LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 11 de 26)

h) até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, os
demonstrativos referentes a empréstimos e financiamentos concedidos e a operações
não reembolsáveis, consolidados por agência financeira oficial de fomento, elaborados
em conformidade com o disposto no § 2º do art. 127;
i) até 30 de abril de cada exercício financeiro, o relatório anual, referente
ao exercício anterior, de impacto dos programas destinados à redução das
desigualdades;
j) o demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios,
contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, com a discriminação
das funções, das subfunções, dos programas, das unidades orçamentárias, das
contratadas ou dos convenentes, dos objetos, dos prazos de execução, dos valores
pactuados e das datas das liberações de recursos efetuadas e a efetuar;
k) os limites para empenho e movimentação financeira, atualizados
mensalmente, por órgão do Poder Executivo federal;
l) o demonstrativo mensal da arrecadação, no mês e acumulada no exercício
financeiro, relativa a depósitos judiciais efetuados no âmbito de demandas tributárias
e a parcelamentos amparados por programas de recuperação fiscal da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, apresentada
separadamente, com identificação dos valores, por tributo partilhado, entregues aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, distinguindo-se as transferências à conta
de parcelas não classificadas daquelas efetuadas em caráter definitivo;
m) o demonstrativo bimestral das transferências voluntárias realizadas, por
ente federativo beneficiado;
n) o demonstrativo do fluxo financeiro do regime próprio de previdência
dos servidores públicos federais, com a discriminação das despesas por categoria de
beneficiário e das receitas por natureza;
o) até o vigésimo dia de cada mês, a arrecadação mensal das contribuições
instituídas com fundamento no art. 149 da Constituição em favor dos serviços sociais
autônomos, detalhada por entidade beneficiária;
p) o demonstrativo dos investimentos públicos em educação, de acordo com
a definição utilizada no Plano Nacional de Educação, com valores consolidados da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e respectivas proporções em
relação ao PIB, detalhado por nível de ensino;
q) as informações do Fundo Nacional de Saúde sobre repasses efetuados
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com a discriminação das subfunções,
dos programas, das ações e, quando houver, dos planos orçamentários;
r) até 30 de abril, os relatórios anuais, referentes ao exercício financeiro
anterior, relativos à participação, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, das
Agendas Transversais e Multissetoriais selecionadas, que contemplem, no mínimo, a
participação da mulher nas despesas do orçamento e a Agenda Transversal e
Multissetorial da Igualdade Racial;
s) até 30 de abril, o relatório anual referente ao exercício anterior, relativo
à Agenda Transversal e Multissetorial de Crianças e Adolescentes, incluídas as
programações orçamentárias destinadas à prevenção da violência e à primeira
infância;
t) no prazo de que trata o art. 10, a relação das ações e dos respectivos
subtítulos, discriminada por órgão e unidade orçamentária, nos quais serão apropriadas
despesas com tecnologia da informação, inclusive hardware, software e serviços, a qual
deverá ser mantida atualizada;
u) as informações relativas aos gastos com o enfrentamento de calamidades
públicas, reconhecidas pelo Congresso Nacional, na forma do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, devendo as programações orçamentárias envolvidas
ser identificadas em seus títulos ou em outro tipo de marcador que permita sua
apuração nas suas diversas fases de execução da despesa; e
v) (VETADO);
II - pela Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da
Constituição:
a) a relação atualizada dos contratos e convênios nos quais tenham sido
identificados indícios de irregularidades graves;
b) o relatório e o parecer da receita, o relatório e o parecer preliminar, os
relatórios setoriais e geral e o parecer final da Comissão, as emendas e os respectivos
pareceres e o autógrafo relativos ao Projeto de Lei Orçamentária de 2025;
c) o relatório e o parecer preliminar, o relatório e o parecer final da
Comissão, as emendas e os respectivos pareceres e o autógrafo relativos ao projeto
desta Lei;
d) os relatórios e os pareceres da Comissão, as emendas e os respectivos
pareceres e os autógrafos relativos aos projetos de lei e às medidas provisórias que
disponham sobre créditos adicionais;
e) a relação das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2025
aprovadas pelo Congresso Nacional, integral ou parcialmente, e respectivas dotações,
com a identificação do tipo de autor, do número e ano da emenda, do código e nome
do autor, das classificações funcional e programática e da denominação da ação e do
subtítulo; e
f) até o trigésimo dia após a data de publicação da Lei Orçamentária de
2025, a relação dos precatórios constantes de programações da referida lei; e
III - por toda unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União, o relatório
de gestão, o relatório e o certificado de auditoria, o parecer do órgão de controle interno
e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou autoridade de nível hierárquico
equivalente responsável pelas contas, no prazo de trinta dias após a data de
encaminhamento da correspondente tomada ou prestação de contas ao referido Tribunal.
