LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 14 de 26)

O relatório do 5º bimestre indicou déficit primário de R$ 213,6 bilhões do Governo Central a
ser comparado com o resultado primário realizado no ano, para fins de avaliação do cumprimento
da meta de resultado primário.
A avaliação do 5º bimestre revelou ainda uma discrepância estatística de R$ 26,0 bilhões,
identificada após a divulgação do Resultado Primário “abaixo da linha" pelo Banco Central em
setembro de 2023. Essa diferença ocorreu devido à inclusão, por parte do Tesouro Nacional, como
receita primária, de saldos não reclamados por um período superior a 20 anos em contas do PIS-
PASEP, conforme disposto no artigo 121 do ADCT, incluído pela EC 126/2022, enquanto a
metodologia de compilação das estatísticas macroeconômicas do setor fiscal adotada pelo Banco
Central não considerou o valor do ingresso do PIS-PASEP na Necessidade de Financiamento do
Setor Público – NFSP. Assim, considerando a previsão de redução na receita líquida, de aumento da
despesa primária e da discrepância estatística associada aos recursos não sacados do PIS-PASEP o
resultado primário abaixo da linha programado passou a um déficit de R$ 203,4 bilhões, e,
portanto, a margem para ampliação das despesas discricionárias seria de R$ 10,2 bilhões. No
entanto, em respeito ao limite de despesas estabelecido no art. 12 da LC 200, foi indicada a
necessidade de ajuste, a menor, das despesas primárias submetidas ao limite de despesas do Poder
Executivo, no montante de R$ 5,0 bilhões. Assim, em 30 de novembro de 2023, foi publicado o
Decreto nº 11.811, formalizando a nova programação decorrente dessa avaliação.
Vale salientar que os Poderes Legislativo, Judiciário, o MPU e a DPU exercem seus próprios
controles na abertura de créditos adicionais, de tal forma a cumprirem os limites estabelecidos pelo
art. 12 da LC 200. Assim sendo, poderão elaborar atos ou demonstrativos próprios para evidenciar a
gestão orçamentária compatível com seus limites individualizados.
Ainda, cabe ressaltar decisão tomada no âmbito do julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.064 e nº 7.047, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou
inconstitucional o limite para pagamento de precatórios estabelecido pela EC nº 114, de 2021,
reconhecendo sua legitimidade apenas para o ano de 2022. A decisão autorizou o pagamento dos
precatórios expedidos nos exercícios de 2022 a 2026 que excedam o limite de pagamentos de
precatórios por meio de crédito extraordinário, portanto, fora do limite de despesas definido pela
LC nº 200/2023. O STF determinou, ainda, que esses valores não serão considerados para fins de
verificação do cumprimento da meta de resultado primário. Com a decisão, o Governo Federal
quitou, em dezembro de 2023, R$ 92,4 bilhões em precatórios, equivalentes aos passivos gerados
em 2022 e 2023 e ao previsto para 2024.
No que se refere à meta fiscal, o Decreto nº 11.811/2023 previu um resultado primário do
Governo Federal deficitário no acumulado até o 3º Quadrimestre de R$ 202,9 bilhões, sendo
R$ 198,4 bilhões de déficit para o Governo Central e R$ 4,5 bilhões de déficit para as Empresas
Estatais Federais. Por sua vez, a Lei nº 14.436/2022 (LDO 2023), a LC nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF) e a EC nº 126/2022 previam a possibilidade de abater da meta de
resultado primário os impactos decorrentes das transações envolvendo sentenças judiciais de que
tratam o § 11 e o § 21 do art. 100 da Constituição Federal, as transferências federais aos demais
entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural
decorrentes de calamidades públicas ou pandemias e as despesas decorrentes da elevação do
limite para despesas primárias do Poder Executivo em R$ 145,0 bilhões para o exercício financeiro
de 2023, totalizando uma estimativa de dedução para fins de apuração da meta de resultado
primário de R$ 149,2 bilhões.
