LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 26)

§ 2º Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal,
ou equivalentes, e as respectivas unidades orçamentárias são responsáveis pelas
informações que comprovem a observância ao disposto neste artigo.
§ 3º A exigência de que trata o inciso I do caput não se aplica na hipótese de
inclusão de ações ou subtítulos necessários ao atendimento de despesas que constituam
obrigações constitucionais ou legais da União constantes das Seções I e II do Anexo III.
Art. 21. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de
2025 as dotações relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-
consulta tenham sido autorizadas até 15 de julho de 2024 pela Comissão de
Financiamentos Externos - Cofiex do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à emissão de títulos da
dívida pública federal.
Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e a respectiva Lei poderão
conter receitas de operações de crédito e programações de despesas correntes primárias
cujas execuções ficam condicionadas à aprovação do Congresso Nacional por maioria
absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição,
ressalvada a hipótese prevista no § 3º deste artigo.
§ 1º Os montantes das receitas e das despesas a que se refere o caput serão
equivalentes à diferença positiva, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, entre o total das receitas de operações de crédito e o total das despesas de
capital.
§ 2º A mensagem de que trata o art. 11 apresentará as justificativas para a
escolha das programações referidas no caput e a memória de cálculo da diferença de que
trata o § 1º e das projeções para as operações de crédito e as despesas de capital a
serem realizadas durante os exercícios financeiros de 2025 a 2027.
§ 3º Os montantes referidos no § 1º poderão ser reduzidos em decorrência da
substituição da fonte de recursos condicionada por outras fontes, observado o disposto
na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 49, inclusive por aquela relativa à operação de
crédito já autorizada e que tenha sido disponibilizada por prévia alteração de fonte de
recursos, sem prejuízo do disposto no art. 61.
Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e a respectiva Lei poderão
conter despesas condicionadas:
I - à abertura de crédito adicional em decorrência da diferença positiva entre
a inflação de 2024 e a correspondente ao período de doze meses encerrado em junho de
2024, ambas medidas pelo IPCA, com ampliação do limite de despesas primárias do Poder
Executivo federal durante o exercício financeiro de 2025, sem incorporação do montante
à base de cálculo para os exercícios seguintes, nos termos do disposto no § 1º do art. 4º
da Lei Complementar nº 200, de 2023; e
II - à verificação da realização da receita cuja previsão tenha justificado, no
exercício de 2024, a ampliação do limite de despesas primárias do Poder Executivo
federal por meio da abertura do crédito suplementar de que trata o art. 14 da Lei
Complementar nº 200, de 2023.
§ 1º O montante de despesas condicionadas na forma prevista nos incisos I e
II do caput será equivalente à estimativa de ampliação do limite individualizado de
despesas primárias do Poder Executivo federal para o exercício financeiro de 2025.
§ 2º As despesas condicionadas de que trata este artigo deverão ser
evidenciadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e na respectiva Lei e não serão
consideradas para fins de demonstração da compatibilidade com o limite individualizado
de despesas primárias correspondente.
Art. 24. Na aprovação da Lei Orçamentária de 2025, deverão ser observados
os limites individualizados de despesas primárias constantes da mensagem que
encaminhar o respectivo Projeto de Lei, os quais poderão sofrer ajustes desde que
respeitadas as projeções atualizadas do IPCA.
Art. 25. Durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 ou de
crédito adicional, as receitas e as despesas de que trata a alínea "a" do inciso II do § 4º
do art. 7º somente poderão ter a sua projeção alterada pelo Congresso Nacional se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Art. 26. As medidas de ajuste fiscal de que tratam o art. 6º e o caput do art.
8º da Lei Complementar nº 200, de 2023, somente incidirão após a apuração da
ocorrência das hipóteses previstas nos referidos dispositivos, e não se aplicam à
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 ou à respectiva Lei, nem aos atos
derivados de lei publicada anteriormente à referida apuração ou de decisão judicial com
força executória.
Parágrafo único. (VETADO).
