LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 15 de 26)

Em relação aos benefícios fiscais, sabe-se que o estabelecimento de nova governança
para a concessão, revisão, acompanhamento e avaliação desses incentivos (tributários,
financeiros e creditícios) é medida necessária para a recomposição da base arrecadatória. A
Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021, prevê em seu artigo 4º, § 1º, que o
montante relativo aos incentivos e benefícios vigentes - no prazo de 08 anos a partir da data
da publicação da referida Emenda - não ultrapasse 2% do PIB. Para o alcance desse dispositivo
constitucional, tem-se buscado diferentes ações que visam o aperfeiçoamento na concessão
de incentivos tributários. Dentre essas medidas, cabe destacar que está em trâmite no
Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 15/2024, de autoria do Poder Executivo.
Além de instituir programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda e dispor sobre
o devedor contumaz, o Projeto de Lei nº 15/2024 trata também das condições para fruição
de benefíciosfiscais. Conforme constanaExposição de Motivos doProjeto de Lei nº 15/2024,
os principais objetivos da medida são: (a) aumentar a transparência ativa relativa às renúncias
de receitas e garantir o acesso à informação de interesse coletivo ou geral, facilitando o
controle social; (b) contribuir para a redução gradual do montante global referente aos
benefíciosfiscais,emconsonânciacomaEmendaConstitucionalnº109,de2021;(c)melhorar
a gestão e a governança dos benefícios tributários utilizados como instrumentos de promoção
de objetivos de políticas públicas; (d) concorrer para a melhoria do desempenho e dos
resultados das políticas públicas implementadas por meio de incentivos fiscais. Para tanto, o
Projeto de Lei nº 15/2024 prevê as informações mínimas obrigatórias a serem declaradas
pelos beneficiários e divulgadas pela RFB acerca dos incentivos tributários na esfera federal,
as sanções a serem aplicadas em caso de descumprimento da exigência de declaração de tais
dados, além da consolidação, em um único ato legal, de todas as condições necessárias para
a concessão e fruição desses benefícios, atualmente dispostas em legislação esparsa.
Outra relevante medidatrata dos Riscos Fiscais Judiciais. O Decreto nº 11.379, de 12 de
janeirode2023, instituiuo Conselho deAcompanhamentoe MonitoramentodeRiscosFiscais
Judiciais.De caráter consultivo, o colegiadofoi criado no âmbito da Advocacia-Geral da União
(AGU) para propor medidas de aprimoramento da governança de riscos fiscais judiciais da
União, das suas autarquias e das suas fundações. Outro objetivo é criar soluções para
fortalecer e subsidiar as atividades desses órgãos em representações judiciais e no
acompanhamento de eventos judiciais que possam afetar as contas públicas, ampliando a
previsibilidade e a segurança na condução da gestão fiscal da União.
Por último, destaque-se a criação do Orçamento por Desempenho 2.0. Visando a busca
de um orçamento mais eficiente e necessário à realidade brasileira, o governo federal
avançará em metasdaagenda de Orçamento por Desempenho2.0,conduzida pela Secretaria
de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).
O primeiro projeto refere-se à revisão de gastos, que é um importante instrumento de
gestão das finanças públicas por diversos motivos. Em primeiro lugar, as revisões de gastos
auxiliam na sustentabilidade das finanças públicas, assim como têm o objetivo de melhorar a
qualidade dos gastos públicos. Em segundo lugar, essas revisões oferecem oportunidades
para identificar opções de economia com base em uma avaliação completa do desempenho,
eficiência e mesmo progressividade no uso dos recursos públicos. Os ajustes fiscais que
refletem escolhas estratégicas de acordo com avaliações técnicas geram economias de maior
qualidade e mais duradouras do que reduções gerais de gastos, que não são eficientes e
podem gerar custo social elevado para a população, sendo mais vulneráveis aos riscos de
reversão de políticas e muitas vezes contraproducentes. Em terceiro lugar, essas revisões
ajudam a criar espaço fiscal, que pode ser usado para financiar novas prioridades, enfrentar
pressões de gastos emergentes e/ou reduzir a dívida pública.
