LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 7 de 26)

Subseção II
Das contribuições correntes e de capital
Art. 86. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do
art. 85, observado o disposto na legislação específica, conforme o instrumento de parceria.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente,
não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada,
de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de
seleção, o objeto, o prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.
Art. 87. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos a
título de contribuições de capital dependerá de prévia autorização em lei especial,
conforme disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964.
Subseção III
Dos auxílios
Art. 88. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6º do art.
12 da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem
fins lucrativos que:
I - atendam ao disposto no inciso II do caput do art. 85 e prestem atendimento
direto e gratuito ao público nas áreas de educação básica e especial, inclusive educação
bilíngue de surdos;
II - sejam registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e qualificadas para desenvolver
atividades de conservação, preservação ambiental, combate à desertificação e mitigação
dos efeitos da seca, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e instalação de sistemas de
geração de energia elétrica fotovoltaicos, desde que formalizado instrumento jurídico
adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas governamentais a
cargo do referido Ministério, e aquelas cadastradas junto ao Ministério para recebimento
de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências
governamentais estrangeiras;
III - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e:
a) obedeçam ao estabelecido no inciso II do caput do art. 85; ou
b) sejam signatárias de contrato de gestão celebrado com a administração
pública federal, não qualificadas como organizações sociais, nos termos do disposto na Lei
nº 9.637, de 1998;
IV - sejam credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da
pesquisa científica e tecnológica e tenham contrato de gestão, observado o disposto no §
8º do art. 89, ou parceria estabelecida por meio de outro instrumento jurídico firmado
com órgão ou entidade da administração pública federal;
V - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e
paralímpicas, desde que seja formalizado instrumento jurídico que garanta a
disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas
governamentais, e seja demonstrada, pelo órgão concedente, a necessidade de tal
destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;
VI - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência
social, desde que cumpram o disposto no inciso II do caput do art. 85 e suas ações se
destinem a:
a) pessoas em situação de rua, idosas, jovens, crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade social ou risco pessoal e social;
b) habilitação, reabilitação e integração de pessoa com deficiência ou doença
crônica; ou
c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares;
VII - sejam destinadas às atividades de coleta e processamento de material
reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas
por pessoas em situação de risco social, em conformidade com regulamento do Poder
Executivo federal, hipótese em que caberá ao órgão concedente aprovar as condições para
aplicação dos recursos;
VIII - prestem atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
risco pessoal e social, violação de direitos ou alcançadas diretamente por programas e
ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar
demonstrado o interesse público;
IX - sejam colaboradoras na execução dos programas de proteção a pessoas
ameaçadas, com fundamento na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999;
X - sejam destinadas às atividades de extrativismo, manejo de florestas de
baixo impacto e de sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno
porte realizadas por povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, beneficiários do
Programa Nacional de Reforma Agrária e agricultores familiares, desde que constituídas
sob a forma de associações e cooperativas integradas por pessoas em situação de risco
social, em conformidade com regulamento do Poder Executivo federal, hipótese em que
caberá ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos;
XI - sejam destinadas a atividades humanitárias e sejam reconhecidas por ato
do Poder Executivo federal como de natureza auxiliar ao Poder Público; ou
XII - sejam voltadas à realização de estudos, pesquisas e atividades que possam
subsidiar as políticas públicas de emprego, renda e qualificação profissional.