Seção II
Diretrizes específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União
e a Defensoria Pública da União
Art. 27. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público
da União e da Defensoria Pública da União encaminharão à Secretaria de Orçamento
Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do Sistema Integrado de
Planejamento e Orçamento - Siop, até 13 de agosto de 2024, suas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025,
observadas as disposições desta Lei.
§ 1º As propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário encaminhadas
nos termos do disposto no caput deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de
Justiça, de que trata o art. 103-B da Constituição, a ser enviado à Comissão Mista a que
se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, até 27 de setembro de 2024, com cópia para
a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e ao
Conselho Nacional de Justiça.
Art. 28. Para fins de elaboração de suas propostas orçamentárias para 2025, os
Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União
terão como limites orçamentários para as despesas primárias os valores calculados na forma
prevista na Lei Complementar nº 200, de 2023, e as dotações a que se refere o § 1º.
§ 1º Aos valores estabelecidos de acordo com o disposto no caput serão
acrescidas as dotações destinadas às despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a
realização de eleições.
§ 2º Os limites de que tratam o caput e o § 1º serão informados aos órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria
Pública da União até 22 de julho de 2024.
§ 3º A alocação de recursos para a realização de despesas primárias
discricionárias somente poderá ocorrer após o atendimento das despesas primárias
obrigatórias, relacionadas na Seção I do Anexo III, devendo-se observar, em especial, o
disposto no Capítulo VII.
§ 4º (VETADO).
§ 5º O montante de que trata o § 4º integra os limites orçamentários
calculados na forma prevista no caput.
§ 6º Caso os limites orçamentários de que tratam o caput e o § 1º deste
artigo sejam alterados após a sua divulgação, o prazo previsto no caput do art. 27 poderá
ser prorrogado em até dois dias úteis para que os órgãos possam proceder ao ajuste de
suas propostas aos novos limites.
§ 7º Caso a alteração a que se refere o § 6º ocorra após o prazo de
encaminhamento das propostas orçamentárias à Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento e Orçamento e não seja viável a devolução dessas propostas, o
órgão central efetuará os ajustes necessários conforme detalhamento a ser informado pelos
órgãos setoriais no prazo de dois dias úteis contados a partir da divulgação dos novos limites.
§ 8º Caso o órgão setorial não encaminhe o detalhamento no prazo estabelecido
no § 7º, caberá à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento realizar ajustes proporcionais nas despesas discricionárias do órgão.
Art. 29. No âmbito dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público
da União, os órgãos poderão realizar compensação entre os limites individualizados
aplicáveis ao exercício financeiro de 2025, respeitado o disposto no § 8º do art. 3º da Lei
Complementar nº 200, de 2023, por meio da publicação de ato conjunto dos dirigentes
dos órgãos envolvidos.
Parágrafo único. (VETADO).
Seção III
Dos débitos judiciais
Art. 30. A Lei Orçamentária de 2025 e os créditos adicionais somente incluirão
dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de
trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes
documentos:
I - certidão de trânsito em julgado:
a) da decisão que determinou a expedição de valor incontroverso;
b) dos embargos à execução; ou
c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação ao cumprimento da sentença.