Entretanto, essas deduções foram ampliadas após a publicação deste último decreto, no valor
de R$ 92,4 bilhões, pelo julgamento das ADIs nº 7.064 e nº 7.047 e liberação de crédito
extraordinário pela Medida Provisória nº1.200, de 20 de dezembro de 2023, para o pagamento de
precatórios equivalentes aos passivos gerados em 2022 e 2023 e ao previsto para 2024.
Encerrado o mês de dezembro, verificou-se que o Governo Federal apresentou déficit
primário de R$ 265,2 bilhões, inferior em R$ 30,1 bilhões à programação ajustada (que se refere ao
déficit previsto pelo Decreto nº 11.811/2023, de R$ 202,9 bilhões, somado à dedução de
precatórios, de R$ 92,4 bilhões, totalizando R$ 295,3 bilhões). Dessa diferença, R$ 26,3 bilhões
decorrem de menor déficit primário do Governo Central, enquanto R$ 3,8 bilhões decorrem de
menor déficit das Empresas Estatais Federais. Quando se analisa o resultado realizado em
comparação à meta estabelecida na LDO 2023 (déficit de R$ 68,9 bilhões) combinada ao total de
deduções (R$ 241,3 bilhões), percebe-se que o Governo Federal apresentou um resultado fiscal
R$ 45,0 bilhões superior à meta.
Por sua vez, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios acumularam superávit primário de
R$ 16,1 bilhões até dezembro de 2023. Embora seja apresentado esse acompanhamento, o §1º do
art. 2º da LDO 2023 estabelece a projeção de déficit primário de R$ 0,1 bilhão para os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios somente para basear o estabelecimento dos limites para
contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias da União a
essas operações, não exigindo, dessa forma, compensação caso houvesse frustração do resultado
dos entes subnacionais diante do resultado projetado.
Em relação aos valores previstos no “Anexo IV.1 - Anexo de Metas Fiscais Anuais 2023 a
2025” da LDO 2023, destaca-se que a Receita Primária Líquida e a Despesa Primária do Governo
Central atingiram R$ 1.899,4 bilhões e R$ 2.129,9 bilhões, respectivamente, contra os valores
constantes do Anexo IV.1 de R$ 1.800,9 bilhões e de R$ 1.866,8 bilhões, respectivamente. Por sua
vez, o Resultado Nominal do Setor Público correspondeu a déficit de R$ 967,4 bilhões e a Dívida
Líquida do Setor Público atingiu R$ 6.612,8 bilhões, contra os valores constantes do Anexo IV.1 de
déficit de R$ 710,9 bilhões e dívida de R$ 6.472,7 bilhões, respectivamente. A tabela abaixo
apresenta estes valores:
Discriminação
2023
LDO 2023 Realizado
R$ milhões % PIB R$ milhões % PIB
Anexo IV – Tabela 4
A - Resultado Primário: Governo Central (I - II + III) -65.906 -0,63 -264.533 -2,44
I. Receita Primária Líquida 1.800.902 17,2 1.899.392 17,50
II. Despesa Primária Total 1.866.808 17,83 2.129.923 19,62
III. Discrepância Estatística e Ajuste Metodológico - - -34.002 -0,31
B - Resultado Primário: Empresas Estatais Federais -3.003 -0,03 -656 -0,01
C - Resultado Primário: Governo Federal (A + B) -68.909 -0,66 -265.189 -2,44
D - Resultado Primário: Governos Estaduais e Municipais -100 0,00 16.065 0,15
E - Resultado Primário: Setor Público Não Financeiro (C + D) -69.009 -0,66 -249.124 -2,29
Anexo IV – Tabela 3
F - Resultado Nominal: Setor Público Não-Financeiro -710.933 -6,79 -967.417 -8,91
G - Dívida Líquida: Setor Público 6.472.739 61,82 6.612.830 60,91
Fonte: STN/MF e BCB.
