LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 26)

LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução
da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2025, compreendendo:
I - as metas e as prioridades da administração pública federal;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos da União;
IV - as disposições relativas às transferências;
V - as disposições relativas à dívida pública federal;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos
benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes;
VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de
fomento;
VIII - as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações
na legislação;
IX - as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos
serviços com indícios de irregularidades graves;
X - as disposições relativas à transparência; e
XI - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e a
execução da respectiva Lei, no que se refere aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
deverão ser compatíveis com a meta de resultado primário de R$ 0,00 (zero real) para o Governo
Central, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei.
§ 1º Para fins da demonstração da compatibilidade referida no caput, em
conformidade com o disposto no § 3º do art. 2º e no § 3º do art. 5º da Lei Complementar nº
200, de 2023, e no inciso IV do § 5º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, admite-se, no âmbito da execução, intervalo de tolerância com:
I - limite superior equivalente a superavit primário de R$ 30.970.024.726,00 (trinta
bilhões novecentos e setenta milhões vinte e quatro mil setecentos e vinte e seis reais); e
II - limite inferior equivalente a deficit primário de R$ 30.970.024.726,00 (trinta
bilhões novecentos e setenta milhões vinte e quatro mil setecentos e vinte e seis reais).
§ 2º A obtenção de resultado que exceda ao limite superior de que trata o inciso I
do § 1º não implica descumprimento da meta estabelecida no caput.
§ 3º A projeção de resultado primário dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios será aquela indicada no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV, a qual será
referência para fins de fixação dos limites para contratação de operações de crédito pelos entes
federativos e concessão de garantias da União a essas operações.
§ 4º O cumprimento da meta de resultado primário de que trata o caput deverá ser
demonstrado por meio do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado
conforme disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e a
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a meta de deficit primário de R$
6.214.735.967,00 (seis bilhões duzentos e quatorze milhões setecentos e trinta e cinco mil
novecentos e sessenta e sete reais) para o Programa de Dispêndios Globais de que trata o
inciso XIX do Anexo II.
§ 1º Não serão consideradas na meta de deficit primário de que trata o caput:
I - as empresas do Grupo Petrobras;
II - as empresas do Grupo Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e
Binacional - ENBPar; e
III - as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de
Aceleração do Crescimento - Novo PAC, limitadas a R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais).
§ 2º Poderá haver, durante a execução da Lei Orçamentária de 2025, com
demonstração nos relatórios de que tratam o art. 69 e o caput do art. 155, compensação entre
as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para o Programa de
Dispêndios Globais.
Art. 4º As prioridades e as metas da administração pública federal para o
exercício de 2025, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e
das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, são aquelas a que
se refere o art. 76 desta Lei, as estabelecidas no Anexo VI da Lei nº 14.802, de 10 de janeiro
de 2024, e as ações constantes do Anexo VIII desta Lei, e devem ser consideradas, em
caráter indicativo, durante a elaboração, a aprovação e a execução desses orçamentos.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 indicará a seleção de
metas do Plano Plurianual 2024-2027 e de despesas que serão acompanhadas no exercício de
2025 para atendimento das prioridades referidas na Lei nº 14.802, de 2024.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2025, entende-se por:
I - subtítulo - o menor nível da categoria de programação, que delimita a localização
geográfica da ação e que pode ser utilizado, adicionalmente, para restringir o seu objeto;
II - unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional;
III - órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade
é agrupar unidades orçamentárias;
IV - concedente - o órgão ou a entidade da administração pública federal direta
ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União destinados à execução de ações orçamentárias;
V - convenente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta,
de qualquer esfera de Governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a
administração pública federal pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de
recursos financeiros;
VI - unidade descentralizadora - o órgão da administração pública federal direta, a
autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora
do crédito orçamentário e dos recursos financeiros;
VII - unidade descentralizada - o órgão da administração pública federal direta, a
autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente recebedora do crédito
orçamentário e dos recursos financeiros;
VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária do tipo
atividade ou projeto;
IX - item de mensuração - o bem, o serviço ou outro atributo que permita mensurar
a realização da ação orçamentária do tipo operação especial, quando couber;
X - unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e expressar as
características do produto ou do item de mensuração;
XI - meta física - a quantidade estimada para o produto ou item de mensuração no
exercício financeiro;
XII - atividade - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
XIII - projeto - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e
XIV - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção, a
expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo no âmbito da União, das quais não
resulta um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2025, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por
programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação,
quando for o caso, do produto ou item de mensuração, da unidade de medida e da meta
física.