Art. 31. O Poder Judiciário encaminhará à Comissão Mista a que se refere o § 1º
do art. 166 da Constituição, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da
Fazenda, à Advocacia-Geral da União, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda e aos órgãos e às entidades devedores a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de 2024, conforme estabelecido no § 5º do
art. 100 da Constituição, discriminada por órgão ou entidade da administração pública federal
e por GND, conforme detalhamento constante do art. 7º desta Lei, na qual especificará:
I - numeração única do processo judicial, número originário, se houver, e data
do respectivo ajuizamento;
II - número do processo de execução ou cumprimento de sentença, no padrão
estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, caso divirja do número da ação originária;
III - nome do beneficiário do crédito, e do seu procurador, se houver, com o
respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiros - RNE, conforme o caso;
IV - número do precatório;
V - data da autuação do precatório;
VI - indicação da natureza comum ou alimentícia do crédito e da origem
tributária ou não da demanda judicial;
VII - valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser
pago, atualizados até 2 de abril de 2024;
VIII - data-base utilizada na definição do valor do crédito;
IX - data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase
de conhecimento do processo judicial;
X - natureza do valor do precatório, conforme se refira ao objeto da causa
julgada, aos honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos
honorários contratuais;
XI - indicação da data de nascimento do beneficiário, em se tratando de
crédito de natureza alimentícia e, se for o caso, do deferimento da superpreferência
perante o juízo da execução;
XII - assunto a que se refere a requisição, de acordo com a Tabela Única de
Assuntos - TUA do Conselho Nacional de Justiça;
XIII - classificação do precatório conforme critérios estabelecidos no § 8º do
art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
XIV - número de meses a que se refere a conta de liquidação e o valor das
deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma
de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, conforme disposto no art. 12-A da Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
XV - no caso de sucessão ou cessão, nome do beneficiário originário, com o
respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso;
XVI - identificação do Juízo onde tramitou a ação na fase de conhecimento,
caso divirja daquele de origem da requisição de pagamento;
XVII - identificação do Juízo de origem da requisição de pagamento; e
XVIII - órgão da administração direta a que estiver vinculado o agente público
beneficiário, quando se tratar de ação de natureza salarial.
§ 1º É vedada a inclusão de informações referentes ao herdeiro, sucessor,
cessionário ou terceiro nos campos destinados à identificação do beneficiário.
§ 2º Os precatórios judiciários decorrentes de demandas relativas à
complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que integrarem a relação de que
trata o caput deste artigo, deverão ser destacados dos demais, para fins de aplicação da
regra específica de parcelamento prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 114, de
16 de dezembro de 2021.
§ 3º As informações previstas neste artigo serão encaminhadas até 30 de abril
de 2024, na forma de banco de dados, por intermédio dos órgãos setoriais de
planejamento e orçamento, ou equivalentes.
§ 4º Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento, ou equivalentes, do
Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios encaminharão lista unificada à Secretaria de Orçamento Federal
do Ministério do Planejamento e Orçamento, na forma e no prazo previstos no § 3º, com
a relação de que trata o caput, a qual conterá as informações a que se referem os incisos
I, II, IV, V, VI, VII, IX, X, XII, XIII, XVII e XVIII do caput, sem qualquer dado que possibilite
a identificação dos respectivos beneficiários.
§ 5º Caberá ao Conselho Nacional de Justiça encaminhar à Comissão Mista a
que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento e Orçamento, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do
Ministério da Fazenda, à Advocacia-Geral da União, à Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda e aos órgãos e às entidades devedores, na forma e no prazo
previstos no § 3º deste artigo, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários
resultantes de causas processadas pelos Tribunais de Justiça dos Estados, exceto as do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, apresentados até 2 de abril de
2024, discriminada por órgão ou entidade da administração pública federal e por GND,
com as especificações a que se refere este artigo, observado o disposto no § 4º, e com
o acréscimo de campo que identifique o Tribunal que proferiu a decisão exequenda.
§ 6º Caberá ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
encaminhar à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, à
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, à Advocacia-Geral da
União, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e aos órgãos e às
entidades devedores, na forma e no prazo previstos no § 3º deste artigo, a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciários resultantes de causas processadas por
aquele Tribunal apresentados até 2 de abril de 2024, discriminada por órgão ou entidade
da administração pública federal e por GND, com as especificações a que se refere este
artigo, observado o disposto no § 4º.
§ 7º Os órgãos e as entidades devedores referidos no caput comunicarão à
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, no prazo
máximo de dez dias contados da data de recebimento da relação dos débitos de que
trata este artigo, eventuais divergências com os processos que originaram os
precatórios.
