LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 18 de 26)

Tabela. Projeções da Dívida Bruta do Governo Geral - % do PIB
Ano DBGG
2023* 74,4
2024 76,6
2025 77,9
2026 79,1
2027 79,7
2028 79,6
2029 79,3
2030 78,9
2031 78,1
2032 77,3
2033 76,1
2034 74,5
* Realizado
Fonte: BCB para 2023 (valor realizado) e projeções STN.
AnexoIV
MetasFiscais
IV.4.PrevisãodeAgregadoFiscalparaInvestimentosemAndamento
ProjetodeLeideDiretrizesOrçamentáriaspara2025
(Art. 4o, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
Previsão de Agregado Fiscal para Investimentos em Andamento
A Emenda Complementar nº 102/2019 introduziu no art. 165, o § 12, que estabelece
que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício a que se refere e, pelo
menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a
proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual -
LOA para a continuidade daqueles em andamento. Até o exercício de 2023, tal proporção era
calculada considerando a participação das dotações em investimentos em ações
orçamentárias do tipo projeto sobre o total das despesas discricionárias do Poder Executivo
federal.
Com o advento da Lei Complementar nº 200/2023 (Regime Fiscal Sustentável),
estabelece-se,no art. 10, que a programação destinada a investimentos constantedo projeto
e da lei orçamentária anual não será inferior ao montante equivalente a 0,6% (seis décimos
por cento) do PIB estimado no respectivo projeto. O §1º do referido artigo dispõe que
investimentos são aquelas despesas classificadas com GND-4 – Investimentos; e GND – 5 -
Inversões financeiras, destinadas a programas habitacionais que incluam em seus objetivos a
provisão subsidiada ou financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas
urbanas ou rurais.
Em vista disso, o cálculo da previsão da proporção de recursos a serem aplicados para a
continuidade dos investimentos em andamento está sendo ajustado para considerar o “Piso
de Investimentos”, estabelecido no art. 10 da LC nº 200/2023.
Nesse cálculo, o numerador é dadopelosomatório dos valores do grupo de natureza de
despesa 4 (Investimentos), marcadas com identificador de resultado primário (RP) 2 ou (RP)
3, alocados em ações tipo projeto no âmbito do Poder Executivo Federal no PLOA 2024 e que
atendem aos requisitos definidos para investimentos em andamento, nos termos do art. 20
da LDO 2024 (Lei14.791, de 29 de dezembro de 2023).Já o denominador, como mencionado,
corresponde ao total das dotações destinadas ao grupo natureza de despesa “4 -
investimentos” e “5 – inversões financeiras”, destinadas a programas habitacionais para
provisão subsidiada ou financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas
urbanas ou rurais no PLOA 2024. Como resultado, fica previsto que 30,4% do valor constante
para o Piso de Investimentos no projeto e na lei orçamentária anual de 2025 será alocado para
a continuidade dos investimentos em andamento.
A adoção de um percentual fixo visa preservar a participação dos recursos alocados para
tal finalidade no total do Piso de Investimentos, tendo em vista o estoque de investimentos
em andamento. Também nessa perspectiva, o art. 20 do PLDO 2025 estabelece regras para a
inclusão de novas ações/subtítulos na Lei Orçamentária Anual – LOA. O objetivo é contribuir
para que os investimentos em andamento recebam os recursos necessários para a sua
conclusão.
Anexo IV
Metas Fiscais
IV.5 – Impacto Fiscal das Recomendações Resultantes da Avaliação de
Políticas Públicas
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
(Art. 4o, § 5o, inciso VI, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
IMPACTO FISCAL DAS RECOMENDAÇÕES RESULTANTES DA AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS
ECONÔMICAS
1) Introdução
A revisão de gastos é o processo de analisargastos públicos existentes a fim de iden ficar
oportunidades de melhoria com vistas a abrir espaço orçamentário e financeiro para a
manutenção dasustentabilidadefiscaleo financiamento de novasprioridades.Contribui, assim,
para enfrentar o problema da “desatenção à base orçamentária” – caracterizado pelo foco
desproporcional na análise de novos gastos enquanto recursos escassos con nuam sendo
alocados em despesas potencialmente ineficientes, de baixa efe vidade ou não prioritárias –,
mi gando, por conseguinte, o incrementalismo orçamentário.
O processo de revisão de gastos no âmbito do Poder Execu vo federal surge como uma
resposta estratégica e proa va a três desafios: (1) reduzir a pressão das despesas obrigatórias,
que têm previsão de crescimento, por força legal e de movimentos sociodemográficos, maior do
que das despesas discricionárias; (2) garan r recursos para financiar a expansão de polí cas
existentes e a criação de novas a par r do ganho de eficiência no que hoje é implementado; e
(3) aumentar, em termos rela vos, a par cipação de programas mais efe vos e equita vos no
volume total do orçamento. Sua base legal é o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023,
alteradopeloDecreto nº 11.869, de28dedezembro de2023,que aprova aestrutura regimental
do Ministériodo Planejamento eOrçamento - MPO,estabelecendocomo competênciadoórgão
a promoção da revisão periódica de gastos. Essa responsabilidade é compar lhada entre duas
de suas Secretarias: a Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Polí cas Públicas e Assuntos
Econômicos - SMA e a Secretaria de Orçamento Federal - SOF.
Além disso, a Portaria GM/MPO nº 253, de 12 de setembro de 2023, ins tuiu o Grupo de
Trabalho de Revisão de Gastos Federais, com o obje vo de auxiliar a alta administração na
melhoria da qualidade e do controle orçamentário, por meio da ins tucionalização de
mecanismos derevisãode gastos.Esse grupoé incumbido, entre outros,de propor metodologia
para a ins tucionalização do processo de revisão, iden ficar polí cas públicas ou programas a
serem revisados e indicar um conjunto de medidas de aperfeiçoamento da atuação
governamental que conduza a economias e à realocação de recursos. O Grupo é composto por
representantes da Secretaria Execu va do MPO, que o coordena, da SMA/MPO e da SOF/MPO,
sendo ainda convidados a par cipar representantes da Secretaria do Tesouro Nacional - STN do
Ministério da Fazenda.
Em linha com as boas prá cas internacionais, o processo de revisão de gastos conduzido
no âmbito do GT buscou aprimorar a eficiência e a efe vidade do gasto público.1
Em vista disso,
par u da iden ficação de oportunidades de melhoria do gasto público a par r da análise de
auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU e pela Controladoria-Geral da União
- CGU, bem como de avaliações conduzidas no âmbito do Conselho de Monitoramento e
Avaliação de Polí cas Públicas - Cmap, de órgãos e en dades do Poder Execu vo federal ou de
centros e ins tutos de pesquisa e de universidades. Com esses insumos, o desenvolvimento de
melhorias foi liderado pelos órgãos gestores ou executores das polí cas analisadas, conciliando
a maior efe vidade do gasto público com a sustentabilidade fiscal.
Quanto à incorporação de resultados da revisão de gastos no Anexo de Metas Fiscais, a
Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, alterou a Lei Complementarnº 101, de 4 de
maiode2000(LeideResponsabilidade Fiscal),afimdeestabelecerqueoAnexo deMetasFiscais
do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União contenha a es ma va do impacto fiscal,
quando couber, das recomendações resultantes da avaliação das polí cas públicas prevista no
§ 16 do art. 37 da Cons tuição Federal. Esta seção apresenta as linhas de atuação propostas no
âmbito do ciclo de revisão de gastos 2023/2024 que foram validadas pelos órgãos gestores ou
executores das polí cas analisadas, acompanhadas das respec vas es ma vas de economia
para o período 2025-2028.
2) Objetos daRevisão no Presente Ciclo
São objeto de revisão, no presente ciclo:
ƒ Bene cios previdenciários geridos pelo Ins tuto Nacional do Seguro Social - INSS – como
o Auxílio por Incapacidade Temporária2
, e
ƒ Programa de Garan a da A vidade Agropecuária – Proagro, que garante a exoneração
deobrigações financeirasrela vasàoperação decréditoruralde custeio cuja liquidação
seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que a njam
rebanhos e plantações, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.
As polí cas supramencionadas são despesas obrigatórias e foram selecionadas para
revisão em virtude de sua relevância em termos orçamentários, da dinâmica recente de
crescimento e do potencial de absorção de medidas no curto e no médio prazo. Desse modo,
esse primeiro esforço de revisão de gastos contribui também para preservar o espaço fiscal das
despesas discricionárias nos Orçamentos da União. O Quadro 1 mostra as dotações que
financiam essas polí cas na Lei Orçamentária Anual (e créditos adicionais) de 2024.
1
Pesquisa implementada em 2020 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE) mostrou que cerca de 81,6% dos países-membros já faziam uso da revisão de gastos e que, até o
ano 2018, o principal obje vo das revisões de gastos era o controle do nível total de gastos ou de seu
crescimento, mas que, em 2020, o principal obje vo passou a ser a melhora da efe vidade do gasto
público. Informações disponíveis em h ps://www.oecd.org/governance/budge ng/spending-reviews/.
2
Bene cio direcionado ao trabalhador que fica temporariamente incapacitado para o trabalho por mais
de 15 dias consecu vos e dura enquanto permanecer a incapacidade. Para o segurado empregado, conta
a par r do 16º dia do afastamento. No caso dos demais segurados, conta da data do início da incapacidade
temporária.
Quadro 1 - Ações Orçamentárias na LOA 2024 Associadas aos Gastos Revisados
Gastos Revisados Ações Orçamentárias na LOA 2024
Bene cios previdenciários 00SJ- Bene cios Previdenciários
PROAGRO 0265 - Indenizações e Res tuições rela vas ao
Programa de Garan a da A vidade Agropecuária
- PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991)
Fonte: Lei Orçamentária Anual (e créditos adicionais) de 2024.
3) Opções de Economia e Es ma vas de Economia
As opções de melhoria iden ficadas durante o processo de revisão de gastos de
bene cios previdenciários e do Proagro são apresentadas a seguir, acompanhadas das
respec vas projeções de economia potencial. Caso implementadas em sua totalidade, essas
opções representariam uma economia de R$ 37,3 bilhões no período de 2025 a 2028.
3.1) Bene cios Previdenciários
Conforme mostra a Tabela 1, estão previstas três linhas de atuação, com o obje vo de
garan r que os bene cios sejam pagos a quem tem direito, tendo em vista a existência e
manutenção das condições que fazem jus a seu recebimento. A es ma va de economia é de
R$ 7,2 bilhões em 2025 e R$ 28,6 bilhões no período 2025-2028.
Tabela 1 - Opções de Melhoria e Economia: Bene cios Previdenciários (em R$ bilhões)
Linha de atuação Medida(s)
adotada(s) ou
prevista(s)
Ação
Orçamentária
Associada
Economia potencial (em R$ bilhões)
2025 2026 2027 2028 Total
1
AtestMed para
Auxílio por
Incapacidade
Temporária
Medidas
administra vas,
em
implementação
00SJ 6,2 6,1 6,0 5,9 24,1
2
Prevenção e
contenção de
fraudes
previdenciárias;
promoção da
a vidade de
apuração de
irregularidade de
bene cios do RGPS
e assistenciais
Medidas de
gestão /
inves mentos;
alteração
norma va (art.
179-E do
Decreto n.º
3.048/1999)
00SJ 0,9 1,0 1,0 1,0 3,8
3
Cobrança
administra va de
bene cios do RGPS
indevidos
Medidas de
gestão /
inves mentos
00SJ 0,15 0,15 0,15 0,15 0,6
Total** 7,2 7,2 7,1 7,0 28,6
Fonte: INSS
*As es ma vas rela vas ao item 2 trazidas nessa tabela correspondem apenas à economia potencial com
bene cios do RGPS (Ação Orçamentária “00SJ - Bene cios Previdenciários”).
**As diferenças em alguns valores totais decorrem dos arredondamentos.
A seguir, apresenta-se uma síntese de cada uma das linhas de atuação:
1. A implementação do AtestMed visa à simplificação do processo de concessão do auxílio
por incapacidade temporária. O Atestmed permite a concessão do bene cio por meio
de análise documental (atestados, laudos médicos), dispensando a perícia presencial. O
novo sistema já está em processo de implementação grada va, verificando-se, em
comparação com a Perícia Médica Presencial (PMP), redução no tempo entre
requerimento e concessão e redução na fila de requerimentos. Prevê-se sua
implementação total – em que representará 100% das análises – a par r de 1º de maio
de 2024. De acordo com o INSS, compara vamente, no período de julho/2023 a
dezembro/2023, o Atestmed apresentou uma quan dade de tempo de duração do
pagamento39%menorqueaPMP–69diascontra112dias.Adicionalmente,noperíodo
de julho/2023 a janeiro/2024, enquanto o Custo Atraso Médio3
do AtestMed foi de
R$ 1.929,12, o da PMP foi de R$ 3.705,56. A es ma va de impacto (economia) é
decorrente da implementação do AtestMed, em comparação com o cenário
contrafactual (apenas perícia médica). A economia total es mada para o período 2025-
2028 é de R$ 24,1 bilhões, com valores anuais entre R$ 5,9 bilhões e R$ 6,2 bilhões.
2. A prevenção e contenção de fraudes previdenciárias, com a promoção da a vidade de
apuração de irregularidade de bene cios do RGPS e assistenciais busca o
aprimoramento do monitoramento a vo no INSS, bem como dos meios necessários para
inibir açõesfraudulentasno âmbito dos processosdigitais emi garprejuízos.Ela requer
inves mento em soluções sistêmicas e de tecnologia4
, além do incremento da
capacidade operacional do órgão. A economia totales mada para o período 2025-2028
é de R$ 3,8 bilhões, sendo R$ 0,9 bilhão no ano de 2025 e R$ 1,0 bilhão emcadaum dos
anos do período 2026-2028.
3. A cobrança administra va de bene cios do RGPS indevidos tem por finalidade ressarcir
o erário dos valores recebidos em bene cios de forma indevida, que resultaram em dano
ao INSS – tendo como objeto os créditos não tributários, decorrentes de prejuízo
financeiro resultante do reconhecimento de direito, da manutenção e do pagamento,
indevidos, de bene cios assistenciais ou bene cios previdenciários do RGPS. Segundo o
INSS, a a vidade da cobrança administra va teve sua execução reduzida pela ausência
de servidores para operacionalizar esse processo administra vo e pela ausência de
sistema informa zado de gestão do crédito que permita executar a cobrança
administra va,osparcelamentoseo controledo crédito(quitaçãoe inadimplementoda
3
O Custo Atraso é a soma entre o valor bruto calculado dos atrasados no momento da concessão do
bene cio e o valor da correção monetária para bene cios concedidos com mais de 45 dias. Já o Custo
Atraso Médio é o Custo Atraso dividido pela quan dade de bene cios concedidos.
4
São eles: a) inves mento em tecnologia de ciência de dados, intelligence analy cs, service, base de
gestão e inteligência ar ficial (IA) na a vidade de monitoramento a vo e detecção de fraudes em
requerimento, concessão, manutenção e pagamento de bene cios; b) ampliação do Sistema de
Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Bene cios - SVCBEN - evolução para Plataforma
de Conformidade com vistas a contemplar pologias de detecção de fraude com base na aprendizagem
de “máquina” e do modus operandi das ações criminosas; c) aperfeiçoamento e automa zação do fluxo
do processo de apuração de indícios de irregularidade de bene cios, com tratamento em bloco,
dispensando análise humana manual na etapa de Análise Preliminar com abertura de prazo de ampla
defesa; e d) ampliação do escopo de alcance da aplicação de medidas cautelaresnas ações em que o INSS
iden ficar a necessidade, diante do risco iminente de prejuízo à Previdência Social ou quando restarem
evidenciados elementos de fraudes estruturais decorrentes de incidentes ciberné cos.
dívida) e remetê-lo à Procuradoria-Geral Federal - PGF por via eletrônica. Assim, a
implementação dessa linha de atuação depende de medidas de gestão e da viabilização
dos inves mentos financeiros. A economia total es mada para o período 2025-2028 é
de R$ 0,6 bilhão, sendo R$ 0,15 bilhão em cada um dos anos.
No Gráfico 1, são apresentadas as projeções orçamentárias para os bene cios
previdenciários sem e com economias advindas dessas três medidas para o período 2025-2028.
Gráfico 1 – Bene cios previdenciários: projeções sem e com economias (2025-2028),
em R$ bilhões
Fonte: Anexo do AMF; INSS.
Vale mencionar que, em paralelo aos trabalhos do GT de Revisão de Gastos, ocorreram
as a vidades do Grupo de Trabalho ins tuído pelo Decreto nº 11.647/2023 para a formulação
de propostas que contribuam para a melhoria das bases de dados e da gestão dos processos e
sistemas corpora vos referentes aos bene cios operacionalizados pelo INSS. Houve uma
intersecção entre esses GT, com o desenvolvimento de trabalhos conjuntos, e as três linhas de
atuação aqui mencionadas também integram o 1º Relatório do GT ins tuído pelo
Decreto nº 11.647/2023. Com foco no exercício de 2024, esse Relatório apresenta duas linhas
de atuação adicionais.A par r dessas cinco medidas, apresenta dois cenários de economia para
2024, um de R$ 10,9 bilhões e outro de R$ 14,3 bilhões.
3.2) Indenizações e res tuições do Proagro
Conforme mostra a Tabela 2, as trata vas realizadas no âmbito do GT até o presente
momento, e de conformidade com o Banco Central do Brasil-BCB, resultam em uma es ma va
de economia de R$ 2,0 bilhões em 2025, com potencial projetado de economia de R$ 2,3 bilhões
em 2028, totalizando R$ 8,7 bilhões no período 2025-2028.
Tabela 2: Opções de Melhoria e Economia: Proagro (em R$ bilhões)
Linha de atuação
Medida(s)
adotada(s) ou
prevista(s)
Ação
Orçamentária
Associada
Economia potencial
(em R$ bilhões) Total
2025 2026 2027 2028
1
Reduzir o limite de
enquadramento
obrigatório no Proagro
de
R$ 335.000,00 para R$
270.000,00, por ano
agrícola.
Resolução CMN
5.126-
08/04/2024
0265 0,8 0,9 0,9 1,0 3,6
2
Reduzir o pagamento de
indenizações em
operações com
emergência no período
de Zarc com risco 30%,
em 25%.
Resolução CMN
5.127-
08/04/2024
0265 0,4 0,4 0,5 0,5 1,8
3
Reduzir o pagamento de
indenizações em
operações com
emergência no período
de Zarc com risco 40%,
em 50%.
Resolução CMN
5.127-
08/04/2024
0265 0,2 0,2 0,3 0,3 1,0
4
Reduzir o teto para
pagamento de Garan a
de Renda Mínima
(GRM) em operações do
Proagro Mais.
Resolução CMN
5.128-
08/04/2024
0265 0,5 0,6 0,6 0,6 2,4
Total* 2,0 2,1 2,2 2,3 8,7
Fonte: BCB.
* As diferenças no total de 2025, 2027, 2028 e no total acumulado do período, decorrem dos
arredondamentos.