Quando usadas integralmente no planejamento orçamentário de médio prazo, essas
revisões podem ajudar a garantir que as decisões orçamentárias sejam informadas pelo
desempenho do programa, e que os gastos permaneçam alinhados com as mudanças de
prioridades do governo e da população. O desempenho do gasto público é insumo-chave para
orientar as decisões orçamentárias e avaliar o seu impacto na economia. Por fim, essas
revisões também são necessárias nos mercados emergentes e economias em
desenvolvimento, assim como em países de baixa renda, que trabalham para alcançar seus
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU),
ou mesmo países que têm enfrentado uma maior pressão de gastos acerca de mudanças
climáticas, e às respostas necessárias, em termos de políticas públicas e ação governamental,
para o enfrentamento de desastres naturais.
O Decreto nº 11.398/2023 prevê a revisão periódica de gastos como competência
institucional do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), em que se define tal
instrumento como sendo “um processo de exame sistemático e detalhado das despesas
públicas existentes, que ao identificar oportunidades de economias, abre espaço para a
realização de novas despesas a partir do remanejamento desses recursos no orçamento”. As
avaliações realizadas no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas
Públicas (CMAP), sob a gestão da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas
Públicas e Assuntos Econômicos (SMA), nos termos do Decreto nº 11.558, de 13 de junho de
2023, fornecem um mapa de como essas políticas são classificadas, em termos de prioridades,
capacidade de redução e de efetividade, resultando como potenciais benefícios em uma
melhora na alocação dos recursos públicos, aumento da qualidade do gasto público e redução
do incrementalismo orçamentário.
A Portaria GM/MPO nº 253, de 12 de setembro de 2023, instituiu o Grupo de Trabalho
de Revisão de Gastos Federais. Esse grupo tem por objetivo auxiliar a administração pública
na melhoria da qualidade e do controle orçamentário, por meio do processo de
institucionalização de mecanismos de revisão de gastos. Em seu artigo 2º, ao Grupo de
Trabalho compete “I - propor metodologia para a institucionalização do processo de revisão
de gastos; II - identificar políticas públicas ou programas governamentais, financiados por
gastos diretos ou subsídios, que serão objeto de revisão; III - indicar opções de economia de
recursos e realocação da programação orçamentária da política ou do programa revisado, por
meio do aperfeiçoamento das dimensões de economicidade, eficiência, custo-efetividade,
entre outras;eIV -promovero processo deintegração entre osdiferentesórgãose entidades
do PoderExecutivofederal, com vistasagerar, preservar e entregar valor públicoao processo
de revisão de gastos”.
A avaliação de políticas públicas se tornará a atividade que alimentará o processo de
revisão de gastos. O presente Anexo de Metas Fiscais Anuais do Projeto de Lei Orçamentária
Anual de 2025 (PLDO 2025) traz estimativas detalhadas de economia potencial com as
avaliações de políticas públicas, considerando-se um horizonte de médio prazo, em
cumprimento ao artigo 4º, § 5º, inciso VI da Lei Complementar nº 10, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), com as alterações feitas pela Lei Complementar nº 200,
de 30 de agosto de 2023, que institui o Regime Fiscal Sustentável.
Cria-se, portanto, uma conexão entre avaliação de políticas públicas e elaboração do
orçamento público, pois busca-se identificar economias potenciais que podem beneficiar
outras prioridades do governo, em um processo de realocação e repriorização de recursos
públicos. Pelo menos três tipos de gastos serão revisados por esse grupo técnico: gastos
tributários, geradores de renúncias fiscais; despesas obrigatórias, incluindo benefícios sociais
e despesas de pessoal; e despesas discricionárias (custeio e investimento). Para fins de Anexo
de Metas Fiscais do PLDO 2025, as opções de economia potencial identificadas durante o
processo de revisão de gastos no período de 2025 a 2028 pelo Ministério do Planejamento e
Orçamento (MPO) são estimadas em: (i) benefícios previdenciários (R$ 28,6 bilhões); (ii)
Programa de Garantia de Atividade Agropecuária – Proagro (R$ 8,7 bilhões).
