LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 6 de 26)

§ 16. Os limites de empenho referentes às programações classificadas com
identificador de RP constante da alínea "d" do inciso II do § 4º do art. 7º poderão ser
reduzidos até a proporção da limitação aplicável ao conjunto das demais despesas
primárias discricionárias do Poder Executivo federal.
§ 17. Não serão objeto de limitação orçamentária e financeira, na forma
prevista no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, as despesas:
I-relativasaoFundoNacionaldeDesenvolvimentoCientíficoeTecnológico-FNDCT,
ressalvado o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007; e
II - não sujeitas aos limites individualizados de que trata o art. 3º da Lei
Complementar nº 200, de 2023.
§ 18. Durante a execução provisória das programações constantes do Projeto
de Lei Orçamentária de 2025, de que trata o art. 70:
I - não se aplica a limitação de empenho e movimentação financeira a que se
refere este artigo, hipótese em que deverá ser observado, até a publicação da Lei
Orçamentária de 2025, o disposto no art. 70; e
II - são facultadas ao Poder Executivo federal a elaboração e a divulgação do
relatório de avaliação de receitas e despesas primárias a que se refere o § 4º.
§ 19. O disposto nos § 4º a § 18 do art. 68 também se aplica ao contexto de
limitação orçamentária e financeira de que trata este artigo e de outras regras fiscais
vigentes aplicáveis.
§ 20. (VETADO).
Seção IX
Da execução provisória do projeto de Lei Orçamentária
Art. 70. Na hipótese de a Lei Orçamentária de 2025 não ser publicada até 31
de dezembro de 2024, as programações constantes do Projeto de Lei Orçamentária de
2025 poderão ser executadas para o atendimento de:
I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas
nas Seções I e II do Anexo III;
II - ações de prevenção a desastres ou resposta a eventos críticos em situação
de emergência ou estado de calamidade pública, classificadas na subfunção "Defesa Civil",
ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem, ações de acolhimento
humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade, ações de
fortalecimento do controle de fronteiras e ações emergenciais de recuperação de ativos
de infraestrutura na subfunção "Transporte Rodoviário" para garantia da segurança e
trafegabilidade dos usuários nos eixos rodoviários;
III - concessão de financiamento ao estudante e integralização de cotas nos
fundos garantidores no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies;
IV - dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de
saúde classificadas com o IU 6;
V - realização de eleições e continuidade da implementação do sistema de
automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral;
VI - despesas custeadas com receitas próprias, de convênios ou de doações;
VII - formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia de
preços mínimos;
VIII - despesas com contrato de gestão mantido pelo Ministério da Saúde com
a Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação;
IX - outras despesas de capital referentes a projetos em andamento, cuja
paralisação possa causar prejuízo ou aumento de custos para a administração pública, até
o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei
Orçamentária de 2025 multiplicado pelo número de meses decorridos, total ou
parcialmente, até a data de publicação da respectiva Lei, devendo os pagamentos,
prioritariamente, observar a ordem dos empenhos; e
X - outras despesas correntes de caráter inadiável não autorizadas nos incisos
I a VIII, até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei
Orçamentária de 2025 multiplicado pelo número de meses decorridos, total ou
parcialmente, até a data de publicação da respectiva Lei.
§ 1º Será considerada antecipação de crédito orçamentário a autorização para
a emissão de empenho com fundamento neste artigo.
§ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados entre o Projeto de Lei
Orçamentária de 2025 encaminhado ao Congresso Nacional e a respectiva Lei serão
ajustados, considerada a execução prevista neste artigo, por ato do Poder Executivo
federal, após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, por meio da abertura de créditos
suplementares ou especiais, mediante o cancelamento de dotações constantes da Lei
Orçamentária de 2025, até o limite de vinte por cento do valor do subtítulo, sem prejuízo
da realização do referido ajuste por meio de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária de 2025 ou alterações orçamentárias autorizadas nesta Lei.
§ 3º Ficam autorizadas as alterações orçamentárias previstas no art. 49 e as
alterações de GNDs dos recursos liberados na forma prevista neste artigo.
§ 4º O disposto no inciso I do caput aplica-se:
I - às alterações realizadas na forma prevista no art. 176; e
II - às obrigações constitucionais e legais que tenham sido criadas ou
modificadas após o encaminhamento ao Congresso Nacional do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2025 ou durante a execução provisória do Projeto de Lei
Orçamentária de 2025, hipótese em que o Poder Executivo federal deverá proceder com
a alteração de que trata o art. 176 antes da data de publicação da Lei Orçamentária de
2025.
§ 5º A autorização de que trata o inciso I do caput não abrange as despesas
a que se refere o inciso IV do caput do art. 118.
