LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 19 de 26)

Bene cios fiscais – tributários, financeiros e credi cios
Também con nuará sendo objeto de atenção a necessidade de se prosseguir com o
esforço de revisão de bene cios fiscais. Afinal, cerca de 5% do PIB são consumidos por gastos
tributários e bene cios financeiros e credi cios. Os três pos de bene cios são reportados
anualmente no Orçamento de Subsídios da União,elaborado pelo Ministério do Planejamento e
Orçamento. Nesse sen do, encontra-se em curso, no âmbito do Ministério do Planejamento e
Orçamento, a elaboração de estudo sobre o impacto econômico e social dos tributários, para
que se possa tomar decisões de revisão com base nas evidências disponíveis.
Revisões de Eficiência e Estratégia
Para além das inicia vas já mencionadas, também estão previstos como próximos passos
estudos com vistas a subsidiar não apenas de revisões de eficiência, como revisões estratégicas
do gasto público.
Frente às restriçõesfiscais, afinal, é fundamental avançar na agenda de alocação eficiente
dos recursos públicos disponíveis com enfoque mais sistêmico. Nesse sen do, serão realizados
estudos para iden ficação de ineficiências na aplicação e na lógica de definição de recursos. Essa
inicia va favorece a preservação de polí cas públicas importantes para o País e abre a
possibilidade de que novas prioridades possam ser incluídas no orçamento público federal.
Trata-se, em síntese, da busca pela conciliação entre responsabilidade fiscal e social.
AnexoIV
MetasFiscais
IV.6.LimiteseParâmetrosOrçamentáriosdoPoderesedosÓrgãosAutônomos
ProjetodeLeideDiretrizesOrçamentáriaspara2025
(Art. 4º, § 5º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Limites e parâmetros orçamentários dos Poderes e dos Órgãos Autônomos
A Lei Complementar no 101, de 4de maio de 2000, estabelece, no seu art.4o, § 5o,
inciso V, que o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias
conterá também os limites e os parâmetros orçamentários dos Poderes e órgãos
autônomos compatíveis com as disposições estabelecidas na Lei Complementar nº 200,
de 30 de agosto de 2023.
Em atendimento a este dispositivo, a Tabela 1 a seguir evidencia a projeção para
os limites individualizados por Poder e órgão autônomo para os exercícios de 2025 a
2028. A estimativa dos valores considerou como base os limites de despesas por Poder
prevista para 2024 no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do primeiro
bimestre de 2024. Sobre os valores constantes da base de 2024 foi aplicado o fator de
correção composto da seguinte forma:
x Fator de correção do IPCA: a variação acumulada do IPCA no período de doze
meses encerrado em junho do exercício anterior ao que se refere a lei
orçamentária, conforme grade de parâmetros de 13/03/2024 da Secretaria de
Polí ca Econômica – SPE: 2025 = 3,77%; 2026 = 3,16%; 2027 = 3,03%; 2028 =
3,0%; e
x Fator de Correção Real da Despesa: considera o percentual de 70% da variação
real da receita primária, apurada na forma do § 2º do art. 5º da Lei
Complementar nº 200, de 2023, no período de doze meses encerrado em junho
do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária, calculada pela
Secretaria de Orçamento Federal – SOF, obedecendo o limite mínimo de 0,6% e
máximo de 2,5%, de tal modo que a variação real da despesa atingiu os seguintes
percentuais: 2025 = 2,5%; 2026 = 2,5%; 2027 = 2,5%; 2028 = 2,05%.
