DECRETO Nº 12.346, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

I - será regulada pelo Poder Executivo federal;
II - alcançará, no mínimo, os três anos imediatamente anteriores à data prevista
para a celebração do convênio, termo de parceria ou contrato de repasse, a qual deve ser
previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de
projetos; e
III - será dispensada para entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços ao
SUS, habilitadas desde o ano de 2014 no sistema do Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES."
Razões dos vetos
"A proposição legislativa contraria o interesse público, haja vista que a experiência
prévia já está regulamentada nos marcos legais que tratam das parcerias com as
organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 8.726,
de 27 de abril de 2016, e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de
2023). Essa legislação já exige a comprovação de experiência prévia na realização, com
efetividade, do objeto da parceria, e está bem definida nos citados normativos."
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
§ 6º do art. 91 do Projeto de Lei
"§ 6º Na hipótese de transferências de recursos dos Estados, Distrito Federal e
Municípios para execução de obras de responsabilidade da União, o montante
equivalente deverá ser utilizado para abatimento da dívida no contrato de renegociação
entre a Unidade Federada e a União, independente de prévia dotação orçamentaria e
sem implicar o registo concomitante de uma despesa no exercício."
Razões do veto
"O dispositivo prevê regra que confere aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios o direito de abater de suas dívidas perante a União os valores que
transferiram a esta para execução de obras de sua responsabilidade. Contudo, a
compensação entre eventuais créditos de Estados e dívidas oriundas de operações de
créditos da União precisa ser feita por lei complementar, em face da vedação de
renegociação de operações de crédito previstas pelo art. 35 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Assim, o dispositivo viola o
disposto no art. 163, inciso I, caput, da Constituição."
Ouvido, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos manifestou-se
pelo veto ao seguinte dispositivo:
§ 3º do art. 92 do Projeto de Lei
"§ 3º As condições para cumprimento das cláusulas suspensivas constantes dos
instrumentos a que se refere o caput deste artigo terão prazo mínimo de 36 (trinta e seis)
meses."
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público, pois estabelece prazo
deveras extensivo para o cumprimento da condição suspensiva, o que poderia inviabilizar
a execução do objeto pactuado, principalmente, em função da atualização de valores
pelo tempo decorrido entre a pactuação e o efetivo início da execução. Além disso, a
definição do prazo de trinta e seis meses para cumprimento da condição suspensiva está
em desacordo com o prazo de validade dos restos a pagar não liquidados estabelecido
pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986."
Ouvidos, o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda
manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
§ 4º do art. 92 do Projeto de Lei
"§ 4º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e
a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens,
materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até
sessenta e cinco mil habitantes."
Razões do veto
"A obrigatoriedade de adimplência fiscal e financeira para celebração de
transferências voluntárias está disposta no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no art. 163 da Constituição. Destaca-se
que todas as exceções (ações de educação, saúde, assistência social, emendas
parlamentares individuais e de bancada) já estão estabelecidas nesses normativos."
Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
Art. 99 do Projeto de Lei
"Art. 99. Na hipótese de igualdade de condições entre o consórcio público e os
entes federativos dele integrantes para o recebimento de transferências de recursos nos
termos estabelecidos nesta Seção, os órgãos e as entidades concedentes deverão dar
preferência ao consórcio público."
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que a
preferência automática pelos consórcios públicos desconsidera a autonomia
administrativa e financeira dos Municípios e Estados integrantes do consórcio, o que
poderia enfraquecer a lógica de cooperação federativa e prejudicar a alocação mais
eficiente de recursos públicos."
Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento
manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
§ 2º e § 3º do art. 108 do Projeto de Lei
"§ 2º As dotações relativas ao refinanciamento da dívida pública mobiliária federal,
interna e externa, serão discriminadas e classificadas separadamente:
I - como juros e encargos da dívida (GND 2), o montante da atualização monetária
da dívida mobiliária refinanciada, sem prejuízo da metodologia de apuração aplicada para
a verificação do atendimento do disposto pelo inciso III do art. 167 da Constituição; e
II - como amortização da dívida (GND 6), o montante do refinanciamento do
principal da dívida mobiliária.
