LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 16 de 26)

Tabela 4: Detalhamento das Variáveis Fiscais a Preços Correntes
% do PIB
Projeção de Resultado Primário do Setor Público Não-
Financeiro
-0,28 -0,15 0,47 0,97
Resultado Nominal do Setor Público Não-Financeiro (*) -6,51 -6,06 -5,48 -4,83
Dívida Líquida do Setor Público 66,04 67,97 69,04 69,58
Dívida Bruta do Governo Geral 77,90 79,13 79,65 79,56
Fonte: SOF/MPO e STN/MF.
(*) Inclui o resultado do Grupo ENBPar, por impactar as Necessidades de Financiamento Primárias do Setor Público, ainda
que não contribua para a apuração do cumprimento da meta fiscal.
2028 Variáveis (em % do PIB) 2025 2026 2027
R$ Milhões %PIB R$ Milhões %PIB R$ Milhões %PIB R$ Milhões %PIB
A. GOVERNO CENTRAL - RESULTADO PRIMÁRIO -29.067,1 -0,23 -14.369,3 -0,11 70.661,4 0,50 150.682,8 1,00
I - Receita Primária Total 2.857.530,8 23,07 3.048.569,4 23,03 3.248.950,9 22,99 3.482.335,9 23,11
I.1 - Receita Administrada pela RFB Líquida de Incentivos Fiscais,
exceto RGPS
1.841.478,0 14,87 1.967.139,2 14,86 2.096.143,1 14,83 2.238.707,5 14,86
I.2 - Arrecadação Líquida para o RGPS 709.120,6 5,72 761.427,5 5,75 810.335,6 5,73 894.695,8 5,94
I.3 - Receitas Não Administradas pela RFB 306.932,2 2,48 320.002,6 2,42 342.472,3 2,42 348.932,6 2,32
II- Transferências por Repartição de Receitas 537.827,5 4,34 575.671,0 4,35 608.031,7 4,30 642.031,7 4,26
III - Receita Primária Líquida (I - II) 2.319.703,3 18,73 2.472.898,3 18,68 2.640.919,3 18,69 2.840.304,2 18,85
IV - Despesa Primária Total 2.348.770,4 18,96 2.487.267,6 18,79 2.570.257,9 18,19 2.689.621,4 17,85
IV.1 - Benefícios Previdenciários 980.923,2 7,92 1.039.181,5 7,85 1.099.650,1 7,78 1.169.386,3 7,76
IV.2 - Pessoal e Encargos Sociais 414.459,9 3,35 441.121,7 3,33 464.724,3 3,29 477.794,2 3,17
IV.3 - Benefícios de Prestação Continuada da LOAS/RMV 120.703,4 0,97 133.235,1 1,01 144.529,8 1,02 158.925,0 1,05
IV.4 - Abono Salarial e Seguro-Desemprego 86.802,2 0,70 92.510,1 0,70 99.943,4 0,71 107.302,5 0,71
IV.5 - Complementação ao Fundeb 54.574,7 0,44 63.619,7 0,48 67.848,0 0,48 72.371,5 0,48
IV.6 - Sentenças Judiciais e Precatórios - Custeio e Capital 41.170,4 0,33 49.842,9 0,38 57.348,5 0,41 66.233,9 0,44
IV.7 - Reserva para Emendas 39.597,0 0,32 43.894,0 0,33 45.938,5 0,33 48.792,3 0,32
IV.8 - Subsídios, Subvenções Econômicas e Proagro 23.129,8 0,19 22.716,0 0,17 24.112,7 0,17 25.486,2 0,17
IV.9 - Custeio e Capital dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
MPU e da DPU
(1)
18.512,2 0,15 23.073,0 0,17 25.935,2 0,18 29.868,5 0,20
IV.10 - Outras Despesas Obrigatórias 22.286,3 0,18 24.339,8 0,18 20.839,8 0,15 21.577,3 0,14
IV.11 - Despesas do Poder Executivo sujeitas à Programação 546.611,4 4,41 553.733,8 4,18 519.387,7 3,68 511.883,6 3,40