§ 8º A falta da comunicação a que se refere o § 7º pressupõe a inexistência
de divergências entre a relação recebida e os processos que originaram os precatórios,
sendo a omissão, quando houver divergências, de responsabilidade solidária do órgão ou
da entidade devedora e de seu titular ou dirigente.
§ 9º Na hipótese de, após o encaminhamento da relação dos débitos
constantes de precatórios judiciários na forma e no prazo previstos no § 3º, algum
requisitório ser cancelado ou suspenso, ou sofrer alteração no seu valor atualizado até 2
de abril de 2024, o Tribunal competente, ou o Conselho Nacional de Justiça, se for o
caso, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, deverá encaminhar lista
unificada que contemple essas alterações, até 31 de janeiro de 2025, aos órgãos e às
entidades referidos neste artigo.
Art. 32. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e a respectiva Lei conterão,
alocadas em programações orçamentárias distintas, dotações para atender ao pagamento
de precatórios, inclusive atualizações monetárias estimadas, correspondentes:
I - ao limite previsto no § 1º do art. 107-A do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
II - àqueles apresentados na forma do disposto no art. 31 desta Lei, excluídos
os decorrentes de demandas relativas à complementação da União ao Fundef e os que
venham a ser parcelados, nos termos do disposto no § 20 do art. 100 da Constituição,
deduzido o montante de que trata o inciso I;
III - às parcelas dos precatórios decorrentes de demandas relativas à
complementação da União ao Fundef, na forma prevista no art. 4º da Emenda
Constitucional nº 114, de 2021; e
IV - às parcelas ou aos acordos firmados com fundamento no § 20 do art. 100
da Constituição.
§ 1º O montante referente ao inciso I do caput será calculado pela Secretaria
de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento a partir do valor
alocado no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 para o pagamento de precatórios e
requisições de pequeno valor, atualizado pela variação do IPCA apurado ou estimado
entre janeiro e dezembro de 2024, deduzindo a projeção para o pagamento de
requisições de pequeno valor constante do relatório de avaliação de receitas e despesas
primárias, de que trata o art. 69, referente ao segundo bimestre de 2024, atualizada pela
variação do IPCA apurado ou estimado entre janeiro e dezembro de 2024.
§ 2º As dotações orçamentárias de que trata este artigo serão alocadas nas
unidades orçamentárias referentes aos Encargos Financeiros da União, com exceção
daquelas destinadas ao pagamento dos precatórios de responsabilidade do Fundo do
Regime Geral de Previdência Social, do Fundo Nacional de Assistência Social e do
Ministério da Saúde, que poderão ser alocadas nas respectivas unidades orçamentárias.
Art. 33. Caso seja celebrado acordo direto perante Juízos Auxiliares de
Conciliação de Precatórios, na forma prevista no § 20 do art. 100 da Constituição, para
pagamento em 2025, o Tribunal competente, ou o Conselho Nacional de Justiça, se for o
caso, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, deverá comunicar o fato à
Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, à Advocacia-Geral da União, à Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e à Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento e Orçamento, indicando as especificações a que se refere o
art. 31 desta Lei acerca do precatório envolvido.
§ 1º A comunicação à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento deverá conter a indicação do valor a ser pago, discriminado
por órgão ou entidade da administração pública federal e por GND, as especificações a
que se referem os incisos I, II, IV, V, VI, VII, IX, X, XII, XIII, XVII e XVIII do caput do art.
31, sem qualquer dado que possibilite a identificação dos respectivos beneficiários, e
campo que identifique o Tribunal que proferiu a decisão exequenda.
§ 2º Se houver disponibilidade orçamentária, os recursos necessários ao
cumprimento do acordo serão descentralizados ao Tribunal competente, ou ao Conselho
Nacional de Justiça, se for o caso.
