LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 13 de 26)

XVI - demonstrativo com as medidas de compensação às renúncias de receitas, em
observância ao disposto no inciso II do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XVII - demonstrativo do cumprimento do disposto no art. 42 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
XVIII - atualização do anexo de riscos fiscais;
XIX - demonstrativo sintético, por empresa estatal integrante do Programa de Dispêndios
Globais, das origens e aplicações dos recursos;
XX - metodologia e estimativa da distribuição da despesa dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social segundo a Classificação por Função de Governo das Nações Unidas (Classification of
Functions of Government); e
XXI - resumo das Agendas Transversais e Multissetoriais selecionadas, contemplando no
mínimo as agendas relativas às mulheres e à primeira infância, com o detalhamento das respectivas
programações.
ANEXO III
DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 2º
DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Seção I
Das despesas primárias que constituem obrigações constitucionais ou legais da União
I - alimentação escolar (Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009);
II - atenção à saúde da população com procedimentos de média e alta complexidade (Lei
nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990);
III - piso de atenção primária à saúde (Lei nº 8.142, de 1990);
IV - atendimento à população com medicamentos para tratamento de pessoas com
síndrome da imunodeficiência adquirida e outras doenças sexualmente transmissíveis (Lei nº 9.313, de 13
de novembro de 1996);
V - benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
VI - bolsa de qualificação profissional concedida ao trabalhador com contrato de trabalho
suspenso (Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001);
VII - cota-parte dos Estados e do Distrito Federal exportadores na arrecadação do Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei Complementar nº 61, de 26 dezembro de 1989);
VIII - Programa Dinheiro Direto na Escola (Lei nº 11.947, de 2009);
IX - subvenção econômica no âmbito das Operações Oficiais de Crédito e dos Encargos
Financeiros da União;
X - ;sdKͿ͖
XI - ;sdKͿ͖
XII - ;sdKͿ͖
XIII - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb (Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020);
XIV - Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário;
XV - complementação da União ao Fundeb (Emenda Constitucional nº 108, de 2020);
XVI - promoção da assistência farmacêutica e insumos estratégicos na atenção básica em
saúde (Lei nº 8.142, de 1990);
XVII - incentivo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução
de ações de vigilância sanitária (Lei nº 8.142, de 1990);
XVIII - incentivo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios certificados
para a vigilância em saúde (Lei nº 8.142, de 1990);
XIX - indenizações e restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária - Proagro incidentes a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991;
XX - abono salarial (Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990);
XXI - benefício de prestação continuada devido à pessoa idosa (Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993);
XXII - benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência (Lei nº 8.742, de
1993);
XXIII - seguro-desemprego (Lei nº 7.998, de 1990);
XXIV - seguro-desemprego devido ao pescador artesanal (Lei nº 10.779, de 25 de novembro
de 2003);
XXV - seguro-desemprego devido ao trabalhador doméstico (Lei nº 10.208, de 23 de março
de 2001);
XXVI - pessoal e encargos sociais, exceto a contribuição patronal para o plano de seguridade
social do servidor público;
XXVII - despesas decorrentes de precatórios, requisições de pequeno valor, sentenças
contra empresas estatais dependentes, sentenças em favor de anistiados políticos, sentenças de tribunais
internacionais e decisão judicial em favor do Instituto Aerus de Seguridade Social (Processo nº 0010295-
77.2004.4.01.3400);
XXVIII - transferências aos Estados e ao Distrito Federal da cota-parte do salário-educação
(§ 5º do art. 212 da Constituição);
XXIX - transferências constitucionais ou legais por repartição de receita;
XXX - transferências da receita de concursos de prognósticos (Lei nº 9.615, de 24 de março
de 1998 - Lei Pelé, e Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006);
XXXI - benefícios devidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus
dependentes, relativos às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar,
assistência médica e odontológica, auxílios-transporte, funeral, reclusão e natalidade e salário-família;
XXXII - subvenção econômica devida aos consumidores finais do sistema elétrico nacional
interligado (Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002);
XXXIII - subsídio ao gás natural utilizado para geração de energia termelétrica (Lei nº 10.604,
de 2002);
XXXIV - contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.700, de 9 de julho de 2003);
XXXV - complemento da atualização monetária dos recursos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001);
XXXVI - manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do
Distrito Federal e assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação (Lei nº
10.633, de 27 de dezembro de 2002);
XXXVII - incentivo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para ações
de prevenção e qualificação da atenção em síndrome da imunodeficiência adquirida e outras doenças
sexualmente transmissíveis e hepatites virais (Lei nº 8.142, de 1990);