§ 6º O disposto no caput aplica-se às propostas de modificação do Projeto de
Lei Orçamentária de 2025 encaminhadas ao Congresso Nacional de acordo com o disposto
no § 5º do art. 166 da Constituição.
§ 7º As programações de que trata o art. 22 poderão ser executadas na forma
prevista no caput após substituição das operações de crédito condicionadas por outras
fontes de recursos, de acordo com o disposto no § 3º do referido artigo.
§ 8º Sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, até a publicação do
cronograma anual de desembolso mensal de que trata o caput do art. 68 desta Lei, o
Poder Executivo federal poderá, com vistas ao cumprimento da meta de resultado
primário constante do art. 2º desta Lei e dos limites individualizados previstos na Lei
Complementar nº 200, de 2023, estabelecer programação orçamentária e financeira
provisória que defina limites mensais para:
I - o empenho das despesas de que trata este artigo; e
II - o pagamento das despesas de que trata este artigo e dos restos a pagar,
inclusive os relativos a emendas individuais (RP 6) e de bancada estadual (RP 7).
§ 9º Será considerada antecipação de cronograma de pagamento a autorização
para a utilização de recursos financeiros com fundamento neste artigo, até que seja
publicado o cronograma anual de execução mensal de desembolso de que trata o caput
do art. 68 desta Lei.
Seção X
Do regime de execução obrigatória das programações orçamentárias
Subseção I
Disposições gerais
Art. 71. A administração pública federal tem o dever de executar as
programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias, com o
propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
§ 1º O disposto no caput:
I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que
estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, incluindo-se a limitação de empenho e
movimentação financeira, o bloqueio e a correspondente adequação orçamentária de que
tratam o art. 67 e o art. 69;
II - não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos
adicionais;
III - não se aplica às hipóteses de impedimentos de ordem técnica
devidamente justificados, de acordo com o previsto no inciso II do § 11 do art. 165 e no
§ 13 do art. 166 da Constituição; e
IV - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias, no âmbito
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 2º Para fins do disposto no caput, entende-se como programação
orçamentária o detalhamento da despesa por função, subfunção, unidade orçamentária,
programa, ação e subtítulo.
§ 3º O dever de execução a que se referem o caput deste artigo e o § 10 do
art. 165 da Constituição corresponde à obrigação do gestor de adotar, observados os
princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da efetividade e da economicidade, as
medidas necessárias à execução das dotações orçamentárias disponíveis referentes a
despesas primárias discricionárias, inclusive aquelas resultantes de alterações
orçamentárias, e compreende:
I - a emissão do empenho até o término do exercício financeiro, sem prejuízo
da reabertura de créditos especiais e extraordinários, de que trata o § 2º do art. 167 da
Constituição; e
II - a liquidação e o pagamento, admitida a inscrição em restos a pagar
regulamentada em ato do Poder Executivo federal.
Art. 72. Para fins do disposto no inciso III do § 1º do art. 71, entende-se como
impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ordem fática ou legal que obste
ou suspenda a execução da programação orçamentária.
§ 1º São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem
prejuízo daquelas previstas no art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro
de 2024, e de outras posteriormente identificadas em ato do Poder Executivo federal:
I - a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial ou pela
unidade orçamentária responsável pela programação, nos casos em que for necessário;
II - a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
III - a não comprovação, por parte do Estado, do Distrito Federal ou do
Município, quando a cargo do empreendimento após a sua conclusão, da capacidade de
aportar recursos para sua operação e manutenção;
IV - a não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam
suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o
imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
V - a incompatibilidade com a política pública executada no âmbito do órgão
setorial responsável pela programação;
VI - a incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação
orçamentária e do respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da
despesa;
VII - o óbice superado em data que inviabilize o empenho no exercício
financeiro; e
VIII - no caso de transferência especial de que trata o inciso I do art. 166-A da
Constituição, a não apresentação do plano de trabalho pelo ente beneficiário ou a não aprovação
prévia do plano pelo órgão setorial competente no âmbito do Poder Executivo Federal.
§ 2º Nos casos previstos nos incisos I e II do § 1º deste artigo, será realizado
o empenho das programações classificadas com RP 6, RP 7 e RP 8, devendo a licença
ambiental e o projeto de engenharia ser providenciados no prazo para resolução da
cláusula suspensiva.
Art. 73. As justificativas para a inexecução das despesas primárias discricionárias
serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações
e comporão os relatórios de prestação de contas anual dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
§ 1º Faculta-se a apresentação da justificativa referida no caput para as
programações cuja execução tenha sido igual ou superior a noventa e nove por cento da
respectiva dotação, inclusive as classificadas com identificador de RP constante da alínea
"d" do inciso II do § 4º do art. 7º.