Cabe destacar que os valores foram estimados conforme prevê os artigos 3º, 4º e
5º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
Tabela 1: Demonstrativo dos limites individualizados por Poder e Órgão Autônomo
R$ milhões
Discriminação 2025 2026 2027 2028
TOTAL GERAL 2.222.415,1 2.349.959,5 2.481.692,3 2.608.544,1
PODEREXECUTIVO 2.135.523,2 2.258.080,9 2.384.663,3 2.506.555,3
DEMAIS PODERES 86.891,9 91.878,6 97.029,1 101.988,7
PODER JUDICIÁRIO 59.684,4 63.109,7 66.647,4 70.054,1
Supremo Tribunal Federal 890,8 941,9 994,7 1.045,5
Superior Tribunal de Justiça 2.093,7 2.213,9 2.338,0 2.457,5
Justica Federal 15.446,0 16.332,4 17.248,0 18.129,6
Justica Militar da União 752,6 795,8 840,4 883,3
Justica Eleitoral 10.178,1 10.762,3 11.365,6 11.946,5
Justica do Trabalho 26.299,2 27.808,5 29.367,4 30.868,5
Justica do DF e Territórios 3.719,9 3.933,4 4.153,9 4.366,2
Conselho Nacional de Justiça 304,1 321,5 339,6 356,9
PODER LEGISLATIVO 17.339,1 18.334,2 19.362,0 20.351,7
Câmara dos Deputados 8.328,4 8.806,3 9.300,0 9.775,3
Senado Federal 6.130,4 6.482,2 6.845,6 7.195,5
Tribunal de Contas da União 2.880,4 3.045,7 3.216,4 3.380,9
MINISTÉRIOPÚBLICO DA UNIÃO 9.112,8 9.635,7 10.175,9 10.696,0
Ministério Público da União 8.996,8 9.513,2 10.046,5 10.560,0
Conselho Nacional do Ministério Público da União 115,9 122,6 129,4 136,0
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 755,6 799,0 843,8 886,9
Fonte/Elaboração: SOF/MPO.
Anexo IV
Metas Fiscais
IV.7. Evolução do Patrimônio Líquido
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
(Art. 4o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
O patrimônio líquido (PL) reflete, em termos monetários, a situação patrimonial
líquida da União, ou seja, a diferença entre o total do ativo e do passivo após a inclusão de
outros recursos e a dedução de outras obrigações. Conforme o Manual de Contabilidade
Aplicado ao Setor Público (MCASP), integram o patrimônio líquido os seguintes itens:
a) Patrimônio/Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias, fundações e
fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.
b) Reservas: Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo
resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para
finalidades específicas e as demais reservas, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados
por terem sido extintas pela legislação.
c) Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos
líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta,
autarquias, fundações e fundos. Também integra a conta de Resultados Acumulados a conta
Ajustes de Exercícios Anteriores, que registra os efeitos da mudança de critério contábil ou
da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser atribuídos a fatos
subsequentes.
A evolução do patrimônio líquido da União apresenta uma tendência de queda por
conta do passivo a descoberto ao longo dos três exercícios em análise (sendo que estamos
tratando a queda como o aumento do patrimônio líquido negativo). Quando comparados os
exercícios de 2021 e 2022, o patrimônio líquido reduziu 0,52%, aproximadamente, ao passo
que comparados os exercícios de 2022 e 2023, houve uma queda de 7,63%,
aproximadamente, como mostra a Tabela 1.
Tabela 1 - Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido da
União nos últimos três exercícios: (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) (em R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 AV (%) 2022 AV (%) 2021 AV (%)
Patrimônio/Capital 52.593.313.932,64 -0,94% 50.548.213.532,68 -0,98 48.939.480.165,85 -0,95
Reservas 727.351.498.864,77 -13,04% 2.249.310.354,97 -0,04 2.385.815.773,88 -0,05
Resultados Acumulados -6.359.060.042.136,87 113,98% -5.236.470.742.746,03 101,54 -5.208.435.616.462,84 101,00
TOTAL -5.579.115.229.339,45 100,00% -5.183.673.329.745,14 100,00 -5.157.110.320.523,11 100,00
Fonte: SIAFI
No exercício de 2021, a variação total do PL representou uma redução de
aproximadamente R$ 735,6 bilhões. As principais movimentações foram:
(a) Apuração do resultado patrimonial do exercício, de R$ 617,6 bilhões negativos;
(b) Ajustes de exercícios anteriores, no valor de R$ 114,3 bilhões, referentes a ajustes
realizados pela Fundação Nacional do Índio (Funai) na conta de bens imóveis, afetando
negativamente o patrimônio líquido;
(c) Ajustes de exercícios anteriores, no valor de R$ 101,3 bilhões, referentes ao
reconhecimento de espelhos d`água no Município de Vitória pela Superintendência do
Patrimônio da União do Espírito Santo (SPU/ES), afetando positivamente o patrimônio
líquido;
(d) Ajustes de exercícios anteriores, no valor de R$ 88,4 bilhões, referentes à baixa contábil
de glebas da Amazônia Legal efetivada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra), afetando negativamente o patrimônio líquido.
