LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 4 de 26)

§ 2º A apresentação de documentos comprobatórios a que se refere o inciso
I do § 1º somente será necessária quando se tratar da concessão de indenizações que
não constaram de leis orçamentárias anteriores.
Art. 40. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de honorários
periciais nas ações em que o INSS figure como parte, aprovadas na Lei Orçamentária de
2025 e nos créditos adicionais, deverão ser integralmente descentralizadas pelo órgão
central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal,
que se incumbirá de disponibilizá-las aos Tribunais Regionais Federais.
Parágrafo único. As disposições constantes dos § 5º e § 6º do art. 34 aplicam-
se às dotações descentralizadas na forma prevista neste artigo.
Art. 41. Compete ao órgão setorial de planejamento e orçamento, ou ao órgão
ou entidade da administração pública federal diretamente responsável pela execução da
política pública pertinente ao objeto da decisão de sequestro de verbas públicas, a
viabilização dos recursos necessários ao atendimento da ordem judicial.
Seção IV
Dos empréstimos, dos financiamentos e dos refinanciamentos
Art. 42. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com
recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social observarão o disposto no art. 27
da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º Na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os
encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial, e sua apuração será
pro rata temporis.
§ 2º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros,
eventuais comissões, taxas e despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro,
exceto as despesas de remuneração previstas no contrato entre o agente e a União.
Art. 43. Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as categorias de
programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos
indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.
Art. 44. As prorrogações e as composições de dívidas decorrentes de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social ficarão condicionadas à autorização expressa em lei específica.
Seção V
Do Orçamento da Seguridade Social
Art. 45. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao
disposto no inciso XI do caput do art. 167, nos art. 194, art. 195, art. 196, art. 199, art.
200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º do art. 212 da Constituição e contará com
recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de que trata o § 5º
do art. 212 da Constituição e aquelas destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal;
II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será
utilizada para despesas com aposentadorias e pensões por morte;
III - das receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e
entidades, cujas despesas integrem, exclusivamente, o Orçamento da Seguridade Social;
e
IV - do Orçamento Fiscal.
§ 1º Os recursos provenientes das contribuições sociais de que tratam o art.
40 e a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput do art. 195, ambos da Constituição,
no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e na respectiva Lei, não se sujeitarão à
desvinculação.
§ 2º Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as
financeiras, deverão constar do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e da respectiva Lei.
§ 3º As despesas relativas ao pagamento dos benefícios assistenciais a que se
refere o caput do art. 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes
de financiamento, serão realizadas à conta do Fundo Nacional de Assistência Social.
§ 4º Será divulgado, a partir do primeiro bimestre de 2025, no relatório
resumido da execução orçamentária a que se refere § 3º do art. 165 da Constituição,
demonstrativo das receitas e das despesas da seguridade social, na forma prevista no art.
52 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, do qual
constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de
disposição constitucional.
§ 5º As emendas parlamentares que alocarem recursos para transferências
automáticas e regulares da União aos demais entes federativos, em favor dos respectivos
fundos de saúde e de assistência social, serão executadas, em conformidade com atos
editados pelos Ministros de Estado da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, como acréscimo ao valor destinado à:
I - rede do Sistema Único de Assistência Social - Suas, devendo ser somado
aos repasses para cumprimento de metas por integrantes da referida rede; ou
II - rede do Sistema Único de Saúde - SUS, constituindo parcela temporária a
ser somada aos demais repasses regulares e automáticos.
§ 6º Quando se destinarem ao atendimento de consórcios públicos, os
recursos oriundos de emendas parlamentares que adicionarem valores aos tetos
transferidos à rede do SUS, nos termos do disposto no inciso II do § 5º deste artigo:
I - serão transferidos aos fundos de saúde, inclusive de gestão estadual, caso
o Estado integre a entidade nos termos do disposto no inciso I do § 1º do art. 4º da Lei
nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e repassados aos respectivos consórcios; e
II - (VETADO).
§ 7º A destinação dos recursos a que se refere o inciso II do § 5º deste artigo
a entidades privadas sem fins lucrativos que participem complementarmente do sistema
único de saúde, na forma prevista nos art. 24 e art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, ficará sujeita à demonstração de atendimento de metas:
I - quantitativas, para o pagamento pelos serviços prestados pela entidade que
tenham sido previamente autorizados pelo gestor; ou
II - qualitativas, a serem cumpridas durante a vigência do contrato, como
aquelas derivadas do aperfeiçoamento de procedimentos ou de condições de
funcionamento das unidades de saúde.
