LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 10 de 26)

§ 2º Os ordenadores de despesa e os órgãos setoriais de planejamento e orçamento
deverão providenciar o bloqueio, nos sistemas próprios, da execução física, orçamentária e
financeira de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos
constantes do anexo a que se refere o § 2º do art. 9º desta Lei, que perdurará até a deliberação
em contrário da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição.
§ 3º Sem prejuízo do disposto nos § 1º e § 2º do art. 71 da Constituição, não
estarão sujeitos ao bloqueio da execução a que se refere o § 2º deste artigo os casos
para os quais tenham sido apresentadas garantias suficientes à cobertura integral dos
prejuízos potenciais ao erário, na forma prevista na legislação pertinente, hipótese em
que se admite a apresentação de garantias à medida que sejam executados as obras ou
os serviços em que tenham identificados indícios de irregularidade grave.
§ 4º Os pareceres da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da
Constituição acerca de obras e serviços com indícios de irregularidades graves deverão
ser fundamentados, de modo a explicitar as razões da deliberação.
§ 5º A inclusão no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, na respectiva Lei e
nos créditos adicionais de subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de
irregularidades graves obedecerá, sempre que possível, às mesmas classificações
orçamentárias adotadas em exercícios anteriores, ajustada ao Plano Plurianual, conforme
o caso.
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às alterações
decorrentes de créditos adicionais e aos valores inscritos em restos a pagar que
envolvam subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves.
§ 7º Os titulares dos órgãos e das entidades executoras e concedentes
deverão suspender as autorizações para execução física, orçamentária e financeira de
empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos aos
subtítulos de que trata o caput, situação que deverá ser mantida até a deliberação em
contrário da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, sem
prejuízo do disposto nos § 1º e 2º do art. 71 da Constituição.
§ 8º A suspensão de que trata o § 7º deste artigo, sem prejuízo do disposto
nos § 1º e § 2º do art. 71 da Constituição, poderá ser evitada, a critério da Comissão
Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, caso os órgãos e as entidades
executores ou concedentes adotem medidas corretivas para o saneamento das possíveis
falhas, ou se forem oferecidas garantias suficientes à cobertura integral dos supostos
prejuízos potenciais ao erário, nos termos do disposto no § 3º deste artigo.
§ 9º A classificação, pelo Tribunal de Contas da União, dos indícios a que se
referem os incisos IV e V do § 1º ocorrerá por decisão monocrática ou colegiada, que
deve ser proferida no prazo máximo de quarenta dias contados da data de conclusão da
auditoria pela unidade técnica, durante o qual deverá ser assegurada a oportunidade de
manifestação preliminar, no prazo de quinze dias, aos órgãos e às entidades no âmbito
dos quais foram identificadas obras e serviços com indícios de irregularidades graves.
§ 10. O enquadramento na classificação a que se refere o § 9º poderá ser
revisto a qualquer tempo mediante decisão posterior, monocrática ou colegiada, do
Tribunal de Contas da União, em razão de novos elementos de fato e de direito
apresentados pelos interessados.
Art. 141. O Congresso Nacional considerará, na sua deliberação pelo bloqueio
ou desbloqueio da execução física, orçamentária e financeira de empreendimentos,
contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos aos subtítulos de obras e
serviços com indícios de irregularidades graves:
I - a classificação dos indícios de irregularidades, na forma prevista nos incisos
IV, V e VI do § 1º do art. 140; e
II - as razões apresentadas pelos órgãos e pelas entidades da administração pública
federal responsáveis pela execução das programações, que deverão abordar, em especial:
a) os impactos sociais, econômicos, financeiros e os riscos ambientais e à
segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do
empreendimento pela população;
b) a motivação social e ambiental do empreendimento;
c) as medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou da entidade
para o saneamento dos indícios de irregularidades apontados;
d) o custo total e o estágio de execução física e financeira de empreendimentos,
contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos;
e) projeções dos custos adicionais para a administração pública federal relativos a:
1. perdas referentes a materiais adquiridos e a serviços executados;
2. preservação das instalações e dos serviços executados;
3. desmobilização da obra ou serviços e posterior retomada; e
4. realização de nova licitação ou celebração de novo contrato;
f) empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação; e
g) custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.