O segundo projeto da agenda Orçamento por Desempenho refere-se ao orçamento de
médio prazo, que amplia o horizonte alocativo para além do ano calendário, uma vez que
decisões de política fiscal têm impactos que se estendem além do ciclo orçamentário anual.
A incorporação da abordagem de médio prazo no processo orçamentário permite uma
alocação de recursos mais eficiente alinhada com as metas de governo, bem como vincula o
orçamento anual a políticas plurianuais, aumentando a estabilidade orçamentária e
diminuindo a incerteza nos fluxos financeiros para ministérios e demais órgãos setoriais,
permitindo ajustes e planejamentos operacionais. A seção C6 apresenta as linhas gerais do
cenário de médio prazo traçado no âmbito do Marco Fiscal de Médio Prazo estabelecido neste
PLDO.
É necessário destacar uma relação importante que existe entre orçamento de médio
prazo e revisão de gastos, no que se refere à gestão do espaço fiscal em conjunto com a
definição de prioridades. Por um lado, o orçamento de médio prazo define níveis agregados
de gasto consistentes com uma trajetória de dívida sustentável e com os objetivos de políticas
macroeconômica e fiscal. Por outro lado, a revisão de gastos identifica como usar o espaço
fiscal gerado ou como gerá-lo para cumprir a estratégia de política fiscal.
O terceiro projeto refere-se às metas físicas, no sentido de que haja a necessidade de
se conectar o orçamento públicoà realidade prática, visandoa entregaefetiva equantificável
de cada política pública, tendo como pilar fundamental o uso eficiente dos recursos públicos
e a qualidade do gasto.
O quarto projeto refere-se às agendas transversais, que têm como objetivo integrar e
coordenar ações em diferentes setores e níveis de governo visando enfrentar questões que
atravessam fronteiras tradicionais da atuação setorial e requerem uma abordagem ampla e
articulada para a superação de seus desafios. O PPA 2024-2027 definiu cinco agendas
transversais: mulheres, igualdade racial, povos indígenas, ambiental, e crianças e
adolescentes. Em relação às mulheres, a agenda está contemplada no PPA em 35 programas
e 71 objetivos específicos. Na agenda de igualdade racial, o PPA conta com 39 programas e
110 objetivos específicos. Quanto aos povos indígenas, a agenda contempla 35 programas e
78 objetivos específicos. Por sua vez, a agenda ambiental consolida atributos que permitam
identificar e acompanhar as ações governamentais direcionadas para a preservação dos
recursos naturais, como florestas, recursos hídricos, oceanos e biodiversidade, de forma
integrada com a transição para uma economia de baixo carbono, propiciando a inclusão social
e a melhoria da qualidade devidada sociedade.Essa agenda está contemplada no PPA em 44
programas e 108 objetivos específicos. Por último, no que se refere às crianças e adolescentes,
estão contemplados 34 programas e 77 objetivos específicos.
Uma inovação realizada no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024, e que se
mantém para o próximo exercício, é a identificação das ações orçamentárias que financiam
cada uma das Agendas Transversais nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Essa identificação foi encaminhada ao Congresso Nacional como parte das Informações
Complementares do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 na forma de um resumo e
demonstrativo. Nele, informava-se que a Agenda Transversal e Multissetorial de Mulheres
reunia ações orçamentárias no valor de R$ 15,3 bilhões, a Agenda Transversal e Multissetorial
de Crianças e Adolescentes reunia ações orçamentáriasno valor de R$ 24,2 bilhões, a Agenda
Transversal e Multissetorial de Igualdade Racial reunia ações orçamentárias no valor de R$
720,5 milhões, a Agenda Transversal e Multissetorial de Povos Indígenas reunia ações
orçamentárias no valor de R$ 2,8 bilhões e a Agenda Transversal e Multissetorial Ambiental
R$ 20,0 bilhões. O envio dessas informações para o Congresso Nacional não apenas ampliou
a transparência dos Orçamentos da União com relação aos gastos associados a determinados
públicos e temas, como também aportou importante subsídio ao Poder Legislativo federal na
apreciação da proposta orçamentaria anual encaminhada pelo Poder Executivo federal. O
Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 também conterá o resumo e demonstrativo das
Agendas Transversais e Multissetoriais nas Informações Complementares.
