nos art. 115 e art. 117 desta Lei, ficam autorizados:
I - a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de
cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de
despesa;
II - o provimento em cargos efetivos e empregos que estavam ocupados no
mês de março de 2024 e cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de
proventos de aposentadoria ou pensão por morte;
III - a contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar
substituição de servidores e empregados públicos;
IV - a criação de cargos, funções e gratificações, o provimento de cargos
efetivos civis ou militares, a concessão de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração e alterações de estrutura de carreiras, até o montante das quantidades e
dos limites orçamentários estabelecidos para o exercício financeiro, cujos valores deverão
constar de programações específicas, e para a despesa anualizada constantes de anexo
específico da Lei Orçamentária de 2025;
V - a reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa;
VI - o provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes; e
VII - a revisão geral anual de que trata o inciso X do caputdo art. 37 da Constituição,
observado o disposto no inciso VIII do caput do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997.
§ 1º Para fins do disposto no caput, serão consideradas exclusivamente as
gratificações que, cumulativamente:
I - requeiram ato discricionário da autoridade competente para a concessão,
designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração; e
II - não componham, para qualquer efeito, a remuneração do cargo efetivo,
emprego, posto ou graduação militar.
§ 2º O anexo específico a que se refere o inciso IV do caput discriminará os
limites orçamentários correspondentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao
Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União e, quando for o caso, aos
órgãos a que se refere o § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, com:
I - as quantificações referentes a cargos, funções e gratificações a serem
criados e os montantes dos acréscimos na despesa com pessoal e encargos sociais, no
exercício financeiro e de forma anualizada, decorrentes de concessão de vantagens,
aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira, com a identificação da
proposição legislativa correspondente, quando for o caso;
II - a relação das dotações orçamentárias em programações específicas, nos
termos do disposto no inciso XIV do caput do art. 12, para o exercício de 2025, em
valores iguais ou superiores à metade dos respectivos impactos orçamentário-financeiros
anualizados, destinadas a atender aos acréscimos na despesa com pessoal e encargos
sociais mencionados nos incisos I e III deste parágrafo;
III - as quantificações para o provimento de cargos efetivos civis e militares e
empregos, exceto se destinados a empresas públicas e sociedades de economia mista,
nos termos do disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição, e os montantes
dos acréscimos na despesa com pessoal e encargos sociais, no exercício financeiro e de
forma anualizada; e
IV - os valores relativos à despesa anualizada, correspondente ao impacto
orçamentário para um exercício financeiro, incluindo férias e décimo-terceiro salário, e
demais acréscimos legais, quando for o caso.
§ 3º O Ministério do Planejamento e Orçamento poderá encaminhar ao
Congresso Nacional, no prazo estabelecido no § 5º do art. 166 da Constituição,
atualização dos valores previstos nos incisos I a IV do § 2º deste artigo.
§ 4º Para fins de elaboração do anexo específico previsto no inciso IV do
caput, cada órgão dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União, a
Defensoria Pública da União e, no âmbito do Poder Executivo federal, o Ministério da
Defesa, no que tange aos militares, o Ministério da Fazenda, no que se refere às forças
de Segurança Pública do Distrito Federal custeadas com os recursos do FCDF, e o
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos demais casos, enviarão as
informações sobre suas pretensões à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento no prazo estabelecido no art. 27.
Art. 119. Os atos de provimento e vacância de cargos efetivos e comissionados e
de funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, deverão ser, obrigatoriamente,
publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios eletrônicos dos órgãos.
Parágrafo único. Na execução orçamentária, a despesa relativa a cargos em
comissão e funções de confiança será registrada em subelemento específico.
Art. 120. O pagamento referente a aumentos de despesa com pessoal
decorrente de medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências
dos art. 112, art. 117 e art. 118 dependerá de abertura de créditos adicionais, mediante
remanejamento de dotações de despesas primárias, observados os limites
individualizados estabelecidos na Lei Complementar nº 200, de 2023.
Art. 121. Para fins de incidência do limite de que trata o inciso XI do caput
do art. 37 da Constituição, serão considerados os pagamentos efetuados a título de
honorários advocatícios de sucumbência.
Art. 122. No âmbito do Poder Executivo, as dotações orçamentárias
destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais e com benefícios obrigatórios
devidos aos agentes públicos e seus dependentes, referentes aos inativos e pensionistas,
deverão ser preferencialmente descentralizadas pelo órgão central do Sistema de
Administração Financeira Federal para:
I - a Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos
Extintos da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, quanto ao pessoal da administração pública federal direta integrante
do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec; e
II - o INSS, quanto ao pessoal das autarquias e fundações da administração
pública federal.
Art. 123. O relatório resumido da execução orçamentária de que trata o § 3º
do art. 165 da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal
e encargos sociais, inclusive o quantitativo de agentes públicos, ativos e inativos, e de
pensionistas, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens
fixas, soldos, despesas variáveis, proventos, pensões e encargos sociais para:
I - pessoal civil da administração pública direta;
II - pessoal militar;
III - servidores das autarquias;
IV - servidores das fundações;
V - empregados de empresas que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI - ocupantes de cargos em comissão; e
VII - contratados por prazo determinado, quando couber.