Quantos aos Entes Subnacionais, estes acumularam superávit primário de R$ 16,1 bilhões em
2023, ou seja, resultado R$ 16,0 bilhões acima do projetado para o ano na LDO 2023 (déficit de
R$ 0,1 bilhão).
Anexo IV
Metas Fiscais
IV.2. Anexo de Metas Fiscais Anuais
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
(Art. 4o, §§ 1o e § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 e art. 2o da Lei
Complementar 200, de 30 de agosto de 2023)
A) Introdução
O Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO,
tendo em vista a determinação contida no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Ainda, a Lei Complementar nº 200, de
30 de agosto de 2023, estabelece no seu art. 2º que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário
do Governo Central, para o exercício a que se referir e para os três seguintes, compatíveis com
a trajetória sustentável da dívida pública. No referido Anexo são estabelecidas metas anuais,
em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três
seguintes.
Nesse sentido, são apresentadas as perspectivas econômicas com base no cenário
projetado para os exercícios de 2025 a 2028, com a estimativa dos principais parâmetros
macroeconômicos necessários à elaboração do cenário fiscal referente a esse período. Com
base em tais projeções, são definidos os objetivos e a estratégia de política fiscal para os
próximos anos, assim como mencionadas as medidas necessárias para seu atingimento.
Posteriormente, é apresentado o cenário fiscal para os exercícios de 2024 a 2028,
contendo as projeções de resultado primário para o setor público não-financeiro consolidado,
junto com a estimativados principais agregados de receitas e despesas primáriasdo Governo
Central para aqueles anos. Também são explicitados os resultados nominais obtidos no
período em questão, dado o cenário estabelecido, bem como a trajetória da dívida pública.
B) Perspectivas Econômicas
Em 2023, o PIB cresceu 2,9%, ritmo semelhante ao observado em 2022. O crescimento
em 2023repercutiua forte expansão daAgropecuária(15,1%), ante queda de -1,1%em 2022;
a leve expansão no ritmo de crescimento da Indústria (alta de 1,6% em 2023, ante expansão
de 1,5% em 2022); e a desaceleração das atividades de Serviços de 4,3% em 2022 para 2,4%
em 2023. Pela ótica da demanda, destacou-se a desaceleração da absorção doméstica,
contrabalanceada pela maior contribuição do setor externo. Enquanto o consumo das famílias
e do governo desaceleraram de 4,1% para 3,1% e de 2,1% para 1,7% de 2022 a 2023,
respectivamente, a FBCFexibiu retração de3,0%, ante alta de1,1% em2022. As exportações,
no entanto, avançaram de 5,7% para 9,1% em 2023, enquanto as importações recuaram 1,2%,
ante alta de 1,0% em 2022.
O desempenho da economia brasileira foi cerca de três vezes superior ao que previam
as expectativas de mercado no início do ano. A produção agropecuária recorde, a expansão
da atividade extrativa e das exportações de commodities, a resiliência do mercado de trabalho
e as políticas de valorização do salário-mínimo e de reestruturação de programas de auxílio
social deram suporte ao crescimento ao longo do ano.
Para o PIB de 2024, projeta-se expansão de 2,2%, reflexo da menor contribuição do
setor agropecuário comparativamente a 2023; da recuperação da atividade na Indústria –
guiada pela retomada dos investimentos produtivos, recuperação da construção e
continuidade da expansão da produção extrativa mineral; e de estabilidade no ritmo de
expansão dos Serviços, com a menor contribuição de benefícios fiscais sendo compensada
pelo avanço do crédito e resiliência do mercado de trabalho. A perspectiva é de crescimento
mais homogêneo entre atividades cíclicas – impulsionadas pelo patamar menos
contracionista dos juros – e não cíclicas.