§ 2º Para fins de atendimento ao disposto na alínea "g" do inciso I do §
1º, a Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição deverá
encaminhar planilha eletrônica ao Poder Executivo federal, no prazo de quarenta e
cinco dias após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2025, com as informações
relativas às ações que tenham sido incluídas pelo Congresso Nacional na referida
lei.
§ 3º No caso de não encaminhamento das informações de que trata o § 2º,
o cadastro das ações a que se refere a alínea "g" do inciso I do § 1º conterá somente
aquelas constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025.
Art. 155. Para fins de realização da audiência pública prevista no § 4º do
art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Ministro de Estado da Fazenda encaminhará ao Congresso Nacional, até três dias antes
da referida audiência ou até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro,
o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de resultado
primário, com especial destaque às medidas de redução da despesa com previdência,
e da trajetória da dívida pública federal, com as justificativas de eventuais desvios e
a indicação das medidas corretivas adotadas.
§ 1º Os relatórios previstos no caput conterão também:
I - os parâmetros constantes do inciso XIII do Anexo II, esperados e
efetivamente observados, para o quadrimestre de referência e para o ano;
II - o estoque e o serviço da dívida pública federal no quadrimestre de
referência comparados com os valores observados no início do exercício financeiro e
no quadrimestre anterior;
III - o resultado primário obtido até o quadrimestre de referência
comparado com o programado, com a discriminação, em milhões de reais, das receitas
e das despesas, obrigatórias e discricionárias, no mesmo formato da previsão
atualizada para o exercício financeiro; e
IV - (VETADO).
§ 2º A Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição
poderá, por solicitação do Poder Executivo federal ou iniciativa própria, adiar as datas
de realização da audiência prevista no caput.
Seção II
Disposições gerais
Art. 156. A empresa estatal destinatária de recursos, na forma prevista na
alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 6º desta Lei, deverá divulgar, mensalmente, em
sítio eletrônico, as informações relativas à autorização e à execução, mensal e
acumulada, das despesas do Orçamento de Investimento.
Art. 157. As entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo
e destinatárias de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários
deverão divulgar, trimestralmente, nos respectivos sítios eletrônicos, em local de fácil
visualização:
I - os valores arrecadados com as referidas contribuições, a especificação do
montante transferido pela União e do arrecadado diretamente pelas entidades;
II - as demonstrações contábeis;
III - a especificação de cada receita e de cada despesa constantes de seus
orçamentos, discriminadas por natureza, finalidade e região, com destaque para a
parcela destinada a serviços sociais e formação profissional; e
IV - a estrutura remuneratória dos cargos e das funções e a relação dos
nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico.
§ 1º As entidades a que se refere o caput divulgarão também em seus
sítios eletrônicos:
I - seus orçamentos para o ano de 2025;
II - demonstrativos do alcance de seus objetivos legais e estatutários e do
cumprimento das respectivas metas;
III - resultados dos trabalhos de auditorias independentes relativas às suas
demonstrações contábeis; e
IV - demonstrativo consolidado dos resultados dos trabalhos de suas
unidades de auditoria interna e de ouvidoria.
§ 2º Os sítios eletrônicos a que se refere o caput permitirão a gravação de
relatórios de planilhas, em formatos abertos e não proprietários, com a integralidade
das informações disponibilizadas para consulta.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos conselhos de fiscalização de
profissão regulamentada.
Art. 158. As instituições de que trata o caput do art. 102 deverão
disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, informações relativas à execução física e
financeira e à identificação dos beneficiários de pagamentos à conta de cada convênio
ou instrumento congênere, acompanhadas dos números de registro no Transferegov.br
e no Siafi, observadas as normas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo
federal.