§ 1º As razões a que se refere o inciso II do caput serão encaminhadas ao
Congresso Nacional, por escrito, pelos titulares dos órgãos e entidades, nos seguintes prazos:
I - para as obras e os serviços constantes da relação de que trata o inciso I
do caput do art. 142, no prazo a que se refere o art. 10;
II - para as obras e os serviços constantes da relação de que trata o inciso II do
caput do art. 142, no prazo de quinze dias contados da data de publicação do acórdão do
Tribunal de Contas da União que aprove a forma final da referida relação; e
III - para as informações encaminhadas na forma prevista no art. 145, no
prazo de quinze dias contados da data de recebimento da decisão monocrática ou da
publicação do acórdão a que se refere o § 9º do art. 140.
§ 2º A omissão na prestação das informações, na forma e nos prazos previstos no §
1º, não impedirá as decisões da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição
e do Congresso Nacional, nem retardará a contagem dos prazos de tramitação e deliberação.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, o Tribunal de Contas da União
subsidiará a deliberação do Congresso Nacional com o envio de informações e avaliações
acerca de potenciais prejuízos econômicos e sociais que possam advir da paralisação da
execução física, orçamentária e financeira.
Art. 142. Para fins do disposto no inciso V do § 1º do art. 59 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e no § 2º do art. 9º
desta Lei, o Tribunal de Contas da União encaminhará:
I - à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento
e aos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, até 1º de agosto
de 2024, a relação das obras e dos serviços com indícios de irregularidades graves, com o
banco de dados correspondente, a especificação das classificações institucional, funcional e
programática vigentes, os números dos contratos e convênios, na forma prevista no Anexo VI
à Lei Orçamentária de 2024, acrescida do custo global estimado e do estágio da execução
física de cada obra ou serviço e a data a que se referem essas informações; e
II - à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, até
cinquenta e cinco dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, a relação
atualizada de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos
relativos aos subtítulos nos quais sejam identificados indícios de irregularidades graves,
classificados na forma prevista nos incisos IV, V e VI do § 1º do art. 140, e a relação daqueles
que, embora tenham tido recomendação de paralisação da equipe de auditoria, não tenham
sido objeto de decisão no prazo previsto no § 9º do art. 140, acompanhadas de cópias, em
meio eletrônico, das decisões monocráticas e colegiadas, dos relatórios e votos que as
fundamentarem e dos relatórios de auditoria nos quais os indícios foram apontados.
§ 1º É obrigatória a especificação dos empreendimentos, contratos,
convênios ou editais relativos a etapas, parcelas ou subtrechos nos quais tenham sido
identificados indícios de irregularidades graves e da decisão monocrática ou do acórdão
a que se refere o § 9º do art. 140.
§ 2º O Tribunal de Contas da União e a Comissão Mista a que se refere o
§ 1º do art. 166 da Constituição manterão as informações sobre obras e serviços com
indícios de irregularidades graves de que trata este artigo atualizadas em seu sítio
eletrônico.
§ 3º Para fins de atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 59
da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de
Contas da União enviará subsídios à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art.
166 da Constituição acerca de fatos e situações que possam comprometer a gestão
fiscal e o atingimento das metas fiscais previstas nesta Lei, em especial a necessidade
de limitação de empenho e pagamento de que trata o art. 9º da referida Lei
Complementar.
Art. 143. A seleção das obras e dos serviços a serem fiscalizados pelo
Tribunal de Contas da União considerará, entre outros fatores:
I - o valor autorizado e empenhado nos exercícios anterior e atual;
II - a regionalização do gasto;
III - o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de fiscalizações
anteriores e a reincidência de irregularidades cometidas, tanto do órgão executor como
do ente beneficiado; e
IV - as obras com indícios de irregularidades graves contidas no anexo
específico à Lei Orçamentária em vigor, que não tenham sido objeto de deliberação
posterior do Tribunal de Contas da União pela regularidade.
