DECRETO Nº 12.346, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

. .21HE . .PESQUISA MINERAL - NOVO PAC
ATIVIDADE REALIZADA (UNIDADE)
.174
. .3104 .AVIAÇÃO CIVIL
. .163P . .IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE SALAS MULTISSENSORIAIS PARA O ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS
AEROPORTOS E AERÓDROMOS REGIONAIS
SALA IMPLANTADA (UNIDADE)
.2
. .3106 .TRANSPORTE RODOVIÁRIO
. .13YK . .CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - LARANJAL DO JARI - ENTRONCAMENTO BR-210/AP-030 - NA BR- 156/AP
TRECHO CONSTRUÍDO (KM)
.1
. .1418 . .CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - FERREIRA GOMES - OIAPOQUE (FRONTEIRA COM A GUIANA FRANCESA) - NA BR-156/AP
TRECHO CONSTRUÍDO (KM)
.1
. .163E . .ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - ESTÁDIO MUNICIPAL (DEMERVAL LOBÃO) - ENTR. BR-343(B) (ESTACA ZERO) - NA BR-316/PI
TRECHO ADEQUADO (KM)
.1
. .163Q . .INTERVENÇÕES PARA RECUPERAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)
.1
. .163X . .CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO PARANAÍBA EM ITUMBIARA/GO E SEUS ACESSOS - NA BR 153/GO/MG
TRECHO CONSTRUÍDO (KM)
.1
. .7G66 . .ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - CAMPINA GRANDE - DIVISA PB/PE - NA BR-104/PB
TRECHO ADEQUADO (KM)
.1
. .7S57 . .CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - ENTRONCAMENTO BR-163 (RIO VERDE DE MATO GROSSO) - ENTRONCAMENTO BR-262 (AQUIDAUANA) - NA
BR-419/MS
TRECHO CONSTRUÍDO (KM)
.1
. .7W95 . .ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - TERESINA - PARNAÍBA - NA BR-343/PI
TRECHO ADEQUADO (KM)
.1
. .7X34 . .CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO EM TRÊS LAGOAS - NAS BRS 262/158/MS
TRECHO CONSTRUÍDO (KM)
.1
. .4006 .ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA SUSTENTÁVEIS
. .215F . .FOMENTO E FORTALECIMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO
EMPREENDIMENTO APOIADO (UNIDADE)
.8
. .4102 .SEGURANÇA INSTITUCIONAL
. .21AP . .SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E CIBERSEGURANÇA
APOIO REALIZADO (UNIDADE)
.2
. .4104 .TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO
. .2D58 . .AUDITORIA GOVERNAMENTAL, TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO
AÇÃO REALIZADA (UNIDADE)
.19
. .4105 .DEFESA DA DEMOCRACIA E SEGURANÇA JURÍDICA PARA INOVAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS
. .2674 . .REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS
PROCESSO JUDICIAL ANALISADO (UNIDADE)
.7.000
. .5111 .EDUCAÇÃO BÁSICA DEMOCRÁTICA, COM QUALIDADE E EQUIDADE
. .00SU . .APOIO À IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
.3
. .0509 . .APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
.14
. .20RP . .APOIO À INFRAESTRUTURA PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
.21
. .5112 .EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA QUE TRANSFORMA
. .15R4 . .APOIO À EXPANSÃO, CONSOLIDAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E
TECNOLÓGICA
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
.3
. .2994 . .ASSISTÊNCIA AOS ESTUDANTES DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
ESTUDANTE ASSISTIDO (UNIDADE)
.10.000
. .5113 .EDUCAÇÃO SUPERIOR: QUALIDADE, DEMOCRACIA, EQUIDADE E SUSTENTABILIDADE
. .0A12 . .CONCESSÃO DE BOLSA PERMANÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR
ESTUDANTE ATENDIDO (UNIDADE)
.5.000
. .219V . .APOIO AO FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
INSTITUIÇÃO APOIADA (UNIDADE)
.3
. .5115 .PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA DEFESA DOS DIREITOS
. .2F07 . .ANTES QUE ACONTEÇA - APOIO E ESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICAS PARA MULHERES
POLÍTICA IMPLEMENTADA (% DE EXECUÇÃO)
.8
. .20IE . .ARTICULAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA SOBRE DROGAS
POLÍTICA IMPLEMENTADA (% DE EXECUÇÃO)
.1
. .21F0 . .DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA E À CIDADANIA
AÇÃO REALIZADA (% DE EXECUÇÃO)
.6
. .2334 . .PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
INICIATIVA IMPLEMENTADA (% DE EXECUÇÃO)
.5
. .5116 .SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA
. .21BM . .DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE
AÇÃO APOIADA (UNIDADE)
.1.000
. .2723 . .POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE E CORRUPÇÃO
OPERAÇÃO REALIZADA (UNIDADE)
.47
. .5118 .ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
. .8535 . .ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
UNIDADE ESTRUTURADA (UNIDADE)
.15
. .5119 .ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
. .8581 . .ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E SAÚDE BUCAL
SERVIÇO ESTRUTURADO (UNIDADE)
.50
. .5125 .DIREITO À CULTURA
