LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 5 de 26)

Art. 52. A proposta de abertura de crédito suplementar autorizado na Lei
Orçamentária de 2025, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo e nos art. 63 e art. 64,
será submetida ao Presidente da República, acompanhada de exposição de motivos que o
justifique e indique os efeitos dos cancelamentos de dotações, observado o disposto nos
§ 3º, § 5º, § 6º, § 13 e § 16 do art. 51.
§ 1º Os créditos a que se refere o caput, com indicação de anulações de
dotações dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União
e da Defensoria Pública da União, nos termos do disposto no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei nº 4.320, de 1964, serão abertos, no âmbito desses Poderes e órgãos, observados
os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento e o disposto no § 2º, por atos:
I - dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal
de Contas da União;
II - dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de
Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dos
Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e
III - do Procurador-Geral da República, do Presidente do Conselho Nacional do
Ministério Público e do Defensor Público-Geral Federal.
§ 2º Quando a aplicação do disposto no § 1º envolver mais de um órgão
orçamentário, o crédito suplementar deverá ser aberto por ato conjunto dos dirigentes
dos órgãos envolvidos, que também autorizará a compensação de limites individualizados
que trata o caput do art. 29.
§ 3º A compensação a que se refere o § 2º deverá ser comunicada à Secretaria
de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento e à Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda pelo órgão cedente, para que os limites
individualizados dos órgãos envolvidos sejam ajustados às necessidades da execução
orçamentária e financeira.
§ 4º Na abertura dos créditos na forma prevista no § 1º, fica vedado o
cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas primárias.
§ 5º Os créditos de que trata o § 1º serão incluídos no Siafi, exclusivamente,
por meio de transmissão de dados do Siop.
§ 6º (VETADO).
Art. 53. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de código e
título novos para ação existente.
§ 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao
identificador de RP, de acordo com o disposto no § 4º do art. 7º.
§ 2º As dotações de crédito extraordinário cuja medida provisória tenha
perdido eficácia ou tenha sido rejeitada, conforme disposto em ato declaratório do
Congresso Nacional, deverão ser reduzidas, por ato do Secretário de Orçamento Federal
do Ministério do Planejamento e Orçamento, no Siop e no Siafi, no montante dos saldos
não empenhados durante a vigência da proposição.
§ 3º As fontes de recursos que, em razão do disposto no § 2º, ficarem sem
despesas correspondentes, serão disponibilizadas com a mesma classificação e poderão
ser utilizadas para a realização de alterações orçamentárias.
Art. 54. Os anexos dos créditos adicionais obedecerão à mesma formatação
dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da Lei Orçamentária de 2025.
Art. 55. As dotações das categorias de programação anuladas em decorrência do disposto
no § 1º do art. 52 não poderão ser posteriormente suplementadas, exceto por remanejamento de
dotações no âmbito do próprio órgão ou em decorrência de legislação superveniente.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às dotações da unidade
orçamentária de órgão do Poder Judiciário que exerça a função de setorial de
planejamento e orçamento, quando tiverem sido anuladas para suplementação em favor
das demais unidades orçamentárias do próprio órgão.
Art. 56. A reabertura dos créditos especiais, conforme disposto no § 2º do art.
167 da Constituição, será efetivada, se necessária, mediante ato dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União,
após a primeira avaliação de receitas e despesas a que se refere o art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, observado o disposto nos
art. 50 e art. 54 desta Lei.
§ 1º Os créditos reabertos na forma prevista neste artigo, relativos aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão incluídos no Siafi, exclusivamente, por
meio de transmissão de dados do Siop.
§ 2º O prazo previsto no caput não se aplica ao Orçamento de
Investimento.
§ 3º As programações objeto da reabertura dos créditos especiais poderão
sofrer ajustes para adequá-las às programações constantes da Lei Orçamentária de 2025,
desde que não sejam alteradas as finalidades das ações orçamentárias correspondentes.
§ 4º A reabertura dos créditos de que trata o caput, relativa aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias
relativas a despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025, no montante que
exceder os limites a que se refere a Lei Complementar nº 200, de 2023, ou que tornar a
despesa autorizada incompatível com meta de resultado primário estabelecida nesta
Lei.