A seguir, apresenta-se uma síntese das linhas de atuação:
x A redução do limite deenquadramento derecursospara custeio porbeneficiário,a cada
ano agrícola,deR$ 335 mil para R$270 mil, diminuindo asuperposição como Programa
de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR. Obje va-se, com a alteração, maior
focalização do Programa nos beneficiários do Proagro Mais (agricultura familiar),
porque: i.) hoje, 53% dos beneficiários do Proagro tradicional são atendidos por um
limite de até R$ 270 mil, enquanto no Proagro Mais são 94%; ii.) acima do limite de R$
270 mil, as áreas médias enquadradas são superiores a 40 hectares e referem-se a
público atendido pelo PSR;e iii.) com aproposta de redução do limite, a par cipação do
público do Proagro Mais aumentará de 84% para 90%, enquanto o público do Proagro
tradicional será reduzido de 16% para 10%.
x A criação dos limites de cobertura de 75% e 50% para empreendimentos com
probabilidade de perdas de rendimento inseridas no ZARC com 30% e 40%,
respec vamente (segunda e terceira linhas de atuação da Tabela 2). Atualmente, o
Proagro considera o ZARC apenas como critério para enquadramento, sem avaliar o nível
de risco. Essas alterações: i.) induzem o produtor a adotar comportamento de menor
risco; ii.) incen vam a diversificação da produção, ao limitar o uso de recursos públicos
em faixas de risco elevadas; e iii.) o mizam o uso de recursos públicos ao reduzirem o
risco doProagro. Nesse sen do, aintenção coma medida é melhoraro perfil derisco do
Proagro.
x A criação de um teto para o pagamento da garan a de renda mínima - GRM da produção
vinculada ao custeio rural no caso do Proagro Mais, com previsão de adoção de limite
de R$ 9.000,00 por beneficiário. Pelos cálculos do BCB, aplicando-se esta redução, a
economia poderia alcançar R$ 0,5 bilhão em 2025.
Como indica a coluna “Medida(s) adotada(s) ou prevista(s)”, as quatro medidas de
melhoria e economia do Programa foram aprovadas na reunião extraordinária do Conselho
Monetário Nacional – CMN, acontecida em 08 de abril de 2024. Desse modo, o impacto fiscal e
orçamentário das medidas apresentadas na tabela 2 já começará a ser observado no segundo
semestre do exercício corrente, quando se inicia o próximo ano agrícola.
De acordo com o BCB, haveria, ainda, duas outras linhas de atuação que visam
aperfeiçoaro desenho doProagro.Essasmedidas, no entanto, aindaestão sendo discu dascom
os órgãos gestores das polí cas associadas. A par r dessas seis medidas, es ma-se uma
economia potencial de R$ 14 bilhões entre 2025-2028.
No Gráfico 2, são apresentadas as projeções orçamentárias para o Proagro sem as
economias oriundas das medidas, com as economias em potencial e com as economias
consideradas para os fins do PLDO-2025, referentes ao período 2025-2028. Nele, são
consideradas as economias potenciais decorrentes das seis medidas.
Gráfico 2 – Proagro: projeções sem e com economias (2025-2028), em R$ bilhões
Fonte: BCB.
4) Próximos Passos
À medida que o Programa de Revisão de Gastos vai gerando resultados tangíveis, como
pode-se depreender dos resultados do trabalho em parceria com o INSS e o Ministério da
Previdência Social, outras parcerias vêm sendo estabelecidas. Fraudes e erros, nesse contexto,
também serão objeto de atenção con nuada.
Seguro-Defeso
Em par cular, uma discussão sobre o Seguro-Defeso vem sendo feita com os órgãos
responsáveis. Trata-se de um programa de seguro-desemprego, duranteo período dedefeso, ao
pescador profissional que exerce a a vidade pesqueira de forma artesanal, conforme previsto
na Lei nº 10.779, de 2003. É necessária a avaliação sobre as condições de funcionamento e
possibilidades de aprimoramento do programa.