§ 2º As justificativas apresentadas pelos órgãos do Poder Judiciário da União
somente comporão os respectivos relatórios de prestação de contas anual após
manifestação do Conselho Nacional de Justiça.
Subseção II
Das dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas
Art. 74. Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2025,
entendem-se como dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas
aquelas referentes às despesas primárias discricionárias classificadas com identificador de
RP constante da alínea "d" do inciso II do § 4º do art. 7º.
Parágrafo único. No caso das emendas na modalidade referida no inciso I do
caput do art. 166-A da Constituição, o empenho deverá ser realizado de acordo com a
programação financeira do Tesouro Nacional, sendo permitido seu parcelamento sem
prejuízo de seu caráter impositivo.
Art. 75. (VETADO).
Art. 76. Deverão ter tratamento prioritário em relação às demais despesas
discricionárias do Poder Executivo federal a execução de programações do Novo PAC e as
relacionadas ao pagamento de contraprestações anuais decorrentes de contratações de
parcerias público-privadas da União, de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Parágrafo único. O tratamento prioritário às programações do Novo PAC incluídas
ou acrescidas por emendas impositivas, identificadas conforme a alínea "d" do inciso II do §
4º do art. 7º, será limitado aos valores das propostas habilitadas pelo Programa.
Art. 77. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2025, exceto as
destinadas à correção de erros e omissões, somente poderão alocar recursos para
programações de natureza discricionária.
Parágrafo único. No processo de apresentação de emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária de 2025, de que trata o caput, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - quando as emendas dispuserem sobre o início de investimentos com
duração superior a um exercício financeiro, deverão corresponder a projetos incluídos na
Lei nº 14.802, de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027, nos termos do disposto
no § 1º do art. 167 da Constituição;
II - as emendas serão destinadas, prioritariamente, a projetos em andamento,
sem prejuízo do disposto no inciso III; e
III - quando as emendas dispuserem sobre o início de investimento com
duração superior a um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada por
emenda do autor, deverão ser objeto de emenda pelo mesmo autor, a cada exercício, até
a conclusão do investimento.
Art. 78. O identificador da dotação ou programação incluída ou acrescida por
emendas, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução financeira e
orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da inclusão ou do
acréscimo da programação.
Art. 79. Observado o disposto nesta Seção, os procedimentos e os prazos
referentes às dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas, inclusive os
critérios de publicidade e transparência de sua execução, serão estabelecidos por ato
próprio do Poder Executivo federal, no prazo de sessenta dias contados da data de
publicação da Lei Orçamentária de 2025, sem prejuízo do atendimento dos prazos
estabelecidos no art. 81, no § 1º do art. 83 e no § 2º do art.84.
Art. 80. (VETADO).
Subseção III
Das dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais nos
termos do disposto nos § 9º e § 11 do art. 166 da Constituição
Art. 81. Em atendimento ao disposto no § 14 do art. 166 da Constituição, para
viabilizar a execução das dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas
identificadas de acordo com o item 1 da alínea "d" do inciso II do § 4º do art. 7º, serão
observados os seguintes procedimentos e prazos:
I - até cinco dias para abertura do Siop, ou de outro sistema que vier a
substituí-lo, contados da data de publicação da Lei Orçamentária de 2025;
II - até quinze dias para que os autores das emendas indiquem beneficiários e
ordem de prioridade, contados do término do prazo previsto no inciso I ou da data de
início da sessão legislativa de 2025, prevalecendo a data que ocorrer por último;
III - até cento e cinco dias para que os Ministérios, órgãos e unidades
responsáveis pela execução das programações realizem a divulgação dos programas e das
ações, análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem
técnica no Siop, ou em outro sistema que vier a substituí-lo, e publicidade das propostas
em sítio eletrônico, contados do término do prazo previsto no inciso II;
IV - até dez dias para que os autores das emendas solicitem no Siop, ou em
outro sistema que vier a substituí-lo, o remanejamento para outras emendas de sua
autoria, no caso de impedimento parcial ou total, ou para apenas uma programação
constante da Lei Orçamentária de 2025, no caso de impedimento total, contados do
término do prazo previsto no inciso III;
V - até trinta dias para que o Poder Executivo federal edite ato para promover
os remanejamentos solicitados, contados do término do prazo previsto no inciso IV; e
VI - até dez dias para que os remanejamentos efetuados com fundamento no
inciso IV sejam registradas no Siop, ou em outro sistema que vier a substituí-lo, contados
do término do prazo previsto no mencionado inciso, com a reabertura imediata do prazo
para indicação de beneficiários e ordem de prioridades.