XXXVIII - renda mensal vitalícia por idade (Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974);
XXXIX - renda mensal vitalícia por invalidez (Lei nº 6.179, de 1974);
XL - seguro-desemprego devido ao trabalhador resgatado de condição análoga à de escravo
(Lei nº 10.608, de 20 de dezembro de 2002);
XLI - auxílio-reabilitação psicossocial devido aos egressos de longas internações
psiquiátricas no Sistema Único de Saúde - Programa de Volta Para Casa (Lei nº 10.708, de 31 de julho de
2003);
XLII - apoio para aquisição e distribuição de medicamentos (componentes estratégico e
especializado, inclusive hemoderivados) da assistência farmacêutica (Lei nº 8.142, de 1990);
XLIII - bolsa-educação especial concedida aos dependentes diretos dos trabalhadores
vítimas do acidente ocorrido na Base de Alcântara (Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003);
XLIV - benefícios concedidos em decorrência de previsão em legislação especial, inclusive
pensões especiais indenizatórias, indenizações a anistiados políticos e pensões do montepio civil federal;
XLV - apoio ao transporte escolar (Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004);
XLVI - despesas relativasà aplicação dasreceitasde cobrança pelo uso de recursos hídricos,
nos termos dos incisos I, III, IV e V do caput do art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei nº
10.881, de 9 de junho de 2004);
XLVII - transferência temporária aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (Lei
Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020, e Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de
2023);
XLVIII - ressarcimento às empresas brasileiras de navegação (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro
de 1997, Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007);
XLIX - assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão carente (inciso LXXIV do caput do
art. 5º da Constituição);
L - ressarcimento de recursos pagos pelas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos de distribuição de energia elétrica (Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009);
LI - indenização às concessionárias de energia elétrica pelos investimentos vinculados a
bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados (Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013);
LII - imunobiológicos e insumos estratégicos para prevenção e controle de doenças (Lei nº
6.259, de 30 de outubro de 1975, e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990);
LIII - bolsa-educação especial concedida aos dependentes dos militares das Forças Armadas
falecidos na República do Haiti (Lei nº 12.257, de 15 de junho de 2010);
LIV - remissão de dívidas decorrentes de operações de crédito rural (Lei nº 12.249, de 11 de
junho de 2010);
LV - compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (Lei nº 12.546, de 14 de
dezembro de 2011);
LVI - fardamento dos militares das Forças Armadas (alínea “h” do inciso IV do caput do art.
50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, art. 2º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto
de 2001, e art. 61 ao art. 64 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002) e dos ex-Territórios (alínea “d”
do inciso I do caput do art. 2º e art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002);
LVII - indenização devida a ocupantes de cargo efetivo das carreiras e planos especiais de
cargos em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle,
à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços (Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013);
LVIII - transferência aos entes federativos para o pagamento complementar dos
vencimentos dos agentes comunitários de saúde (§ 5º, § 7º e § 9º do art. 198 da Constituição e art. 9º-C
da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006);
LIX - transferência aos entes federativos para o pagamento complementar dos vencimentos
dos agentes de combate a endemias (§ 5º, § 7º e § 9º do art. 198 da Constituição e art. 9º-C da Lei nº
11.350, de 2006);
LX - movimentação de militares das Forças Armadas (alíneas “b” e “c” do inciso I do caput
do art. 2º e inciso X do caput e alínea “a” do inciso XI do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-
10,de 2001) e dos ex-Territórios (alíneas“b” e “c” do inciso Ido caput do art. 2º e art. 65 da Lei nº10.486,
de 2002);
LXI - auxílio-familiar e indenização de representação no exterior devidos aos servidores
públicos e militares em serviço no exterior (alíneas “a” e “b” do inciso III do caput do art. 8º da Lei nº
5.809, de 10 de outubro de 1972);
LXII - Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - Sisceab (alínea “c” do inciso XII do
caput do art. 21 da Constituição, incisos I e II do caput do art. 18 da Lei Complementar nº 97, de 9 de
junho de 1999, e art. 8º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973);
LXIII - Fundo Penitenciário Nacional - Funpen (Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de
1994, e Acórdão de 4 de outubro de 2023, referente à Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 347/DF, de 2015);
LXIV - despesas do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP (Lei nº 10.201, de 14 de
fevereiro de 2001, Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de
2018, e Acórdão de 18 de dezembro de 2021, referente à Ação Cível Originária nº 3.329/DF, de 2019);
LXV - despesas relacionadas à manutenção e à ampliação da rede de balizamento marítimo,
fluvial e lacustre (alínea “d” do inciso XII do caput do art. 21 da Constituição, incisos I e II do caput do art.