Art. 159. Os órgãos da esfera federal a que se refere o art. 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por
meio do Siconfi, os relatórios de gestão fiscal, no prazo de trinta dias após o
encerramento de cada quadrimestre.
Art. 160. O Poder Executivo federal informará o Congresso Nacional sobre
os empréstimos concedidos pela União às agências financeiras oficiais de fomento.
Art. 161. O Poder Executivo federal adotará medidas com vistas a:
I - elaborar metodologia de acompanhamento e avaliação dos benefícios
tributários, financeiros e creditícios, que inclua cronograma e periodicidade dessa
avaliação, com base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade;
II - designar os órgãos responsáveis pela supervisão, acompanhamento e avaliação
dos resultados decorrentes dos benefícios a que se refere o inciso I deste artigo; e
III - elaborar metodologia de acompanhamento das programações destinadas
às mulheres com vistas à elaboração e à divulgação de relatório sobre a participação
da correspondente Agenda Transversal e Multissetorial nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade social, em conformidade com o disposto na alínea "r" do inciso I do § 1º
do art. 154.
Art. 162. O relatório resumido da execução orçamentária a que se refere o
§ 3º do art. 165 da Constituição conterá demonstrativo da disponibilidade da União
por fonte de recursos agregada, com indicação do saldo inicial de 2025, da
arrecadação, da despesa executada no objeto da vinculação, do cancelamento de
restos a pagar e do saldo atual.
Art. 163. O Congresso Nacional, na forma prevista no inciso IX do caput do
art. 49 da Constituição, julgará as contas de 2024 a serem prestadas pelo Presidente
da República e apreciará os relatórios de 2024 sobre a execução dos planos de
governo até o encerramento da sessão legislativa de 2025.
Art. 164. A União manterá cadastro informatizado para consulta, com acesso
público, das obras e serviços de engenharia no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, que conterá para cada obra ou serviço, no mínimo:
I - a identificação do objeto, acompanhado do programa de trabalho e do
georreferenciamento;
II - o custo global estimado referido à sua data-base; e
III - a data de início e a execução física e financeira.
§ 1º Ato do Poder Executivo federal poderá definir outros atributos para compor
o cadastro, a estrutura e o prazo de envio de dados por parte dos órgãos e das entidades
que possuam sistemas próprios de gestão de obras e serviços, além de critérios específicos,
para fins de determinar a obrigatoriedade de inclusão no cadastro, que considerem, em
especial, o custo global, a área de governo e a relevância da obra ou do serviço.
§ 2º O cadastro a que se refere o caput poderá incluir obras e serviços de
engenharia no âmbito do Orçamento de Investimento de que trata o inciso II do § 5º
do art. 165 da Constituição, ressalvadas as informações protegidas por sigilo.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 165. A execução da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade e da eficiência na administração pública federal e não poderá ser utilizada para
influenciar na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.
Art. 166. Sem prejuízo do disposto no art. 70, a despesa somente poderá
ser executada se houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária para atendê-la, vedada a adoção de qualquer procedimento que,
contrariando essa exigência, viabilize o empenho, a liquidação ou o pagamento.
Art. 167. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial independentemente de sua legalidade, sem
prejuízo da apuração de responsabilidades daqueles que lhes derem causa.
§ 1º Não será permitida a realização de atos de gestão orçamentária e
financeira relativos ao exercício encerrado, no âmbito do Siafi, após 31 de dezembro
de 2025, exceto quanto aos procedimentos relacionados à inscrição de restos a pagar,
os quais deverão ser efetuados no prazo de trinta dias contados da referida data, na
forma prevista pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.
§ 2º Com vistas a atender o prazo máximo estabelecido no § 1º, o órgão
central do Sistema de Contabilidade Federal poderá definir prazos menores para
ajustes a serem efetuados por órgãos e entidades da administração pública federal.
§ 3º Para assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se
refere o art. 85 da Lei nº 4.320, de 1964, a contabilidade:
I - reconhecerá o ativo referente aos créditos tributários e não tributários
a receber; e
II - segregará os restos a pagar não processados em exigíveis e não
exigíveis.