Pela ótica da demanda, a perspectiva é de aumento da contribuição da absorção
doméstica para o crescimento, contrabalanceada por menor contribuição do setor externo. A
absorção doméstica deverá se beneficiar, sobretudo, com o crescimento do investimento em
2024. Vários são os vetores que devem auxiliar esse componente, com destaque para os
menores spreads e juros reais no mercado de crédito, para a expansão das emissões de
debêntures incentivadase possibilidade de emissão de debêntures de infraestrutura, para os
incentivos concedidos por bancos públicos à inovação e exportações, para os programas de
Aceleração do Crescimento (PAC) e Minha Casa Minha Vida (MCMV), para os incentivos
microeconômicosà realização de PPPs(dentre outros), para os estímulos à entrada decapital
estrangeiro com o Plano de Transformação Ecológica e para a política de depreciação
acelerada, que deverá estimular a neoindustrialização.
A contribuição dos benefícios fiscais para o consumo deverá ser menor em 2024, mas
ainda positiva, refletindo o aumento real de 3,0% do salário-mínimo e o pagamento dos
precatórios. A menor contribuição fiscal deverá ser compensada pela expansão das
concessões de crédito para pessoas físicas, previsão que está relacionada à perspectiva de
menores juros reais e inadimplência comparativamente à 2023.
Para 2025 e anos posteriores, espera-se crescimento em torno de 2,5%. Para sustentar
esse ritmo de expansão, serão fundamentais as medidas que vêm sendo promovidas pelo
Governo. A reforma tributária deverá garantir ganhos de eficiência e de produtividade para a
economia brasileira, possibilitando reduzir a taxa neutra de juros junto ao novo regime fiscal
sustentável. Medidas microeconômicas deverão seguir proporcionando melhora do ambiente
para tomada de crédito bancário e no mercado de capitais, com destaque para o novo marco
de garantias e para os ajustes regulatórios em instrumentos de captação. As melhores
condições de crédito em paralelo ao Plano de Transformação Ecológica e às medidas de
estímulo ao investimento, como o PAC, as linhas especiais para exportação e inovação e o
programa de hedge cambial para projetos sustentáveis, devem levar a aumento na taxa de
investimento, com efeitos de encadeamento mais significativos para a economia.
O processo de desinflação em curso deverá continuar nos próximos anos. Para a inflação
medida pelo IPCA, projeta-se redução de 4,6% em 2023 para 3,5% em 2024. A desinflação
deverá ser liderada pela forte desaceleração nos preços de monitorados, refletindo a saída
dos efeitos de reoneração da gasolina da base de cálculo, além dos menores reajustes já
estipuladospara emplacamento e licença e esperados para plano de saúde e energia elétrica.
Para a inflação de serviços, a expectativa também é de continuidade da desinflação, com
menor contribuição da inércia inflacionária para os reajustes nos preços. Os preços de
alimentação no domicílio e de bens industriais deverão registrar variação inferior ou ao redor
da meta, de 3,0% ao ano. Para o ano de 2025, projeta-se IPCA em 3,1% e, de 2026 em diante,
estima-se variação para o IPCA compatível com o centro da meta, de 3,0%.
Para o INPC, a projeção é de variação de 3,2% em 2024, ante 3,7% em 2023. Assim como
ocorreu em 2023, espera-se inflação menor para classes de renda inferiores
comparativamente ao IPCA.
O IGP-DI deve fechar 2024 com variação de 3,50%, após deflação de 3,30% em 2023. O
IPA-DI apresentou deflação nos dois primeiros meses de 2024, pesando nessa dinâmica a
queda nos preços da soja, do milho, do minério de ferro e de derivados do petróleo. Até o
final do ano, no entanto, a expectativa é de aceleração gradual dos preços no atacado,
influenciados pelo aumento já observado nos custos de frete, pela maior pressão em cadeias
produtivas globais e por eventos climáticos.