17 da Lei Complementar nº 97, de 1999, art. 2º e art. 6º do Decreto-Lei nº 1.023, de 21 de outubro de
1969, e art. 1º do Decreto nº 70.198, de 24 de fevereiro de 1972);
LXVI - auxílio-inclusão devido às pessoas com deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de
2021);
LXVII - transferência direta e condicionada de renda às famílias beneficiárias do Programa
Bolsa Família (Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023);
LXVIII - apoio financeiro às ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Bolsa Família
e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023);
LXIX - transferência aos entes federativos no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura (Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022);
LXX - despesas com habilitação e reabilitação profissional dos segurados, inclusive
aposentados, da Previdência Social (art. 90 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991);
LXXI - despesas com as atividades de registro e fiscalização de produtos controlados (Lei nº
10.834, de 29 de dezembro de 2003);
LXXII - contribuições regulares a organismos internacionais e integralizações de cotas para
a constituição inicial do capital de bancos e fundos internacionais criados em conformidade com as normas
do direito internacional público, cujos acordos internacionais celebrados pela República Federativa do
Brasil tenham sido internalizados no ordenamento jurídico brasileiro consoante o rito previsto no inciso I
do caput do art. 49 e no inciso VIII do caput do art. 84 da Constituição;
LXXIII - assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem (§ 14 do art. 198 da
Constituição);
LXXIV - ressarcimento de valores reclamados por titulares de contas do Programa de
Integração Social - PIS e do Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, ou por interessados
legítimos (art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias);
LXXV - ;sdKͿ͖Ğ
LXXVI - ;sdKͿ͘
Seção II
Das despesas financeiras que constituem obrigações constitucionais ou legais da União
I - financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (§ 1º do art. 239 da Constituição);
II - contribuição patronal para o plano de seguridade social do servidor público (pessoal e
encargos sociais);
III - serviço da dívida; e
IV - financiamentos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO,
doFundoConstitucionaldeFinanciamentodoNordeste-FNEedoFundoConstitucionaldeFinanciamento
do Centro-Oeste - FCO (Lei nº 10.633, de 2002).
Seção III
;sdKͿ
Anexo IV
Metas Fiscais
Introdução
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
(Art. 4o, §§ 1o e 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4o
, que
integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais. A Lei Complementar
no 200, de 30 de agosto de 2023, estabelece no seu Art. 2º que a lei de diretrizes orçamentárias, nos
termos do § 2º do art. 165 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as
respectivas metas anuais de resultado primário do Governo Central, para o exercício a que se referir
e para os 3 (três) seguintes, compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública. Em
cumprimento a essas determinações legais, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:
a) Avaliação do cumprimento das metas relativas a 2023;
b) Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados
nominal e primário e montante da dívida, instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores,
e evidenciando a consistência das metas com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional;
c) Quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário de que trata o §
1º deste artigo, que evidencie os principais agregados de receitas e despesas, os resultados,
comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos 2 (dois)
exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a lei de diretrizes
orçamentárias e para os subsequentes;
d) Marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados fiscais
que compõem os cenários de referência, distinguindo-se as despesas primárias das financeiras e as
obrigatórias daquelas discricionárias;
e) Metas anuais para 2025 e para os três exercícios seguintes, com o objetivo de
garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública;
f) Intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de
resultado primário, convertido em valores correntes, de menos vinte e cinco centésimos ponto
percentual e de mais vinte e cinco centésimos ponto percentual do PIB previsto neste projeto de lei
de diretrizes orçamentárias;
g) Evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem
e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
h) Previsão de agregado fiscal para investimentos em andamento;
i) Limites e parâmetros orçamentários dos Poderes e órgãos autônomos;
j) Estimativa do impacto fiscal das recomendações resultantes da avaliação das
políticas públicas;