Por fim, o quinto projeto da agenda de modernização orçamentária visa à formulação
de uma proposta, a ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, de Nova Lei de
FinançasPúblicas,em substituição à Lei nº4.320,de1964. Busca-se, dessemodo, pavimentar
o caminhopara umanova ordemorçamentária,por meiode reforma quepermitanãoapenas
a atualização da legislação brasileira à luzdas melhorespráticas orçamentárias internacionais
e da realidade local, como também uma relação mais funcional entre os instrumentos
orçamentários vigentes (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual).
C.4) Instrumentos Financeiros para Financiamento de Polí cas Públicas Sustentáveis
e Inves mentos
Uma importante iniciativa conduzida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do
Ministério da Fazenda (MF) refere-se à emissão externa de títulos vinculados à promoção de
políticas públicas sustentáveis (Environmental, Social and Governance - ESG) que sejam
atrativos para os investidores. A emissão de Títulos Públicos Sustentáveis visa: (i) suprir a
demanda de investidores por títulos que tenha vínculo com ESG; (ii) ampliar e diversificar a
base de investidores; (iii) captar recursos privados para aplicação nas políticas públicas ESG;
(iv) explorar a oportunidade do governo federal de emitir títulos públicos considerados
sustentáveis (que se relacionam com pelo menos dois dos três eixos ESG). Os títulos
sustentáveis são instrumentos de dívida pública lastreados em programações orçamentárias
do Orçamento Geral da União destinadas ao desenvolvimento sustentável e definidas como
elegíveis à luz do Arcabouço Brasileiro para Títulos Soberanos Sustentáveis, incluindo açõese
projetos associados com a temática ambiental ou social.
O pilar fundamental dos Títulos Sustentáveis é o compromisso com a alocação de
recursos para projetos ambientais e/ou sociais elegíveis, cujos impactos devem ser avaliados
e, quando viável, quantificados. Nesse contexto, o arcabouço é o documento que estabelece
as obrigações que o Brasil deve cumprir como emissor do título soberano sustentável. Assim,
o governo federal se comprometea alocar, de forma transparentee responsável, o montante
equivalente (alocação virtual) aos recursos líquidos captados junto aos investidores em
categorias elegíveis de despesas que impulsionem a sustentabilidade e contribuam para a
mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, para a conservação dos recursos naturais e/ou
para o desenvolvimento social.
O governo federal, por meio do Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas (CFSS), que
foi instituído pelo Decreto nº 11.532, de 16 de maio de 2023, disponibilizará informações
públicas atualizadas sobre o uso dos recursos líquidos de quaisquer de seus Títulos
Sustentáveis emitidos ao amparo do arcabouço brasileiro para títulos soberanos sustentáveis,
por meio de relatórios de alocação e de impacto.
Ademais, foram regulamentadas as Debêntures de Infraestrutura e Debêntures
Incentivadas. Em linhas gerais, debêntures de infraestrutura são títulos de dívida emitidos por
concessionárias, permissionárias e aquelas autorizadas a explorar serviços públicos para
financiar projetos de infraestrutura, como aeroportos, portos e rodovias. Por sua vez,
debêntures incentivadas são aquelas emitidas por empresas que estão captando recursos
para projetos de infraestrutura.