§ 1º O Tribunal de Contas da União deverá, adicionalmente, encaminhar
informações sobre outras obras ou serviços nos quais tenham sido constatados indícios
de irregularidades graves em outros procedimentos fiscalizatórios realizados nos
últimos doze meses, contados da data de publicação desta Lei, com o grau de
detalhamento estabelecido no § 2º deste artigo e observado o disposto nos incisos IV,
V e VI do § 1º e no § 9º do art. 140.
§ 2º Da seleção referida no caput constarão, para cada obra fiscalizada, sem
prejuízo de outros dados considerados relevantes pelo Tribunal de Contas da União:
I - as classificações institucional, funcional e programática, atualizadas de
acordo com o disposto na Lei Orçamentária de 2024;
II - a localização e a especificação, com as etapas, as parcelas ou os
subtrechos e os seus contratos e convênios, conforme o caso;
III - o número de inscrição no CNPJ e a razão social da empresa responsável
pela execução da obra ou do serviço nos quais tenham sido identificados indícios de
irregularidades graves, na forma prevista nos incisos IV, V e VI do § 1º do art. 140,
e o nome do órgão ou da entidade responsável pela contratação;
IV - a natureza e a classificação dos indícios de irregularidades e o
pronunciamento acerca da estimativa do valor potencial do prejuízo ao erário e de
elementos que recomendem a paralisação preventiva da obra;
V - as providências adotadas pelo Tribunal de Contas da União quanto às
irregularidades;
VI - os percentuais de execução física e financeira;
VII - a estimativa dos recursos necessários à conclusão;
VIII - as manifestações prévias do órgão ou da entidade fiscalizada e as
decisões correspondentes, monocráticas ou colegiadas, com os relatórios e os votos
que as fundamentarem, quando houver;
IX - o conteúdo das alegações de defesa apresentadas e a sua apreciação;
e
X - as garantias de que trata o § 3º do art. 140, com a identificação do tipo e do valor.
§ 3º As unidades orçamentárias responsáveis por obras e serviços que
constem, em dois ou mais exercícios financeiros, do anexo a que se refere o § 2º do
art. 9º desta Lei, deverão informar à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art.
166 da Constituição, no prazo de trinta dias contados da data de envio do Projeto de
Lei Orçamentária de 2025, as medidas adotadas para sanar as irregularidades
apontadas em decisão do Tribunal de Contas da União da qual não caiba mais recurso
perante aquela Corte.
§ 4º Para fins do disposto no § 6º do art. 145, o Tribunal de Contas da
União encaminhará informações das quais constará pronunciamento conclusivo quanto
a irregularidades graves que não se confirmaram ou a seu saneamento.
§ 5º Sempre que a informação encaminhada pelo Tribunal de Contas da
União, na forma prevista no caput, implicar reforma de deliberação anterior, deverão
ser evidenciadas a decisão reformada e a decisão reformadora correspondente.
Art. 144. A Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da
Constituição poderá realizar audiências públicas com vistas a subsidiar as deliberações
acerca do bloqueio ou desbloqueio de empreendimentos, contratos, convênios, etapas,
parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos nos quais tenham sido identificados
indícios de irregularidades graves.
§ 1º Serão convidados para as audiências os representantes do Tribunal de Contas
da União e dos órgãos e das entidades responsáveis pelas programações, que poderão expor
as medidas saneadoras adotadas e as razões pelas quais as obras não devem ser paralisadas,
inclusive aquelas a que se refere o inciso II do caput do art. 141, acompanhadas das
justificativas, por escrito, dos respectivos titulares e dos documentos comprobatórios.
§ 2º A deliberação da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da
Constituição que resulte na continuidade da execução de empreendimentos, contratos,
convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos nos quais tenham sido
identificados indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação ainda não
sanados dependerá da avaliação das informações recebidas na forma prevista no § 1º do art.
141 e de realização da audiência pública a que se refere o caput, quando deverão ser
avaliados os prejuízos potenciais da paralisação para a administração pública e a sociedade.