§ 4º Integrarão as demonstrações contábeis consolidadas da União somente
os órgãos e as entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 168. Fica autorizado o aporte de recursos adicionais, inclusive por meio
de emendas, para a conclusão de obras e serviços de engenharia paralisados há mais
de um ano e cujos orçamentos estejam defasados, ainda que os recursos inicialmente
previstos já tenham sido totalmente transferidos.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Art. 169. (VETADO).
Art. 170. Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal:
I - as exigências nele contidas integrarão:
a) o processo licitatório de que trata o Capítulo I do Título II da Lei nº
14.133, de 2021; e
b) os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere
o § 3º do art. 182 da Constituição;
II - no que se refere ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa irrelevante
aquela cujo valor não ultrapasse um milésimo por cento da receita corrente líquida
realizada no exercício de 2024;
III - no que se refere ao inciso I do § 1º do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na execução das despesas na
antevigência da Lei Orçamentária de 2025, o ordenador de despesa poderá considerar
os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
IV - os valores e as metas constantes no Projeto de Lei Orçamentária de
2025 e na Lei nº 14.802, de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027, poderão
ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a existência de previsão
orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 171. Para fins do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se contraída a obrigação no momento
da formalização do contrato administrativo, do convênio ou do instrumento
congênere.
Parágrafo único. Na hipótese de instrumentos com vigência plurianual,
incluindo a prestação de serviços existentes e destinados à manutenção da
administração pública federal, consideram-se compromissadas apenas as prestações
cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art. 172. Para fins do disposto no § 2º do art. 7º da Lei Complementar nº
101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os balanços e balancetes trimestrais do
Banco Central do Brasil, divulgados em sítio eletrônico, conterão notas explicativas com
a demonstração do impacto e do custo fiscal de suas operações, as quais conterão:
I - os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional;
II - a demonstração da composição das reservas internacionais, seus custos
de formação e manutenção e sua rentabilidade, com a metodologia de cálculo; e
III - a rentabilidade de sua carteira de títulos, com destaque para aqueles
emitidos pela União.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput constarão também de
relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até dez dias antes da
reunião conjunta prevista no § 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 173. A avaliação de que trata o § 5º do art. 9º da Lei Complementar
nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, será efetuada com fundamento no
anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, nos
parâmetros e nas projeções para os seus principais agregados e variáveis e nas metas
de inflação estimadas para o exercício de 2025, na forma prevista no § 4º do art. 4º
da mencionada Lei Complementar.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput incluirá a análise e a justificativa
da evolução das operações compromissadas do Banco Central do Brasil no período.
Art. 174. O Poder Executivo federal, por intermédio do seu órgão central do
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, deverá atender, no prazo máximo de dez
dias úteis contados da data de recebimento, às solicitações de informações encaminhadas
pelo Presidente da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, relativas
a aspectos quantitativos e qualitativos de categorias de programação e itens de receita
constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, inclusive eventuais desvios das projeções
identificados após o encaminhamento desse projeto de lei ao Congresso Nacional.
Art. 175. Não serão considerados prorrogados os prazos previstos nesta Lei
e na Lei Orçamentária de 2025 se o vencimento recair sobre dia em que não houver
expediente ou este for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal.
Art. 176. Ato do Poder Executivo federal poderá alterar a relação de que trata o Anexo
III em razão de emenda constitucional ou lei que crie ou extinga obrigações para a União.
§ 1º O Poder Executivo federal poderá incluir outras despesas na relação de que trata
o caput, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal da União.
§ 2º As alterações referidas neste artigo serão publicadas no Diário Oficial da
União, e a relação atualizada de que trata o caput será incluída no relatório de avaliação a que
se refere o § 4º do art. 69, relativo ao bimestre em que ocorrer a publicação das alterações.
Art. 177. A retificação dos autógrafos dos Projetos da Lei Orçamentária de
2025 e dos créditos adicionais, na hipótese de comprovado erro no processamento das
deliberações ocorridas no âmbito do Congresso Nacional, somente se fará por meio de
mensagem encaminhada ao Presidente da República:
I - até o dia 17 de julho de 2025, no caso da Lei Orçamentária de 2025;
ou
II - dentro do exercício financeiro, até trinta dias após a data da publicação
da lei de abertura de crédito adicional.