O Decreto nº 11.964,de 26 de março de 2024, regulamentaos critériose as condições
de enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como
prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa,
desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o
artigo 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 (“Debêntures Incentivadas”), e a Lei nº
14.801,de9dejaneirode2024(“DebênturesdeInfraestrutura”),erevogaoDecretonº8.874,
de 11 de outubro de 2016.
Esse decreto está alinhado ao Plano de Transformação Ecológica, tendo como objetivo
incentivar a execução de projetos essenciais para o País, sempre pautados em compromissos
ambientais e sociais. Estabelece critérios claros e objetivos para o enquadramento e
acompanhamento dos projetos de investimento considerados prioritários na área de
infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e
inovação. Dessa forma, são definidas as iniciativas que poderão ter financiamento
impulsionado pelas novas debêntures, que contarão com incentivo fiscal. Serão priorizados
projetos que gerem benefícios ambientais ou sociais relevantes, e serão afastadas iniciativas
com prejuízo ao meio ambiente. A ideia é impulsionar investimentos comprometidos com a
neutralidade climática, o desenvolvimento sustentável e a inclusão social.
Referido decreto mantém o incentivo a projetos em setores com alta demanda por
investimentos, como o setor de transportes, e em projetos de infraestrutura social, como
aqueles voltados ao provimento dos serviços de saúde e educação pública gratuita. Para a
área de infraestrutura, serão classificados como prioritários somente os projetos cujas ações
sejam objeto de instrumento de concessão, permissão, autorização ou arrendamento. Tal
requisito se mostra importante para que os benefícios fiscais sejam focalizados em projetos
vinculados aointeressepúblico. No caso dofinanciamento a projetos intensivosem pesquisa,
desenvolvimento e inovação, serão priorizadas iniciativas relacionadas aos setores de
transformação ecológica e transformação digital e aos complexos industriais da saúde,
aeroespacial e de defesa. A lei das debêntures incentivadas, de 2011, oferece reduções nas
alíquotas de Imposto de Renda às pessoas físicas e jurídicas que investem em projetos
considerados prioritários nas áreas de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em
pesquisa, desenvolvimento e inovação. No caso das pessoas jurídicas, a alíquota sobre os
rendimentos das debêntures adquiridas é reduzida a 15%. Para as pessoas físicas, é reduzida
a 0%.
Já as novas debêntures de infraestrutura oferecem benefícios fiscais diretamente às
empresas emissoras, o que possibilita a oferta de melhores remunerações nas emissões dos
títulos e, consequentemente, o alcance de investidores institucionais que já possuem
benefícios de imposto de renda, como é o caso dos fundos de pensão. A nova modalidade
permite que a empresa emissora deduza os jurospagos na apuração de seu lucro líquido e na
sua base de cálculoda Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).Além disso, permite a
exclusão adicionalde 30% dosjurospagosno exercício na apuração dolucro realenabasede
cálculo da CSLL, e amplia o prazo de 24 para até 60 meses para retroagir na quitação dos
gastos, despesas ou dívidas possíveis de reembolso com os recursos captados. Com isso, as
empresas poderão emitir as debêntures em um momento de menor risco do projeto, o que
reduz o custo de captação dos recursos.
C.5) Reforma Tributária
Ao final de 2023 foi aprovada a Reforma Tributária. O Congresso Nacional promulgou,
em 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132, a qual muda o sistema de
tributação do consumo no País. Essa reforma substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e
ISS)por umImpostosobre ValorAdicionado(IVA)dual,formadopela ContribuiçãosobreBens
e Serviços (CBS) federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios. A
Reforma Tributáriacria também oImposto Seletivo, de caráter regulatório, paradesestimular
o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, mantém a carga
tributária total sobre o consumo, e adota alíquota zero ou reduzida para determinados bens
e serviços (por exemplo, cesta básica, insumos e produção rurais, medicamentos, produtos
de higiene e limpeza, serviços de educação, transporte, atividades culturais e desportivas, e
outros). A Reforma Tributária promoverá a desoneração das exportações, eliminará a
cumulatividade, acabará com a guerra fiscal, reduzirá o custo da cesta de consumo dos mais
pobres, aumentará a transparência e reduzirá a litigiosidade mantendo, contudo, a
neutralidade tributária. Em conjunto, esses elementos se refletirão em ganhos de
produtividade e crescimento econômico para o país. Ao longo de 2024, o governo federal tem
atuado no processo de regulamentação da Reforma Tributária aprovada em 2023. Para 2025,
planeja a continuidade dos trabalhos para a implementação deste novo arcabouço da
tributação do consumo no país.