§ 3º O Poder Executivo federal providenciará, em até 30 dias após a publicação dos
orçamentos, a alteração dos montantes consignados na LOA 2025 para o
refinanciamento da dívida pública mobiliária federal, de modo a torná-los compatíveis
com o disposto no § 2º."
Razões dos vetos
"A proposição legislativa contraria o interesse público ao violar o disposto no art.
29, caput, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, segundo o qual
o refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do
principal acrescido da atualização monetária, o que pode trazer ambiguidade
metodológica em relação à apuração da dívida pública."
Ouvido, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
§ 14 do art. 127 do Projeto de Lei
"§ 14. O financiamento do BNDES que favoreça a exportação de bens e serviços
de engenharia de empresas brasileiras somente poderá ser concedido a país que esteja
adimplente junto ao banco e que apresente garantias mitigadoras do risco soberano."
Razões do veto
"Em que pese a boa vontade do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público, uma vez que poderia aumentar o rol de restrições existentes nas
operações dos exportadores brasileiros, de modo a reduzir ainda mais a competitividade
da indústria brasileira. Cumpre ressaltar que os normativos internos do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES vedam a concessão de financiamento a
devedores que estejam inadimplentes com o banco. Além disso, destaca-se a existência
do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, lastreado no Fundo de Garantia à Exportação -
FGE, para a cobertura às garantias prestadas pela União para riscos comerciais, políticos
e extraordinários."
Ouvidos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços manifestaram-se pelo veto ao seguinte
dispositivo:
§ 15 do art. 127 do Projeto de Lei
"§ 15. Os financiamentos do BNDES com recursos do Fundo Nacional de Aviação
Civil - FNAC destinarão o montante correspondente a 10% do valor destinado na Lei
Orçamentária Anual de 2025 ao apoio financeiro reembolsável mediante a concessão
de empréstimos a empresas prestadoras de serviços aéreos regulares no mercado
brasileiro, para investimentos em melhorias no rastreamento de bagagens e animais."
Razões do veto
"Não obstante a boa vontade do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público, uma vez que as prioridades de alocação do Fundo Nacional de Aviação
Civil - FNAC são estabelecidas anualmente pelo Comitê Gestor em função das mudanças
nas necessidades do setor, que são dinâmicas e podem requerer ajustes tempestivos no
decorrer do exercício."
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
§ 9º do art. 129 do Projeto de Lei
"§ 9º Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos de decreto legislativo, somente
quando relacionados a tratados, acordos ou atos internacionais cuja ratificação e
promulgação resultem em renúncia de receitas ou criação ou aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado, nos termos do disposto nos art. 14 e art. 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal."
Razões do veto
"Em que pese a boa vontade do legislador, cumpre esclarecer que qualquer decreto
legislativo - e não somente aqueles relativos a acordos internacionais - deve cumprir o
regramento fiscal relativo à renúncia de receita ou à criação de despesa obrigatória de
caráter continuado. O afastamento absoluto da regra fiscal, sem qualquer previsão de
impacto, viola o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias."
Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto ao
seguinte dispositivo:
Alínea "v" do inciso I do § 1º do art. 154 do Projeto de Lei
"v) as atas das reuniões da Junta de Execução Orçamentária, prevista no Decreto nº
9.884, de 27 de junho de 2019, em até cinco dias úteis após a realização de cada
reunião;"
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público ao elevar o risco de que
documentos preparatórios que embasam as tomadas de decisão sobre política
econômica sejam divulgados antes da edição dos correspondentes atos normativos pelo
Presidente da República, situação que, pela perspectiva legal, contrariaria o disposto no
inciso IV do caput do art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011."
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
Inciso IV do § 1º do art. 155 do Projeto de Lei
"IV - informações sobre as medidas de economia realizadas e projetadas para todo
o exercício referentes a despesas com benefícios previdenciários, evidenciando seu
montante para fins de composição na despesa respectiva."