§ 2º Ficam vedados, na especificação do subtítulo, a utilização de:
I - produto ou item de mensuração diferente daquele vinculado à ação;
II - denominação que evidencie finalidade divergente daquela que designa a ação; e
III - referência a mais de um beneficiário, localidade ou área geográfica.
§ 3º A meta física deverá ser indicada em nível de subtítulo, agregada segundo a
ação orçamentária e estabelecida em função do custo de cada unidade do produto ou item de
mensuração e do montante de recursos alocados.
§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária de 2025, cada subtítulo será associado, para
fins de processamento, a um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, devendo as
modificações propostas nos termos do disposto no § 5º do art. 166 da Constituição preservar as
associações originais.
§ 5º As ações que possuam a mesma finalidade deverão ser classificadas sob
apenas um código, independentemente da unidade orçamentária, observado o disposto no §
6º deste artigo.
§ 6º O projeto deverá constar de apenas uma esfera orçamentária, contida em
apenas um programa.
§ 7º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá
evidenciar cada área da atuação governamental.
§ 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial,
deverá identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a apenas um produto
ou item de mensuração.
§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei,
considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das
receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria
Pública da União, de seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações
Atos do Poder Legislativo.........................................................................................................1
Atos do Poder Executivo ......................................................................................................869
Presidência da República......................................................................................................871
Ministério da Agricultura e Pecuária...................................................................................878
Ministério das Cidades..........................................................................................................886
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.....................................................................886
Ministério das Comunicações...............................................................................................887
Ministério da Cultura............................................................................................................892
Ministério da Defesa.............................................................................................................899
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.........................................899
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ..........926
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.......................................942
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania..............................................................942
Ministério da Educação.........................................................................................................943
Ministério do Esporte .........................................................................................................1082
Ministério da Fazenda.........................................................................................................1083
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.............................................1103
Ministério da Igualdade Racial...........................................................................................1104
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ..............................................1105
Ministério da Justiça e Segurança Pública ........................................................................1109
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima........................................................1113
Ministério de Minas e Energia...........................................................................................1114
Ministério da Pesca e Aquicultura.....................................................................................1126
Ministério do Planejamento e Orçamento........................................................................1126
Ministério de Portos e Aeroportos....................................................................................1130
Ministério dos Povos Indígenas..........................................................................................1133
Ministério da Saúde............................................................................................................1133
Ministério do Trabalho e Emprego....................................................................................1208
Ministério dos Transportes.................................................................................................1210
Banco Central do Brasil ......................................................................................................1217
Conselho Nacional do Ministério Público..........................................................................1217
Ministério Público da União...............................................................................................1217
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .......................................1218
.................................Esta edição é composta de 1219 páginas ................................
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
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Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
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instituídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas, sociedades de economia
mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na
modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -
Siafi.
§ 1º Ficam excluídos do disposto no caput:
I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações
complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2025;
II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada;
III - as empresas públicas e as sociedades de economia mista que recebam recursos
da União apenas em decorrência de:
a) participação acionária, desde que os recursos se destinem à realização de
despesa de capital;
b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;
c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;
d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do
disposto na alínea "c" do inciso I do caput do art. 159 e no § 1º do art. 239 da Constituição; e
e) contrato de gestão, firmado nos termos do disposto no art. 47 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e
IV - os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do
Centro-Oeste - FNO, FNE e FCO, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, sem
prejuízo da previsão orçamentária quando da integralização de capital por órgão ou entidade
que integra os Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social.
§ 2º Deverão integrar os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social as despesas
decorrentes do repasse de recursos pelo ente controlador às empresas estatais que firmarem o
contrato de gestão de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 47 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 3º A transição de empresas estatais entre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social e o Orçamento de Investimento deverá observar o disposto em ato do Poder Executivo
federal.