k) Avaliação da situação financeira e atuarial:
ƒ do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, elaborada pela Secretaria do
Regime Geral Previdência, do Ministério da Previdência Social, SPREV/MPS,
com base em modelo demográfico-atuarial, levando em conta a estrutura
previdenciária existente, o comportamento demográfico, a trajetória do
mercado de trabalho e transições da condição de contribuinte para a
inatividade para determinação dos montantes de receita e de despesa;
ƒ do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Civis, elaborada pela
Secretaria de Regime Próprio e Complementar do MPS;
ƒ do Regime de Previdência dos Militares, elaborada pelo Ministério da Defesa -
MD;
ƒ dos Benefícios de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social -
LOAS, elaborada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, tomando por base o modelo de concessão de
benefícios, sua tendência, a evolução do nível de renda da população e o
comportamento demográfico; e
ƒ do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, elaborada pela Secretaria de
Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, considerando
o desempenho econômico-financeiro do fundo e as projeções de receitas e
despesas;
l) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
m) Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Anexo IV
Metas Fiscais
IV.1. Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
(Art. 4º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei nº 14.436 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023), de 9 de agosto de 2022,
estabeleceu a meta de déficit primário de R$ 65,9 bilhões para o Governo Central e de déficit
primário de R$ 3,0 bilhões para as Empresas Estatais Federais para o ano de 2023. A LDO 2023
também projetou o déficit primário para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em R$ 0,1
bilhão e estabeleceu a possibilidade de compensação entre as metas do Governo Central e das
Empresas Estatais Federais, conforme disposto no § 2º do art. 3º da referida Lei. Essa mesma lei
previu que não seria contabilizado na meta de resultado primário o impacto decorrente do disposto
nos §§ 11 e 21 do art. 100 da Constituição Federal. Em 2023, as programações orçamentárias e
financeiras consideravam que tais deduções somariam R$ 308,7 milhões e R$ 10,0 milhões,
respectivamente. Contudo, tais valores não se concretizaram, de forma que ao final do exercício a
referida excepcionalização foi nula.
Ainda, a EC nº 126, de 2022, incluiu no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) o § 6º-C, que dispôs que as despesas previstas no § 6º-B daquele artigo (quais
sejam, despesas com investimentos em montante correspondente ao excesso de arrecadação de
receitas correntes do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária, limitadas a 6,5% do
excesso de arrecadação de receitas correntes do exercício de 2021) não seriam consideradas para
fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no caput do art. 2º
da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022. Para 2023, essa dedução corresponderia a R$ 22,9
bilhões.
O parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 126/2022 também dispôs que
as despesas decorrentes do aumento no limite do teto de gastos para o exercício de 2023, no valor
de R$ 145,0 bilhões, não seriam consideradas para fins de verificação do cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida no caput do art. 2º da LDO 2023. Tais despesas ficaram ressalvadas,
também, no exercício financeiro de 2023, do disposto no inciso III do caput do art. 167 da
Constituição Federal.
Ademais, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) prevê, no
seu art. 65-A, que não serão contabilizadas na meta de resultado primário as transferências
federais aos demais entes da Federação, devidamente identificadas, para enfrentamento das
consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou
pandemias, desde que sejam autorizadas em acréscimo aos valores inicialmente previstos pelo
Congresso Nacional na lei orçamentária anual. Assim, os recursos referentes às transferências
previstas na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (LC nº 195/2022), no valor de R$ 3,9
bilhões, também não seriam considerados para efeito de verificação de cumprimento da meta. No
entanto, não existia programação para essa despesa até a sua incorporação no Relatório Bimestral
de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2º bimestre de 2023.
Portanto, consolidando todas essas deduções à meta de resultado primário previstas quando
da sanção da LDO 2023, exceto a despesa relacionada à LC nº 195/2022, ter-se-ia o valor total de
R$ 168,2 bilhões, que, somado à meta prevista na LDO 2023 de déficit primário de R$ 65,9 bilhões,
resultaria em um déficit primário de R$ 234,1 bilhões, a ser comparado com o resultado primário
realizado no ano para fins de avaliação do cumprimento da meta.