No exercício de 2022, a variação total do PL representou uma redução de
aproximadamente R$ 26,6 bilhões. As principais movimentações foram:
(a) Apuração do resultado patrimonial do exercício, de R$ 89,5 bilhões negativos;
(b) Ajustes de exercícios anteriores, no valor de R$ 98,6 bilhões, referentes ajustes de passivo
atuarial realizados pelo Ministério da Defesa relativo às obrigações atuariais do Sistema de
Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA), afetando positivamente o
patrimônio líquido;
(c) Ajustes de exercícios anteriores, no valor de R$ 48,8 bilhões, referentes ao registro do
passivo exigível da Lei Complementar nº 176/2020 relativo a estados e municípios, afetando
negativamente o patrimônio líquido.
Já em 2023, a variação do PL representou uma redução de aproximadamente R$ 395,4
bilhões. As principais movimentações foram:
(a) Aumento do resultado patrimonial negativo em 2023 em R$ 668,3 bilhões, reduzindo a
situação patrimonial líquida no período;
(b) Ajustes de avaliação patrimoniais de ativos e passivos, no valor de R$ 60,7 bilhões
negativos;
(c) Reservas em geral, especialmente apropriações em reserva de reavaliação de bens
imóveis, no valor de R$ 784,8 bilhões.
(b) Ajustes de exercícios anteriores, no valor total de R$ 222,5 bilhões negativos;
(d) Apropriações diversas em superávits ou déficits anteriores, no valor total de R$ 232,0
bilhões negativos.
Anexo IV
Metas Fiscais
IV.8 – Receita de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
(Art. 4o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 44, veda a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
A Tabela, a seguir, conforme disposto no inciso III, § 2º do art. 4º, da LRF, demonstra a receita
de capital oriunda daalienação de ativos em 2023, que totalizou R$653,32milhões, emsuamaioria
referente a bens imóveis. Na aplicação desses recursos, observa-se que houve uma concentração
das despesas com investimentos, no valor aproximado de R$ 172,53 milhões, que representaram
96,07% do total das despesas com recursos de alienação de ativos, que foi de R$ 179,59 milhões.
Em relação ao exercício de 2022, houve redução das receitas de alienação de ativos e da
aplicação desses recursos, quando houve arrecadação de R$ 963,71 milhões com alienação de
ativos, sendo gastos R$ 393,71 milhões com esses recursos. Isso significa que, em 2023, houve
redução nas receitas de alienação de ativos na ordem de 32,21%, ao passo que a aplicação desses
recursosreduziu em 54,38% emrelaçãoao exercício anterior, ondeforamgastos aproximadamente
R$ 393,71 milhões deste tipo de recurso. Os valores oficiais publicados podem ser visualizados na
tabela abaixo.