§ 4º Na hipótese de celebração do contrato de gestão de que trata o art. 47 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ou de outro ato relacionado à transição de que
trata o § 3º, a empresa pública ou a sociedade de economia mista o encaminhará à Comissão
Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, no prazo de trinta dias contados da
aprovação.
Art. 7º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão
a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no
menor nível e dotações respectivas, especificando as esferas orçamentárias, os grupos de
natureza de despesa - GND, os identificadores de resultado primário - RP, as modalidades de
aplicação - MA, os identificadores de uso - IU e as fonte de recursos ou de financiamento.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal -
F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I.
§ 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:
I - pessoal e encargos sociais (GND 1);
II - juros e encargos da dívida (GND 2);
III - outras despesas correntes (GND 3);
IV - investimentos (GND 4);
V - inversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao
aumento de capital de empresas (GND 5); e
VI - amortização da dívida (GND 6).
§ 3º A reserva referida no art. 13 será classificada no GND 9, admitida outra
classificação se:
I - forem destinadas especificamente às necessidades previstas no art. 112; ou
II - na hipótese do § 5º do art. 13, forem consideradas como investimentos.
§ 4º O identificador de RP visa auxiliar a apuração do resultado primário previsto
nos art. 2º e art. 3º, o qual deverá constar do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e da
respectiva Lei em todos os GNDs e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das
necessidades de financiamento do Governo Central, cujo demonstrativo constará anexo à Lei
Orçamentária de 2025, nos termos do disposto no inciso X do Anexo I, se a despesa é:
I - financeira (RP 0);
II - primária e considerada na apuração do resultado primário para fins de
cumprimento da meta, sendo:
a) obrigatória, cujo rol deve constar da Seção I do Anexo III (RP 1);
b) discricionária não abrangida pelo disposto nas alíneas "c" e "d" (RP 2);
c) discricionária e abrangida pelo Novo PAC (RP 3); ou
d) discricionária decorrente de dotações ou programações incluídas ou acrescidas
por emendas:
1. individuais, de execução obrigatória nos termos do disposto nos § 9º e § 11 do
art. 166 da Constituição (RP 6);
2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do disposto no § 12 do
art. 166 da Constituição (RP 7);
3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de
comissão mista permanente do Congresso Nacional, para fins do § 2º do art. 11 da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 (RP 8); ou
III - primária constante do Orçamento de Investimento e não considerada na
apuração do resultado primário para fins de cumprimento da meta, sendo:
a) discricionária e não abrangida pelo Novo PAC (RP 4); ou
b) discricionária e abrangida pelo Novo PAC (RP 5).
§ 5º Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas
financeiras e primárias, ressalvada a reserva de contingência.
§ 6º A modalidade de aplicação - MA indica se os recursos serão aplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em
decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade
integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;
II - indiretamente, em decorrência de transferência da União, por outros entes
federativos, por consórcios públicos ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso
III; ou
III - indiretamente, em decorrência de delegação da União, por outros entes
federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade
exclusiva da União, especialmente nos casos que impliquem preservação de bens públicos
federais ou acréscimo nos valores desses bens.
§ 7º A especificação da modalidade de aplicação de que trata o § 6º observará, no
mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);
II - Transferências a Municípios (MA 40);
III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);
IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (MA 60);
V - Aplicações Diretas (MA 90); e
VI - Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91).
§ 8º O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação
"a definir" (MA 99).
§ 9º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação "a
definir" ou outra que não permita a sua identificação precisa.
§ 10. O IU tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida
nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, e deverá
constar da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais, no mínimo, com o seguinte
detalhamento:
I - recursos não destinados à contrapartida ou a despesas com ações e serviços
públicos de saúde e com manutenção e desenvolvimento do ensino (IU 0);
II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD (IU 1);
III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento -
BID (IU 2);
IV - contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo (IU 3);
V - contrapartida de outros empréstimos (IU 4);
VI - contrapartida de doações (IU 5);
VII - recursos para identificação das despesas que podem ser consideradas para a
aplicação em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o disposto na Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (IU 6); e
VIII - recursos para identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento
do ensino, observado o disposto nos art. 70 e art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8).