§ 3º A Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição
poderá realizar audiências públicas para subsidiar a apreciação do relatório de que
trata o § 7º do art. 145 desta Lei.
Art. 145. Durante o exercício financeiro de 2025, o Tribunal de Contas da
União remeterá ao Congresso Nacional e ao órgão ou à entidade fiscalizada, no prazo
de quinze dias contados da data da decisão ou do acórdão a que se referem os § 9º
e § 10 do art. 140, informações relativas a novos indícios de irregularidades graves
identificados e aos respectivos estágios de execução física, orçamentária e financeira
em que se encontram os empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou
subtrechos relativos a subtítulos constantes da Lei Orçamentária de 2025,
acompanhadas das manifestações dos órgãos e das entidades responsáveis pelas obras
e serviços que permitam a análise da conveniência e oportunidade de serem realizados
bloqueios da execução.
§ 1º O Tribunal de Contas da União disponibilizará à Comissão Mista a que
se refere o § 1º do art. 166 da Constituição acesso ao seu sistema eletrônico de
fiscalização de obras e serviços.
§ 2º Os processos relativos a obras ou serviços que possam ser objeto de
bloqueio na forma prevista nos art. 140 e art. 141 serão instruídos e apreciados
prioritariamente pelo Tribunal de Contas da União no prazo de quatro meses contados
da data da comunicação prevista no caput, devendo a decisão indicar, de forma
expressa, se as irregularidades inicialmente apontadas foram confirmadas e se o
empreendimento questionado poderá ter continuidade sem risco de prejuízos
significativos ao erário.
§ 3º A decisão mencionada no § 2º deverá relacionar as medidas a serem
adotadas pelos responsáveis com vistas ao saneamento das irregularidades graves.
§ 4º Após o recebimento da manifestação do órgão ou da entidade responsável
quanto à adoção das medidas corretivas, o Tribunal de Contas da União deverá se pronunciar
sobre o cumprimento efetivo da decisão de que trata o § 2º, no prazo de três meses.
§ 5º Diante da impossibilidade de cumprimento dos prazos previstos nos § 2º e §
4º, o Tribunal de Contas da União deverá apresentar justificativas ao Congresso Nacional.
§ 6º Após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, o bloqueio e o
desbloqueio da execução física, orçamentária e financeira na forma prevista neste
Capítulo ocorrerão por meio de decreto legislativo baseado em deliberação da
Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, à qual compete
divulgar, em sítio eletrônico, a relação atualizada dos subtítulos de que trata o
caput.
§ 7º O Tribunal de Contas da União encaminhará, até 15 de maio de 2025,
à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição relatório com as
medidas saneadoras adotadas e as pendências relativas a obras e serviços com indícios
de irregularidades graves.
§ 8º A decisão do Congresso Nacional pela paralisação ou continuação de
obras ou serviços com indícios de irregularidades graves, na forma prevista no § 2º do
art. 144 e no caput e no § 4º deste artigo, não prejudicará o prosseguimento das
ações de fiscalização e a apuração de responsabilidades.
§ 9º O disposto no § 2º do art. 144 aplica-se às deliberações de que trata este artigo.
§ 10. O Tribunal de Contas da União remeterá ao Congresso Nacional, no
prazo de trinta dias contados da data do despacho ou do acórdão que adotar ou
referendar medida cautelar fundamentada no art. 276 do Regimento Interno daquele
Tribunal, cópia da decisão relativa à suspensão de execução de obra ou serviço de
engenharia, acompanhada da oitiva do órgão ou da entidade responsável.