Continuação da Nota Técnica SEI nº. /2024/ME Página 2 de 2
Tabela – Demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 2021, 2022 e 2023
R$ milhares
RREO – Anexo 11 (LRF, art. 53, § 1º, inciso III) JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021
RECEITAS PREVISÃO
ATUALIZADA
RECEITAS
REALIZADAS
SALDO A
REALIZAR
PREVISÃO
ATUALIZADA
RECEITAS
REALIZADAS
SALDO A
REALIZAR
PREVISÃO
ATUALIZADA
RECEITAS
REALIZADAS
SALDO A
REALIZAR
(a) (b) (a-b) (a) (b) (a-b) (a) (b) (a-b)
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Ativos 503.029 653.324 -150.295 2.405.625 963.709 1.441.916 1.852.198 8.217.368 -6.365.170
Alienação de Bens Móveis 22.027 282.074 -260.047 2.194.056 447.613 1.746.443 1.421.245 7.858.775 -6.437.530
Alienação de Bens Imóveis 481.002 351.206 129.796 211.569 500.931 -289.362 430.953 344.740 86.213
Alienação de Bens Intangíveis 0 20.044 -20.044 0 15.165 -15.165 0 13.853 -13.853
TOTAL 503.029 653.324 -150.295 2.405.625 963.709 1.441.916 1.852.198 8.217.368 -6.365.170
DESPESAS DOTAÇÃO
ATUALIZADA
DESPESAS
EXECUTADAS
SALDO A
EXECUTAR
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
DESPESAS
EXECUTADAS
SALDO A
EXECUTAR
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
DESPESAS
EXECUTADAS
SALDO A
EXECUTAR
(c) (d) (c-d) (c) (d) (c-d) (c) (d) (c-d)
APLICAÇÃO DOS REC. ALIEN. DE ATIVOS
Despesas de Capital 147.075 179.593 -32.518 2.211.910 393.709 1.818.201 1.459.099 400.753 1.058.346
Investimentos 115.104 172.532 -57.429 61.266 59.155 2.111 49.019 26.644 22.375
Inversões Financeiras 31.972 7.061 24.911 469.227 3.839 465.388 1.396.023 279.378 1.116.645
Amortização/Refin. da Dívida 0 0 0 1.681.417 330.715 1.350.702 14.057 94.731 -80.674
Desp. Corr. dos Regimes de Previdência 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Regime Geral de Previdência Social 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Regime Próprio dos Ser. Públicos 0 0 0 0 0 0 0 0 0
TOTAL 147.075 179.593 -32.518 2.211.910 393.709 1.818.201 1.459.099 400.753 1.058.346
EXERCÍCIO
ANTERIOR
EXERCÍCIO SALDO ATUAL EXERCÍCIO
ANTERIOR
EXERCÍCIO SALDO ATUAL EXERCÍCIO
ANTERIOR
EXERCÍCIO SALDO
ATUAL
SALDO FINANCEIRO A APLICAR (e) (f) = (b-d) (e+f) (e) (f) = (b-d) (e+f) (e) (f) = (b-d) (e+f)
26.812.087 473.731 27.285.818 26.242.087 570.000 26.812.087 18.425.472 7.816.615 26.242.087
Fonte: STN/CCONT/GEINF
(1) Inclui despesas empenhadas, mas não efetivamente liquidadas, inscritas em restos a pagar não-processados, consideradas executadas no encerramento do exercício, por força da Lei nº 4.320/64.
Anexo IV
Metas Fiscais
IV.9 – Projeções Atuariais para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
(Art. 4º, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
PROJEÇÕES FINANCEIRAS E ATUARIAIS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL – RGPS
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ― SRGPS
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL― MPS
Brasília, março de 2024
2
ÍNDICE
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS.......................................................................................................5
2. PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL........................................6
2.1 – Aposentadorias programadas..................................................................................................6
2.2 Aposentadoria por incapacidade permanente......................................................................7
2.3 Auxílio-doença.......................................................................................................................8
2.4 Salário-família........................................................................................................................9
2.5 Salário-maternidade............................................................................................................10
2.6 Pensão por morte................................................................................................................11
2.7 Auxílio-reclusão....................................................................................................................13
2.8 Auxílio-acidente...................................................................................................................14
2.9 Reabilitação profissional......................................................................................................15
2.10 Abono anual.........................................................................................................................15
3. TENDÊNCIAS DEMOGRÁFICAS...............................................................................................15
4. MODELO DE PROJEÇÕES FISCAIS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.......................27
4.1 Introdução..........................................................................................................................27
4.2. Aspectos teóricos e experiência internacional .....................................................................29
4.2.1. Atuária em seguridade social ...........................................................................................29
4.2.2. Diretrizes e experiência internacional...............................................................................30
4.3. Metodologia do modelo de projeções do RGPS ...................................................................32
4.3.1. Abrangência....................................................................................................................32
4. 3.2. Lógica ............................................................................................................................33
4.3.3. Subconjuntos populacionais: quantidades........................................................................35
4.3.4. Benefícios previdenciários e assistenciais: quantidades.....................................................37