Subseção IV
Disposições gerais
Art. 89. Sem prejuízo das disposições contidas nos art. 85 a art. 88, as
transferências de recursos previstas na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins
lucrativos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro
de 1997, dependerá de a entidade complementar de forma adequada os serviços prestados
diretamente pelo setor público, conforme justificação do órgão concedente, e ainda de:
I - destinação de recursos de capital exclusivamente para:
a) aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física
necessárias à referida instalação;
b) aquisição de material permanente; e
c) (VETADO);
II - identificação do beneficiário e do valor da transferência no respectivo
convênio ou instrumento congênere;
III - execução orçamentária na modalidade de aplicação "50 - Transferências a
Instituições Privadas sem Fins Lucrativos";
IV - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, em seu
sítio eletrônico ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou
instrumento congênere, que conterá, no mínimo, o objeto, a finalidade e o detalhamento
da aplicação dos recursos;
V - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e nas condições estabelecidos na legislação, e inexistência de prestação de
contas rejeitada;
VI - publicação, pelo Poder Executivo ou por órgão dos Poderes Legislativo ou
Judiciário, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União, de normas a
serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes,
que estabeleçam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das
entidades beneficiárias e de aplicação dos recursos e prazo do benefício;
VII - comprovação pela entidade de que estejam regulares o mandato de sua
diretoria e a inscrição no CNPJ, e apresentação de declaração de funcionamento contínuo
nos últimos três anos, emitida no exercício de 2025;
VIII - inclusão de cláusula de reversão patrimonial no convênio ou instrumento
congênere, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento,
que constituirá garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos
recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio
de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
IX - manutenção de escrituração contábil regular;
X - apresentação pela entidade de certidão negativa, ou certidão positiva com
efeito de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e à Dívida Ativa da União, certificado de
regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e certificado de regularidade
do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin;
XI - demonstração, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional
e técnica para desenvolver as atividades, com informações acerca da quantidade e
qualificação profissional de seu pessoal;
XII - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do
órgão ou entidade concedente sobre a adequação dos convênios e dos instrumentos
congêneres às normas referentes à matéria; e
XIII - (VETADO).
§ 1º A transferência de recursos públicos a instituição privada de educação, nos
termos do disposto no art. 213 da Constituição, deverá ser obrigatoriamente vinculada ao
plano de expansão da oferta pública de vagas no nível, na etapa e na modalidade de
educação em que a instituição atua.
§ 2º A determinação contida no inciso I do caput não se aplica aos recursos
alocados para:
I - programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em
ações que viabilizem o acesso à moradia, a elevação de padrões de habitabilidade e a
melhoria da qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em localidades
urbanas e rurais; e
II - desenvolvimento ou geração de produtos e serviços prioritários do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde para o SUS, nos termos do Decreto nº 11.715, de
26 de setembro de 2023.
§ 3º A exigência constante do inciso III do caput não se aplica quando a
transferência dos recursos ocorrer por meio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos
termos do disposto na legislação pertinente.
§ 4º A destinação de recursos a entidade privada não será permitida quando de
seu quadro dirigente participar agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário ou do Ministério Público, Defensor Público, titular de órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera governamental, seu cônjuge ou companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvados os casos
em que a nomeação decorra de previsão legal ou o beneficiário da transferência seja:
I - o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, o Conselho Nacional de
Secretarias Municipais de Saúde, os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde, o
Conselho Nacional de Secretários de Educação, a União Nacional dos Dirigentes de
Educação, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social ou o Fórum
Nacional de Secretarias de Assistência Social;
II - associação de entes federativos, desde que os recursos sejam destinados à
capacitação e assistência técnica; ou
III - serviço social autônomo destinatário de contribuições dos empregadores
incidentes sobre a folha de salários.
§ 5º O disposto nos incisos VIII, X e XI do caput deste artigo não se aplica às
entidades beneficiárias de que tratam os incisos VII, VIII e X do caput do art. 88.
§ 6º As organizações da sociedade civil, a que se refere o inciso I do caput do art. 2º
da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, poderão receber recursos oriundos de transferências
previstas na Lei nº 4.320, de 1964, por meio dos seguintes instrumentos conveniais:
I - termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que deverá ser
observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação e nas demais
normas aplicáveis; e
II - convênio ou outro instrumento congênere, distinto dos mencionados no
inciso I deste parágrafo, celebrado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos nos
termos do disposto no § 1º do art. 199 da Constituição, observada a legislação aplicável ao
tipo de instrumento.
§ 7º As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - Oscip poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na
Lei nº 4.320, de 1964, por meio dos seguintes instrumentos conveniais:
I - termo de parceria, observado o disposto na legislação específica pertinente
a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação;
II - termo de colaboração ou de fomento, observado o disposto na Lei nº
13.019, de 2014, na sua regulamentação e nas demais normas aplicáveis; e
III - convênio ou outro instrumento congênere, distinto dos mencionados no
inciso II deste parágrafo, celebrado nos termos do disposto no § 1º do art. 199 da
Constituição, observada a legislação aplicável ao tipo de instrumento.