Art. 146. Para fins de subsidiar a discussão do Projeto de Lei Orçamentária
de 2025, o Tribunal de Contas da União enviará à Comissão Mista a que se refere o
§ 1º do art. 166 da Constituição, no prazo de trinta dias após o encaminhamento do
referido projeto de lei ao Congresso Nacional, quadro-resumo relativo à qualidade da
implementação e ao alcance das metas e objetivos dos programas e ações
governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas
Art. 147. Com vistas à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025
e ao acompanhamento e à fiscalização orçamentária a que se referem o art. 70 e o
inciso II do § 1º do art. 166 da Constituição, será assegurado aos membros e aos
órgãos competentes dos Poderes da União, inclusive ao Tribunal de Contas da União,
ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União, o acesso irrestrito, para
fins de consulta direta e de recebimento de seus dados em meio digital, aos seguintes
sistemas e cadastros:
I - Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi;
II - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop;
III - Sistema de Análise Gerencial da Arrecadação, inclusive às estatísticas de
dados agregados relativos às informações constantes das declarações de imposto sobre
a renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo fiscal do contribuinte;
IV - Sistema de Informação das Estatais - Siest;
V - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, inclusive
ao Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br e ao Sistema
Contratos.gov.br;
VI - Sistema de Informações Gerenciais de Arrecadação - Informar;
VII - cadastro das entidades qualificadas como Oscip, mantido pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VIII - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
IX - Sistema de Informação e Apoio à Tomada de Decisão do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;
X - plataforma destinada à gestão, informatização e operacionalização das
parcerias da União - Transferegov.br;
XI - Sistema de Acompanhamento de Contratos do DNIT;
XII - Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima;
XIII - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde -
Siops;
XIV - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - Siope;
XV - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi;
XVI - sistemas de informação e banco de dados utilizados pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;
XVII - sistema utilizado pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar
do Ministério da Previdência Social para elaboração da avaliação atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social dos servidores civis;
XVIII - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape;
XIX - Sistema Único de Informações de Benefícios - Siube;
XX - Sistema Integrado de Tratamento Estatístico de Séries Estratégicas - Sintese;
XXI - Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência -
Cadprev;
XXII - Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - Sisobi;
XXIII - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc;
XXIV - Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;
XXV - Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads;
XXVI - Cadastro Integrado de Projetos de Investimentos do Governo Federal - Cipi;
XXVII - Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;
XXVIII - Sistema de Monitoramento de Obras - Sismob, do Ministério da Saúde;
XXIX - Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - Simec,
do Ministério da Educação;
XXX - Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2iD, mantido
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
XXXI - Sistema Gerenciador de Tarefas - GET, do INSS;
XXXII - Consulta, Seleção e Extração de Informações do CadÚnico - Cecad,
inclusive microdados; e
XXXIII - estudos técnicos preliminares - ETP Digital.
§ 1º Os cidadãos e as entidades sem fins lucrativos, credenciados de acordo
com os requisitos estabelecidos pelos órgãos gestores dos sistemas, poderão ser
habilitados para consulta aos sistemas e cadastros de que trata este artigo.
§ 2º Para fins de elaboração de avaliação atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social dos servidores civis da União, a Câmara dos Deputados, o Senado
Federal e o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, poderão
solicitar aos demais órgãos e às entidades da administração pública federal
informações cadastrais, funcionais e financeiras relativas a servidores, inativos e
pensionistas.
Art. 148. Em cumprimento ao disposto no caput do art. 70 da Constituição, o
acesso irrestrito e gratuito a que se refere o art. 147 desta Lei será igualmente assegurado:
I - aos servidores indicados por membros do Congresso Nacional e àqueles
lotados nas Consultorias de Orçamentos e Legislativa da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal e na Instituição Fiscal Independente, para consulta aos sistemas a que se referem os
incisos II, III e IV do caput do art. 147, nos maiores níveis de amplitude, abrangência e
detalhamento existentes, e por iniciativa própria aos demais sistemas e cadastros; e
II - aos órgãos de tecnologia da informação da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, devendo as bases de dados dos sistemas e cadastros, ressalvados os
dados e as informações protegidos por sigilo legal, serem disponibilizados em meio
eletrônico, com formatos e periodicidade estabelecidos em conjunto com o órgão
competente do Poder Executivo federal.
Parágrafo único. É assegurado aos membros do Congresso Nacional e aos
servidores a que se refere o inciso I do caput o acesso à plataforma Laboratório de
Informações de Controle - LabContas, do Tribunal de Contas da União.