Art. 57. Fica o Poder Executivo federal autorizado a abrir créditos especiais ao
Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em
execução no exercício de 2024, por meio da utilização, em favor da correspondente
empresa estatal e da respectiva programação, de recursos do Tesouro Nacional
repassados em exercícios anteriores ou repassados em 2025 em decorrência da execução
de restos a pagar inscritos no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 58. A reabertura dos créditos extraordinários, conforme disposto no § 2º
do art. 167 da Constituição, será efetivada, se necessária, por meio de ato do Poder
Executivo federal, observado o disposto no art. 54 desta Lei.
Art. 59. O Poder Executivo federal poderá transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e nos
créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da
incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades e de alterações de suas
competências ou atribuições, mantidas as categorias de programação, na forma estabelecida
no § 1º do art. 5º, e os detalhamentos por esfera orçamentária, GND, fonte de recursos,
modalidade de aplicação, IU e identificador de RP, em conformidade com o art. 7º.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2025 ou nos créditos adicionais, admitindo-se, excepcionalmente, a
adequação da classificação funcional, da esfera orçamentária e do Programa de Gestão e
Manutenção para atender às peculiaridades da nova unidade orçamentária.
Art. 60. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
autorizada no § 5º do art. 167 da Constituição deverá:
I - ser realizada, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação,
com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos às programações
classificadas na função "19 - Ciência e Tecnologia" e subfunções "571 - Desenvolvimento
Científico", "572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia" ou "573 - Difusão do
Conhecimento Científico e Tecnológico"; e
II - ser efetuada em favor de categoria de programação existente.
Art. 61. As alterações orçamentárias de que trata este Capítulo deverão
observar as restrições estabelecidas no inciso III do caput do art. 167 da Constituição.
§ 1º A diferença entre as receitas de operações de crédito e as despesas de
capital deverá ser adequada até o encerramento do exercício.
§ 2º Para fins de verificação do cumprimentos do disposto no caput, devem
ser consideradas:
I - as fontes de recursos de operações de crédito que financiem despesas
estabelecidas na Lei Orçamentária de 2025 e nos créditos adicionais; e
II - as despesas de capital estabelecidas nos Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social de 2025 e nos respectivos créditos adicionais.
Art. 62. Fica a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizada a cancelar os
saldos orçamentários do Orçamento de Investimento eventualmente existentes na data
em que a empresa estatal federal vier a ser extinta ou tiver o seu controle acionário
transferido para o setor privado.
Art. 63. O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado do
Planejamento e Orçamento e ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, no âmbito, respectivamente, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e do
Orçamento de Investimento, as alterações orçamentárias que dependam de ato do Poder
Executivo federal referidas nesta Seção e no art. 176, exceto quanto ao encaminhamento
de projetos de lei de crédito suplementar ou especial ao Congresso Nacional e à abertura
de créditos extraordinários.
Art. 64. Os dirigentes indicados no § 1º do art. 52 desta Lei poderão delegar,
no âmbito de seus órgãos, vedada a subdelegação, a abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2025 que contenham a indicação de recursos
compensatórios, nos termos do disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320,
de 1964, desde que observadas as exigências e as restrições constantes do art. 52,
especialmente aquelas a que se refere o seu § 4º, e do § 16 do art. 51 desta Lei.
Art. 65. As dotações destinadas à contrapartida nacional de empréstimos
internos e externos e ao pagamento de amortização, juros e outros encargos poderão ser
objeto de remanejamento entre categorias de programação por meio de créditos
adicionais abertos por lei ou medida provisória.
Parágrafo único. As dotações de que trata o caput poderão ser objeto de
remanejamento entre categorias de programação por meio da abertura de créditos
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2025, desde que sejam mantidos os
montantes destinados, respectivamente, à contrapartida nacional e ao serviço da dívida.
Art. 66. Para fins do disposto nos § 10 e § 11 do art. 165 da Constituição,
consideram-se compatíveis com o dever de execução das programações a abertura de
créditos adicionais e demais alterações orçamentárias.