Sendo assim, a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2023),
foi publicada prevendo um déficit primário para o Governo Central de R$ 228,1 bilhões, resultado
R$ 6,0 bilhões superior ao previsto na LDO 2023, considerando as respectivas deduções
contabilizadas até a publicação da LOA 2023, conforme explicitado no parágrafo anterior.
O art. 68 da LDO 2023 e o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceram que
os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União deverão elaborar e
publicar por ato próprio, em até trinta dias após a publicação da LOA, cronograma anual de
desembolso mensal, por órgão, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida naquela Lei. Dessa forma, em 16 de fevereiro de 2023, o Poder Executivo publicou o
Decreto nº 11.415, dispondo sobre a programação orçamentária e financeira para 2023,
estabelecendo seu cronograma mensal de desembolso, bem como as metas quadrimestrais.
No final do mês de março, foram reavaliadas as estimativas das receitas e despesas primárias
do Governo Federal relativamente àquelas apresentadas na LOA 2023, observando-se a
arrecadação das receitas primárias e a realização das despesas primárias até o mês de fevereiro de
2023, bem como parâmetros macroeconômicos atualizados, compatíveis com o cenário econômico
vigente. Tal reavaliação foi efetuada por meio do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas
Primárias do 1º bimestre de 2023.
Considerando a meta de resultado primário da LDO 2023 e suas respectivas deduções até
aquele momento (déficit de R$ 234,1 bilhões) e os valores previstos de déficit primário (R$ 107,6
bilhões) na avaliação de receitas e despesas do 1º bimestre, foi indicada a possibilidade de
ampliação de empenho e de movimentação financeira de R$ 126,6 bilhões. No entanto,
considerando a necessidade de respeitar também o limite estabelecido no Novo Regime Fiscal, NRF
(antigo Teto de Gastos), a ampliação seria restringida pelos limites individualizados para cada
Poder. No caso do Poder Executivo, foi constatado que poderiam ser ampliadas as dotações em R$
13,6 bilhões. Desta forma, em 30 de março de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.457,
formalizando a nova programação decorrente dessa avaliação.
Ao final de maio, a partir dos dados realizados até o mês de abril, bem como dos parâmetros
macroeconômicos atualizados, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2º
bimestre apresentou a reavaliação das receitas e despesas primárias do Governo Federal, conforme
art. 9º da LRF e art. 69 da LDO 2023. As projeções apresentadas naquele relatório, em comparação
com a avaliação do 1º bimestre, indicaram redução de R$ 4,4 bilhões na Receita Líquida e, aumento
de R$ 24,2 nas Despesas Primárias. Adicionalmente, conforme mencionado, o referido relatório
incorporou a estimativa de despesas com a LC nº 195/2022 no valor de R$ 3,9 bilhões, que,
segundo o art. 65-A da LRF, não deve ser considerada para fins de aferição da meta de resultado
primário. Assim, o relatório do 2º bimestre indicou déficit primário de R$ 238,0 bilhões a ser
comparado com o resultado primário realizado no ano, para fins de avaliação do cumprimento da
meta de resultado primário. Como o resultado primário programado era de um déficit de R$ 136,2
bilhões, haveria espaço para ampliação de despesa discricionária de R$ 101,8 bilhões. Contudo,
como ocorrido no Relatório do 1º bimestre, considerando a necessidade de respeitar também o
limite estabelecido no Novo Regime Fiscal (NRF), foi constatada necessidade de ajuste, a menor,
para as despesas primárias submetidas ao Teto de Gastos do Poder Executivo, no montante de
R$ 1,7 bilhão. Assim, em 30 de maio de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.538, formalizando a
nova programação decorrente dessa avaliação.
Encerrado o 3º bimestre, procedeu-se, em julho, à reavaliação das receitas e despesas
primárias do Governo Federal, a partir dos dados realizados até o mês de junho e dos parâmetros
macroeconômicos atualizados, em consonância com as metas fiscais vigentes. O relatório indicou
um resultado primário de R$ 238,2 bilhões a ser comparado com o resultado primário realizado no
ano, para fins de avaliação do cumprimento da meta de resultado primário. Como o resultado
primário programado era de um déficit de R$ 145,4 bilhões, haveria espaço para ampliação de
despesa discricionária de R$ 92,8 bilhões. Entretanto, como ocorrido nas avaliações bimestrais
anteriores, considerando a necessidade de respeitar também o limite estabelecido no NRF, foi
constatada necessidade de ajuste, a menor, das despesas primárias submetidas ao Teto de Gastos
do Poder Executivo, no montante de R$ 3,2 bilhões. Assim, em 28 de julho de 2023, foi publicado o
Decreto nº 11.621, formalizando a nova programação decorrente das indicações estabelecidas no
Relatório do 3º bimestre de 2023.