§ 8º As entidades qualificadas como Organizações Sociais - OS, nos termos do
disposto na Lei nº 9.637, de 1998, poderão receber recursos oriundos de transferências
previstas na Lei nº 4.320, de 1964, por meio dos seguintes instrumentos conveniais:
I - contrato de gestão, hipótese em que os recursos serão destinados
exclusivamente ao cumprimento do programa de trabalho proposto e ao alcance das
metas pactuadas, devendo as transferências ser classificadas no GND "3 - Outras Despesas
Correntes", observada a legislação específica aplicável a essas entidades e o processo
seletivo de ampla divulgação;
II - termo de colaboração ou de fomento, observado o disposto na Lei nº
13.019, de 2014, na sua regulamentação e nas demais normas aplicáveis; e
III - convênio ou outro instrumento congênere, distinto dos mencionados no
inciso II deste parágrafo, celebrado nos termos do disposto no § 1º do art. 199 da
Constituição, observada a legislação aplicável ao tipo de instrumento.
§ 9º Para garantir a segurança dos beneficiários, os requisitos de que tratam os
incisos II, IV e V do caput considerarão, para o seu cumprimento, as especificidades dos
programas de proteção a pessoas ameaçadas.
§ 10. É vedada a destinação de recursos à entidade privada cujo dirigente
incida em qualquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art.
1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
§ 11. A localização da ação determinada em seu subtítulo, em conformidade
com o inciso I do caput do art. 5º, independerá da localização geográfica da entidade
privada signatária do convênio ou instrumento congênere.
§ 12. (VETADO).
Art. 90. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para as
transferências previstas na forma dos art. 85, art. 86 e art. 88, facultada a contrapartida em
bens e serviços economicamente mensuráveis, ressalvado o disposto em legislação específica.
Seção II
Das transferências para o setor público
Subseção I
Das transferências voluntárias
Art. 91. A transferência voluntária é caracterizada, em conformidade com o
caput do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
como a entrega de recursos correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS, ressalvada a
transferência efetuada em favor desse sistema por meio de convênio ou instrumento
congênere, observado o disposto no § 3º do mencionado artigo.
§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que
trata o caput deverão observar as normas editadas pela União relativas à aquisição de
bens e aÌ contratação de serviços e obras, a serem realizadas preferencialmente em forma
eletrônica, exceto quando a lei ou a regulamentação específica sobre o instrumento
jurídico utilizado dispuser de forma diversa.
§ 2º As transferências voluntárias da União destinadas à realização de despesas
de capital dependerão da comprovação por parte do ente federativo de que possui as
condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes, inclusive a
contrapartida financeira, e os meios que garantam o pleno funcionamento do bem objeto
do convênio ou instrumento congênere.
§ 3º Considerada a capacidade financeira do ente federativo e o seu Índice de
Desenvolvimento Humano - IDH, a contrapartida de que trata o § 2º será estabelecida
como percentual do valor previsto no convênio ou instrumento congênere, que terá como
limites mínimo e máximo, respectivamente:
I - no caso dos Municípios:
a) um décimo por cento e quatro por cento, para Municípios com até cinquenta
mil habitantes;
b) dois décimos por cento e oito por cento, para Municípios com mais de
cinquenta mil habitantes localizados nas áreas prioritárias estabelecidas no âmbito da
Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, da Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia - Sudam e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco;
c) um décimo por cento e cinco por cento, para Municípios com até duzentos mil
habitantes situados em áreas vulneráveis a eventos extremos, tais como secas, deslizamentos
e inundações, incluídos na lista classificatória de vulnerabilidade e recorrência de mortes por
desastres naturais fornecida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
d) um décimo por cento e cinco por cento, para Municípios com até duzentos
mil habitantes situados em região costeira ou de estuário, com áreas de risco provocado
por elevações do nível do mar, ou por eventos meteorológicos extremos, incluídos na lista
classificatória de vulnerabilidade fornecida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima; e
e) um por cento e vinte por cento, para os demais Municípios;
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal:
a) um décimo por cento e dez por cento, se localizados nas áreas prioritárias
estabelecidas no âmbito da PNDR, nas áreas da Sudene, da Sudam e da Sudeco; e
b) dois por cento e vinte por cento, para os demais Estados; e
III - no caso de consórcios públicos constituídos por Estados, Distrito Federal e
Municípios, um décimo por cento e quatro por cento.