§ 1º Encerrados os prazos de que tratam os incisos I e II do caput, ou após
o dia 22 de dezembro de 2025, o que ocorrer primeiro, a retificação poderá será feita,
dentro do exercício financeiro, por meio da abertura de créditos suplementares ou
especiais, observado o disposto nos art. 51 e art. 52, ou por intermédio das alterações
previstas no art. 49.
§ 2º Caso as retificações previstas nos incisos I e II do caput deixem
despesas executadas sem cobertura orçamentária ou com dotação atual insuficiente,
deverão ser adotados os procedimentos previstos no § 2º do art. 70.
Art. 178. As proposições legislativas e os respectivos autógrafos referentes
às leis de que trata o art. 165 da Constituição, aos créditos adicionais e às suas
alterações deverão ser também encaminhados em meio eletrônico, inclusive, quando
for o caso, em bancos de dados, na forma prevista por grupo técnico integrado por
representantes dos Poderes Legislativo e Executivo.
§ 1º A integridade entre os projetos de lei de que trata o caput e os meios
eletrônicos é de responsabilidade do Ministério do Planejamento e Orçamento.
§ 2º A integridade entre os autógrafos referidos neste artigo e os meios
eletrônicos é de responsabilidade do Congresso Nacional.
§ 3º O banco de dados com indicações de remanejamentos que envolvam emendas
individuais, enviado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo federal em razão do disposto no
§ 14 do art. 166 da Constituição, deverá ter a mesma estrutura daquele utilizado para abrigar
as justificativas de impedimentos de ordem técnica apresentadas ao Congresso Nacional.
§ 4º Os autógrafos de proposições legislativas referentes a créditos
adicionais deverão ser encaminhados pelo Poder Legislativo em formato previamente
acordado com o Poder Executivo federal ou, caso não haja formato acordado, em
arquivo do tipo planilha eletrônica, com os dados estruturados em colunas.
Art. 179. A relação dos bens imóveis de propriedade do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - Incra disponíveis para alienação, em conformidade
com o disposto no caput e no § 2º do art. 21 da Lei nº 13.001, de 20 de junho de
2014, consta do Anexo VII a esta Lei.
Art. 180. Os recursos do programa Moradia Digna poderão ser alocados
para operações conjuntas com Parcerias Público-Privadas (PPP) na área de habitação,
desde que essas operações atendam aos objetivos e finalidades do Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR) e não impliquem redução de recursos destinados ao
Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
Parágrafo único. Os requisitos técnicos e as condições operacionais
necessárias para a execução das ações serão estabelecidos e regulados pelos contratos
firmados entre as partes no âmbito das PPP habitacionais, respeitando as
especificidades do projeto, que incluirá questões relacionadas à qualidade dos
empreendimentos, quantidade de unidades habitacionais, condições de financiamento e
prazo de execução.
Art. 181. Fica o Ministério da Educação autorizado a realizar a repactuação
dos recursos financeiros disponíveis nas contas bancárias vinculadas às ações integradas
ao programa Dinheiro Direto na Escola e correlatas.
§ 1º Os saldos financeiros referidos no caput devem ser utilizados
respeitando-se as categorias econômicas, nos termos do repasse realizado pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
§ 2º A repactuação, de caráter discricionário, dar-se-á por meio de plano de
trabalho relativo à aplicação dos saldos financeiros e das respectivas rentabilidades das
contas bancárias.
Art. 182. Integram esta Lei:
I - Anexo I - Relação dos quadros orçamentários consolidados;
II - Anexo II - Relação das informações complementares ao Projeto de Lei
Orçamentária de 2025;
III - Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho,
nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV - Anexo IV - Metas fiscais, constituídas por:
a) Anexo IV.1 - Metas fiscais anuais; e
b) Anexo IV.2 - Demonstrativo da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado;
V - Anexo V - Riscos fiscais;
VI - Anexo VI - Objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial;
VII - Anexo VII - Relação dos bens imóveis de propriedade do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra disponíveis para alienação; e
VIII - (VETADO).
Art. 183. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Simone Nassar Tebet
Swedenberger do Nascimento Barbosa