Parágrafo único. O dever de execução de que trata o § 10 do art. 165 da
Constituição não vincula a reabertura de créditos adicionais e não obsta a escolha das
programações que serão objeto de cancelamento e aplicação, por meio das alterações de
que trata o caput, desde que cumpridos os demais requisitos referidos nesta Lei.
Art. 67. Para fins do disposto no inciso I do § 11 do art. 165 da Constituição,
os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria
Pública da União deverão realizar bloqueios de dotações discricionárias, de que tratam as
alíneas "b" e "c" do inciso II do § 4º do art. 7º desta Lei, no montante necessário ao
cumprimento dos limites individualizados estabelecidos na Lei Complementar nº 200, de
2023, com base nas informações constantes dos relatórios de avaliação de receitas e
despesas primárias referidos no art. 69 desta Lei.
§ 1º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União
e a Defensoria Pública da União deverão adotar providências para o cancelamento das
dotações bloqueadas na forma prevista neste artigo, com vistas a garantir a plena
conformidade das despesas autorizadas com os limites individualizados estabelecidos na Lei
Complementar nº 200, de 2023, até o fim do exercício financeiro, ressalvada a reversão de
bloqueios que possa ser efetuada com fundamento em relatório de avaliação subsequente.
§ 2º (VETADO).
Seção VIII
Da limitação orçamentária e financeira
Art. 68. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da
União e a Defensoria Pública da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até
trinta dias após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2025, cronograma anual de
desembolso mensal, por órgão, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar
nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas ao cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1º No caso do Poder Executivo federal, o ato referido no caput e os atos que
o modificarem conterão, em milhões de reais:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário do Governo Central, com
demonstração de que as projeções atendem à meta anual estabelecida nesta Lei e a
outras regras fiscais vigentes aplicáveis;
II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
com a discriminação dos principais tributos administrados pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, as contribuições previdenciárias para
o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência do Servidor
Público, a contribuição para o salário-educação, as receitas referentes a concessões e
permissões, as compensações financeiras, as receitas próprias e de convênios e o total das
demais receitas, com a identificação das parcelas resultantes do combate à evasão e à
sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa de créditos da
União;
III - cronogramas ou limites de pagamento mensais de despesas primárias
sujeitas a controle de fluxo, detalhados em fontes do Tesouro Nacional, fontes sujeitas à
liberação financeira pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal e
demais fontes, conforme especificação constante no ato referido no caput;
IV - demonstrativo dos restos a pagar inscritos referentes a despesas primárias
sujeitas a controle de fluxo, por órgão, distinguindo-se os processados dos não processados;
V - metas quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais
federais integrantes do Programa de Dispêndios Globais, com as estimativas de receitas e
despesas, destacando-se nas despesas os investimentos; e
VI - quadro geral da programação financeira, detalhado em demonstrativos
distintos segundo a classificação da despesa em financeira sujeita a controle de fluxo, primária
discricionária e primária obrigatória sujeita a controle de fluxo, evidenciando-se por órgão:
a) a dotação autorizada na Lei Orçamentária de 2025 e nos créditos adicionais,
o limite ou o valor estimado para empenho, e a respectiva diferença;
b) o estoque de restos a pagar ao final de 2024 líquido de cancelamentos
ocorridos em 2025; e
c) a soma do limite ou o valor estimado para empenho com o estoque de
restos a pagar ao final de 2024 líquido de cancelamentos ocorridos em 2025, o limite ou
o valor estimado para pagamento total no exercício, e a respectiva diferença.
§ 2º O Poder Executivo federal estabelecerá no ato de que trata o caput as
despesas primárias obrigatórias constantes da Seção I do Anexo III que estarão sujeitas a
controle de fluxo, com o respectivo cronograma de pagamento.
§ 3º Salvo no que se refere às despesas com pessoal e encargos sociais e às
decorrentes de sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da
União terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de
duodécimos.