§ 1º Do prazo previsto no inciso III do caput deverão ser destinados, no
mínimo, dez dias para o cadastramento e o envio das propostas pelos beneficiários
indicados pelos autores das emendas.
§ 2º As solicitações de que trata o inciso IV do caput deste artigo referentes ao
FNDCT deverão observar os limites estabelecidos na alínea "d" do inciso I e na alínea "a" do
inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 11.540, de 2007.
§ 3º Caso haja necessidade de limitação de empenho e pagamento, em
observância ao disposto no § 18 do art. 166 da Constituição, sua incidência observará a
ordem inversa das prioridades definidas no Siop pelos autores das emendas.
§ 4º Não constitui impedimento de ordem técnica a classificação indevida de
modalidade de aplicação ou de GND.
§ 5º Na abertura de créditos adicionais, não poderá haver redução do montante
das dotações destinadas na Lei Orçamentária de 2025 e nos créditos adicionais, por autor,
relativos a ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 6º Inexistindo impedimento de ordem técnica, ou tão logo seja superado, os órgãos
e as unidades deverão adotar os meios e as medidas necessários à execução das programações de
que trata este artigo, observados os limites da programação orçamentária e financeira vigente.
§ 7º Para fins de atendimento do disposto nos § 9º do art. 166 e § 5º do art.
166-A da Constituição, o impedimento de ordem técnica ou legal verificado em dotações
incluídas ou acrescidas por emendas durante a execução orçamentária e financeira não
caracteriza descumprimento das referidas disposições constitucionais e não impede a
execução das demais dotações incluídas ou acrescidas por emendas do autor, sem prejuízo
ao atendimento da alocação mínima de recursos nas dotações, à adoção de medidas para
superação dos impedimentos e às demais disposições aplicáveis.
Art. 82. O beneficiário das transferências especiais a que se refere o inciso I do
caput do art. 166-A da Constituição deverá informar previamente no Transferegov.br:
I - a agência bancária e a conta corrente específica em instituição financeira
oficial em que os recursos deverão ser depositados e movimentados; e
II - o plano de trabalho, que deverá observar o objeto e o valor da
transferência informados pelo autor da emenda individual impositiva.
§ 1º O Poder Executivo do ente beneficiário de transferência especial a que se
refere o caput deste artigo deverá comunicar ao Tribunal de Contas da União e aos
respectivos Poder Legislativo e Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas do
Município, no prazo de trinta dias, o valor recebido, o respectivo plano de trabalho e o
cronograma de execução , dos quais dará ampla publicidade.
§ 2º Para fins do disposto no § 16 do art. 37, no art. 163-A e no § 16 art. 165
da Constituição, os entes federativos beneficiários dos recursos previstos neste artigo
deverão utilizar o Portal Nacional de Contratações Públicas, de que trata o art. 174 da Lei
nº 14.133, de 2021, para o registro das contratações públicas realizadas.
§ 3º O ente federativo beneficiário de transferências especiais deverá elaborar,
conforme disposto em ato do Poder Executivo federal, relatório de gestão sobre os
recursos recebidos, que conterá informações e documentos pertinentes e será inserido no
Transferegov.br.
§ 4º Para fins de controle da aplicação dos recursos da União objeto de
transferências especiais, poderão ser realizados acordos de cooperação entre o Tribunal de
Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados e Tribunais de Contas do Município.
§ 5º O não cumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão
imediata das transferências até o momento em que estas sejam regularizadas
§ 6º O Poder Executivo federal poderá editar outras regras necessárias à
operacionalização das emendas de que trata o caput.
Subseção IV
Das dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas de bancada
estadual nos termos do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição
Art. 83. A garantia de execução das dotações ou programações incluídas ou
acrescidas por emendas de bancada estadual aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 com
RP 7 compreenderá, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto
nos § 13 e § 18 do art. 166 da Constituição.
§ 1º Para viabilizar a execução das dotações ou programações a que se refere
o caput, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:
I - as indicações dos beneficiários e da ordem de prioridade para o
atendimento, com início após cinco dias contados da data de publicação da Lei
Orçamentária de 2025, serão realizadas por meio de ofícios dos autores das emendas
encaminhados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pela execução das
programações; e
II - os órgãos e entidades a que se refere o inciso I deste parágrafo, no prazo
de noventa dias contados das indicações dos autores, realizarão a divulgação dos
programas e das ações, a análise e ajustes das propostas, o registro de impedimento de
ordem técnica e sua divulgação por intermédio de ofícios encaminhados aos autores e a
publicidade das propostas em sítio eletrônico.