Ainda em 2023, o governo federal também avançou em algumas frentes de
modificações na tributação da renda, por meio da Lei nº14.789, de 29 de dezembro de 2023,
que modifica a distribuição de juros sobre capital próprio, dentre outras medidas. Por sua vez,
a Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, modifica a tributação de fundos de investimentos
fechados e offshore. Ao mesmo tempo, também foi promulgada a Lei 14.663/2023, que altera
os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) de que trata o
art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º
da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, atualizando os valores das faixas sobre as quais
incidem as alíquotas nominais de IRPF. Em 2024, nova atualização das faixas de incidência do
IRPFfoi propostana MedidaProvisóriade nº1.206, de6 de fevereiro de2024. Essas medidas,
em conjunto, visam a correção de distorções e assimetrias na tributação da renda e a
obtenção de maior progressividade tributária.
Para 2025, o governo federal também planeja avançar na próxima etapa da Reforma
Tributária, visando propor reforma dos impostos sobre a renda e a folha salarial, fundamental
para reduzir a regressividade do sistema tributário brasileiro, eliminando assim as distorções
atualmente presentes nesse tipo de tributação no Brasil. O objetivo é que o sistema tributário
brasileiro se torne mais progressivo e contribua para a redução das desigualdades.
C.6) Programa Juros por Educação
No que se refere às finanças dos entes subnacionais e sua relação com as finanças da
União, o Programa Juros por Educação é a proposta do governo federal para equacionar a
situação fiscal de endividamento dos Estados, representando um pacto para reduzir os juros
cobrados sobre a dívida desses entes e, em contrapartida, mais que triplicar o número de
matrículas no Ensino Médio Técnico (EMT). A iniciativa é uma resposta direta aos desafios
financeiros enfrentados pelos entes federativos e a necessidade de aumentar os
investimentos em educação profissionalizante, criando condições para que o Brasil avance
para referências globais em ensino técnico profissionalizante.
Os estados que aderirem ao pacto terão uma redução temporária (de 2025 a 2030)
das taxas de juros aplicadas aos contratos de refinanciamento de dívidas. A meta é ter mais
de 3 milhões de alunos matriculados no Ensino Médio Técnico (EMT) até 2030. Os entes
federados que atingirem as suas metas de expansão de matrículas em EMT em até seis anos
terão redução permanente nataxa de juros.Os estadosque não possuem dívida com a União
ou que possuem dívida de menor valor terão acesso prioritário a linhas de financiamentos e
outras ações de apoio a expansão do EMT. Além de trazer alívio fiscal, o programa fomenta a
educação profissionalizante, beneficiando todos os setores da economia, com incremento
sustentável da produtividade e crescimento econômico.
Com essa proposta, o governo federal busca criar um pacto nacional em prol da
formação profissional dos jovens no ensino médio, o que além de melhorar a empregabilidade
e renda desses jovens, ajudará a construir um país com crescimento econômico
estruturalmente maior e com estados com finanças públicas saneadas. Assim, o objetivo do
governo federal é apresentar uma proposta e solução que faça com que o equacionamento
de um problema fiscal recorrente não seja um fim em si mesmo, mas traga impactos
estruturais para os entes federados, para as atividades produtivas desempenhadas nesses
territórios, para as finanças públicas regionais e para a vida da população.