4.3.5. Benefícios temporários: auxílios e salário-maternidade.....................................................40
4.3.6. Pensões por Morte..........................................................................................................41
4.3.7. Subconjuntos populacionais: rendimentos médios............................................................43
4.3.8. Receitas previdenciárias e crescimento econômico...........................................................45
4.3.9. Benefícios previdenciários e assistenciais: valores médios.................................................45
4.3.10. Benefícios previdenciários e assistenciais: despesa .........................................................47
4.4. Implementação do modelo de projeção ..............................................................................48
4.4.1. Microssimulação das regras de transição da EC 103/2019 .................................................48
3
4.4.2. Dados utilizados ..............................................................................................................49
4.4.3. Definição de hipóteses.....................................................................................................50
4.4.4. Calibragem......................................................................................................................52
5. PROJEÇÕES FISCAIS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ..........................................53
REFERÊNCIAS ...........................................................................................................................60
ANEXO I – Lista de siglas e abreviaturas.....................................................................................61
ANEXO II – Descrição dos dados utilizados .................................................................................64
ANEXO III – Hipóteses de projeção (cenário base) ......................................................................66
ANEXO IV – Tábuas de mortalidade específicas para os beneficiários do RGPS.............................69
LISTA DE ABREVIATURAS
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
RGPS – Regime Geral de Previdência Social
RPPS – Regimes Próprios de Previdência Social de Estados e Municípios
SPE – Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda
SRGPS – Secretaria de Regime Geral de Previdência Social
5
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A mudança demográfica em curso no Brasil, pautada pelo aumento da expectativa de vida
ao nascer, redução da taxa de mortalidade, contínua e persistente redução da taxa de
fecundidade e aumento da expectativa de sobrevida de pessoas em idades mais avançadas,
implicará transformações muito significativas no funcionamento da Previdência Social e,
especificamente, do Regime Geral de Previdência Social. Este regime, construído na forma de
repartição, terá impactos tanto pelo aumento das despesas com benefícios previdenciários
(aumento do número de idosos inativos e maior duração dos benefícios recebidos), quanto pela
redução das receitas previdenciárias dos contribuintes decorrente do encolhimento da população
economicamente ativa ao longo do tempo e das transformações que vêm ocorrendo nas relações
de trabalho. Tais fatores implicam pressão adicional no sistema previdenciário atual, sugerindo a
necessidade de avaliar a adequação do sistema à nova realidade demográfica. Tal necessidade é
reforçada pela adoção das novas regras de concessão e cálculo de benefícios previdenciários,
decorrentes da Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
Este documento tem como objetivo apresentar as projeções atuariais do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS para as próximas décadas, atendendo ao disposto no art. 4o, § 2º, inciso
IV, alínea a, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
assim como prestar informações necessárias: ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no
tocante à elaboração de notas explicativas das demonstrações contábeis do Fundo do Regime
Geral de Previdência Social (FRGPS) a serem publicadas no Balanço Geral da União (BGU); e à
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na ocasião da elaboração do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária (RREO) referente ao mês de dezembro de cada ano.
Além desta breve introdução, o documento é composto por outras quatro seções.
Sumariamente, a seção 2 descreve o plano de benefícios do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), já contemplando as novas regras estabelecidas na EC nº 103/19. A seção 3 analisa os
principais elementos associados à dinâmica demográfica em curso no Brasil. A seção 4 é composta
pela nota metodológica do modelo de projeção fiscal do RGPS, do qual são obtidos os resultados
das projeções, e a apresentação das projeções atuariais de receitas e despesas previdenciárias
consta na seção 5.
6
2. PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Os benefícios oferecidos pelo RGPS têm por objetivo assegurar aos seus contribuintes e a
suas famílias meios indispensáveis de reposição da renda, quando da perda da capacidade
laborativa, desemprego, idade avançada, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de
quem dependiam economicamente.
A descrição do plano de benefícios aborda três aspectos. O primeiro dispõe sobre a fórmula
de cálculo do valor do benefício, o segundo, sobre as condições necessárias para que o segurado
se habilite ao benefício e o terceiro, sobre a duração do pagamento.
Todos os benefícios do RGPS sujeitam-se a um valor mínimo denominado de piso
previdenciário, definido como igual ao salário-mínimo vigente e aum valor máximo, denominado
teto de benefício, definido como o valor máximo para o salário-de-contribuição, à exceção do
salário-maternidade que se sujeita ao limite previsto pela Constituição Federal em seu art. 37,
inciso XI, e aos benefícios de salário-família e auxílio-acidente, que podem ser inferiores ao piso
previdenciário.