Para o cenário de taxa over Selic e câmbio, são consideradas as projeções medianas do
Focus/BCB. Para calcular a taxa over Selic, considera-se a Selic “real” de mercado, similar à
subtração da previsão mediana da taxa de juros nominal pela mediana prevista para a
variação do IPCA no Focus. Em seguida, à Selic real é acrescentada a projeção oficial do
Governo para o IPCA e subtraída a taxa de 0,10%. O cenário resultante mostra trajetória
decrescente para taxa over Selic acumulada dos próximos anos, de 13,2% em 2023 para 9,6%
em 2024, 8,1% em 2025 e ao redor de 7,0% de 2026 em diante. O cenário para a taxa de
câmbio é similar aoprevisto no Focus.A expectativa é que a cotação média do dólar fique em
R$/US$ 4,94 para 2024 e em R$/US$ 4,98 para 2025, passando a mostrar leve depreciação
nos anos posteriores.
Para a cotação do petróleo, consideram-se os valores mensais de contratos futuros do
Brent. A cotação média por barril deverá ser de US$ 80,7 em 2024, de US$ 75,8 em 2025 e de
US$ 72,8em2026.Nosanosseguintes,ascotaçõesdevem semanter próximas àUS$70,0por
barril.
Para a estimativa de salário-mínimo, tendo em vista oprevisto no inciso IV do Art. 7º da
Constituição Federal, considerou-se a correção da inflação pelo INPC acumulado nos 12 meses
terminados em novembro do ano anterior; e foi acrescido o ganho real a partir da variação do
PIB de dois anos anteriores, conforme preconizado na Política de Valorização Permanente do
Salário-Mínimo (Lei nº 14.663/2023). Nesse cenário, e ainda considerando expansão média
em torno de 5,3% ao ano para o rendimento nominal e de cerca de 1,4% para a população
ocupada com carteira, amassa salarialnominal deve variar aproximadamente 7,2% aoanode
2025 a 2027.
Tabela 1 – Grade de Parâmetros Macroeconômicos 2025 - 2028
Parâmetros 2025 2026 2027 2028
PIB real (%) 2,80 2,58 2,62 2,51
PIB nominal (R$ bilhões) 12.388,0 13.237,4 14.132,3 15.068,3
IPCA acumulado (%) 3,10 3,00 3,00 3,00
INPC acumulado (%) 3,00 3,00 3,00 3,00
IGP-DI acumulado (%) 4,00 3,80 3,80 3,80
Taxa Over - SELIC acum. ano (%) 8,05 7,22 7,02 6,77
Taxa de Câmbio Média (R$/US$) 4,98 5,03 5,07 5,10
Preço Médio do Petróleo (US$/barril) 75,77 72,75 70,89 69,93
Valor do Salário-Mínimo (R$ 1,00) 1.502 1.582 1.676 1.772
Massa Salarial Nominal (%) 7,51 7,37 6,60 6,92
Fonte: SPE/MF. (Grade de 13/03/2024)
C) Estratégia de Política Fiscal
C.1) Introdução
O objetivo central da política fiscal no médio prazo é proporcionar à população o acesso
aos serviços públicos garantidos como direitos constitucionais, a implementação,
manutenção e execução de políticas públicas com foco na melhoria do bem-estar social, a
suavização de ciclos econômicos, concomitantemente ao controle da trajetória de
crescimento da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Para tanto, o
governo federal busca o equilíbrio das contas públicas por intermédio do controle e do
monitoramento do crescimento da despesa, bem como o acompanhamento e revisão da
arrecadação dos tributos federais, tomando medidas tempestivas para a recomposição da
base arrecadatória erodida por medidas distorcivas e socialmente regressivas em anos
recentes, a correção de desvios, a maior equidade quanto ao custeamento do Estado de bem-
estar social e a prevenção quanto à materialização de riscos fiscais com impacto relevante nos
curto e médio prazos. Políticas fiscais bem elaboradas e que tenham componente anticíclico,
mas dentro de um arcabouço que prima por responsabilidade fiscal, podem mitigar os
problemas sociais que atualmente assolam a população brasileira, como a fome, a
precarização dos serviços públicos e as desigualdades.