§ 4º Os limites mínimos e máximos de contrapartida estabelecidos no § 3º
poderão ser reduzidos ou ampliados mediante critérios previamente estabelecidos ou
justificativa do titular do órgão ou entidade concedente, quando essa providência for:
I - necessária para viabilizar a execução das ações objeto do convênio ou
instrumento congênere;
II - necessária para transferência de recursos, conforme disposto na Lei nº
10.835, de 8 de janeiro de 2004; ou
III - decorrer de condições estabelecidas em contratos de financiamento ou
acordos internacionais.
§ 5º As transferências voluntárias priorizarão os entes federativos com os
menores indicadores socioeconômicos.
§ 6º (VETADO).
Art. 92. O ato de entrega dos recursos a outro ente federativo a título de
transferência voluntária é caracterizado no momento da assinatura do convênio ou
instrumento congênere e dos aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem
transferidos e não se confunde com as efetivas liberações financeiras, as quais devem
obedecer ao respectivo cronograma de desembolso.
§ 1º A comprovação de regularidade do ente federativo, para fins de
celebração dos instrumentos de que trata o caput, será efetivada no momento da
assinatura do concedente.
§ 2º No caso de celebração de convênios ou contratos de repasse com cláusula
suspensiva, é dispensado o detalhamento de coordenadas geográficas, trechos, ruas,
bairros e localidades, entre outros modos de indicar o lugar, na proposta, na definição do
objeto, na justificava e no plano de trabalho, devendo essas informações constar do
anteprojeto ou do projeto de engenharia apresentado ao concedente ou à mandatária.
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
Art. 93. As transferências voluntárias ou decorrentes de dotações ou
programações incluídas ou acrescidas na Lei Orçamentária de 2025 por emendas poderão
ser utilizadas para pagamento de despesas relativas à elaboração de estudos de viabilidade
técnica, econômica e ambiental, à elaboração de anteprojetos e projetos básicos e
executivos e ao licenciamento ambiental.
Art. 94. A execução orçamentária e financeira das transferências voluntárias da
União cujas programações não identifiquem nominalmente a localidade beneficiada,
inclusive aquelas destinadas genericamente a Estado, fica condicionada à prévia divulgação
em sítio eletrônico, pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos,
considerados os indicadores socioeconômicos da população beneficiada pela política
pública, devendo-se demonstrar o cumprimento do disposto no § 5º do art. 91.
Art. 95. O regime simplificado de que trata o art. 184-A da Lei nº 14.133, de
2021, aplica-se a todos os convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres
vigentes, independentemente de sua data de celebração.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do regime simplificado aos convênios,
contratos de repasse e instrumentos congêneres celebrados anteriormente à publicação da
Lei nº 14.770, de 2023, caberá ao concedente, no prazo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei, formalizar termo aditivo para aplicação do referido regime ao
instrumento.
Subseção II
Das transferências ao Sistema Único de Saúde
Art. 96. Para a transferência de recursos no âmbito do SUS, inclusive aquela
efetivada por meio de convênios ou instrumentos congêneres, não será exigida
contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 97. As transferências no âmbito do SUS destinadas à aquisição de veículo
para transporte sanitário eletivo na rede de atenção à saúde serão regulamentadas pelo
Ministério da Saúde.
Subseção III
Das demais transferências
Art. 98. Observadas as correspondentes modalidades de aplicação a que se
referem o inciso III do § 6º e o § 7º do art. 7º desta Lei, as transferências de recursos aos
Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos consórcios públicos em decorrência de
delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva da União,
especialmente nos casos que impliquem preservação de bens públicos federais ou
acréscimo nos valores desses bens, não configuram transferência voluntária.
Parágrafo único. A transferência de recursos de que trata o caput observará o
disposto na Subseção I, sendo facultativa a previsão de contrapartida no convênio ou
instrumento congênere.
Subseção IV
Disposições gerais
Art. 99. (VETADO).
Art. 100. É vedada a transferência de recursos para obras e serviços de
engenharia que não atendam ao disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Seção III
Disposições gerais
Art. 101. As entidades públicas e privadas que recebam transferências de
recursos públicos a qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público com
a finalidade de verificar o cumprimento das respectivas metas e objetivos.
§ 1º O Poder Executivo federal adotará providências com vistas ao registro e à
divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de
contas das transferências de que tratam este Capítulo.