2.1 Aposentadorias programadas
Condições para habilitação: a EC nº 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe importantes
alterações nas regras de acesso às aposentadorias programadas, com o estabelecimento – dentro
da regra permanente – de idade mínima de 62 anos para mulher e 65 anos para os homens1,
conjuntamente com o tempo mínimo de, respectivamente, 15 anos e 20 anos de contribuição2.
Conjuntamente ao estabelecimento dessas novas regras passam a existir três grupos de
seguradosdo RGPS, formado por: a) aquelesque já possuíam direitoà aposentadoria antesdaEC
nº 103/19; b) aqueles que já eram contribuintes do RGPS antes da EC nº 103/19, mas ainda não
tinham completado todos os requisitos para aposentadoria e assim se enquadram nas regras de
1 No caso doscontribuintes da clientela rural, incluídos ossegurados especiais, a idade mínima para aposentadoria
é reduzida para 55 anos entre as mulheres e 60 anos entre os homens. Além disso há necessidade do cumprimento
de tempo de contribuição por, no mínimo, 15 anos para ambos os sexos.
2
Outras exceções são: a) a aposentadoria por tempo de serviço de professor, que passa a valor com idade mínima
de57 anos para asmulheres, 60 anospara os homens e comprovação de25 anos deatividadedocente, paraambos
os sexos, na educação infantilou nosensinos fundamental emédio; e b)aposentadoria especial para trabalhadores
expostos a agentes nocivos, com idade mínima e tempo mínimo de exposição que variam de acordo com o agente
nocivo ao qual esteve exposto.
7
transição; e c) aqueles contribuintes que ingressarem no RGPS após a EC nº 103/19 e se
enquadrarão nas regras permanentes3.
Valor do benefício: o salário-de-benefício, utilizado para o cálculo do valor do benefício,
passou a corresponder à média aritmética simples dos salários-de-contribuição realizados desde
julho de 1994, atualizados monetariamente. O valor do benefício será de 60% acrescido de dois
pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 anos (no caso das mulheres)
ou 20 anos (no caso dos homens) aplicado sobre o salário-de-benefício.
Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do
benefício, desde que mantido o tempo de contribuição mínimo, vedada a utilização do tempo
excluído para qualquer finalidade.
Amplitude do benefício: a duração das aposentadorias programadas se estende até o
falecimento do segurado, com possibilidade de conversão em pensão por morte no caso de haver
dependentes legalmente habilitados.
2.2 Aposentadoria por incapacidade permanente
Nova denominação para a antiga Aposentadoria por Invalidez, benefício concedido para os
contribuintes do RGPS, na qualidade de segurado, que for considerado permanentemente
incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência
tem direito a este benefício.
Condições para habilitação: é necessário o cumprimento da carência exigida de 12
contribuições mensais, exceto nos casos decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer
natureza. Nestas situações não é exigida a carência.
Independe de carência a concessão deste benefício ao segurado que, após filiar-se ao RGPS,
for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose
múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado
avançado de doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Deficiência Imunológica
3
A partir do estabelecimento da idade mínima, as aposentadorias por tempo de contribuição deixam de existir aos
segurados que se enquadrarem nas regras permanentes.
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Adquirida (SIDA), ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina
especializada.
Não é concedida aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, ao filiar-se
ao Regime Geral de Previdência Social, já era portador da doença ou da lesão que geraria o
benefício, salvo quando a incapacidade decorreu de progressão ou agravamento dessa doença
ou lesão.
Valor do benefício: o valor do benefício segue a mesma forma de cálculo das demais
aposentadorias, exceto aquelas decorrentes de acidente de trabalho, doenças profissionais e
doenças do trabalho, cujo valor será igual a 100% da média dos salários-de-contribuição.
Poderá ser acrescido ao benefício uma parcela de 25% sobre o seu valor caso o beneficiário
necessite constantemente de acompanhante em decorrência dos problemas geradores de direito
ao benefício.