C.7) Marco Fiscalde Médio Prazo e Cenários deDívida Pública (ar go 4º, § 5º, incisos
II e III, LRF)
Conforme estabelecido no art. 4º, §5º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), com as alterações oriundas da Lei Complementar 200/2023, o Anexo de Metas
Fiscais da LDO conterá o marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais
agregados fiscais que compõem os cenários de referência, distinguindo-se as despesas
primárias das financeiras, e as despesas obrigatórias daquelas discricionárias. Em
atendimento a esse dispositivo, para o cenário fiscal de médio prazo, a receita primária total
partede um nível projetadode R$2.857,5 bilhões(23,1% do PIB) em 2025 para uma projeção
de R$ 3.482,3 bilhões (23,1% do PIB) em 2028. Considerando a evolução das transferências
por repartição de receitas no período analisado, de R$ 537,8 bilhões (4,3% do PIB) em 2025
para R$ 642,0 bilhões (4,3% do PIB) em 2028, espera-se uma elevação da receita primária
líquida no médio prazo, atingindo R$ 2.840,3 bilhões (18,9% do PIB) em 2028. Por sua vez, a
despesa primária total parte de um nível projetado de R$ 2.348,8 bilhões (18,9% do PIB) em
2025 para uma projeção de R$ 2.689,6 bilhões (17,8% do PIB) em 2028.
Em atenção ao art. 4º, §5º, inciso III da LRF, quanto ao efeito esperado e a
compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado
primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de
resultados fiscais consistentes com a estabilização da dívida pública, foram consideradas as
seguintes projeções de Dívida Bruta do Governo Geral em proporção do PIB: 76,6% (2024);
77,9% (2025); 79,1% (2026); 79,7% (2027); 79,6% (2028); 79,3% (2029); 78,9% (2030); 78,1%
(2031); 77,3% (2032); 76,1% (2033); e 74,5% (2034). Assim, projeta-se inflexão no patamar e
dinâmicade crescimento da dívida pública em relação ao PIBna transição de 2027para 2028.
C.8) Considerações Finais
Políticas fiscais bem elaboradas, dentro de um arcabouço que prima por
responsabilidade fiscal, podem mitigar os problemas sociais que assolam a população
brasileira, como a fome, a oferta ainda insuficiente dos serviços públicos e as desigualdades.
Nesse intuito, aLei Complementar (LC)nº200/2023queinstituiu o RegimeFiscal Sustentável,
visa garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao
crescimento socioeconômico.
Dentro das regras desse novo arcabouço fiscal, o governo federal continuará com suas
ações voltadas à recomposição do orçamento público, implementando medidas de
recuperação da base tributária e de eliminação das distorções presentes, por um lado, e de
economia potencial e realocação e priorização de despesas socialmente efetivas por meio de
revisão de gastos públicos, por outro lado. Além de avançar nos marcos de regramento
orçamentários, modernizando o processo orçamentário brasileiro.
Além disso, o governo avançará na regulamentação e implementação da reforma
tributária sobre o consumo, na revisão dos gastos tributários ineficientes e na proposição de
uma reforma ampla dos tributos sobre a renda e o trabalho, com o objetivo de tornar o
custeamento do Estado brasileiro mais justo.
A estratégia de política fiscal do governo federal é conciliar responsabilidade fiscal com
responsabilidade social, primando por ações e medidas que pavimentem o caminho para um
orçamento equilibrado e sustentável, fiscal e socioambientalmente. A política fiscal não é
neutra. Muito pelo contrário, além de ter o potencial de impactar a atividade econômica, se
traduz na oferta e consolidação do estado de bem-estar social pactuado na Constituição
Federal de 1988, garantindo direitos sociais e, assim, provendo ganhos de produtividade e
crescimento econômico a partir de políticas públicas efetivas, e contribuindo para a redução
das desigualdades que historicamente assolam o país. O governo federal está comprometido
com uma estratégia de política fiscal que torne o Estado brasileiro cada vez mais progressivo
e veículo para a redução das desigualdades de renda, raça, gênero, regionais e territoriais.