Razões do veto
"Em que pese a boa vontade do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público, uma vez que as medidas de economia realizadas, em regra, se baseiam
em cenários contrafactuais, o que dificultaria sobremaneira o cumprimento do
dispositivo normativo."
Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento
manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
§ 1º do art. 168 do Projeto de Lei
"§ 1º Excepcionalmente, na hipótese de desistência do credor original ou de
rescisão contratual, no cumprimento da avença pactuada relativa a resto a pagar não
processado, inclusive em relação a restos a pagar inscritos de 2019 a 2023, será
permitida a sua liquidação, mediante justificativa formal, em favor de credor
diferente do indicado na respectiva nota de empenho, desde que haja vantajosidade
e interesse da administração pública na execução do seu objeto, observadas as
disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 14.133, de 2021, da
Lei nº 13.303, de 2016, e de outras normas legais aplicáveis ao instrumento firmado
entre as partes, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao credor
desistente."
Razões do veto
"Não obstante a boa intenção do legislador, a medida contraria o interesse público,
pois o aproveitamento de eventual saldo a liquidar inscrito em restos a pagar não
processados em favor de novo beneficiário estaria em desacordo com as disposições da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual exige a identificação do credor na nota de
empenho e estabelece o controle dos restos a pagar por credor, consoante o disposto
nos art. 61 e art. 92, parágrafo único, respectivamente. Ademais, trata-se de proposição
legislativa dissonante do princípio da anualidade orçamentária, o que impactaria outros
exercícios financeiros e, por conseguinte, não seria compatível com a natureza transitória
da Lei de Diretrizes Orçamentárias."
§ 2º do art. 168 do Projeto de Lei
"§ 2º Não havendo mais classificados no procedimento licitatório ou se esses se
recusarem a assumir a obra ou serviço ou fornecimento de que trata o caput, ou na
hipótese de vencimento da Ata de Registro de Preços, a administração pública poderá
utilizar o resto a pagar não processado para a realização de nova licitação, desde que
mantido o objeto original."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público, pois, ao autorizar a realização de licitação com lastro em dotações
previstas em leis orçamentárias anuais de exercícios anteriores, incorreria em ofensa ao
princípio da anualidade orçamentária a que se refere o art. 2º da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964. O dispositivo está em desacordo, também, com o disposto no art. 16 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, segundo o qual é condição prévia para
a licitação que a despesa correspondente seja objeto de dotação específica ou de crédito
genérico na lei orçamentária do exercício.
Ademais, o dispositivo trata de mecanismos de reutilização de restos a pagar em
ampliação ao que consta na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e
Contratos Administrativos. Desse modo, o preceito consagraria normas que
extrapolariam um exercício financeiro, de modo a não guardar compatibilidade com a
vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a violar, portanto, as disposições do art.
165, § 2º, da Constituição."
Art. 169 do Projeto de Lei
"Art. 169. Os restos a pagar não processados inscritos a partir do exercício de 2019,
vigentes no mês de novembro de 2024, e que se refiram a transferências realizadas pelos
órgãos e entidades da administração pública federal aos Estados, Distrito Federal e
Municípios, ou a descentralizações de crédito realizadas entre órgãos e entidades
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União poderão ser
liquidados até 31 de dezembro de 2025."
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público ao fazer perdurar valores
relativos ao orçamento dos últimos seis exercícios no estoque de restos a pagar, de
modo a afetar a alocação eficiente e eficaz dos recursos às atividades públicas em
satisfatório estado de realização, objetivo principal da programação financeira federal."
Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto aos
seguintes dispositivos:
Incisos X, XI, XII e LXXVI da Seção I do Anexo III ao Projeto de Lei
"X - subvenção econômica para as Aquisições do Governo Federal e Formação de
Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992);"
"XI - subvenção econômica para Garantia e Sustentação de Preços na
comercialização de produtos agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992);"
"XII - subvenção econômica para Garantia e Sustentação de Preços na
comercialização de produtos da agricultura familiar (Lei nº 8.427, de 1992);"
"LXXV - despesas relacionadas ao Ensino Profissional Marítimo (EPM) destinado à
qualificação e capacitação de agentes portuários e aquaviários (art. 17 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999);"
"LXXVI - subvenção econômica ao prêmio do seguro rural (Lei nº 10.823, 19 de
dezembro de 2003)."