Em 2023, o Governo Federal avançou na mitigação desses problemas, em especial a
partir de uma política fiscal que priorizou os gastos sociais notadamente relevantes para o
bem-estar social dapopulação brasileira, como as transferências derenda do Programa Bolsa
Família e as despesas com saúde e educação. Em 2024, vem perseguindo a mesma diretriz,
dentro dos marcos de responsabilidade fiscal estabelecidos no Regime Fiscal Sustentável
(RFS). Para 2025, propõe-se seguir no objetivo maior de garantir o cumprimento das regras
fiscais e buscar o equilíbrio orçamentário, mas fortalecendo o papel ativo da política fiscal e
seus impactos na atividade econômica, no bem-estar social e nas desigualdades, conciliando
responsabilidade fiscal com responsabilidade social.
Para o cenário fiscal de médio prazo, considerando-se as regras constantes no Regime
Fiscal Sustentável instituído pela Lei Complementar nº 200/2023, as metas de resultado
primário encontram-se estabelecidas neste Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO-
2025) da seguinte forma, em proporção do PIB: 0,00 (2025); 0,25 (2026); 0,50 (2027); e 1,00
(2028). Tomando-se como base o cenário macroeconômico projetado pela Secretaria de
Política Econômica do Ministério da Fazenda, os cenários fiscais apresentados para 2025, de
acordo com a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento,
são os seguintes: A Receita Primária Total do Governo Central apresenta projeções de R$
2.857,5 bilhões (23,1% do PIB). A Receita Administrada pela RFB, líquida de incentivosfiscais,
exceto a Arrecadação Líquida para o RGPS, apresenta projeções de R$ 1.841,5 bilhões (14,9%
do PIB). Em relação à Arrecadação Líquida para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
projeta-se o montante de R$ 709,1 bilhões (5,7% do PIB). Já a projeção das Receitas não-
administradas pela RFB é de R$ 306,9 bilhões (2,5% do PIB). Excluindo a estimativa de R$ 537,8
bilhões(4,3%doPIB)referenteàsTransferênciasporRepartiçãodeReceita,aReceita Primária
Líquida do Governo Central apresenta projeção de R$ 2.319,7 bilhões (18,7% do PIB).
Por sua vez, as Despesas Primárias Totais do Governo Central apresentam projeções de
R$ 2.348,7 bilhões (18,9% do PIB), em função, principalmente, das despesas com Benefícios
Previdenciários, em R$ 980,9 bilhões (7,9% do PIB), das despesas de Pessoal e Encargos
Sociais, em R$ 414,5 bilhões (3,3% do PIB), das Despesas Obrigatórias com Controle de Fluxo,
em R$ 373,5 bilhões (3,0% do PIB), e das Despesas Discricionárias em R$ 173,1 bilhões (1,4%
do PIB).
Mediante as informações de receitas e despesas primárias apresentadas, a projeção de
Resultado Primário do Governo Central em 2025 é deficitária em R$ 29,1 bilhões (-0,2% do
PIB).
As próximas seções apresentam a estratégia de política fiscal a ser buscada pelo governo
federal em 2025 no intuito de cumprir a meta estabelecida, gerenciar riscos fiscais, garantir
uma trajetória sustentável para a dívida pública e executar uma política fiscal que esteja
alinhada com a responsabilidade social.