§ 8º O fundo estadual, distrital ou municipal de saúde deverá efetuar o
pagamento aos prestadores de serviços de saúde que atuem no SUS de forma
complementar até o quinto dia útil após a data do recebimento do correspondente
incentivo financeiro transferido pelo Ministério da Saúde.
§ 9º Os créditos consignados ao Ministério da Saúde para atendimento de
despesas com ações e serviços públicos de saúde poderão ser descentralizados, em
conformidade com o disposto no § 1º do art. 8º desta lei, para atender aos interesses do
SUS, devendo a execução orçamentária atender ao disposto no art. 2º e no art. 4º da Lei
Complementar nº 141, de 2012.
§ 10. Até 30 dias após a sanção desta Lei, o Ministério da Saúde publicará os
limites de acréscimo temporário por ente de que trata o inciso II do § 5º deste
artigo.
Art. 46. As ações e os serviços públicos de saúde referentes à vigilância, à
prevenção e ao controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos
e venenosos, de relevância para a saúde pública, contemplarão recursos destinados ao
desenvolvimento e à execução de ações, atividades e estratégias de controle de
populações de animais que resultem em benefício à saúde humana.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 47. Em atendimento ao disposto no art. 239 da Constituição, a arrecadação das
contribuições para o Programa de Integração Social - PIS, instituído pela Lei Complementar nº 7,
de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
- Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, após a dedução da
parcela a que se refere o § 1º do mencionado artigo, será destinada de forma indistinta à
realização de despesas com seguro-desemprego, benefícios previdenciários e abono salarial.
Seção VI
Do Orçamento de Investimento
Art. 48. O Orçamento de Investimento, previsto no inciso II do § 5º do art. 165
da Constituição, abrangerá as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha
a maioria do capital social com direito a voto, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo, e
dele constarão todos os investimentos a serem realizados no exercício financeiro de 2025.
§ 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se
refere este artigo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações,
serão consideradas investimento, exclusivamente, as despesas com:
I - aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados aqueles
que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros,
custo de empréstimos contabilizados no ativo imobilizado e transferência de ativos entre
empresas pertencentes ao mesmo grupo, controladas direta ou indiretamente pela União,
cuja aquisição tenha constado do Orçamento de Investimento;
II - realização de benfeitorias em bens da União por empresas estatais; e
III - realização de benfeitorias na infraestrutura de serviços públicos objeto de
concessão da União.
§ 2º A despesa de cada empresa referida no caput deste artigo será
discriminada nos termos do disposto no art. 7º, devendo a fonte de recursos ser
classificada como "1495 - Recursos do Orçamento de Investimento".
§ 3º A receita de cada empresa referida no caput deste artigo será
discriminada por fonte de financiamento do investimento, de forma a evidenciar os
recursos:
I - gerados pela empresa;
II - da participação da União no capital social;
III - decorrentes do contrato de gestão de que trata o inciso II do parágrafo
único do art. 47 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
IV - da empresa controladora sob a forma de:
a) participação no capital; e
b) empréstimos;
V - de operações de crédito junto a instituições financeiras:
a) internas; e
b) externas;
VI - de outras operações de longo prazo; e
VII - de convênios.
§ 4º As programações do Orçamento de Investimento que devam ser
realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
observarão o valor e a destinação deles constantes.
§ 5º As empresas cujas programações constem integralmente dos Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 6º, não integrarão o
Orçamento de Investimento.
§ 6º O contrato de gestão de que trata o art. 47 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, deverá especificar, observado o disposto em ato do Poder
Executivo federal, os objetivos e as metas de desempenho da empresa, os bens e serviços
a serem fornecidos, e terá prazo de vigência definido, com a finalidade de promover a
sustentabilidade econômica e financeira da empresa.
§ 7º As empresas estatais que firmarem contrato de gestão na forma do
disposto no art. 47 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deverão observar
o disposto no art. 37, § 9º, da Constituição e, em decorrência de sua autonomia
orçamentária e financeira, atenderão às regras orçamentárias e financeiras aplicáveis às
empresas estatais não dependentes.
§ 8º O montante dos repasses de recursos a que se refere o § 2º do art. 6º,
pelo ente controlador às empresas estatais, estará limitado às dotações constantes do
Projeto de Lei Orçamentária para 2025, com fontes do Tesouro Nacional, corrigido a
partir de 2026 pela variação do IPCA, podendo ser acrescido ao contrato de gestão, para
as empresas com capital aberto, recursos para pagamento de passivos judiciários e
administrativos existentes em 2024, devendo ser quitados no período de até 4 anos.