D) Metas Fiscais e Marco Fiscal de Médio Prazo
Conforme demonstrado na Tabela 2 a seguir, a projeção para o governo central é de
resultado primário, em % do PIB, de - 0,23% em 2025, - 0,11% em 2026, + 0,50% em 2027 e +
1,00% em 2028. Entretanto, em 2025 e 2026 as ADIs 7064 e 7047 permitem excluir da
verificação da meta os valores estimados de R$ 39,85 bilhões em 2025 e de R$ 47,46 bilhões
em 2028, gerando um resultado para verificação da meta de resultado primário, após
contabilizadas tais exclusões, de superávit de 0,09% do PIB em 2025 e de 0,25% do PIB 2026.
Destaca-se que a trajetória do centro da meta de resultado primário do Governo Central
prevista respectivamente em cada ano do período de 2025 a 2028 é de 0,00 %, 0,25%, 0,50%
e 1,00% do PIB, sendo indicativa para os exercícios financeiros a partir de 2026. Destaca-se,
no entanto, em virtude da restrição imposta pelo limite de despesas, no cenário fiscal
estimado há uma sobra em relação ao centro da meta no valor de R$ 10,78 bilhões para o
exercício financeiro de 2025, não se projetando sobra para os demais exercícios financeiros
abrangidos no horizonte temporal.
Tabela 2: Trajetória estimada do Resultado Primário
Apesar da expectativa de alcançar um superávit primário a partir de 2027 no âmbito do
Setor Público Não Financeiro, as projeções ainda indicam um aumento da dívida bruta do
governo geral – DBGG ao longo dos próximos três anos, conforme evidenciado na Tabela 3.
Essa situação é explicada pela previsão de taxas de juros reais acima da taxa estrutural de
equilíbrio, resultando em um custo real de financiamento da dívida pública superior à taxa
real de crescimento econômico. Isso dificulta a estabilização da dívida durante o período
analisado, mesmo considerando um cenário de superávit primário. A partir de 2028 nota-se
um cenário de estabilização da DBGG.
R$ bilhões % PIB R$ bilhões % PIB R$ bilhões % PIB R$ bilhões % PIB
Governo Central (I) -29,07 -0,23 -14,37 -0,11 70,66 0,50 150,68 1,00
Governo Central - Exclusão da verificação da Meta de Resultado
Primário (II)
39,85 0,32 47,46 0,36 0,00 0,00 0,00 0,00
Governo Central, contabilizada a exclusão para verificação da meta
(III = I + II)
10,78 0,09 33,09 0,25 70,66 0,50 150,68 1,00
Governo Central - Meta de Resultado Primário 0,00 0,00 33,09 0,25 70,66 0,50 150,68 1,00
Estatais Federais -6,21 -0,05 -7,21 -0,05 -6,04 -0,04 -6,44 -0,04
Estados, Distrito Federal e Municípios** 1,00 0,01 1,10 0,01 1,10 0,01 1,20 0,01
Setor Público Não Financeiro -34,28 -0,28 -20,48 -0,15 65,72 0,47 145,45 0,97
Setor Público Não Financeiro, contabilizada a exclusão para
verificação da meta
5,57 0,04 26,99 0,20 65,72 0,47 145,45 0,97
** Indicativo.
Fonte: SOF/MPO e STN/MF.
2028
Esfera de Governo
2025 2026 2027
Tabela 3: Projeções de Variáveis Fiscais
No que tange especificamente à meta de resultado primário definida para o Governo
Central, o art. 2º do PLDO-2025 estabelece uma meta de resultado primário de R$ 0 para
2025, levando em consideração o cenário e parâmetros econômicos postos. Mais detalhes
das projeções das receitas e despesas que embasaram a estipulação das metas ora
apresentadas encontram-se nas Tabelas 4 e 5 a seguir.