. .00VF . .APOIO À IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS
EQUIPAMENTO CULTURAL APOIADO (UNIDADE)
.1
. .20ZF . .PROMOÇÃO E FOMENTO À CULTURA BRASILEIRA PROJETO APOIADO (UNIDADE) .10
. .5538 . .PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EM CIDADES COM BENS TOMBADOS PROJETO REALIZADO (UNIDADE) .1
. .5126 .ESPORTE PARA A VIDA
. .00SL . .APOIO À IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ESPORTE AMADOR, EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER
INFRAESTRUTURA APOIADA (UNIDADE)
.3
. .20JP . .DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES E APOIO A PROGRAMAS, EVENTOS E PROJETOS DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)
.2.320
. .20YA . .APOIO A PROJETOS DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA NAS FASES DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
PROJETO DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA APOIADO (UNIDADE)
.1
. .21CK . .PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PARADESPORTO NACIONAL
PROJETO PARADESPORTIVO APOIADO (UNIDADE)
.2
. .5131 .PROTEÇÃO SOCIAL PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)
. .219G . .ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS E FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)
ENTE FEDERATIVO APOIADO (UNIDADE)
.126
. .5133 .SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E COMBATE À FOME
. .2798 . .AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
FAMÍLIA AGRICULTORA BENEFICIADA (UNIDADE)
.140
. .5134 .CUIDADO E ACOLHIMENTO DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS
. .21FR . .APOIO E ACOLHIMENTO OBJETIVANDO A REINSERÇÃO DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE ÁLCOOL E DROGAS
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)
.30
. .5501 .ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS
. .21FQ . .APOIO À FORMULAÇÃO E GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS
ATIVIDADE REALIZADA (UNIDADE)
.1.000
. .5601 .CIDADES MELHORES
. .00SY . .APOIO A PROJETOS E OBRAS DE REABILITAÇÃO, DE ACESSIBILIDADE E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA EM ÁREAS URBANAS
ÁREA QUALIFICADA (M²)
.100
. .5602 .PERIFERIA VIVA
. .00TJ . .APOIO À MELHORIA HABITACIONAL
INTERVENÇÃO APOIADA (UNIDADE)
.144
. .5661 .IGUALDADE DE DECISÃO E PODER PARA MULHERES
. .21GF . .AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS MULHERES NOS ESPAÇOS DE PODER E DECISÃO
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
.1
. .5662 .MULHER VIVER SEM VIOLÊNCIA
. .00SN . .APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE CASAS DA MULHER BRASILEIRA E DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA MULHER BRASILEIRA
UNIDADE IMPLEMENTADA (UNIDADE)
.2
. .21GJ . .APOIO ÀS INICIATIVAS DE PREVENÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
.5
. .5663 .AUTONOMIA ECONÔMICA DAS MULHERES
. .21GG . .APOIO ÀS INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE DIREITOS E AUTONOMIA ECONÔMICA DAS MULHERES
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
.100
. .5811 .PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
. .21G1 . .PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
.9
. .5815 .PROMOÇÃO DO DIREITO DE ENVELHECER E DOS DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA
. .21FZ . .PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
.3
. .5816 .PROMOÇÃO E PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM ABSOLUTA PRIORIDADE
. .21G0 . .PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
.7
. .5837 .PROMOÇÃO DA CIDADANIA, DEFESA DE DIREITOS HUMANOS E REPARAÇÃO DE VIOLAÇÕES
. .21G5 . .PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA TODOS E REPARAÇÃO DE VIOLAÇÕES
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
.5
. .5838 .DIREITOS PLURIÉTNICOS-CULTURAIS E SOCIAIS PARA O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E O BEM VIVER DOS POVOS INDÍGENAS
. .21BO . .DIREITOS PLURIÉTNICOS CULTURAIS E SOCIAIS DOS POVOS INDÍGENAS
COMUNIDADE INDÍGENA BENEFICIADA (UNIDADE)
.1
. .21FL . .GESTÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS
COMUNIDADE INDÍGENA BENEFICIADA (UNIDADE)
.3
. .6112 .DEFESA NACIONAL
. .1N47 . .CONSTRUÇÃO DE NAVIOS-PATRULHA DE 500 TONELADAS (NPA 500T)
NAVIO CONSTRUÍDO (UNIDADE)
.1
. .123I . .CONSTRUÇÃO DE SUBMARINOS CONVENCIONAIS
SUBMARINO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)
.1
. .14T0 . .AQUISIÇÃO DE AERONAVES DE CAÇA E SISTEMAS AFINS - PROJETO FX-2
AERONAVE ADQUIRIDA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)
.1
. .14XJ . .AQUISIÇÃO DE CARGUEIRO TÁTICO MILITAR DE 10 A 20 TONELADAS - PROJETO KC-390
AERONAVE ADQUIRIDA (UNIDADE)
.1