Razões dos vetos
"Em que pese a boa vontade do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse
público, uma vez que reduz a flexibilidade e a liberdade dos órgãos na gestão de suas próprias
despesas orçamentárias, visto que as despesas são originalmente discricionárias."
Ouvidos, o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda
manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Seção III do Anexo III ao Projeto de Lei
"Seção III
Das demais despesas ressalvadas
I - promoção do desenvolvimento regional por meio da aplicação de recursos diretamente arrecadados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa;
II - implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON;
III - despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF (art. 41 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006);
IV - despesas com análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;
V - aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional (Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023);
VI - defesa agropecuária;
VII - despesas com a proteção, a promoção e o apoio às populações indígenas;
VIII - programa de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas e Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos,
Comunicadores e Ambientalistas (Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019);
IX - programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte (Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018);
X - programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999) e o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha
de violência (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017);
XI - Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991);
XII - Fundo Nacional do Idoso (Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010);
XIII - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;
XIV - despesas com a prevenção e mitigação de desastres naturais;
XV - despesas com educação superior na rede federal de ensino;
XVI - despesas com as ações de "Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária" e de "Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das
Unidades da Embrapa", vinculadas ao programa 2303 - Pesquisa e Inovação Agropecuária, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; e
XVII - despesas vinculadas ao Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas (Lei nº 14.886, de 11 de junho de 2024)."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que a ressalva de despesas da limitação de empenho tem como efeito aumentar
a rigidez orçamentária e restringir a possibilidade de o Poder Executivo federal dispor sobre essa limitação de acordo com as necessidades sociais e as disponibilidades orçamentárias no
momento da execução."
Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Inciso VIII do caput do art. 182 do Projeto de Lei
"VIII - Anexo VIII - Prioridades e Metas."
Anexo VIII ao Projeto de Lei
"
. .ANEXO VIII
PRIORIDADES E METAS
. .Programa, Ações e Produtos (unidade de medida) .Meta 2025
. .0032 .PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO
. .2843 . .FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS
PASSAGEIRO TRANSPORTADO (UNIDADES/DIA)
.116
. .0034 .PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
. .4018 . .FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS
PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO APRECIADO CONCLUSIVAMENTE
(UNIDADE)
.2
. .1144 .AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL
. .20ZV . .FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
.28
. .1158 .ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA CLIMÁTICA
. .20G4 . .FOMENTO A ESTUDOS E PROJETOS PARA MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
.4
. .1190 .QUALIDADE AMBIENTAL NAS CIDADES E NO CAMPO
. .21A9 . .IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS, PLANOS E AÇÕES PARA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL
AÇÃO IMPLEMENTADA (UNIDADE)
.1
. .1191 .AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA
. .210V . .ESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA, PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA AGROECOLOGIA
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
.1
. .2303 .PESQUISA E INOVAÇÃO AGROPECUÁRIA
. .20Y6 . .PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIAS PARA A AGROPECUÁRIA
PESQUISA DESENVOLVIDA (UNIDADE)
.13
. .2304 .CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL
. .21FA . .FOMENTO A CIÊNCIA, TECNOLOGIA & INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ESTUDO/PROJETO APOIADO (UNIDADE)
.2
. .6702 . .APOIO A PROJETOS E EVENTOS DE EDUCAÇÃO, DIVULGAÇÃO E POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA E EDUCAÇÃO CIENTÍFICA
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
.2
. .2305 .COMUNICAÇÕES PARA INCLUSÃO E TRANSFORMAÇÃO
. .20V8 . .APOIO A INICIATIVAS E PROJETOS DE INCLUSÃO DIGITAL
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
.6
. .21AE . .EVOLUÇÃO E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO
INICIATIVA REALIZADA (UNIDADE)
.1
. .2308 .CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SNCTI
. .20US . .FOMENTO A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
.162
. . 2310 .PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE, EMPREGO E RENDA
. .20YU . .FISCALIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E INSPEÇÃO EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO FISCALIZAÇÃO REALIZADA (UNIDADE) .300
. .20Z1 . .QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE TRABALHADORES
TRABALHADOR QUALIFICADO (UNIDADE)
.23
. .21AZ . .SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL
SISTEMA MANTIDO (UNIDADE)
.1
. .2316 .RELAÇÕES INTERNACIONAIS E ASSISTÊNCIA A BRASILEIRAS E BRASILEIROS NO EXTERIOR
. .20X0 . .COOPERAÇÃO HUMANITÁRIA INTERNACIONAL E PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
OPERAÇÃO REALIZADA (UNIDADE)
.1
. .2317 .DESENVOLVIMENTO REGIONAL E ORDENAMENTO TERRITORIAL
. .00SX . .APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTEGRADO
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
.32
. .214S . .ESTRUTURAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS - ROTAS DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E BIOECONOMIA
ATIVIDADE PRODUTIVA APOIADA (UNIDADE)
.1
. .2318 .GESTÃO DE RISCOS E DE DESASTRES
. .22BO . .AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
POPULAÇÃO BENEFICIADA (UNIDADE)
.30.000
. .2319 .MOBILIDADE URBANA
. .00T1 . .APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VOLTADO À IMPLANTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO VIÁRIA
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
.5
. .2320 .MORADIA DIGNA
. .00TI . .APOIO À PRODUÇÃO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
.701
. .00VM . .SUBVENÇÃO ECONÔMICA DESTINADA À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL EM CIDADES COM MENOS DE 80.000 HABITANTES - OFERTA PÚBLICA (LEI Nº
14.620, DE 2023)
VOLUME CONTRATADO (UNIDADE)
.1
. .2321 .RECURSOS HÍDRICOS: ÁGUA EM QUANTIDADE E QUALIDADE PARA SEMPRE
. .14VI . .IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS PARA SEGURANÇA HÍDRICA
OBRA EXECUTADA (UNIDADE)
.1
. .20VR . .CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
SUB-BACIA COM INTERVENÇÃO REALIZADA (UNIDADE)
.1
. .7X91 . .IMPLANTAÇÃO DO CANAL DO XINGÓ
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)
.1
. .2322 .SANEAMENTO BÁSICO
. .21CG . .IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE SERVIÇOS DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS E
AGRAVOS
MUNICÍPIO BENEFICIADO (UNIDADE)
.1
. .2323 .TURISMO, ESSE É O DESTINO
. .10V0 . .APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
PROJETO REALIZADO (UNIDADE)
.39
. .20Y3 . .PROMOÇÃO E MARKETING DO TURISMO NO MERCADO NACIONAL
INICIATIVA IMPLEMENTADA (UNIDADE)
.9
. .21FN . .QUALIDADE, SUSTENTABILIDADE E AÇÕES CLIMÁTICAS NO TURISMO
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)
.10.000
. .2324 .INOVAÇÃO NAS EMPRESAS PARA UMA NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO
. .20V6 . .FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS E NAS CADEIAS PRODUTIVAS PROJETO/INICIATIVA APOIADO(A)
(UNIDADE)
.2
. .2801 .NEOINDUSTRIALIZAÇÃO, AMBIENTE DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÃO ECONÔMICA INTERNACIONAL
. .20TT . .PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
INICIATIVA IMPLEMENTADA (UNIDADE)
.1
. .210E . .PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
INICIATIVA IMPLEMENTADA (UNIDADE)
.24
. .210L . .PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUFRAMA
INICIATIVA IMPLEMENTADA (UNIDADE)
.2
. .2802 .EMPREENDEDORISMO E INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA
. .210C . .PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, POTENCIAL EMPREENDEDOR E
ARTESANATO
EMPRESA APOIADA (UNIDADE)
.255
. .3101 .ENERGIA ELÉTRICA
. .4880 . .FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
FISCALIZAÇÃO REALIZADA (UNIDADE)
.1
. .3102 .MINERAÇÃO SEGURA E SUSTENTÁVEL