C.2) Regime Fiscal Sustentável
A Lei Complementar (LC) nº 200/2023 instituiu o Regime Fiscal Sustentável, que visa
garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao
crescimento socioeconômico. Para a elaboração do novo Anexo de Metas Fiscais da LDO,
foram contempladas as mudanças feitas pela Lei Complementar nº 200/2023 no artigo 4º da
LRF, quais sejam: I - as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três)
seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública; II – o
marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem
os cenários de referência, distinguindo-se as despesas primárias das financeiras, e as
obrigatórias daquelas discricionárias; III - o efeito esperado e a compatibilidade, no período
de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de
convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a
estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto
(PIB); IV - os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de
resultado primário, convertido em valores correntes, de menos 0,25 p.p. (vinte e cinco
centésimos ponto percentual) e de mais 0,25 p.p. (vinte e cinco centésimos ponto percentual)
do PIB previsto no respectivo projeto de lei de diretrizes orçamentárias; V - os limites e os
parâmetros orçamentários dos Poderes e órgãos autônomos compatíveis com as disposições
estabelecidasna lei complementar prevista no inciso VIIIdo caput do art. 163da Constituição
Federal e no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; VI – a
estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomendações resultantes da avaliação das
políticas públicas previstas no § 16 do art. 37 da Constituição Federal.
A estratégia de política fiscal para 2025 visa, em primeiro lugar, cumprir com o
regramento estabelecido na LC 200/2023, garantindo que todos os elementos definidos nessa
lei complementarestejam presentesnesteProjeto deLeide DiretrizesOrçamentárias(PLDO).
Porisso,apresenta:no item “D.MetasFiscaiseMarcoFiscaldeMédioPrazo”,asmetasanuais
para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, assim como o marco fiscal de
médio prazo; no capítulo “IV.3 Metas de Resultado Primário e Trajetória de Convergência da
Dívida Pública”, a trajetória da dívida para 10 anos; e no capítulo “IV.5 Impacto Fiscal das
Recomendações Resultantes da Avaliação das Políticas Públicas”, as estimativas para revisão
de gastos.
A seguir são apresentadas as medidas de recomposição das receitas e revisão de gastos
que buscam garantir a adequação orçamentária às metas estabelecidas para o ano de 2025 e
subsequentes e à trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
C.3) Medidas de Recomposição das Receitas e Revisão de Gastos
Para o alcance da meta de resultado primário prevista para 2025, algumas medidas
foram planejadas pelo governo federal, cuja atuação ocorrerá em diferentes frentes. É
importante salientar que do lado das receitas, algumas medidas estão condicionadas à
apreciação e aprovação por parte do Poder Legislativo para a concretização de seus efeitos.
Outras medidas, por seu turno, também apresentam condicionalidade intrínseca, uma vez
que dependem do próprio comportamento dos agentes contribuintes. Deste modo,
apresentam-se algumas medidas que contribuirão para o processo de consolidação fiscal em
2025 e nos anos posteriores.
A compensação de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil é regida pelo artigo74 da Lei nº9.340, de 27dedezembrode1996, sendo permitido
ao contribuinte utilizar créditos, inclusive os créditos judiciais com trânsito em julgado,
passíveis de restituição ou de ressarcimento, na compensação de débitos próprios relativos a
quaisquer tributos e contribuições administrados pelo órgão. Conforme consta da Exposição
de Motivos da Medida Provisória nº 1.202/2023, ao observar os valores compensados
anualmente, nota-se forte incremento na compensação a partir de 2019, especialmente em
razão de créditos oriundos de ações judiciais quanto à exclusão do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins. A expectativa era que, ao final de 2023, fosse ultrapassada a marca de R$ 1 trilhão
(um trilhão de reais) em débitos compensados nos últimos cinco anos (2019 a 2023).
Comparando-se o período de janeiro a agosto de2023 com o mesmo período de 2022, houve
aumento nominal de 14,3% dos valores compensados.
Observando-se apenas os créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em
julgado, no período de janeiro a agosto de 2023, a compensação foi de, aproximadamente,
R$ 60 bilhões em débitos. A partir de 2019, os créditos judiciais têm representado 38% dos
créditos utilizados em compensações realizadas por meio do programa Pedido de Restituição,
Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). No período de
2005 a 2018, esse percentual era de 5%. A estimativa é que 90% dos créditos judiciais
utilizados em compensação sejam relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo dos
tributos. No caso de créditos oriundos de ações judiciais, verifica-se que as decisões a eles
relativas normalmente abrangem período superior a um ano, sendo comum abrangerem
vários anos-calendário, motivo pelo qual há um acúmulo de créditos.