§ 11. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e a respectiva Lei poderão conter
outros IU, em decorrência de desmembramento ou substituição daqueles constantes no § 10.
Art. 8º Todo e qualquer crédito orçamentário deverá ser consignado diretamente à
unidade orçamentária à qual pertencerem as ações correspondentes, vedada a consignação de
crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social.
§ 1º Não caracteriza infringência ao disposto no caput e à vedação a que se refere
o inciso VI do caput do art. 167 da Constituição a descentralização de créditos orçamentários
para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.
§ 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1º, serão executadas, obrigatoriamente,
por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, hipótese em que será utilizada a modalidade de aplicação 91.
Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e a respectiva Lei serão constituídos de:
I - texto da Lei e seus anexos;
II - quadros orçamentários consolidados relacionados no Anexo I a esta Lei;
III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com:
a) receitas, discriminadas por natureza, com a identificação das fontes de recursos
correspondentes, da esfera orçamentária e do caráter financeiro (F) ou primário (P) dos
recursos, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 4.320, de 1964; e
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 7º e nos demais dispositivos
pertinentes desta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa referente aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social; e
V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5º do art.
165 da Constituição, na forma prevista nesta Lei.
§ 1º Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares
exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo dos títulos respectivos, os dispositivos legais a
que se referem.
§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e a respectiva Lei conterão anexo
específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de
irregularidades graves, cujas execuções observarão o disposto no Capítulo X.
§ 3º Os anexos da despesa prevista na alínea "b" do inciso III do caput deverão
conter, no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, quadros-síntese por órgão e unidade
orçamentária, que discriminem os valores por função, subfunção, GNDs e fonte de recursos:
I - constantes da Lei Orçamentária de 2023 e dos créditos adicionais;
II - empenhados no exercício de 2023;
III - constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2024;
IV - constantes da Lei Orçamentária de 2024; e
V - propostos para o exercício de 2025.
§ 4º Na Lei Orçamentária de 2025, serão excluídos os valores a que se refere o
inciso I do § 3º e incluídos os valores aprovados para 2025.
§ 5º Os anexos ao Projeto de Lei Orçamentária de 2025, ao seu autógrafo e à
respectiva Lei:
I - de que tratam os incisos III e V do caput terão as mesmas formatações dos
anexos correspondentes à Lei Orçamentária de 2024, exceto quanto às alterações previstas
nesta Lei; e
II - não referidos nos incisos III e V do caput poderão ser aperfeiçoados, conforme
a necessidade, durante o processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2025.
§ 6º O Orçamento de Investimento deverá contemplar as informações previstas
nos incisos I, III, IV e V do § 3º e no § 4º, por função e subfunção.
Art. 10. O Poder Executivo federal encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de
quinze dias contados da data de envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, exclusivamente
em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, com as informações
complementares a que se refere o Anexo II.
Art. 11. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 conterá:
I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e
indicação do cenário macroeconômico para 2025 e suas implicações sobre a proposta
orçamentária de 2025;
II - resumo das principais políticas setoriais do Governo;
III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicitando as receitas e as despesas, e os resultados
primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, na Lei Orçamentária de
2024 e na sua reprogramação, e aqueles realizados em 2023, de modo a evidenciar:
a) a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das
necessidades de financiamento; e
b) os parâmetros utilizados, informando, separadamente, as variáveis
macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei,
referidas no inciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, verificadas em 2023 e suas projeções para 2024 e 2025;
IV - indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal e da
sistemática adotada para avaliação do cumprimento das metas;
V - demonstrativo sintético dos principais agregados da receita e da despesa;
VI - demonstrativo do resultado primário das empresas estatais federais com a
metodologia de apuração do resultado; e
VII - demonstrativo da compatibilidade dos valores máximos da programação
constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 com os limites individualizados de despesas
primárias e com o montante a ser destinado a investimentos, calculados na forma prevista na
Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, incluindo a adequação da proporção
referida no art. 19 desta Lei.