§ 9º Permanecerá no Orçamento de Investimento a empresa estatal que tenha
recebido da União recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de
custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de
aumento de participação acionária, desde que, cumulativamente, seja observado o
disposto em ato do Poder Executivo federal e a empresa:
I - tenha integrado o Orçamento de Investimento na Lei Orçamentária do
exercício financeiro anterior;
II - possua plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente; e
III - observe o disposto no § 9º do art. 37 da Constituição.
§ 10. As normas gerais da Lei nº 4.320, de 1964, não se aplicam às empresas
integrantes do Orçamento de Investimento no que concerne ao regime contábil, à
execução do orçamento e às demonstrações contábeis.
§ 11. O disposto no § 10 não se aplica às disposições dos art. 109 e art. 110
da Lei nº 4.320, de 1964, para as finalidades a que se destinam.
§ 12. As empresas de que trata o caput deverão manter atualizada a sua
execução orçamentária no Siop, de forma online.
§ 13. No exercício financeiro de 2025, somente as empresas estatais não
financeiras poderão receber aportes da União para futuro aumento de capital, exceto se,
no caso de empresas estatais financeiras ou demais empresas em cujo capital a União
tenha participação e que sejam autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, os
aportes se destinarem ao cumprimento de requerimentos prudenciais.
§ 14. As empresas públicas e as sociedades de economia mista cujos
investimentos sejam financiados com recursos oriundos de aportes da União para futuro
aumento de capital serão mantidas no Orçamento de Investimento de forma a
compatibilizar a programação orçamentária e o disposto no inciso III do caput do art. 2º
da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Seção VII
Das alterações na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais
Art. 49. As classificações das dotações previstas no art. 7º, as fontes de
financiamento do Orçamento de Investimento, as codificações orçamentárias e as suas
denominações poderão ser alteradas de acordo com as necessidades da execução
orçamentária, desde que mantido o valor total do subtítulo e observadas as demais
condições de que trata este artigo.
§ 1º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas,
justificadamente, em relação a subtítulos constantes da Lei Orçamentária de 2025 e de
créditos especiais ou extraordinários abertos, ou reabertos, no exercício financeiro, se
autorizadas por meio de:
I - atos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da
União e da Defensoria Pública da União, quanto à alteração entre os:
a) GNDs "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões
Financeiras", no âmbito do mesmo subtítulo;
b) GNDs "2 - Juros e Encargos da Dívida" e "6 - Amortização da Dívida", no
âmbito do mesmo subtítulo; e
c) GNDs "1 - Pessoal e Encargos Sociais", "3 - Outras Despesas Correntes", "4
- Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", no âmbito do mesmo subtítulo:
1. no Programa "0901 - Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais";
2. das ações orçamentárias referidas nos incisos XXI e XXV do caput do art. 12; ou
3. na Unidade Orçamentária "73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal
- FCDF"; e
d) GNDs de programações incluídas ou acrescidas por emendas, de que trata
a alínea "d" do inciso II do § 4º do art. 7º, mediante solicitação ou concordância dos
autores das respectivas emendas, observado o disposto no caput do art. 77;
II - ato da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, quanto ao Orçamento de
Investimento para:
a) as fontes de financiamento;
b) os identificadores de uso;
c) os identificadores de resultado primário;
d) as esferas orçamentárias;
e) as denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado
erro de ordem técnica ou legal; e
f) ajustes na codificação orçamentária decorrentes da necessidade de
adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores e de
finalidade da programação; e
III - ato da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento, quanto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para:
a) as fontes de recursos, inclusive aquelas de que tratam o § 3º do art. 22, o
inciso II do art. 23 e o § 4º do art. 136, observadas as vinculações previstas na legislação;
b) os IU;
c) os identificadores de RP, exceto os constantes da alínea "d" do inciso II do
§ 4º do art. 7º;
d) as esferas orçamentárias;
e) as denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado
erro de ordem técnica ou legal; e
f) ajustes na codificação orçamentária:
1. necessários à correção de erro de ordem técnica ou legal; ou
2. decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que
não impliquem mudança de valores e de finalidade da programação.
§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer na
abertura e na reabertura de créditos adicionais e na alteração de que trata o § 5º do art.
167 da Constituição.
§ 3º As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente
no Siafi ou no Siop pela unidade orçamentária, observados os procedimentos
estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento.