§ 2º Do prazo previsto no inciso II do § 1º deverão ser destinados, no mínimo,
dez dias para o cadastramento e o envio das propostas pelos beneficiários indicados pelos
autores das emendas.
§ 3º A classificação indevida de modalidade de aplicação ou de GND não
constitui impedimento de ordem técnica.
§ 4º Inexistindo impedimento de ordem técnica, ou tão logo seja superado, os
órgãos e as unidades deverão adotar os meios e as medidas necessários à execução das
programações de que trata este artigo, observados os limites da programação
orçamentária e financeira vigente.
§ 5º Para fins do inciso II do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de
2024, são estruturantes os projetos de investimento registrados nos termos do § 15 do art.
165 da Constituição Federal e que:
I - constem no rol de investimentos disposto no Anexo VII da Lei nº 14.802, de
10 de janeiro de 2024, que instituiu o Plano Plurianual 2024-2027, ou em lei que autorize
a sua inclusão; ou
II - estejam contemplados nas prioridades e metas de que trata o art. 4º.
Subseção V
Das dotações ou das programações incluídas ou acrescidas por emendas de comissão
Art. 84. Constarão da Lei Orçamentária de 2025 programações oriundas de
emendas de iniciativa de comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal e do Congresso Nacional, para a execução de políticas públicas de âmbito nacional,
até o montante previsto no § 3º do art. 11 da Lei Complementar nº 210, de 2024.
§ 1º O interesse nacional ou regional previsto no art. 4º da Lei Complementar
nº 210, de 2024, compreende projetos executados em mais de uma microrregião e que
atendam a um dos seguintes critérios:
I - integrem planos ou programas nacionais ou regionais previstos na
Constituição; ou
II - sejam de competência da União, executados diretamente ou de forma
descentralizada por Estados ou pelo Distrito Federal.
§ 2º Para viabilizar a execução das dotações ou programações a que se refere
o caput, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:
I - após a publicação da lei orçamentária anual, cada comissão receberá dos
líderes partidários, ouvida a respectiva bancada partidária, as propostas de indicação dos
beneficiários e da ordem de prioridade para o atendimento, as quais deverão ser
deliberadas em até quinze dias;
II - aprovadas as indicações pela comissão, seu presidente as fará constar de
ata, que será publicada e encaminhada, em até cinco dias, aos órgãos e entidades
responsáveis pela execução das programações; e
III - (VETADO).
§ 3º Não constitui impedimento de ordem técnica a classificação indevida de
modalidade de aplicação ou de GND.
§ 4º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja
superado, os órgãos e entidades poderão adotar os meios e as medidas necessários à
execução das programações de que trata este artigo, observados os limites da
programação orçamentária e financeira vigente.
§ 5º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida no art. 2º, os montantes das
programações de que trata este artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção
da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS
Seção I
Das transferências para o setor privado
Subseção I
Das subvenções sociais
Art. 85. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos
do disposto no art. 16 da Lei nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades sem fins lucrativos
que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou
educação, observado o disposto na legislação, e desde que tais entidades:
I - sejam constituídas sob a forma de fundações ou associações, ou apresentem
natureza de serviços sociais autônomos ou organizações da sociedade civil de interesse
público, incumbidas regimental ou estatutariamente para atuarem diretamente no
desenvolvimento ou na produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular,
produtos de engenharia tecidual, produtos de terapia gênica, dispositivos médicos
estabelecidos em legislação específica, dentre outros produtos e serviços prioritários do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde para o SUS; e
II - prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade
beneficente, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. A certificação de que trata o inciso II do caput poderá ser:
I - substituída pelo pedido de renovação da certificação devidamente
protocolizado e ainda pendente de análise junto ao órgão competente, nos termos do
disposto na legislação; e
II - dispensada, em caráter excepcional e mediante decisão fundamentada, para
execução de ações, programas ou serviços em parceria com a administração pública
federal, desde que garantido o atendimento contínuo e gratuito à população, nas seguintes
áreas:
a) atenção à saúde dos povos indígenas;
b) atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, do abuso ou da
dependência de substâncias psicoativas;
c) combate à pobreza extrema;
d) atendimento às pessoas idosas ou com deficiência;
e) prevenção de doenças, promoção da saúde e atenção às pessoas com
síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), hepatites virais, tuberculose, hanseníase,
malária, câncer e dengue;
f) prestação de serviços de creche;
g) atendimento às comunidades quilombolas, aos povos ciganos (Calon, Rom e
Sinti), aos povos e às comunidades tradicionais de matriz africana e aos povos de terreiros; e
h) atendimento à população em situação de rua.