§ 4º Exceto quando a avaliação bimestral de receitas e despesas primárias
indicar que não haverá comprometimento da meta de resultado primário estabelecida
nesta Lei, os limites de pagamento, aplicáveis às despesas orçamentárias e aos restos a
pagar, não poderão ultrapassar, no âmbito:
I - dos órgãos listados nos incisos I a V do caput do art. 3º da Lei
Complementar nº 200, de 2023, seus respectivos limites individualizados, em
conformidade com o disposto no § 7º do mesmo artigo; e
II - das despesas primárias sujeitas a controle de fluxo do Poder Executivo, as
projeções das referidas despesas.
§ 5º As despesas primárias sujeitas a controle de fluxo correspondem às
despesas obrigatórias listadas conforme o disposto no § 2º e às despesas discricionárias de
que trata o § 4º do art. 7º, incluídas outras despesas discricionárias a que se referem leis
de diretrizes orçamentárias de exercícios financeiros anteriores.
§ 6º Os cronogramas ou limites de pagamento das despesas primárias
obrigatórias sujeitas a controle de fluxo e das despesas primárias discricionárias, incluídas
as ressalvadas de limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o § 2º
do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão
ter como referência máxima o valor das respectivas dotações orçamentárias e dos restos
a pagar inscritos líquidos de cancelamentos, limitados à previsão do montante das
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo federal constante do relatório de
avaliação de receitas e despesas primárias, ajustada pelo eventual esforço ou espaço fiscal
indicado no referido relatório.
§ 7º Sem prejuízo do disposto nos § 4º e § 6º, os valores constantes dos cronogramas
ou limites de pagamento estabelecidos pelo Poder Executivo federal poderão ser distintos dos
respectivos limites individualizados, dotações orçamentárias ou limites de empenho.
§ 8º Os órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal, os seus
órgãos vinculados e as suas unidades executoras observarão, quando da distribuição dos
recursos financeiros às unidades subordinadas, a oportunidade, a conveniência e a necessidade
de execução da despesa para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
§ 9º Os cronogramas ou limites de pagamento do Poder Executivo federal
aplicam-se tanto ao pagamento de restos a pagar quanto ao pagamento de despesas do
exercício, e caberá ao órgão setorial, aos seus órgãos vinculados e às suas unidades
executoras definir a sua prioridade, observado o disposto no § 8º.
§ 10. Na hipótese de não existir dotação orçamentária no exercício corrente,
as demandas para pagamento de restos a pagar pelos órgãos setoriais poderão servir de
base para a inclusão de valores nos cronogramas ou limites de pagamento do Poder
Executivo federal, observado o disposto nos § 6º, § 7º e § 9º.
§ 11. Se houver indicação formal, justificada técnica ou judicialmente, do órgão
setorial do Sistema de Administração Financeira Federal de que parte das despesas
primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo ou das despesas primárias discricionárias
ressalvadas de limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o § 2º do
art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não será
executada, os valores indicados nos cronogramas ou limites de pagamento poderão ser
remanejados em favor de outras despesas, a critério do Poder Executivo federal.
§ 12. Com fundamento em avaliação de receitas e despesas primárias posterior
à divulgação do relatório de que trata o art. 69, relativo ao 5º bimestre, o Poder Executivo
federal poderá, nos termos do ato a que se refere o caput, alterar os cronogramas ou os
limites de pagamentos de que trata o § 11, observada a meta de resultado primário
estabelecidas nesta Lei, dispensada a elaboração de relatório extemporâneo de que trata
o § 5º do referido artigo.
§ 13. O Poder Executivo federal poderá constituir reserva financeira nos
cronogramas ou limites de pagamento, cujo montante não ultrapassará a soma dos
créditos adicionais em tramitação e do eventual espaço fiscal demonstrado no relatório de
avaliação de receitas e despesas primárias, hipótese em que os recursos deverão ser
totalmente liberados até o encerramento do exercício financeiro.
§ 14. A reserva financeira de que trata o § 13 poderá, após o relatório de
avaliação de receitas e despesas primárias relativo ao 5º bimestre, ser constituída ou
aumentada em decorrência de eventuais reduções de pagamentos necessários em relação
aos montantes autorizados nos correspondentes cronogramas ou limites, conforme
informações prestadas pelos órgãos do Poder Executivo federal.