§ 2º Na aceitação do projeto e no acompanhamento e fiscalização da execução
da obra, o órgão concedente ou sua mandatária deverá considerar a observância dos
elementos técnicos de acessibilidade, conforme normas vigentes.
Art. 102. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas
e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências
financeiras oficiais que, na impossibilidade de atuação do órgão concedente, poderão atuar
como mandatárias da União para execução e supervisão, e a nota de empenho deve ser
emitida até a data da assinatura do acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.
§ 1º As despesas administrativas decorrentes, direta ou indiretamente, das
transferências previstas no caput poderão constar de categoria de programação específica
ou correr à conta das dotações destinadas às respectivas transferências, podendo ser
deduzidas do valor atribuído ao beneficiário.
§ 2º Os valores relativos à tarifa de serviços da mandatária, correspondentes
aos serviços destinados à operacionalização da execução dos projetos e das atividades
estabelecidos nos instrumentos pactuados, para fins de cálculo e apropriações contábeis
dos valores transferidos, compõem o valor da transferência da União.
§ 3º As despesas administrativas decorrentes, direta ou indiretamente, das
transferências previstas no caput correrão à conta:
I - prioritariamente, de dotações destinadas às respectivas transferências, ainda
que as despesas administrativas sejam realizadas em outra localização geográfica; ou
II - de categoria de programação específica.
§ 4º A prerrogativa estabelecida no § 3º, referente às despesas administrativas
relacionadas às ações de fiscalização, é extensiva a outros órgãos ou entidades da
administração pública federal com os quais o concedente ou o contratante venha a firmar
parceria com esse objetivo.
§ 5º Os valores relativos à tarifa de serviços da mandatária:
I - compensarão os custos decorrentes das atividades necessárias à celebração
e à operacionalização dos instrumentos pactuados; e
II - serão deduzidos do valor total a ser transferido ao ente ou entidade
beneficiário, conforme cláusula prevista no instrumento de celebração correspondente,
quando se tratar de dotação ou programação incluída ou acrescida por emenda de que
tratam o § 11 ou o § 12 do art. 166 da Constituição, e não ultrapassarão o limite de quatro
inteiros e cinco décimos por cento.
§ 6º Eventual excedente da tarifa de serviços da mandatária em relação ao
limite de que trata o inciso II do § 5º correrá à conta de dotação orçamentária do órgão
concedente.
§ 7º Na hipótese de os serviços para operacionalização da execução dos
projetos e das atividades de fiscalização serem exercidos diretamente, sem a utilização de
mandatária, fica facultada a dedução de até quatro inteiros e cinco décimos por cento do
valor a ser transferido para custeio desses serviços, inclusive sobre transferências a que se
refere o inciso I do caput do art. 166-A da Constituição e transferências fundo a fundo
financiadas por recursos de emenda parlamentar.
Art. 103. No Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e na respectiva Lei, os
recursos destinados aos investimentos programados no Plano de Ações Articuladas - PAR
deverão priorizar a conclusão dos projetos em andamento com vistas a promover a
funcionalidade e a efetividade da infraestrutura instalada.
Art. 104. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União abrangidos
pela Seção I e pela Seção II estão sujeitos à identificação, por CPF ou CNPJ, do beneficiário
final da despesa.
§ 1º Toda movimentação de recursos de que trata este artigo, por parte de
convenentes ou executores, somente será realizada se atendidos os seguintes preceitos:
I - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento
jurídico celebrado; e
II - desembolsos por meio de documento bancário, com crédito na conta bancária
de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ressalvado o disposto no § 2º.
§ 2º Ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade concedente poderá
autorizar, mediante justificativa, o pagamento em espécie a fornecedores e prestadores de
serviços, considerada a regulamentação em vigor.
Art. 105. As transferências previstas neste Capítulo, exceto aquelas a que se
refere o art. 98, serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa "41 -
Contribuições", "42 - Auxílio" ou "43 - Subvenções Sociais", conforme o caso.
Art. 106. Os valores mínimos para as transferências previstas neste Capítulo
serão estabelecidos por ato do Poder Executivo federal.
CAPÍTULO VI
DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
Art. 107. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada
da União não poderá superar a variação acumulada:
I - do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, no período compreendido
entre a data de emissão dos títulos que a compõem e o final do exercício de 2019; e
II - do IPCA, a partir do exercício de 2020.