CAPÍTULO XI
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 149. Os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público da União e da Defensoria Pública da União divulgarão e manterão atualizadas, em
seus sítios eletrônicos, as respectivas relações das entidades privadas beneficiadas pelas
transferências a que se referem os art. 85 ao art. 90, que conterão, no mínimo:
I - nome e número de inscrição no CNPJ;
II - nome, função e número de inscrição no CPF do dirigente;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;
VI - órgão transferidor;
VII - valores e datas das transferências;
VIII - edital do chamamento e instrumento firmado; e
IX - forma de seleção da entidade.
Art. 150. Os órgãos orçamentários manterão atualizados, em seus sítios
eletrônicos, as respectivas relações dos contratados, com os valores pagos nos últimos
três anos, e a íntegra dos contratos, convênios e termos ou instrumentos congêneres
vigentes, exceto os sigilosos, na forma prevista na legislação pertinente.
Parágrafo único. Serão também divulgadas as informações relativas às
alterações contratuais e penalidades aplicadas.
Art. 151. Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros deverão prever
o fornecimento pela empresa contratada de informações com nome completo, número de
inscrição no CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício dos empregados
no órgão ou entidade contratante, para fins de divulgação em sítio eletrônico.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da administração pública federal
deverão divulgar e atualizar quadrimestralmente as informações a que se refere o caput.
Art. 152. A divulgação das informações de que tratam os art. 149 e art. 151
deverá ocultar os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores do número de
inscrição no CPF.
Art. 153. Os sítios eletrônicos de consulta à remuneração, subsídio, provento e
pensão recebidos por membros de Poder e ocupantes de cargo, posto, graduação, função e
emprego público, ativos e inativos, e por pensionistas, disponibilizados pelos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública
da União, possibilitarão a consulta direta da relação nominal dos beneficiários e dos valores
recebidos, além de permitir a gravação de relatórios de planilhas, em formatos abertos e
não proprietários, com a integralidade das informações disponibilizadas na consulta.
§ 1º Deverão também ser disponibilizadas as informações relativas ao
recebimento de vantagens, gratificações ou outras parcelas de natureza remuneratória,
compensatória ou indenizatória.
§ 2º É vedada a exigência de cadastro ou identificação prévia do usuário
para acessar os dados nominais dos beneficiários e dos valores recebidos, bem como
para realizar o download dessas informações.
Seção I
Da publicidade na elaboração, na aprovação e na execução dos Orçamentos
Art. 154. A elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária de
2025 e dos créditos adicionais, e a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas
de acordo com os princípios da publicidade e da clareza, de modo a promover a
transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º Serão divulgados em sítios eletrônicos:
I - pelo Poder Executivo federal:
a) as estimativas das receitas de que trata o § 3º do art. 12 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2025, inclusive em versão simplificada,
os seus anexos e as informações complementares;
c) a Lei Orçamentária de 2025 e os seus anexos;
d) os créditos adicionais e os seus anexos;
e) até o vigésimo dia de cada mês, o relatório das receitas administradas
ou acompanhadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda, líquida de restituições e incentivos fiscais, arrecadadas mensalmente
comparadas com as respectivas estimativas constantes do demonstrativo de que trata
o inciso VIII do Anexo II e com as eventuais reestimativas realizadas por força de
lei;
f) até o vigésimo quinto dia de cada mês, o relatório das receitas primárias
e financeiras arrecadadas, mensais e acumuladas, comparadas com as previstas na Lei
Orçamentária de 2025 e no cronograma de arrecadação;
g) até o sexagésimo dia após a data de publicação da Lei Orçamentária de
2025, o cadastro das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
que conterá, no mínimo, os respectivos códigos, títulos e descrições, os quais poderão
ser atualizados quando necessário, observado o disposto nas alíneas "e" e "f" do inciso
III do § 1º do art. 49, desde que as atualizações não ampliem ou restrinjam as
finalidades das ações, consubstanciadas nos correspondentes títulos atribuídos na
referida Lei;