§ 15. A obrigatoriedade de liberação dos recursos de que trata o § 13 poderá
ser dispensada caso não exista demanda pendente de atendimento para aumento dos
valores dos cronogramas ou limites de pagamento.
§ 16. O disposto nos § 1º, § 2º e § 6º ao § 15 aplica-se exclusivamente ao
Poder Executivo federal.
§ 17. (VETADO).
§ 18. Os órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal, os
seus órgãos vinculados e as suas unidades executoras deverão dar publicidade,
bimestralmente, até o décimo dia do mês subsequente ao fim do bimestre, às prioridades
e aos pagamentos realizados das despesas primárias discricionárias.
§ 19. O cronograma anual de desembolsos de que trata o caput deverá ser
disponibilizado em formato de dados abertos e acessíveis, para consulta pública por meio
do sítio eletrônico do órgão responsável.
Art. 69. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo federal apurará o montante necessário,
considerada a meta de resultado primário estabelecida no caput do art. 2º, e informará
a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da
União e da Defensoria Pública da União, até o vigésimo segundo dia após o encerramento
do bimestre, observado o disposto no § 4º deste artigo.
§ 1º O montante da limitação a ser promovida pelo Poder Executivo federal e
por cada órgão referido no caput:
I - será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no
conjunto das dotações iniciais classificadas como despesas primárias discricionárias,
identificadas na Lei Orçamentária de 2025 na forma prevista nas alíneas "b", "c" e "d" do
inciso II do § 4º do art. 7º desta Lei, excluídas as atividades dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União constantes da
Lei Orçamentária de 2025 e as despesas ressalvadas da limitação de empenho e
movimentação financeira, na forma prevista no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº
101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; e
II - deverá preservar, no âmbito do Poder Executivo federal e de cada órgão
orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da
Defensoria Pública da União, o nível mínimo de despesas primárias discricionárias
necessárias ao funcionamento regular da administração pública, equivalente a setenta e
cinco por cento do valor autorizado na lei orçamentária para essas despesas, nos termos
do disposto no § 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 200, de 2023.
§ 2º Desde que publicadas até a data de divulgação do relatório de que trata o § 4º
deste artigo, as alterações orçamentárias realizadas com fundamento na alínea "c" do inciso III
do § 1º do art. 49, necessárias à correção de erro material na classificação adotada pela Lei
Orçamentária de 2025 ou à sua adequação à legislação superveniente, serão consideradas
para fins de aplicação do percentual a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.
§ 3º O Poder Executivo e os órgãos orçamentários dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, com base no
relatório a que se refere o caput, editarão, até o trigésimo dia subsequente ao
encerramento do respectivo bimestre, ato que determine a limitação de empenho e
movimentação financeira.
§ 4º Em atendimento ao disposto no caput, o Poder Executivo federal
divulgará em sítio eletrônico e encaminhará ao Congresso Nacional e aos órgãos nele
referidos, no prazo ali constante, relatório que será apreciado pela Comissão Mista a que
se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, que conterá:
I - a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas
primárias para o exercício financeiro e a demonstração da necessidade de limitação de
empenho e movimentação financeira, com a indicação das parcelas, e respectivos
percentuais, que cabem ao Poder Executivo e aos órgãos orçamentários dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da
União;
II - a revisão dos parâmetros estimados pela Secretaria de Política Econômica
do Ministério da Fazenda, que conterá, no mínimo, as estimativas anualizadas da variação
real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial dos empregados com carteira
assinada, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do IPCA e do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, o preço médio do barril de petróleo, a média
da taxa de câmbio do dólar dos Estados Unidos da América, a taxa Selic, o PIB nominal
e o salário mínimo;
III - as justificativas para as variações nas estimativas de despesas primárias
obrigatórias, com explicitação das providências que serão adotadas quanto à alteração das
correspondentes dotações orçamentárias, e os efeitos dos créditos extraordinários abertos;
IV - os cálculos relativos à frustração das receitas primárias, que terão por base
os demonstrativos atualizados de que trata o inciso VIII do Anexo II, com justificativas para
os desvios em relação à sazonalidade originalmente prevista;
V - a estimativa atualizada do resultado primário das empresas estatais,
acompanhada da memória dos cálculos referentes às empresas que responderem pela variação;
VI - a justificativa para os desvios ocorridos em relação às projeções constantes
do relatório anterior;
VII - o detalhamento das dotações relativas às despesas primárias obrigatórias
com controle de fluxo financeiro, a identificação das respectivas ações e dos valores
envolvidos, exceto no caso de contribuições a organismos internacionais, podendo as
informações relativas a despesas que recebam mesma classificação em razão da natureza do
órgão ou da entidade a que estão vinculadas ser apresentadas de maneira agregada; e
VIII - (VETADO).
