LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 17 de 26)

(v) Precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos
Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef: Gasto estimado a partir da aplicação
da regra específica de parcelamento, prevista no art. 4º da EC nº 114, de 2021, com a
atualização monetária das parcelas pelo IPCA durante o prazo do § 5º do art. 100 da
Constituição e Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic após isso, considerando o
crescimento médio de tais precatórios nos últimos dez anos, excluídos os montantes
apresentados em 2021 e 2023, por divergirem de toda a série histórica observada.
(vi) Precatórios parcelados pela aplicação do § 20 do art. 100 da Constituição: Despesa
projetada considerando os precatórios atualmente atingidos por tal regra de parcelamento,
com a atualização monetária das parcelas pelo IPCA durante o prazo do § 5º do art. 100 da
Constituição e Selicapós isso. Dado o volume atual de precatórios apresentados anualmente,
não são previstos novosprecatórios de grande vulto apresentados para osexercícios de 2025
e seguintes, dada adificuldade fática de materialização de umprecatório cujo valor individual
supere 15% do valor total apresentado para o exercício.
(vii) Acordos com deságio: Considerando a declaração de inconstitucionalidade, por
arrastamento, dos §§ 3º, 5º e 6º do art. 107-A do ADCT, pelo STF, no âmbito do julgamento
das ADIs nºs 7047 e 7064, não se espera a realização de acordos dessa natureza.
(viii) Demais sentenças: Envolve as sentenças devidas e os acordos referentes a passivos
atuariais celebrados pelas empresas estatais dependentes, os montantes referentes a
retroativos concedidos a anistiados políticos por decisões judiciais, as indenizações a vítimas
de violação de obrigações contraídas pela União por meio da adesão a tratados internacionais
de Direitos Humanos e outras determinações judiciais exaradas em desfavor da Fazenda
Pública federal relativasa obrigações de pagar. Crescimento estimado pela aplicação do IPCA
acumulado no ano anterior.
Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB): As estimativas foram
elaboradas tendo por base as projeções das receitas que formam a base de cálculo da
Complementação da União ao FUNDEB, conforme estabelece o art. 5ºda Lei nº 14.113/2020.
As projeções de tributos federais foram realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
e consideram os impostos federais. As projeções atualizadas de impostos estaduais foram
realizadas pela COINT/STN e incorporam as receitas atualizadas de impostos estaduais
arrecadadas e divulgadas pelos estados por intermédio do SICONFI. As projeções para os
meses restantes foram realizadas considerando os parâmetros macroeconômicos
disponibilizados pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia – SPE/ME,
na posição de 13 de março de 2024;
Benefíciode Prestação Continuadada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e Renda
Mensal Vitalícia (RMV): as projeções de curto prazo fornecem estimativas mensais de
variação do número de benefícios pagos com base no fluxo recente de concessões e cessações
de benefícios, bem como as informações sobre o estoque de requerimentos pendentes de
análise, eexpectativassobrea análisedestes requerimentos. Apartir do cálculode benefícios
por mês, são calculados os valores totais, considerando ainda os valores pagos no caso de
novas concessões, que incluem pagamentos referentes aos meses entre o requerimento e a
concessão. Em relação à RMV, a projeção segue o modelo usado nos anos anteriores,
aplicando uma taxa de variação ao número de benefícios do mês anterior, baseada na
variação média mensal dos doze meses anteriores;
FCDF: As despesas de custeio de capital foram calculadas a partir da diferença entre a
estimativa do valor total do FCDF e a estimativa de suas despesas de pessoal primárias. O
FCDF é corrigido anualmente com base na Receita Corrente Líquida (RCL), conforme a Lei nº
10.633/2002. Além disso, inclui as receitas de contribuição previdenciária dos servidores
(Acórdão 1.224/2017-Plenário - TCU) e as contribuições para custeio dos serviços de saúde
dos militares do DF e seus dependentes, conforme decisão do STF (ACO nº 3455).
Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios: A projeção para o período de
2025 a 2028 atende o Art. 6º da Lei nº 14.399/2022, compensação do ICMS (art. 3º e art. 14
da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022) (LC 201 Art. 2º Abatimento de dívida)
e compensação de ICMS por meio de transferência direta;
Indenizações relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro),
Subsídios e Subvenções Econômicas: projeções feitas de acordo com a política nacional
referente a esses temas e a legislação vigente. Para o período em tela, as tendências são de
aumentos, tendo em vista a natureza dascontratações do Plano Safra,em que cada operação
contratada pode repercutir por até dez anos, à medida que operações de safras antigas vão
sendo substituídas por operações por safras mais novas. Isso porque há uma tendência de
aumento de volumes equalizados a cada safra.
Despesas do Poder Executivo sujeitas à Programação Financeira - Obrigatórias com
Controle de Fluxo: Consideram-se nesse grupo as despesas obrigatórias com benefícios aos
servidores, militares e seus dependentes, bem como determinadas ações e programas
obrigatórios na área da saúde e educação, além dos montantes para atendimento do Bolsa
Família. A previsão dessas despesas se dá com base em informações enviadas pelos órgãos
responsáveis, que fixam e distribuem as despesas sob seu controle de acordo com a legislação
vigente e necessidades apuradas. Para 2025 a 2028, essas despesas foram projetadas, em
regra, a partir de dados de 2024, com crescimento equivalente ao IPCA projetado para o
exercício.
Despesas do Poder Executivo sujeitas à Programação Financeira – Discricionárias: As
despesas discricionárias são aquelas sobre as quais se possui flexibilidade quanto ao momento
de sua execução ediscricionariedade de alocação dasdotações orçamentárias deacordo com
suas metas e prioridades. Seu valor é a variável de ajuste tendo em vista o limite de gastos
e/ou a meta de resultado primário estabelecida para o exercício.
E) Comparação das Metas com as Fixadas nos 3 Exercícios Anteriores
Após alcançar 22,95% do PIB em 2022, a receita primária total em 2023 reduziu-se para
21,66% do PIB, especialmente em razão da queda da arrecadação de tributos relacionados à
lucratividade das empresas, faturamento e importação. Adicionalmente, houve queda no
ingresso de recursos com receitas não administradas, principalmente, concessões e
Permissões, Exploração de Recursos Naturais e Dividendos e Participações. Para 2024,
projeta-se uma receita primária total de 23,29% do PIB, conforme estimativa constante no
Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 1º bimestre. Espera-se
que as receitas, em percentual do PIB, atinjam 23,07%, 23,03%, 22,99% e 23,11%,
respectivamente, nos anos de 2025, 2026, 2027 e 2028.
A despesa primária total, por sua vez, oscilou de 17,95% do PIB em 2022 para 19,63%
do PIB em 2023. Merecem destaque as distintas variações entre seus componentes. As
maiores variações nas despesas foram nasprevidenciárias que tiveram incremento de 0,37%,
principalmente, devido Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, despesas
com sentenças judiciais e precatórios, e despesas obrigatórias com controle de fluxo, devido
ao aumento de despesas com o programa Bolsa Família.
Para os períodos seguintes, a despesa primária total está estimada em 18,93% do PIB
em 2024, 18,96% em 2025, 18,79% em 2026, 18,19% e 17,85% em 2028. Importante frisar
que essa trajetória da despesa foi construída considerando a implementação dos dispositivos
da Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, que tem por objetivo a instituição de um
regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País.
Em relação ao resultado primário do Governo Central, projeta-se, para o período de
2025 a 2028, resultados crescentes a partir de 2024, passando-se para um superávit de 0,50%
do PIB em 2027 e de 1,00% do PIB em 2028.
Tabela 6: Detalhamento das Variáveis Fiscais a Preços Correntes
.
R$ Milhões %PIB R$ Milhões %PIB R$ Milhões %PIB R$ Milhões %PIB R$ Milhões %PIB R$ Milhões %PIB R$ Milhões %PIB
A. GOVERNO CENTRAL 47.251,4 0,47 -264.532,8 -2,44 -9.344,1 -0,08 -29.067,1 -0,23 -14.369,3 -0,11 70.661,4 0,50 150.682,8 1,00
I - Receita Primária Total 2.313.305,4 22,95 2.351.400,8 21,66 2.688.447,6 23,29 2.857.530,8 23,07 3.048.569,4 23,03 3.248.950,9 22,99 3.482.335,9 23,11
I.1 - Receita Administrada pela RFB Líquida de Incentivos Fiscais, exceto RGPS 1.389.943,8 13,79 1.439.224,6 13,26 1.735.397,6 15,04 1.841.478,0 14,87 1.967.139,2 14,86 2.096.143,1 14,83 2.238.707,5 14,86
I.2 - Arrecadação Líquida para o RGPS 535.709,9 5,31 592.666,5 5,46 646.048,9 5,60 709.120,6 5,72 761.427,5 5,75 810.335,6 5,73 894.695,8 5,94
I.3 - Receitas Não Administradas pela RFB 387.651,7 3,85 319.509,7 2,94 307.001,2 2,66 306.932,2 2,48 320.002,6 2,42 342.472,3 2,42 348.932,6 2,32
II- Transferências por Repartição de Receitas 457.203,9 4,54 452.013,3 4,16 513.257,6 4,45 537.827,5 4,34 575.671,0 4,35 608.031,7 4,30 642.031,7 4,26
III - Receita Primária Líquida (I - II) 1.856.101,6 18,41 1.899.387,5 17,50 2.175.190,0 18,85 2.319.703,3 18,73 2.472.898,3 18,68 2.640.919,3 18,69 2.840.304,2 18,85
IV - Despesa Primária Total 1.809.693,1 17,95 2.129.922,5 19,62 2.184.534,2 18,93 2.348.770,4 18,96 2.487.267,6 18,79 2.570.257,9 18,19 2.689.621,4 17,85
IV.1 - Benefícios Previdenciários 796.976,6 7,91 898.872,9 8,28 914.236,4 7,92 980.923,2 7,92 1.039.181,5 7,85 1.099.650,1 7,78 1.169.386,3 7,76
IV.2 - Pessoal e Encargos Sociais 337.942,0 3,35 363.726,7 3,35 374.613,7 3,25 414.459,9 3,35 441.121,7 3,33 464.724,3 3,29 477.794,2 3,17
IV.3 - Benefícios de Prestação Continuada da LOAS/RMV 78.826,6 0,78 92.671,2 0,85 103.362,7 0,90 120.703,4 0,97 133.235,1 1,01 144.529,8 1,02 158.925,0 1,05
IV.4 - Abono Salarial e Seguro-Desemprego 64.270,9 0,64 72.856,1 0,67 79.573,2 0,69 86.802,2 0,70 92.510,1 0,70 99.943,4 0,71 107.302,5 0,71
IV.5 - Complementação ao Fundeb 32.881,5 0,33 37.487,8 0,35 46.179,4 0,40 54.574,7 0,44 63.619,7 0,48 67.848,0 0,48 72.371,5 0,48
IV.6 - Sentenças Judiciais e Precatórios - Custeio e Capital 17.349,1 0,17 71.441,2 0,66 35.267,6 0,31 41.170,4 0,33 49.842,9 0,38 57.348,5 0,41 66.233,9 0,44
IV.7 - Subsídios, Subvenções Econômicas e Proagro 15.324,4 0,15 21.665,1 0,20 20.355,1 0,18 23.129,8 0,19 22.716,0 0,17 24.112,7 0,17 25.486,2 0,17
IV.8 - Custeio e Capital dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU (1) 15.001,3 0,15 17.369,3 0,16 20.642,1 0,18 18.512,2 0,15 23.073,0 0,17 25.935,2 0,18 29.868,5 0,20
IV.9 - Outras Despesas Obrigatórias 79.834,4 0,79 44.017,7 0,41 26.576,2 0,23 22.286,3 0,18 24.339,8 0,18 20.839,8 0,15 21.577,3 0,14
IV.10 - Despesas do Poder Executivo sujeitas à Programação Financeira 371.286,3 3,68 509.814,5 4,70 563.727,8 4,88 586.208,4 4,73 597.627,9 4,51 565.326,1 4,00 560.676,0 3,72
IV.10.1 - Obrigatórias com Controle de Fluxo 219.143,8 2,17 326.422,2 3,01 359.324,7 3,11 373.534,7 3,02 385.326,1 2,91 397.309,1 2,81 409.587,6 2,72
IV.10.1.1 - Bolsa Família 88.645,8 0,88 167.065,0 1,54 169.472,6 1,47 174.726,2 1,41 179.968,0 1,36 185.367,0 1,31 190.928,1 1,27
IV.10.1.2 - Saúde 109.408,9 1,09 130.394,0 1,20 153.450,8 1,33 158.207,8 1,28 162.954,0 1,23 167.842,7 1,19 172.877,9 1,15
IV.10.1.3 - Demais 21.089,0 0,21 28.963,2 0,27 36.401,3 0,32 40.600,6 0,33 42.404,1 0,32 44.099,4 0,31 45.781,7 0,30
IV.10.2 - Discricionárias*** 152.142,5 1,51 183.392,3 1,69 204.403,0 1,77 212.673,7 1,72 212.301,8 1,60 168.017,1 1,19 151.088,3 1,00
V- Discrepância Estatística e Ajuste Metodológico 842,9 0,01 -33.997,7 -0,31
VI - Meta/Resultado Primário Gov. Central (III - IV + V) 47.251,4 0,47 -230.535,1 -2,12 -9.344,1 -0,08 -29.067,1 -0,23 -14.369,3 -0,11 70.661,4 0,50 150.682,8 1,00
VI.1 Resultado do Tesouro Nacional e Banco Central 308.518,1 3,06 75.671,3 0,70 258.843,4 2,24 242.735,5 1,96 263.384,7 1,99 359.975,9 2,55 425.373,3 2,82
VI.2 Resultado da Previdência Social -261.266,7 -2,59 -306.206,4 -2,82 -268.187,6 -2,32 -271.802,7 -2,19 -277.754,0 -2,10 -289.314,5 -2,05 -274.690,5 -1,82
B. GOVERNO CENTRAL - EXCLUSÃO DA VERIFICAÇÃO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO 39.851,3 0,32 47.462,9 0,36 0,0 0,00 0,0 0,00
C. GOVERNO CENTRAL, CONTABILIZADA A EXCLUSÃO PARA VERIFICAÇÃO DA META (A+B) 10.784,2 0,09 33.093,6 0,25 70.661,4 0,50 150.682,8 1,00
D. GOVERNO CENTRAL - META DE RESULTADO PRIMÁRIO 0,0 0,00 33.093,6 0,25 70.661,4 0,50 150.682,8 1,00
E. EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - META DE RESULTADO PRIMÁRIO 4.753,9 0,05 -656,2 -0,01 -4.043,4 -0,04 -6.214,7 -0,05 -7.206,2 -0,05 -6.037,7 -0,04 -6.437,6 -0,04
F. GOVERNO FEDERAL - META DE RESULTADO PRIMÁRIO (D+E) 52.005,3 0,52 -265.189,0 -2,44 -13.387,5 -0,12 -6.214,7 -0,05 25.887,4 0,20 64.623,6 0,46 144.245,2 0,96
G. GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - RESULTADO PRIMÁRIO **** 66.293,3 0,66 16.065,3 0,15 31.378,5 0,27 1.000,0 0,01 1.100,0 0,01 1.100,0 0,01 1.200,0 0,01
H. SETOR PÚBLICO NÃO FINANCEIRO - RESULTADO PRIMÁRIO (F+G) 118.298,6 1,17 -249.123,7 -2,29 17.991,1 0,16 -5.214,7 -0,04 26.987,4 0,20 65.723,6 0,47 145.445,2 0,97
* Dados realizados.
* * Com base em valores projetados no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º bimestre de 2024.
* * * * Indicativo.
Fonte: Órgãos Diversos. Elaboração: SOF/MPO.
2023* 2024** 2025
* * * Inclui a despesa com emendas parlamentares, a qual corresponde, nos anos 2025 a 2028, à Reserva para Emendas.
2027 2028
ESPECIFICAÇÃO
2022* 2026
Preços Correntes
Tabela 7: Detalhamento das Variáveis Fiscais a Preços Constantes de 2024
Preços Constantes de 2024 (IGP-DI) (R$ milhões)
A. GOVERNO CENTRAL
I - Receita Primária Total
I.1 - Receita Administrada pela RFB Líquida de Incentivos Fiscais, exceto RGPS
I.2 - Arrecadação Líquida para o RGPS
I.3 - Receitas Não Administradas pela RFB
II- Transferências por Repartição de Receitas
III - Receita Primária Líquida (I - II)
IV - Despesa Primária Total
IV.1 - Benefícios Previdenciários
IV.2 - Pessoal e Encargos Sociais
IV.3 - Benefícios de Prestação Continuada da LOAS/RMV
IV.4 - Abono Salarial e Seguro-Desemprego
IV.5 - Complementação ao Fundeb
IV.6 - Sentenças Judiciais e Precatórios - Custeio e Capital
IV.7 - Subsídios, Subvenções Econômicas e Proagro
IV.8 - Custeio e Capital dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU (1)
IV.9 - Outras Despesas Obrigatórias
IV.10 - Despesas do Poder Executivo sujeitas à Programação Financeira
IV.10.1 - Obrigatórias com Controle de Fluxo
IV.10.1.1 - Bolsa Família
IV.10.1.2 - Saúde
IV.10.1.3 - Demais
IV.10.2 - Discricionárias***
V- Discrepância Estatística e Ajuste Metodológico
VI - Meta/Resultado Primário Gov. Central (III - IV + V)
VI.1 Resultado do Tesouro Nacional e Banco Central
VI.2 Resultado da Previdência Social
B - EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - META DE RESULTADO PRIMÁRIO
C - GOVERNO FEDERAL - META DE RESULTADO PRIMÁRIO (A+B)
D - GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - RESULTADO PRIMÁRIO****
E - SETOR PÚBLICO NÃO FINANCEIRO - RESULTADO PRIMÁRIO (C+D)
Fonte: Órgãos Diversos. Elaboração: SOF/MPO.