Art. 34. Os créditos orçamentários destinados ao pagamento de débitos
relativos a precatórios e requisições de pequeno valor aprovados na Lei Orçamentária de
2025 e nos créditos adicionais, ressalvados aqueles voltadas ao pagamento de requisições
de pequeno valor a ser realizado diretamente pelos órgãos e entidades devedores,
deverão ser descentralizados aos órgãos setoriais de planejamento e orçamento, ou
equivalentes, do Poder Judiciário, incluído o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que se incumbirão de disponibilizá-los aos
Tribunais que proferirem as decisões exequendas, conforme o caso.
§ 1º A descentralização de que trata o caput deverá ser feita pelo órgão central do
Sistema de Administração Financeira Federal a partir dos dados transmitidos pela Secretaria
de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento por meio do Siop.
§ 2º Para a descentralização dos créditos orçamentários destinados ao
pagamento de precatórios, os órgãos setoriais de planejamento e orçamento, ou
equivalentes, do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios informarão à Secretaria de Orçamento Federal
do Ministério do Planejamento e Orçamento os valores devidos atualizados.
§ 3º A descentralização de créditos orçamentários será realizada imediatamente após:
I - a publicação da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais, quanto
às dotações destinadas ao pagamento das requisições de pequeno valor; e
II - a realização dos procedimentos orçamentários pertinentes pela Secretaria
de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, com fundamento nas
informações prestadas pelos órgãos setoriais de planejamento e orçamento, ou
equivalentes, do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acerca dos valores devidos atualizados, quanto
às dotações destinadas ao pagamento dos precatórios.
§ 4º A descentralização referente ao pagamento dos precatórios judiciários
resultantes de causas processadas pelos Tribunais de Justiça dos Estados, exceto pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, será feita em favor do Conselho
Nacional de Justiça, que se incumbirá de disponibilizar os recursos aos Tribunais de Justiça
que proferiram as decisões exequendas.
§ 5º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para o pagamento integral
do débito, o Tribunal competente, ou o Conselho Nacional de Justiça, se for o caso, por
intermédio do seu órgão setorial de planejamento e orçamento, ou equivalente, deverá
providenciar, junto à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento, a complementação necessária, da qual dará conhecimento ao órgão ou à
entidade descentralizadora.
§ 6º Se as dotações descentralizadas referentes a precatórios e a requisições de
pequeno valor forem superiores ao valor necessário ao pagamento integral dos débitos, o
Tribunal competente, ou o Conselho Nacional de Justiça, conforme o caso, por intermédio do
seu órgão setorial de planejamento e orçamento, ou equivalente, deverá providenciar a
devolução imediata da dotação e da disponibilidade financeira excedentes, do que dará
conhecimento ao órgão ou à entidade descentralizadora, à Secretaria de Orçamento Federal
do Ministério do Planejamento e Orçamento e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda, até 30 de novembro de 2025, exceto se houver necessidade de abertura de
créditos adicionais para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor.
§ 7º As liberações dos recursos financeiros correspondentes às dotações
orçamentárias descentralizadas na forma prevista neste artigo deverão ser realizadas pelo
órgão central ou, no caso de fontes de recursos próprias, pelo órgão setorial do Sistema
de Administração Financeira Federal diretamente aos órgãos setoriais de programação
financeira, ou equivalentes, das unidades gestoras responsáveis pelo pagamento dos
débitos, de acordo com as regras de liberação de recursos para o Poder Judiciário
previstas nesta Lei e a programação financeira estabelecida na forma prevista no art. 8º
da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e serão
informadas aos beneficiários pela vara de execução responsável.
§ 8º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do
Servidor Público, quando decorrente de precatórios e requisições de pequeno valor
devidos pela União, ou por suas autarquias e fundações, será efetuado por meio de
programação específica no âmbito de Encargos Financeiros da União.
§ 9º Caso as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de precatórios
e requisições de pequeno valor estejam caracterizadas como despesas correntes primárias
condicionadas à aprovação de projeto de lei de crédito suplementar ou especial por
maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 22, as
descentralizações previstas neste artigo apenas serão realizadas após a publicação da
respectiva lei, ou após a substituição da fonte de recursos referente a operações de
crédito condicionada por outras fontes que possam atender a tais despesas, na forma
prevista no § 3º do referido artigo.