IV.11.1 - Obrigatórias com Controle de Fluxo 373.534,7 3,02 385.326,1 2,91 397.309,1 2,81 409.587,6 2,72
IV.11.1.1 - Bolsa-Família 174.726,2 1,41 179.968,0 1,36 185.367,0 1,31 190.928,1 1,27
IV.11.1.2 - Saúde 158.207,8 1,28 162.954,0 1,23 167.842,7 1,19 172.877,9 1,15
IV.11.1.3 - Demais 40.600,6 0,33 42.404,1 0,32 44.099,4 0,31 45.781,7 0,30
IV.11.2 - Despesas Discricionárias do Poder Executivo 173.076,8 1,40 168.407,7 1,27 122.078,6 0,86 102.296,0 0,68
V - Resultado Primário Governo Central (III - IV) -29.067,1 -0,23 -14.369,3 -0,11 70.661,4 0,50 150.682,8 1,00
V.1 Resultado do Tesouro Nacional e Banco Central 242.735,5 1,96 263.384,7 1,99 359.975,9 2,55 425.373,3 2,82
V.2 Resultado da Previdência Social -271.802,7 -2,19 -277.754,0 -2,10 -289.314,5 -2,05 -274.690,5 -1,82
VI - Juros Nominais 680.037,7 5,49 688.104,8 5,20 739.157,9 5,23 765.484,7 5,08
VII - Resultado Nominal Governo Central (V - VI) -709.104,9 -5,72 -702.474,1 -5,31 -668.496,6 -4,73 -614.802,0 -4,08
B. GOVERNO CENTRAL - EXCLUSÃO DA VERIFICAÇÃO DA META DE
RESULTADO PRIMÁRIO
(2) 39.851,3 0,32 47.462,9 0,36 0,0 0,00 0,0 0,00
C. GOVERNO CENTRAL, CONTABILIZADA A EXCLUSÃO PARA
VERIFICAÇÃO DA META (A+B)
10.784,2 0,09 33.093,6 0,25 70.661,4 0,50 150.682,8 1,00
D. GOVERNO CENTRAL - META DE RESULTADO PRIMÁRIO 0,0 0,00 33.093,6 0,25 70.661,4 0,50 150.682,8 1,00
E. EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - META DE RESULTADO PRIMÁRIO -6.214,7 -0,05 -7.206,2 -0,05 -6.037,7 -0,04 -6.437,6 -0,04
F. GOVERNO FEDERAL - META DE RESULTADO PRIMÁRIO (D+E) -6.214,7 -0,05 25.887,4 0,20 64.623,6 0,46 144.245,2 0,96
G. GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - RESULTADO PRIMÁRIO
(3)
1.000,0 0,01 1.100,0 0,01 1.100,0 0,01 1.200,0 0,01
H. SETOR PÚBLICO NÃO FINANCEIRO - RESULTADO PRIMÁRIO (F+G) -5.214,7 -0,04 26.987,4 0,20 65.723,6 0,47 145.445,2 0,97
(1)
Despesas Discricionárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
(2)
Exclusão do cômputo da meta determinada no âmbito das ADI's
(3)
Indicativo.
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
Preços Correntes
2028
Tabela 5: Detalhamento das Variáveis Fiscais a Preços Constantes de 2024
A meta de resultado primário do Governo Central para o PLDO-2025 foi acrescida de
intervalo de tolerância, de acordo com o estabelecido no Inciso IV do § 5º do art. 4º da LRF.
Nesse sentido, o PLDO-2025 fixa a meta de resultado primário para o Governo Central em R$
0 em 2025, admitindo, como limite superior, superávit primário de R$ 30,97 bilhão, e, como
limite inferior, déficit primário de R$ 30,97 bilhões, equivalentes a 0,25% do PIB projetado
para 2025. A obtenção de resultado primário acima do limite superior do intervalo não implica
descumprimento da meta estabelecida.