§ 1º A Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos unificará e consolidará as informações relativas a despesas com
pessoal e encargos sociais do Poder Executivo federal.
§ 2º O relatório referido no caput evidenciará as receitas de contribuições de ativos,
aposentados e pensionistas para o regime próprio de previdência dos servidores públicos da
União, discriminadas por Poder e órgão, e para o regime de proteção social dos militares.
Art. 124. Para apuração da despesa com pessoal prevista no art. 18 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser incluídas,
quando caracterizarem substituição de militares, servidores ou empregados públicos,
aquelas relativas à:
I - contratação de pessoal por tempo determinado; e
II - contratação de terceirização de mão de obra e serviços de terceiros que
se enquadrem na hipótese prevista no art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, sem prejuízo da observância da legislação
específica aplicável a cada modalidade de contratação, caracterizam-se como substituição de
militares, servidores ou empregados públicos as contratações para atividades que sejam:
I - consideradas estratégicas ou que envolvam a tomada de decisão ou
posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;
II - relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços
públicos e de aplicação de sanção; ou
III - inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do
órgão ou da entidade, inclusive quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente,
no âmbito do quadro geral de pessoal.
§ 2º As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado serão
classificadas no elemento de despesa "04 - Contratação por Tempo Determinado" e no:
I - GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais" quando caracterizarem substituição de
militares, servidores ou empregados públicos, na forma prevista no § 1º; ou
II - GND "3 - Outras Despesas Correntes" ou "4 - Investimentos" quando não
caracterizarem substituição de militares, servidores ou empregados públicos.
§ 3º As despesas de contratação de terceirização de mão de obra e serviços
de terceiros a que se refere o § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, serão classificadas no GND 3 ou 4 e no elemento de
despesa "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
Art. 125. Eventuais disponibilidades de dotações de unidades orçamentárias
do Poder Executivo federal destinadas a despesas primárias obrigatórias com benefícios
devidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, fardamento
e movimentação de militares somente poderão ser remanejadas para o atendimento de
outras despesas após atendidas todas as necessidades de suplementação das
mencionadas dotações no âmbito de outras de suas unidades orçamentárias.
Art. 126. O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, aos militares das
Forças Armadas e às empresas estatais dependentes.
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 127. As agências financeiras oficiais de fomento terão como diretriz geral
a preservação e a geração do emprego e, respeitadas as suas especificidades, as
seguintes prioridades para:
I - a Caixa Econômica Federal, redução do deficit habitacional e melhoria das
condições de vida das populações em situação de pobreza e de insegurança alimentar e
nutricional, especialmente nos casos em que beneficiem pessoas idosas, crianças,
adolescentes, pessoas com deficiência, povos indígenas, povos e comunidades
tradicionais, vítimas de trabalho escravo, mulheres chefes de família ou em situação de
vulnerabilidade social, policiais federais, civis e militares, servidores da Secretaria Nacional
de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública e militares das Forças
Armadas que morem em áreas consideradas de risco ou faixa de fronteira prioritárias
estabelecidas no âmbito da PNDR, pessoas vítimas de violência institucional, por meio de
financiamentos e projetos habitacionais de interesse social, projetos de investimentos em
saneamento básico e desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, inclusive
mediante a prestação de serviços de assessoramento técnico, estruturação e
desenvolvimento de projetos que propiciem a celebração de contratos de parcerias com
os entes públicos para execução de empreendimentos de infraestrutura de interesse do
País e projetos de implementação de ações de políticas agroambientais;
II - o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado
interno, especialmente integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas
de segurança alimentar e nutricional, de agricultura familiar, de agroecologia, de
agroenergia e de produção orgânica, a ações de implementação de políticas
agroambientais, de fomento para povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, de
incremento da produtividade do setor agropecuário, da oferta de produtos agrícolas para
exportação e intensificação das trocas internacionais do País com seus parceiros com
vistas a incentivar a competitividade de empresas brasileiras no exterior e de ações de
desenvolvimento do turismo no País;
III - o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., o Banco
do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, estímulo à criação de empregos e à ampliação
da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao
desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo
sustentável, do manejo de florestas de baixo impacto e da recuperação de áreas
degradadas, das atividades desenvolvidas pelos povos indígenas, povos e comunidades
tradicionais, do turismo de base comunitária, da agricultura de pequeno porte, dos
sistemas agroecológicos, da bioeconomia, da pesca, dos beneficiários do Programa
Nacional de Reforma Agrária e dos microempreendedores individuais, microempresas,
pequenas e médias empresas, especialmente daqueles localizados na faixa de fronteira
prioritárias estabelecidas na PNDR, do fomento à cultura, ao turismo e a saúde
complementar prestada por entidades filantrópicas, e do fomento às atividades
produtivas de pequeno porte urbanas;
IV - o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, estímulo
à criação e à preservação de empregos com vistas à redução das desigualdades, à proteção
e à conservação do meio ambiente com foco na redução dos efeitos das mudanças
climáticas, ao aumento da capacidade produtiva, ao incremento da competitividade da
economia brasileira e ao incentivo ao turismo, especialmente, por meio do apoio: