LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 26)

Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025, a respectiva Lei e os créditos
adicionais discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas a:
I - ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios
e para o Distrito Federal;
II - ações de alimentação escolar;
III - benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
IV - benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social;
V - benefícios obrigatórios concedidos aos servidores civis, empregados e
militares e aos seus dependentes, exceto os relativos a assistência médica e odontológica;
VI - assistência médica e odontológica dos servidores civis, empregados e militares
e dos seus dependentes;
VII - indenização devida a ocupantes de cargo efetivo das carreiras e planos
especiais de cargos, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas
à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços (Lei nº
12.855, de 2 de setembro de 2013);
VIII - subvenções econômicas e subsídios, devendo o título de cada ação identificar
a legislação que autorizou o benefício correspondente;
IX - participação na constituição ou no aumento do capital de empresas;
X - pagamento de despesas decorrentes de precatórios, de requisições de
pequeno valor e do cumprimento de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes;
XI - assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do
art. 12 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, no art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015 - Código de Processo Civil, e no inciso LXXIV do caput do art. 5º da Constituição;
XII - publicidade institucional e publicidade de utilidade pública, inclusive
quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade da administração pública
federal;
XIII - complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb;
XIV - despesas de pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da concessão
de qualquer vantagem ou aumento de remuneração e as relativas a alteração de estrutura de
carreiras e criação ou provimento de cargos, empregos e funções;
XV - transferências temporárias aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de
que trata a Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020;
XVI - anuidade ou participação regular em organismos de direito internacional
público, devendo cada ação identificar nominalmente o beneficiário, ressalvada a despesa de
até de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ou o equivalente na moeda estrangeira em que
o compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, cuja dotação poderá ser consignada na ação "00UT
- Contribuições Regulares a Organismos de Direito Internacional Público sem Exigência de
Programação Específica";
XVII - anuidade ou participação regular em entidades nacionais e organismos
nacionais ou internacionais de direito privado, devendo cada ação identificar nominalmente o
beneficiário, ressalvada a despesa de até de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ou o
equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, conforme
taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, cuja
dotação poderá ser consignada na ação "00PW - Contribuições Regulares a Entidades ou
Organismos Nacionais" ou na ação "00UU - Contribuições Regulares a Organismos
Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica";
XVIII - realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;
XIX - doação de recursos financeiros a países estrangeiros e contribuições
voluntárias a organismos nacionais e internacionais e entidades nacionais, devendo cada ação
identificar nominalmente o beneficiário;
XX - capitalização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas;
XXI - pensões indenizatórias de caráter especial ou reparações econômicas
decorrentes de legislações específicas ou de sentenças judiciais, inclusive montepio e
compensações financeiras por danos provocados pela União a terceiros, em pagamento único
ou em parcelas mensais;
XXII - cada categoria de despesa com saúde relacionada nos art. 3º e art. 4º da Lei
Complementar nº 141, de 2012, com identificação do respectivo Estado ou do Distrito Federal,
quando se referir a ações descentralizadas;
XXIII - seguro-desemprego;
XXIV - ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do
Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União;
XXV - indenização devida a anistiados políticos, nos termos do disposto na Lei nº
6.683, de 28 de agosto de 1979, e na Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, inclusive
derivada de sentença judicial;
XXVI - despesas com centros especializados no atendimento de pessoas com
transtorno do espectro autista;
XXVII - despesas com apoio à educação de pessoas com altas habilidades;
XXVIII - (VETADO);
XXIX - transferência de recursos para Instituições Comunitárias de Educação
Superior, nos termos da Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013; e
XXX - subvenção econômica para cobertura do deficit de manutenção das empresas
públicas que firmarem contrato de gestão na forma do art. 47 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000.
§ 1º As dotações a que se referem os incisos XVI e XVII do caput:
I - deverão ser aplicadas diretamente, em conformidade com o disposto no inciso I
do § 6º do art. 7º;
II - deverão ser destinadas ao repasse de recursos com a finalidade de cobertura
dos orçamentos gerais dos organismos internacionais e para pagamentos:
a) de taxas bancárias relativas a esses repasses;
b) eventuais a título de regularizações decorrentes de compromissos
regulamentares; e
c) de despesas extraordinárias devidamente justificadas; e
III - não se submetem à exigência de identificação nominal do beneficiário caso o
valor referido nesses incisos seja ultrapassado, na execução orçamentária, em decorrência de
variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento
congênere.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º e nos incisos XVI e XVII do caput, caberá:
I - ao órgão responsável pelo pagamento da despesa realizar a conversão para
moeda nacional do compromisso financeiro assumido em moeda estrangeira, a fim de definir
o valor a ser incluído no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 ou nos créditos adicionais; e
II - à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do
Planejamento e Orçamento, no âmbito do Poder Executivo federal, estabelecer os
procedimentos necessários à realização dos pagamentos das despesas a que se refere o inciso
XVI do caput.
§ 3º Para efeito do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.150, de
21 de dezembro de 2000, a Lei Orçamentária de 2025 deverá prever no mínimo metade do
valor do passivo de dívidas decorrentes do Fundo de Compensação de Variações Salariais -
FCVS, constante do Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 13. A reserva de contingência, observado o disposto no inciso III do caput do
art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída
de recursos do Orçamento Fiscal, que equivalerão, no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e
na respectiva Lei, no mínimo, a dois décimos por cento da receita corrente líquida constante do
referido Projeto.
§ 1º A reserva de que trata o caput poderá receber recursos do Orçamento da
Seguridade Social quando for observada a necessidade de redução do total de despesas
sujeitas aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 200, de 2023, demonstrada no
relatório de avaliação bimestral de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º Para fins do disposto no caput, não serão consideradas as eventuais reservas
de contingência constituídas:
I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e
II - para atender programação ou necessidade específica.
§ 3º Para fins de utilização das reservas de contingência referidas neste artigo,
considera-se evento fiscal imprevisto a necessidade de atendimento de despesas não previstas
ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, mediante abertura de créditos adicionais.
§ 4º Com vistas ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que
estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, as reservas de contingência a que se referem
o caput, o § 1º e o inciso I do § 2º deste artigo poderão ser classificadas como despesas
financeiras ou primárias.
§ 5º O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 conterá reservas específicas para
atender a:
I - emendas individuais, em montante correspondente ao previsto no § 9º do art.
166 da Constituição; e
II - emendas de bancada estadual de execução obrigatória, em montante
correspondente ao previsto no § 12 do art. 166 da Constituição.
§ 6º Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, no máximo a metade
dos valores consignados nas reservas previstas no inciso II do § 5º poderá ser identificada com
IU 6 e considerada para fins de observância da aplicação mínima em ações e serviços públicos
de saúde.
Art. 14. O Poder Executivo federal enviará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei
Orçamentária de 2025 com sua despesa regionalizada e apresentará detalhamento das
dotações por plano orçamentário e elemento de despesa nas informações disponibilizadas em
meio magnético de processamento eletrônico.
§ 1º Para fins do atendimento ao disposto na alínea "t" do inciso I do § 1º do art.
154, os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e
da Defensoria Pública da União deverão informar, adicionalmente ao detalhamento a que se
refere o caput, os subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação,
inclusive hardware, software e serviços, conforme relação divulgada previamente pela
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.
§ 2º O Poder Executivo federal poderá disponibilizar outras informações, além das
citadas no caput, com vistas a auxiliar a apreciação da proposta orçamentária pelo Congresso
Nacional.
Art. 15. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do
autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, o Poder Legislativo enviará ao Poder
Executivo federal, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e as informações
relativos ao autógrafo, no qual indicarão, de acordo com os detalhamentos estabelecidos no
art. 7º:
I - em relação a cada categoria de programação do projeto original, o total dos
acréscimos e o total dos decréscimos realizados pelo Congresso Nacional; e
II - as novas categorias de programação com as respectivas denominações.
§ 1º As categorias de programação modificadas ou incluídas pelo Congresso
Nacional por meio de emendas deverão ser detalhadas com as informações a que se refere a
alínea "e" do inciso II do § 1º do art. 154.
§ 2º No caso de veto de dotações da Lei Orçamentária de 2025, o Poder Executivo
federal terá até trinta dias, contados da publicação da referida Lei, para reprodução dos vetos,
constantes da respectiva mensagem presidencial, nos anexos de que tratam a alínea "b" do
inciso III e o inciso V do caput do art. 9º.
§ 3º O envio de informações de que trata o caput poderá compreender aquelas que
tenham sido encaminhadas pelo Poder Executivo federal com base no disposto no § 2º do art. 14.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO
Seção I
Diretrizes gerais
Art. 16. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária de 2025 e nos créditos adicionais e a sua execução
deverão:
I - atender ao disposto no art. 167 da Constituição e aos limites individualizados de
despesas primárias de que trata a Lei Complementar nº 200, de 2023, bem como observar as
vinculações constitucionais e legais que incidem sobre as receitas;
II - propiciar o controle dos valores transferidos conforme o disposto no Capítulo V
e dos custos das ações;
III - quando for o caso, considerar informações sobre a execução física das ações
orçamentárias e os resultados de avaliação e monitoramento de políticas públicas e
programas de Governo, em observância ao disposto no § 16 do art. 165 da Constituição; e
IV - indicar a localização geográfica da despesa no nível mais detalhado possível,
por meio do subtítulo, sem prejuízo da utilização de outras formas de regionalização do gasto
fundamentadas no § 2º, in fine.
§ 1º O controle de custos de que trata o inciso II do caput será orientado para a
avaliação da relação entre a despesa pública e os resultados dela decorrentes, de forma a
favorecer a eficiência na alocação dos recursos e o acompanhamento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial.
§ 2º Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ou
equivalentes, e as respectivas unidades orçamentárias são responsáveis pelas informações
que comprovem a observância ao disposto nos incisos II, III e IV do caput na elaboração do
Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e pela regionalização da despesa, quando couber, nos
sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira.
§ 3º Para fins da excepcionalização prevista no inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei
Complementar nº 200, de 2023, somente serão consideradas as despesas consignadas em
unidades orçamentárias ou categorias de programação que se destinem exclusivamente às
instituições de que trata o referido inciso.
§ 4º (VETADO).
Art. 17. Os órgãos e as entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade
Social e de Investimento deverão disponibilizar informações atualizadas referentes aos seus
contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e às diversas modalidades de transferências operacionalizadas no
Transferegov.br, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das
categorias de programação e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo
Poder Executivo federal.
§ 1º Nos casos em que o instrumento de transferência ainda não for
operacionalizado no Transferegov.br, as normas deverão estabelecer condições e prazos para a
transferência eletrônica dos respectivos dados para a referida plataforma.
§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de convênio ou
instrumento congênere até o final do exercício de 2024, constantes do Transferegov.br, poderão
ser disponibilizados para a celebração dos respectivos instrumentos no exercício de 2025.
§ 3º Os órgãos e as entidades referidos no caput poderão disponibilizar, em seus
sistemas, projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para aquisição de
equipamentos por adesão.
Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações
ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais ou oficiais;
II - locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades
residenciais funcionais ou oficiais;
III - aquisição de automóveis de representação;
IV - ações de caráter sigiloso;
V - ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na
Constituição;
VI - clubes e associações de agentes públicos ou entidades congêneres;
VII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados,
inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
VIII - compra de títulos públicos pelas entidades da administração pública federal;
IX - pagamento de diárias e passagens a agente público da ativa por intermédio de
convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou órgãos
ou entidades de direito público;
X - concessão, ainda que indireta, de qualquer benefício, vantagem ou parcela de
natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender a despesas com
moradia, hospedagem, transporte, bens e serviços de uso residencial ou de interesse pessoal,
ou similares, sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação;
XI - pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados, por empresa que tenha em seu quadro societário servidor
público ativo ou empregado do órgão ou entidade demandante;
XII - pagamento de diária, para deslocamento a serviço no território nacional, em
valor superior ao limite estabelecido no inciso XIV do caput do art. 17 da Lei nº 13.242, de 30 de
dezembro de 2015, atualizado monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA acumulado desde a entrada em vigor da referida Lei, incluído nesse limite o montante
pago para custear gastos com deslocamentos ao local de trabalho ou com hospedagem;
XIII - concessão de ajuda de custo para moradia ou de auxílio-moradia e de auxílio-
alimentação, ou de qualquer outra espécie de benefício ou auxílio, sem previsão em lei específica
e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da protocolização do pedido;
XIV - aquisição de passagens aéreas em desacordo com o disposto no § 6º;
XV - pagamento a agente público de qualquer espécie remuneratória ou indenizatória
com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor da respectiva lei que estabeleça a
remuneração, a indenização ou o reajuste, ou que altere ou aumente seus valores; e
XVI - pagamento a agente público de diária, ou de qualquer espécie remuneratória
ou indenizatória similar, com o objetivo de remunerar o exercício em órgão situado na mesma
localidade do órgão de origem do agente público.
§ 1º Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação específica
e comprovada a necessidade de execução da despesa, excluem-se das vedações previstas:
I - nos incisos I e II do caput, à exceção da reforma voluptuária, as destinações de
recursos para:
a) unidades equipadas essenciais à ação das organizações militares;
b) representações diplomáticas no exterior;
c) residências funcionais situadas em faixa de fronteira e utilizadas pelos seguintes
agentes públicos, quando estiverem no exercício de atividades diretamente relacionadas ao
combate a delitos fronteiriços:
1. magistrados da Justiça Federal;
2. membros do Ministério Público da União;
3. policiais federais;
4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil do Ministério da Fazenda; e
5. policiais rodoviários federais;
d) residências funcionais situadas em Brasília e destinadas ao uso:
1. dos Ministros de Estado;
2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;
3. do Procurador-Geral da República;
4. do Defensor Público-Geral Federal; e
5. dos membros do Poder Legislativo; e
e) locação de equipamentos para uso exclusivo em manutenção predial;
II - no inciso III do caput, as aquisições de automóveis de representação para
uso:
a) do Presidente, do Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da República;
b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos
Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios;
d) dos Ministros de Estado;
e) do Procurador-Geral da República;
f) do Defensor Público-Geral Federal; e
g) dos chefes de representações diplomáticas no exterior;
III - no inciso IV do caput, as ações de caráter sigiloso que forem realizadas por
órgãos ou entidades que tenham competência legal para o desenvolvimento de atividades
relativas à segurança da sociedade e do Estado;
IV - no inciso V do caput, as despesas que não sejam de competência da União relativas:
a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de
passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor
do Processo de Transferência dos respectivos sistemas;
b) ao transporte metroviário de passageiros;
c) à malha rodoviária federal cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao
Distrito Federal;
d) às ações de segurança pública;
e) à aplicação de recursos decorrentes de transferências especiais, nos termos do
disposto no art. 166-A da Constituição;
f) (VETADO); e
g) (VETADO).
V - no inciso VI do caput, as destinações de recursos:
a) às creches; e
b) às escolas para o atendimento pré-escolar;
VI - no inciso VII do caput, o pagamento pela prestação de serviços técnicos
especializados por tempo determinado, quando o agente público estiver submetido a regime
de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e
do dirigente máximo do órgão de origem sobre a inexistência de incompatibilidade de horários
e de comprometimento das atividades que lhe são atribuídas, desde que:
a) esteja previsto em legislação específica; ou
b) refira-se à realização de pesquisas e estudos de excelência:
1. com recursos repassados às organizações sociais, nos termos do disposto nos
contratos de gestão; ou
2. por professor universitário que se encontre na situação prevista na alínea "b" do
inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição, desde que os projetos de pesquisas e os estudos
tenham sido devidamente aprovados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade ao qual
esteja vinculado o professor;
VII - no inciso VIII do caput, a compra de títulos públicos para atividades que forem
legalmente atribuídas às entidades da administração pública federal indireta;
VIII - no inciso IX do caput, o pagamento a militares, servidores e empregados:
a) pertencentes ao quadro de pessoal do convenente;
b) pertencentes ao quadro de pessoal da administração pública federal, para ações
vinculadas à execução do objeto do instrumento de transferência da União ou quando o órgão
ou entidade federal for destinatário de repasse financeiro oriundo de outros entes federativos;
ou
c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; e
IX - no inciso X do caput, a despesa:
a) para a qual haja lei que discrimine o valor correspondente ou o critério para sua
apuração;
b) realizada em estrita necessidade de serviço, devidamente justificada; e
c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo
desempenho de atividade específica.
§ 2º A contratação de serviços de consultoria, inclusive aquela realizada no âmbito
de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades internacionais, somente será
autorizada para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser
desempenhadas por servidores ou empregados do órgão ou da entidade federal contratante,
hipótese em que serão publicadas, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a
justificativa e a autorização da contratação, da qual constarão a identificação do responsável
pela execução do contrato, a descrição completa do seu objeto, o custo total, a especificação
dos serviços, o quantitativo médio de consultores e o prazo de conclusão.
§ 3º A restrição prevista no inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se
encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular.
§ 4º O disposto nos incisos VII e XI do caput aplica-se também aos pagamentos à
conta de recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres
firmados com órgãos ou entidades de direito público.
§ 5º O valor de que trata o inciso XII do caput aplica-se a qualquer agente público,
até que lei disponha sobre valores e critérios de concessão de diárias e auxílio-deslocamento.
§ 6º Somente serão concedidas diárias e adquiridas passagens para servidores,
membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da
Defensoria Pública da União ou colaboradores eventuais no estrito interesse do serviço público,
admitindo-se o transporte entre Brasília e o local de residência de origem de membros do
Poder Legislativo e Ministros de Estado.
§ 7º Até que lei específica disponha sobre valores e critérios de concessão, o
pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a qualquer agente público fica
condicionado ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos, além de outros
estabelecidas em lei:
I - inexistência de imóvel funcional disponível para uso pelo agente público;
II - o cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente
público, não ocupe imóvel funcional nem receba ajuda de custo para moradia ou auxílio-
moradia;
III - o agente público, seu cônjuge ou companheiro não seja ou não tenha sido,
nos doze meses que antecederem a mudança de lotação do agente, proprietário,
promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município onde
for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção;
IV - o agente público deverá exercer suas atribuições em localidade diversa do lugar
de sua lotação original; e
V - natureza temporária do local de trabalho, caracterizada pelo exercício de
mandato ou pelo desempenho de ação específica.
§ 8º Ficam vedados reajustes, no exercício financeiro de 2025, do valor do auxílio-
moradia e do auxílio-moradia no exterior, exceto os decorrentes de correção da base de cálculo
do benefício, observado o disposto no art. 60-D da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 9º As vedações de que tratam os incisos X e XIII do caput e o § 8º não se aplicam
aos dirigentes estatutários das empresas estatais federais dependentes, na hipótese em que a
concessão ou o reajuste se destinar à correção de desequilíbrios, conforme disposto em ato do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e desde que aprovado em assembleia
geral.
§ 10. Consideram-se mesma localidade, para efeitos do disposto no inciso XVI
do caput, o trabalho realizado na mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou
microrregião, constituídas por Municípios limítrofes e regularmente instituídas.
Art. 19. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e a respectiva Lei deverão, em
observância ao disposto no § 12 do art. 165 da Constituição, considerar a proporção de
recursos para a continuidade dos investimentos em andamento, constante do Anexo IV a
esta Lei, sem prejuízo do disposto no inciso VII do caput do art. 11.
Parágrafo único. No detalhamento das propostas orçamentárias, os órgãos
setoriais do Poder Executivo federal deverão observar a proporção mínima de recursos,
na forma estabelecida pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, para a continuidade
de investimentos em andamento no âmbito de cada órgão orçamentário.
Art. 20. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto e a Lei Orçamentária de 2025 e os
créditos especiais somente incluirão ações ou subtítulos novos se preenchidas as
seguintes condições, no âmbito de cada órgão dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União:
I - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:
a) o disposto no art. 4º; e
b) os projetos e os seus subtítulos em andamento;
II - no caso dos projetos, os recursos alocados viabilizarem, no mínimo, a
conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, consideradas as
contrapartidas de que trata o § 3º do art. 91; e
III - a ação estiver compatível com a Lei nº 14.802, de 2024, que instituiu o
Plano Plurianual 2024-2027.
§ 1º Entende-se como projeto ou subtítulo de projeto em andamento aquele
cuja execução financeira, até 31 de maio de 2024:
I - tenha ultrapassado vinte por cento do seu custo total estimado; ou
II - no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, seja igual ou
superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), desde que tenha sido iniciada a
execução física.