Para resguardar a arrecadação federal ante a possibilidade de utilização de créditos
bilionários para a compensação de tributos, foi proposta a alteração do artigo 74 da Lei nº
9.430, de 1996, e inclusão do artigo 74-A, para que seja implementado um limite mensal à
compensação de débitos utilizando créditos oriundos de ações judiciais, fracionando sua
utilização no tempo. A medida não impacta a utilização de créditos de menor valor, ou seja,
não se aplica às compensações em que o crédito é inferior a R$ 10 milhões. A partir desse
patamar, por meio de Portaria do Ministério da Fazenda, o valor poderá ser escalonado para
utilização ao longo do tempo.
Ainda em janeiro de 2023, para a recuperação da situação fiscal, foi anunciada uma
medidareferente aovoto dequalidadeno Conselho AdministrativodeRecursosFiscais(Carf).
O estoque de processos administrativos no Conselho vem oscilando em torno de 100 mil
desde 2018. O valor, que girava em torno de R$ 600 bilhões entre dezembro de 2015 e
dezembro de 2019, saltou para mais de R$ 1 trilhão em outubro de 2022. Foi implementada
alteração do voto de qualidade do Carf, para que o governo federal tenha o voto final nas
decisões do Conselho, ao contrário do que ocorria até então, em que na hipótese de empate,
o contribuinte venceria o embate com a União, o que vai contra os interesses da sociedade.
Dessa forma, os efeitos da referida medida ainda irão reverberar nas estimativas da
arrecadação das receitas dos próximos anos, uma vez que a Lei nº 14.689/2023, que disciplina
a proclamaçãode resultadosde julgamentos nahipótesede empate na votaçãono âmbitodo
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi publicada somente em 20 de setembro
de 2023.
Além disso, é importante destacar a medida referente à Transação Tributária, que tem
por objetivos: (i) viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira
do contribuinte, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora e do emprego dos
trabalhadores, promovendo, assim, a preservação da empresa e sua função social, e o
estímulo à atividade econômica; (ii) assegurar fonte sustentável de recursos para execução de
políticas públicas; (iii) assegurar que a cobrança dos créditos tributários seja realizada de
forma a equilibrar os interesses da União e dos contribuintes; (iv) assegurar que a cobrança
dos créditos tributários seja realizada de forma menos gravosa para União e para
contribuintes; e (v) assegurar aos contribuintes em dificuldades financeiras nova chance para
retomada do cumprimento voluntário das obrigações tributárias. A Transação Tributária é
importante no fortalecimento de um novo cenário focado na conformidade fiscal, redução de
litígios e consolidação do viés orientador da Receita Federal.
Em particular, o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, tornou
pública a proposta para a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária
em contencioso administrativo no âmbito do Programa Litígio Zero 2024. Pessoas físicas ou
jurídicas, cujo valor do contencioso seja menor ou igual a R$ 50 milhões poderão aderir, desde
que cumpridos os requisitos previstos no Edital. São elegíveis à transação os débitos
administrativos relativos a tributos administrados pela Receita Federal, inclusive as
contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditadas aos
segurados a seu serviço; as contribuições sociais dos empregadores domésticos, as
contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas por lei a terceiros.
São previstas três modalidades. Na primeira modalidade, são considerados os créditos
classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Já na segunda modalidade, são
considerados os créditos classificados como de alta ou média perspectiva de recuperação. Por
fim, há a modalidade relacionada a pequeno valor, em que, independentemente da
capacidade de pagamento do contribuinte, ou da classificação da dívida, os créditos com valor
de até 60 (sessenta) salários-mínimos que tenham como sujeito passivo pessoa natural,
microempresa, empresa de pequeno porte, poderão ser negociados no âmbito do Litígio Zero
2024.