Art. 35. Até sessenta dias após a descentralização de que trata o art. 34, as
unidades gestoras do Poder Judiciário discriminarão no Siafi a relação dos precatórios
relativos aos créditos orçamentários a elas descentralizados de acordo com o disposto no
referido artigo, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a
serem pagos e o órgão ou a entidade em que se originou o débito.
§ 1º As unidades gestoras do Poder Judiciário deverão discriminar no Siafi a
relação das requisições relativas a sentenças de pequeno valor e o órgão ou a entidade
em que se originou o débito, no prazo de até sessenta dias contados da data de sua
autuação no Tribunal.
§ 2º A discriminação das informações de que tratam o caput e o § 1º pelas
unidades gestoras do Poder Judiciário poderá ser realizada em sistema próprio dessas
unidades, com posterior registro no Siafi por interoperabilidade e integração.
Art. 36. O Poder Judiciário disponibilizará mensalmente, de forma consolidada
por órgão orçamentário, à Advocacia-Geral da União, à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional do Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento e ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a relação dos precatórios e das requisições de
pequeno valor autuados e pagos, consideradas as informações especificadas nos incisos I
a XVIII do caput do art. 31, com as adaptações necessárias.
Art. 37. Nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública
federal, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da
mora, incidirá, no exercício financeiro de 2025, apenas uma vez, até o efetivo pagamento,
o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic,
acumulado mensalmente.
§ 1º A atualização dos precatórios não tributários deve observar o período a
que alude o § 5º do art. 100 da Constituição, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará
exclusivamente à correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
§ 2º Na atualização monetária dos precatórios tributários, no período a que se
refere o § 5º do art. 100 da Constituição, deverão ser observados os mesmos critérios
pelos quais a Fazenda Pública federal corrige os seus créditos tributários.
§ 3º Após o prazo a que se refere o § 5º do art. 100 da Constituição, caso não
haja adimplemento do requisitório, a atualização dos precatórios tributários e não
tributários será efetuada pelo índice da taxa Selic, acumulado mensalmente, vedada a sua
aplicação sobre a parcela referente à correção realizada durante o referido período.
§ 4º O disposto nos § 1º, § 2º e § 3º deste artigo aplica-se, no que couber,
aos precatórios parcelados nos termos do disposto no § 20 do art. 100 da Constituição
e no art. 4º da Emenda Constitucional nº 114, de 2021.
§ 5º Os precatórios e as requisições de pequeno valor cancelados nos termos
do disposto na Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, que venham a ser objeto de novo
ofício requisitório, inclusive os tributários, conservarão a remuneração correspondente ao
período em que estiveram depositados na instituição financeira.
§ 6º Os precatórios e as requisições de pequeno valor expedidos nos termos
do disposto no § 5º serão atualizados desde a devolução ao Tesouro Nacional de valores
cancelados até o dia do novo depósito, conforme o previsto nos § 1º, § 2º e § 3º.
Art. 38. Aplicam-se as disposições desta Seção ao cumprimento de decisões
judiciais proferidas contra empresas estatais dependentes cujo processamento se dê
mediante expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, nos termos do
disposto no art. 100 da Constituição.
Art. 39. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender, em
2025, ao pagamento de pensões indenizatórias decorrentes de decisões judiciais e de
sentenças judiciais de empresas estatais dependentes, os órgãos dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União,
por intermédio dos órgãos setoriais de planejamento e orçamento, ou equivalentes,
encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério de Planejamento e
Orçamento, até 15 de junho de 2024, informações sobre os recursos necessários,
segregados por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de natureza de despesa,
Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial e situação processual.
§ 1º As informações requeridas no caput deverão considerar
exclusivamente:
I - as sentenças com trânsito em julgado e em fase de execução, com a
apresentação dos documentos comprobatórios; e
II - os depósitos recursais necessários à interposição de recursos.