Conforme demonstrado na Tabela 4, a estimativa de despesa primária total oscila de
18,96% do PIB em 2025para 17,85% do PIB em 2028. Merece destaque as distintas variações
entre seus componentes. As despesas com maiores variações negativas são as despesas
discricionárias, as obrigatórias com controle de fluxo e pessoal e encargos sociais, que
decrescem, respectivamente, 0,72%, 0,30% e 0,17% em pontos percentuais do PIB no período
analisado. As principais variações positivas decorrem do aumento da previsão de gasto com
Sentenças Judiciais e Precatórios – Custeio e Capital (0,11 pontos percentuais do PIB) e com
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS/RMV (0,08 pontos percentuais do PIB) no
mesmo período. Destaca-se que a queda estimada para as despesas discricionárias do
Executivo, ao longo do período, indica a necessidade de um esforço cada vez maior na
A. GOVERNO CENTRAL - RESULTADO PRIMÁRIO
I - Receita Primária Total
I.1 - Receita Administrada pela RFB Líquida de Incentivos Fiscais,
exceto RGPS
I.2 - Arrecadação Líquida para o RGPS
I.3 - Receitas Não Administradas pela RFB
II- Transferências por Repartição de Receitas
III - Receita Primária Líquida (I - II)
IV - Despesa Primária Total
IV.1 - Benefícios Previdenciários
IV.2 - Pessoal e Encargos Sociais
IV.3 - Benefícios de Prestação Continuada da LOAS/RMV
IV.4 - Abono Salarial e Seguro-Desemprego
IV.5 - Complementação ao Fundeb
IV.6 - Sentenças Judiciais e Precatórios - Custeio e Capital
IV.7 - Reserva para Emendas
IV.8 - Subsídios, Subvenções Econômicas e Proagro
IV.9 - Custeio e Capital dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
MPU e da DPU
(1)
IV.10 - Outras Despesas Obrigatórias
IV.11 - Despesas do Poder Executivo sujeitas à Programação
IV.11.1 - Obrigatórias com Controle de Fluxo
IV.11.1.1 - Bolsa-Família
IV.11.1.2 - Saúde
IV.11.1.3 - Demais
IV.11.2 - Despesas Discricionárias do Poder Executivo
V - Resultado Primário Governo Central (III - IV)
V.1 Resultado do Tesouro Nacional e Banco Central
V.2 Resultado da Previdência Social
VI - Juros Nominais
VII - Resultado Nominal Governo Central (V - VI)
B. GOVERNO CENTRAL - EXCLUSÃO DA VERIFICAÇÃO DA META DE
RESULTADO PRIMÁRIO (2)
C. GOVERNO CENTRAL, CONTABILIZADA A EXCLUSÃO PARA
VERIFICAÇÃO DA META (A+B)
D. GOVERNO CENTRAL - META DE RESULTADO PRIMÁRIO
E. EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - META DE RESULTADO PRIMÁRIO
F. GOVERNO FEDERAL - META DE RESULTADO PRIMÁRIO (D+E)
G. GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - RESULTADO PRIMÁRIO
(3)
H. SETOR PÚBLICO NÃO FINANCEIRO - RESULTADO PRIMÁRIO (F+G)
(2)
Exclusão do cômputo da meta determinada no âmbito das ADI's
(3)
Indicativo.
128.213,1
1.066,6
(1)
Despesas Discricionárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU.
-5.957,3
958,6
-256.268,4
634.876,7
23.884,9
1.014,9
-257.158,8
657.004,5
57.441,1
977,7
62.807,7
-4.998,7 24.899,8 58.418,8 129.279,7
115.702,8 122.928,7 128.466,1 141.261,4
83.206,1 85.354,0 88.835,2 95.376,4
52.313,7 58.698,4 60.307,0 64.327,8
-260.542,1
0,0
133.935,2
133.935,2
-5.722,1
21.288,2
364.064,2
90.926,4
378.095,4
-546.470,0
153.663,5
133.935,2
40.693,3
169.707,4
-5.366,7
319.966,5
-594.196,8
0,0
62.807,7
62.807,7
18.523,5
-244.160,2
680.405,2
2.390.684,5
1.039.415,3
424.689,9
19.179,1
454.990,5
1.989.887,3
795.255,2
310.150,6
570.673,3
2.524.619,7
58.872,3
43.369,3
22.653,6
26.548,8
ESPECIFICAÇÃO 2025 2026 2027
Preços Constantes de 2024 (IGP-DI) (R$ milhões)
397.289,2
39.464,7
37.956,5
22.171,5
17.745,3
151.653,4
2028
133.935,2
3.095.293,0
-13.257,7
2.812.748,1
45.987,3 50.974,6
40.498,6 40.832,7
20.958,8 21.432,7
531.140,2
2.281.608,0
2.294.865,7
958.795,9
406.998,8
-27.862,9
2.739.145,5
1.765.187,0
679.742,3
294.216,2
515.545,7
2.223.599,8
2.251.462,7
940.284,4
-5.957,3
22.457,0
510.899,9
0,0
21.363,0
-679.727,2
38.200,3
10.337,4
523.965,7
358.059,4
165.906,3
-27.862,9
243.010,6
-648.134,4
232.679,2
38.918,6 39.123,9
167.487,4 166.046,6
30.533,7
30.533,7
-6.648,8
43.791,4
651.864,3
2.887.847,5
1.863.168,1
720.271,1
304.408,3
461.660,5
353.150,3
108.510,2
62.807,7
355.519,3
150.348,8 149.187,8
155.380,6
-13.257,7
1.814.971,7
702.527,5
295.248,9
540.452,2
2.347.395,3
2.284.587,6
977.429,9
413.072,7
39.198,0
23.052,6
164.764,5
proposição e adoção de medidas de revisão de gastos que possibilitem a reversão dessa
tendência.