§ 5º Excepcionalmente, o Poder Executivo federal poderá elaborar relatório de
avaliação extemporâneo, observado, no que couber, o disposto no § 4º, devendo a
limitação de empenho e movimentação financeira que se fizer necessária ser aplicada
somente ao Poder Executivo federal, que deverá editar o ato respectivo no prazo de sete
dias úteis contados da data do encaminhamento desse relatório ao Congresso Nacional, o
qual deverá também ser divulgado em sítio eletrônico.
§ 6º A reversão da limitação de empenho e movimentação financeira,
fundamentada nos relatórios de que trata os § 4º e § 5º, poderá ser efetuada a qualquer
tempo pelo Poder Executivo e pelos órgãos orçamentários dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
§ 7º O decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de
restabelecimento desses limites, editado nas hipóteses previstas no caput e no § 1º do
art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos § 4º,
§ 5º e § 6º deste artigo, conterá as informações de que trata o § 1º do art. 68 desta
Lei.
§ 8º O relatório a que se refere o § 4º será elaborado e divulgado em sítio
eletrônico ainda que não indique a necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira ou sua reversão, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 18.
§ 9º O Poder Executivo federal prestará informações adicionais necessárias à
apreciação do relatório de que trata o § 4º deste artigo, no prazo de cinco dias úteis
contados da data de recebimento do requerimento da Comissão Mista a que se refere o
§ 1º do art. 166 da Constituição.
§ 10. Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento, ou equivalentes,
manterão atualizado, em seu sítio eletrônico, demonstrativo, por unidade orçamentária, com
o total das dotações orçamentárias destinadas a despesas primárias submetidas a controle
de fluxo financeiro e os correspondentes limites de empenho e movimentação financeira.
§ 11. Para os órgãos que possuam mais de uma unidade orçamentária, os
prazos para publicação dos atos de reversão da limitação de empenho e movimentação
financeira serão de até:
I - trinta dias após o encerramento de cada bimestre, quando a reversão
estiver fundamentada no relatório a que se refere o § 4º; ou
II - sete dias úteis após o encaminhamento do relatório extemporâneo previsto
no § 5º .
§ 12. Observados os limites de empenho e movimentação financeira,
estabelecidos na forma deste artigo e do art. 68, os órgãos e as unidades executoras, ao
assumirem compromissos financeiros, não deixarão de atender às despesas essenciais e
inadiáveis e ao disposto no art. 4º.
§ 13. Sem prejuízo da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde
e em manutenção e desenvolvimento do ensino, a distribuição da limitação de empenho,
ou de sua reversão, entre os órgãos orçamentários do Poder Executivo observará a
conveniência, a oportunidade e as necessidades de execução e o critério estabelecido no
§ 12 deste artigo, in fine.
§ 14. A limitação de empenho de cada órgão orçamentário será distribuída entre
suas unidades orçamentárias e programações no prazo previsto no § 15 ou, por
remanejamento posterior, a qualquer tempo, e observará os critérios estabelecidos no § 13.
§ 15. Considerados os bloqueios realizados na forma do art. 67 e as limitações de
empenho, os órgãos orçamentários, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, detalharão no Siop, com
transmissão ao Siafi, até quinze dias após o prazo previsto no caput, as dotações indisponíveis
para empenho por unidade orçamentária e programação, exceto quanto à limitação incidente
sobre dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas, que deverá observar
procedimentos e prazos constantes de ato do Poder Executivo federal.