§ 4º As alterações de que trata o § 3º poderão ser realizadas pelas unidades
orçamentárias, pelos órgãos setoriais ou pela Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento e Orçamento para compatibilizar os beneficiários indicados
pelos autores de emendas individuais com as adequadas modalidades de aplicação.
§ 5º Para fins do disposto no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964,
consideram-se como excesso de arrecadação os recursos do exercício financeiro
disponibilizados em razão das modificações efetivadas nas fontes de financiamento e de
recursos, nos termos do disposto na alínea "a" do inciso II e na alínea "a" do inciso III
do § 1º e no § 2º deste artigo e no § 3º do art. 53, mantida a classificação original das
referidas fontes.
§ 6º As alterações de que tratam o inciso I do § 1º e o § 2º poderão:
I - incluir novos GNDs no subtítulo, desde que compatíveis com a finalidade da
ação orçamentária correspondente; e
II - contemplar os demais ajustes a que se refere este artigo.
§ 7º A solicitação ou concordância previstas na alínea "d" do inciso I do § 1º
deste artigo fica dispensada para alterações de GND das despesas com os serviços de que
trata o § 7º do art. 102, observados os limites estabelecidos no referido dispositivo.
Art. 50. A abertura de créditos suplementares e especiais, a reabertura de
créditos especiais e a alteração de que trata o § 5º do art. 167 da Constituição serão
compatíveis com:
I - a meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, quando, observado o
intervalo de tolerância de que trata o § 1º do art. 2º:
a) não aumentarem o montante das dotações de despesas consideradas na
referida meta; ou
b) na hipótese de aumento do referido montante, o acréscimo estiver:
1. amparado no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias,
elaborado em cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 69 desta Lei;
2. relacionado à transferência aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios de recursos que tenham vinculação constitucional ou legal; ou
3. acompanhado de demonstrativo do espaço fiscal na exposição de motivos
de projeto de lei de crédito suplementar ou especial; e
II - os limites individualizados aplicáveis às despesas primárias, de que trata o
art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 2023, observado o disposto no § 5º do referido
artigo, quando:
a) não aumentarem o montante das dotações destinadas a despesas primárias
sujeitas aos referidos limites; ou
b) na hipótese de aumento do referido montante, os valores das dotações
resultantes da alteração, inclusive os créditos em tramitação, sejam iguais ou inferiores
aos limites máximos de que trata a Lei Complementar nº 200, de 2023.
§ 1º As ampliações de que tratam a alínea "b" do inciso I e a alínea "b" do inciso
II do caput serão destinadas prioritariamente ao atendimento de despesas obrigatórias, em
conformidade com o relatório de avaliação bimestral de que trata o art. 69.
§ 2º As alterações orçamentárias referidas no caput conterão, quando
necessário, anexo específico com cancelamentos compensatórios de dotações destinadas a
despesas primárias, como forma de garantir a compatibilidade com a meta de resultado
primário e com os limites individualizados, conforme o disposto nos incisos I e II do caput.
Art. 51. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais serão
encaminhados pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, também em meio
magnético, por Poder.
§ 1º Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a apenas um
tipo de crédito adicional, conforme estabelecido nos incisos I e II do caput do art. 41 da
Lei nº 4.320, de 1964.
§ 2º O prazo final para o encaminhamento dos projetos referidos no caput é
15 de outubro de 2025, exceto se destinados ao atendimento de despesas que
constituem obrigações constitucionais ou legais, de que tratam as Seções I e II do Anexo
III, hipótese em que deve ser observado o prazo de 29 de novembro de 2025.
§ 3º Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos suplementares
e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das
respectivas ações, subtítulos e metas físicas.
§ 4º As exposições de motivos às quais se refere o § 3º deverão conter
justificativa de que a realização das despesas primárias objeto dos créditos adicionais não
afeta o cumprimento da meta de resultado primário prevista nesta Lei e dos limites
individualizados de que trata a Lei Complementar nº 200, de 2023.
§ 5º Nas hipóteses de abertura de créditos adicionais que envolva a utilização
de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - estimativas de receitas constantes da Lei Orçamentária de 2025, de acordo
com a classificação de que trata a alínea "a" do inciso III do caput do art. 9º;
II - estimativas atualizadas para o exercício financeiro;
III - parcelas do excesso de arrecadação utilizadas nos créditos adicionais,
abertos ou em tramitação;
IV - valores utilizados em outras alterações orçamentárias; e
V - saldos do excesso de arrecadação, de acordo com a classificação prevista no inciso I.