A seguir são apresentadas as principais premissas usadas nas projeções dos agregados
fiscais:
Benefícios Previdenciários
A despesa com Benefícios Previdenciários engloba os benefícios que compõem o
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como aposentadorias, pensões, demais auxílios,
sentenças judiciais e a despesa relativa à compensação entre os regimes de previdência. Os
parâmetros que mais influenciam a estimativa desses gastos são as variações na massa
salarial,ocrescimento vegetativodos benefíciose o Índice NacionaldePreços aoConsumidor
(INPC) apurado pelo IBGE, que corrige também o salário-mínimo, além do crescimento ou
retração do PIB. Cumpre notar que o comportamento da despesa no período recente tem sido
afetado por diversos fatores, que atuam em diferentes direções com efeito de majorá-la ou
reduzi-la.
Pessoal e Encargos Sociais
As projeções para as despesas com pessoal e encargos sociais consideram o crescimento
vegetativo da folha de pagamentos, que decorre de estudos das séries históricas, bem como
a incorporação do efeito anualizado, até 2025, de incrementos que devem ser realizados em
2024 e projetados para 2025, decorrentes, por exemplo, de contratações temporárias,
remanejamento de cargos, retorno dos anistiados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio
de 1994, inclusão de militares e servidores dos ex-territórios em quadro em extinção da União,
prevista nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio
de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, acordos coletivos e dissídios das estatais
dependentes e Banco de Professor-Equivalente e o Quadro de Referência dos Cargos de
Técnico-Administrativos em Educação, nos termos dos Decretos nºs 7.232, de 19 de julho de
2010;7.311e7.312,ambosde22desetembrode2010;7.485,de18demaiode2011e8.260,
de 29 de maio de 2014; das anualizações e das autorizações contidas no Anexo V, da Lei nº
14.822, de 22 de janeirode 2024, autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º, inciso
II, da Constituição Federal, e o art. 120, inciso IV, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de
2023, LDO-2024, relativas a despesas de pessoal e encargos sociais para 2025, inclusive as
pactuações propostas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e
apresentadas às entidades representativas das servidoras e servidores públicos federais do
Poder Executivo Civil, para a concessão de reajustes. No caso dos reajustes dos militares,
considera-se o efeito do crescimento vegetativo e a atualização das dotações pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) projetado para o período, disponível na
grade de Parâmetros da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
A estimativa de despesa com Pessoal e Encargos Sociais do Fundo Constitucional do
Distrito Federal – FCDF foi realizado pelo Órgão responsável. O valor projetado usou como
base a despesa de março/2024, multiplicado por 13,33, com vistas a abranger o décimo
terceiro e o adicional de férias. Ao produto da referida operação, foi acrescido o total de
4,17%, referente à estimativa de crescimento vegetativo da folha de pagamento, com
progressões funcionais, adicional de tempo de serviço e provimentos, conforme memória de
cálculo em anexo.
NocasodosPoderesLegislativo,Judiciário,MinistérioPúblicoeDefensoriaPúblicaCada
órgão detalhou sua folha normal em 2024, os reajustes já aprovados em lei para os exercícios
de 2024 e 2025, e a expectativa de despesas a contratar. Essa expectativa é baseada nos
provimentos previstos e possíveis novos reajustes para os exercícios de 2026 a 2028.
No caso das despesas com precatórios e sentenças judiciais a explicação consta de item
específico no grupo de Outras Despesas Obrigatórias.
Outras Despesas Obrigatórias
Esse agregado compreende o conjunto de despesas obrigatórias cujo rito de execução
orçamentária e financeira não se submete à programação mensal dos gastos estabelecidas
pelo Poder Executivo. Estão compreendidas as despesas de custeio e investimento primárias
dosPoderesLegislativoeJudiciário,MinistérioPúblicodaUniãoeDefensoriaPúblicadaUnião
que, apesar de em grande parte serem classificadas como despesas discricionárias, na
perspectiva do demonstrativo, para o Poder Executivo, têm tratamento de despesas
obrigatórias na sua totalidade, haja vista sua condição constitucional disposta no art. 168:
“Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês,
em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º”.