Ao final de setembro, procedeu-se à reavaliação das receitas e despesas primárias do
Governo Federal, a partir dos dados realizados até o mês de agosto e dos parâmetros
macroeconômicos atualizados, em consonância com as metas fiscais vigentes. As projeções
apresentadas no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre,
em comparação com a avaliação do 3º bimestre, indicaram acréscimo de R$ 5,3 bilhões nas receitas
primárias federais líquidas de transferências. Por sua vez, as projeções das despesas primárias
apresentaram um acréscimo de R$ 1,3 bilhão, em função, principalmente, do aumento dos
Benefícios Previdenciários, em R$ 2,5 bilhões, do Benefícios de Prestação Continuada (BPC/LOAS),
em R$ 2,4 bilhões, do Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital), em R$ 0,9 bilhão, e de Abono
e Seguro Desemprego, em R$ 0,8 bilhão. Esses aumentos foram parcialmente compensados pelas
reduções nas estimativas de Pessoal e Encargos Sociais, no montante de R$ 3,3 bilhões, de
Subsídios, Subvenções e Proagro, em R$ 1,4 bilhão, de Despesas Obrigatórias com Controle de
Fluxo, em R$ 1,3 bilhão, entre outras variações menos significativas.
Conforme disposto no art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, com a edição da Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, foi revogado o artigo 107 do ADCT – bem como os
arts. 106, 109, 110, 111, 111-A, 112 e 114 do mesmo ADCT, que tratavam do Teto de Gastos
estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Todavia, o art. 12 da referida LC dispõe
que, para o exercício financeiro de 2023, os limites individualizados para as despesas primárias e
demais operações que afetam o resultado primário, bem como suas respectivas exceções,
corresponderão àqueles vigentes no momento da publicação da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de
2023, relativas ao respectivo Poder ou órgão. Desta forma, a despeito da revogação dos referidos
dispositivos, para o exercício de 2023 ainda foram mantidos a forma de apuração, os limites
individualizados e as despesas sujeitas a esses limites vigentes quando da aprovação da LOA 2023.
Entretanto, a revogação do § 6º-C do art. 107 do ADCT implicou a contabilização, para fins de
avaliação do cumprimento da meta de resultado primário, dos R$ 22,9 bilhões referentes a
despesas com investimentos em montante correspondente ao excesso de arrecadação de receitas
correntes. Assim, o relatório do 4º bimestre indicou déficit primário de R$ 216,4 bilhões a ser
comparado com o resultado primário realizado no ano, para fins de avaliação do cumprimento da
meta de resultado primário. Como o resultado primário programado era de um déficit de R$ 141,4
bilhões, haveria espaço para ampliação de despesa discricionária de R$ 75,0 bilhões. Entretanto,
considerando a necessidade de respeitar também o limite de despesas estabelecido no art. 12 da
LC nº 200, de 2022, foi constatada necessidade de ajuste, a menor, das despesas primárias
submetidas ao Teto de Gastos do Poder Executivo, no montante de R$ 3,8 bilhões. Assim, em 28 de
setembro de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.723, formalizando a nova programação
decorrente das indicações estabelecidas no Relatório do 4º bimestre de 2023.
Encerrado o 5º bimestre, a partir dos dados realizados até o mês de outubro, bem como dos
parâmetros macroeconômicos atualizados, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas
Primárias do 5º bimestre apresentou a reavaliação das receitas e despesas primárias do Governo
Federal. As projeções apresentadas naquele relatório indicaram redução de R$ 14,0 bilhões nas
receitas primárias federais líquidas de transferências. As projeções das despesas primárias
apresentaram um aumento de R$ 21,9 bilhões, em função, principalmente, do aumento nas
estimativas de Apoio Financeiro a Estados e Municípios, em R$ 16,3 bilhões, e do aumento de
R$ 2,5 bilhões nas Despesas Discricionárias do Poder Executivo, entre outras variações menos
significativas.