§ 6º Nas hipóteses de abertura de créditos adicionais que envolva a utilização
de superavit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superavit financeiro do exercício de 2024, por fonte de recursos;
II - créditos reabertos no exercício de 2025;
III - valores utilizados nos créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - valores utilizados em outras alterações orçamentárias; e
V - saldo do superavit financeiro do exercício de 2024, por fonte de recursos.
§ 7º Para fins do disposto no § 6º, a Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda publicará, até 28 de fevereiro de 2025, demonstrativo do superavit
financeiro de cada fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício de
2024, observado tanto o agrupamento por fonte de recursos quanto por órgão, entidade
ou fundo a que os recursos se vinculam, hipótese em que o superavit financeiro de fontes
de recursos vinculados deverá ser disponibilizado em sítio eletrônico por unidade
orçamentária e fonte detalhada.
§ 8º Os créditos de que trata este artigo, aprovados pelo Congresso Nacional,
serão considerados automaticamente abertos com a publicação da respectiva lei.
§ 9º Os projetos de lei de créditos suplementares ou especiais, relativos aos
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria
Pública da União, poderão ser apresentados de forma consolidada.
§ 10. A exigência de encaminhamento de projetos de lei por Poder, de que
trata o caput, não se aplica quando o crédito adicional for:
I - destinado a atender despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios aos
servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes constantes da Seção I do
Anexo III, indenizações, benefícios e pensões indenizatórias de caráter especial e auxílios-
funeral e natalidade; ou
II - integrado exclusivamente por dotações orçamentárias classificadas com RP 6 e RP 7.
§ 11. Serão encaminhados projetos de lei específicos, dispensada a necessidade
de separação de que trata o caput, quando os créditos se destinarem ao atendimento de
despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios aos servidores civis, empregados e
militares e aos seus dependentes constantes da Seção I do Anexo III, indenizações,
benefícios e pensões indenizatórias de caráter especial e sentenças judiciais, inclusive
aquelas relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor.
§ 12. Os projetos de lei a que se refere o § 11 poderão também conter
dotações destinadas à:
I - realização de despesas decorrentes de determinações constitucionais ou
legais da União, relacionadas nas Seções I e II do Anexo III;
II - realização de despesas decorrentes da criação de órgãos ou entidades; ou
III - manutenção da compatibilidade da despesa total autorizada com a meta
de resultado primário constante do art. 2º desta Lei e com os limites individualizados a
que se refere a Lei Complementar nº 200, de 2023.
§ 13. Nas hipóteses de abertura de créditos adicionais à conta de recursos
oriundos do excesso de arrecadação ou de superavit financeiro, ainda que envolvam
concomitante troca de fontes de recursos, as respectivas exposições de motivos deverão
estar acompanhadas das informações exigidas pelos § 5º e § 6º.
§ 14. Os projetos de lei de créditos suplementares ou especiais solicitados
pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da
Defensoria Pública da União, com indicação dos recursos compensatórios, serão
encaminhados ao Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias contados da data de
recebimento do pedido de alteração orçamentária pela Secretaria de Orçamento Federal
do Ministério do Planejamento e Orçamento, prazo não aplicável aos créditos destinados
às despesas decorrentes de sentenças judiciais, ao serviço da dívida pública e às despesas
relacionadas nos incisos V, VI, VII, XIV, XXI e XXV do caput do art. 12.
§ 15. Os projetos de lei de créditos suplementares e especiais poderão
considerar, em conformidade com o disposto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº
200, de 2023, compensação entre os limites individualizados dos Poderes Judiciário e
Legislativo ou do Ministério Público da União, desde que autorizada em ato conjunto dos
dirigentes dos órgãos envolvidos, publicado em data anterior ao encaminhamento das
propostas de abertura de créditos à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento, devendo os efeitos do ato permanecer suspensos até a
publicação dos créditos que contemplarem a compensação.
§ 16. Caso as categorias de programação objeto de cancelamento sofram,
considerados os demais créditos abertos e em tramitação, reduções superiores a vinte por
cento dos valores estabelecidos na Lei Orçamentária de 2025, deverá ser apresentada,
além das justificativas mencionadas no § 3º, a demonstração dos desvios entre as
dotações iniciais e as dotações resultantes.
§ 17. Para fins do disposto nos § 6º e § 7º, o Poder Executivo manterá
informações atualizadas, em sítio eletrônico, sobre o saldo de recursos do superavit
financeiro apurado no exercício de 2024, por fonte de recursos, disponíveis para a
abertura de créditos adicionais, deduzidos os valores utilizados para créditos adicionais
abertos ou em tramitação no exercício de 2025.