17.745,3 21.288,2 23.052,6 25.576,8
21.363,0 22.457,0 18.523,5 18.476,9
86.177,9
106.363,0
20.501,9
168.530,0
131.537,4
29.217,1
169.472,6
153.450,8
36.401,3
167.487,4 166.046,6 164.764,5 163.494,5
151.653,4 150.348,8
52.313,7 58.698,4 60.307,0 61.972,8
39.464,7 45.987,3 50.974,6 56.717,1
22.171,5 20.958,8 21.432,7 21.824,2
2.294.865,7
958.795,9
294.216,2
515.545,7
2.223.599,8
2.251.462,7
940.284,4
480.115,1
406.998,8
2.347.395,3
2.284.587,6
977.429,9
413.072,7
502.493,2
115.702,8 122.928,7 128.466,1 136.089,9
83.206,1 85.354,0 88.835,2
-4.998,7
358.059,4
203.862,8
-5.957,3
958,6
350.736,0
129.379,2
129.031,9 -27.862,9
353.150,3
149.187,8 148.037,9
38.918,6 39.123,9 39.198,0 39.203,5
24.899,8
243.010,6
-256.268,4
-6.648,8
23.884,9
1.014,9
551.398,5
355.519,3
195.879,2
-13.257,7
232.679,2
-260.542,1
-5.957,3
397.289,2
561.922,2
76.632,1
62.481,5
31.966,1
16.866,1
14.897,7
14.583,7
77.611,8
93.483,9
73.495,0
37.816,6
72.067,6
21.855,1
17.521,6
44.403,7
103.362,7
2.812.748,1
1.814.971,7
702.527,5
295.248,9
531.140,2
2.281.608,0
-9.344,1
1.916.043,1
455.976,9
-27.862,9
2.739.145,5
1.765.187,0
679.742,3
2.688.447,6
1.735.397,6
646.048,9
-268.187,6
366.916,2
-4.043,4
-13.387,5
31.378,5
563.727,8
2.184.534,2
359.324,7
204.403,0
-9.344,1
258.843,4
914.236,4
374.613,7
514.285,0
906.755,1
79.573,2
46.179,4
35.267,6
20.355,1
20.642,1
26.576,2
50.557,5
64.447,7
115.005,2
213.042,8
147.906,9
819,5
45.935,9
299.928,9
185.000,5
-34.295,8
16.206,1
-251.308,3
-232.556,6
76.334,9
-308.891,5
-662,0
-267.514,4
329.284,6
17.991,1
45.935,9
2.248.902,8
1.351.247,6
520.795,7
376.859,4
444.475,3
1.804.427,5
1.759.311,1
774.788,6
328.533,7
360.949,6
-253.993,0
4.621,6
2.372.020,0
1.451.845,0
-266.852,4
597.863,6
322.311,4
2.148.599,7
-13.257,7
307.001,2
513.257,6
2.175.190,0
2027 2028 2022* 2023* 2024** 2025 2026 ESPECIFICAÇÃO
62.807,7
319.966,5
-257.158,8
-5.366,7
57.441,1
977,7
58.418,8
129.031,9
2.981.975,8
1.917.038,4
766.141,2
298.796,1
549.781,3
2.432.194,5
2.303.162,6
1.001.362,8
62.807,7
2.887.847,5
1.863.168,1
720.271,1
304.408,3
540.452,2
409.142,2
364.253,5
149.342,9
-235.221,6
-5.512,6
123.519,3
1.027,6
124.546,9
91.884,7
Anexo IV
Metas Fiscais
IV.3. Metas de Resultado Primário e Trajetória de Convergência da Dívida
Pública
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
(Art. 4o
, § 1o
e § 5o
, incisos I e III da Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000, e art. 2o
,
§ 2º, da Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023)
Metas de Resultado Primário e Trajetória de Convergência da Dívida Pública
Esta seção traz as projeções de Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) como proporção do PIB,
com o obje vo de atender ao disposto no inciso III do § 5º do art. 4º da Lei Complementar 101
de 2001, incluído pela Lei Complementar 200 de 2003, in verbis:
“Art.4º....
§ 5º. No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias conterá também:
...
III - o efeito esperado e a compa bilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento
das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública,
evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida
Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB);”.
As projeções deste Anexo de Metas Fiscais, conforme Tabela a seguir, indicam que a razão
DBGG/PIB tende a se estabilizar a par r de 2028, considerando a trajetória de metas de
resultados primários entre 2025 e 2028. Neste cenário, a DBGG alcançaria 79,7% do PIB em 2027,
sendo este seu ponto mais alto, e 79,6% do PIB em 2028. Daí em diante, ela inicia um movimento
decrescente para a ngir 74,5% do PIB em 2034, amparado em um cenário de resultados
primários que que melhoram gradualmente a par r de 2029, em linha com o disposto no Regime
Fiscal Sustentável (LC nº 200/2023), que pressupõe crescimento da despesa limitado a 70% do
crescimento da receita.