Além das despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, os principais itens de despesa obrigatórias são:
Seguro-Desemprego e Abono Salarial: a projeção dessas despesas baseia-se em
indicadores do mercado de trabalho e no valor do salário-mínimo. No caso do Seguro-
Desemprego, cada modalidade tem uma metodologia de projeção distinta, sendo que o
cálculo da modalidade trabalhador formal, que responde por 85,23% dos pagamentos
realizados, tem como base o estoque de emprego formal divulgado pela base de dados do
Cadastro Geral de Empregado e Desempregados - CAGED, referente ao mês de dezembro de
2023. Quanto ao Abono Salarial, o número de trabalhadores beneficiários foi estimado a partir
do estoque de emprego obtido pela base de dados da Relação Anual de Informações Sociais
– RAIS ano base de 2022, a taxa de crescimento da População Ocupada com Carteira no setor
privado estimada pela SPE/MF e informações sociais transmitidas pelo eSocial de 2023;
Sentenças Judiciais: a projeção para este item de despesa considera diferentes
metodologias, a depender das características peculiares de cada uma das formas de
cumprimento das obrigações de pagar judicialmente impostas à Fazenda Pública federal,
conforme os normativos de regência aplicados ao caso e o comportamento observado para
tal gasto nos exercícios anteriores. Assim sendo, apresentam-se as premissas adotadas para
a construção das respectivas projeções.
(i) Contexto Jurídico: Em novembro de 2023 decorreu o julgamento das Ações Diretas
de Inconstitucionalidade – ADIs nºs 7047 e 7064, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que
impugnavam as Emendas Constitucionais – ECs nºs 113 e 114, de 2021, as quais, entre outras
medidas, interpuseram um limite temporário para o pagamento de precatórios até o exercício
financeiro de 2026. Consoante a decisão proferida, a Suprema Corte julgou pela procedência
parcial das ADIs, declarando a inconstitucionalidade do limite em tela e reconhecendo que o
montante necessário para o pagamento dos precatórios expedidos até 2026 que exceda o
respectivo limite anual insere-se nas exceções descritas no § 2º do art. 3º da Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que instituiu o Novo Regime Fiscal
Sustentável, e não deve ser considerado para fins de verificação da meta de resultado
primário a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Dessa forma, para os exercícios financeiros de 2025 e 2026, restou mantido na projeção que
se apresenta o cálculo do que seria o limite para o pagamento de precatórios, na forma do §
1º do art. 107- A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, de modo que o
valor estimado como necessário para a quitação anual dos respectivos precatórios, no
montante que exceda o citado limite, seja excluído das despesas consideradas para fins de
apuração do Novo Regime Fiscal Sustentável e da meta anual de resultado primário.
(ii) Precatórios – regra geral: A estimativa para o gasto total com os precatórios
apresentados para cada exercício, excetuados aqueles decorrentes de demandas relativas à
complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef e os
parcelados na forma do§ 20 do art. 100 da Constituição Federal, foi realizada considerando o
crescimento médio de tais requisitórios nos últimos dez anos e a correspondente atualização
monetária dos valores estimados pela aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA acumulado entre abril do ano anterior e junho do exercício de
pagamento. O montante equivalente ao que seria o limite anual para o pagamento de
precatórios foi estimado a partir do valor que deveria ser alocado anualmente, nos
orçamentos federais de 2025 e 2026, para as despesas com precatórios e requisições de
pequeno valor – RPVs, definido pelo valor alocado na proposta orçamentária do ano anterior
corrigido pela aplicação da variação do IPCA acumulado no ano anterior, deduzindo a projeção
para o gasto com RPVs. Pela diferença dos valores projetados acima, obtém-se a estimativa
para os montantes excedentes ao valor de referência do antigo limite de pagamento de
precatórios, que, para os exercícios financeiros de 2025 e 2026, estarão excluídos das
despesas consideradas para fins de apuração do Novo Regime Fiscal Sustentável e da meta
anual de resultado primário. A partir do exercício de 2027, não operando mais os efeitos da
decisão do STF no âmbito das ADIs nºs 7047 e 7064 quanto à exclusão de despesas com
precatórios dos limites do Novo Regime Fiscal Sustentável e da meta anual de resultado
primário, o montante total para o gasto com os precatórios apresentados para cada exercício,
estimado conforme a metodologia descrita anteriormente, passa a ser integralmente
contabilizado para efeitos de verificação das citadas regras fiscais.
(iii) Requisições de pequeno valor: A estimativa para o crescimento do montante a ser
alocado no orçamento anual para o pagamento de RPVs considera o valor relativo ao exercício
anterior, corrigido pela variação do IPCA acumulado no ano anterior.
(iv) Recomposição de precatórios cancelados pela aplicação da Lei nº 13.463, de 2017:
Tendo em vista a decisão do STF proferida no bojo da ADI nº 5755, que declarou a
inconstitucionalidade parcial da Lei nº 13.463, de 2017, e a queda na demanda por
disponibilização dos valores alocados na programação orçamentária voltada à recomposição
de precatórios cancelados desde então, opta-se por reduzir a estimativa de tal gasto, a partir
de 2025, para cerca de metade do valor atual.