. .21D1 . .GERENCIAMENTO, MELHORIA, MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE SISTEMAS DE ARTILHARIA ANTIAÉREA
EQUIPAMENTO MODERNIZADO (UNIDADE)
.1
. .6114 .PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E COMBATE AO DESMATAMENTO E INCÊNDIOS
. .214M . .PREVENÇÃO E CONTROLE DE INCÊNDIOS FLORESTAIS NAS ÁREAS FEDERAIS PRIORITÁRIAS
ÁREA PROTEGIDA (KM²)
.1.217
. .214O . .GESTÃO DO USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
AÇÃO REALIZADA (UNIDADE)
.1
"
Razões dos vetos
"Em que pese a boa vontade do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, visto que a ampliação realizada pelo Congresso Nacional no rol das prioridades da
administração pública federal para o referido exercício, com a inclusão de dezenas de ações e metas como prioritárias, dispersaria os esforços do Governo para melhorar a execução, o
monitoramento e o controle das prioridades já elencadas e contribuiria para a elevação da rigidez orçamentária."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros do Congresso Nacional.
Nº 1.707, de 30 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 210,
de 2024, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas
ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.".
Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei Complementar:
Art. 3º do Projeto de Lei Complementar
"Art. 3º Ficam autorizados o contingenciamento e o bloqueio de dotações provenientes de emendas parlamentares não impositivas, observada a mesma proporção aplicada às demais
despesas discricionárias, limitados a 15% (quinze por cento) do total das referidas dotações, com o objetivo de atender às disposições previstas nas normas fiscais vigentes.
§ 1º As dotações bloqueadas não serão consideradas para fins de atendimento aos limites de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e o espaço no limite
aberto pelo bloqueio não poderá ser usado para o aumento ou criação de despesas discricionárias.
§ 2º O bloqueio de que tratam o caput e o § 1º deste artigo será destinado exclusivamente ao atendimento aos limites de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto
de 2023.
§ 3º O contingenciamento e o bloqueio de que trata o caput deste artigo necessariamente observarão prioridades elencadas pelo Poder Legislativo.
§ 4º Verificado que o montante das despesas obrigatórias será inferior ao valor que ensejou o bloqueio, o valor será revertido.
§ 5º O crédito orçamentário para suplementação de despesas obrigatórias, correspondente ao bloqueio de que trata o caput deste artigo, poderá ser realizado sem anulação de dotações
orçamentárias."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o art. 3º do Projeto de Lei Complementar, que prevê o tratamento do contingenciamento e do bloqueio das dotações provenientes de emendas
parlamentares não impositivas, não autorizaria expressamente o bloqueio e o contingenciamento das emendas impositivas, individuais e de bancada estadual, tratadas expressamente na
Constituição.
Desse modo, por não haver previsão expressa dessas últimas espécies de emendas parlamentares como passíveis de bloqueio e contingenciamento, o dispositivo estaria em dissonância
com o entendimento do Supremo Tribunal Federal previsto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 854, "quaisquer regras, restrições ou impedimentos aplicáveis
às programações discricionárias do Poder Executivo se aplicam às emendas parlamentares, e vice-versa". Assim as emendas parlamentares teriam o mesmo tratamento de bloqueio e
contingenciamento aplicável a qualquer despesa discricionária do Poder Executivo.
Por conseguinte, o preceito violaria os valores constitucionais subjacentes à decisão referida, em especial o princípio da organização dos poderes estabelecido no art. 2º da
Constituição."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o dispositivo mencionado do Projeto de Lei Complementar em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 1.708, de 30 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o
Projeto de Lei nº 64, de 2016 (Projeto de Lei nº 1.552, de 2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.".
Ouvido, o Ministério das Cidades manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 5º do Projeto de Lei
"Art. 5º O art. 4º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 4º O Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) tem por objetivo promover a produção ou a aquisição de novas unidades habitacionais, a requalificação de imóveis urbanos e a
regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
§ 1º Para a implementação do PNHU, a União disponibilizará recursos na forma prevista nos incisos I a VI do caput do art. 2º desta Lei.
§ 3º Serão direcionados às ações de regularização fundiária de assentamentos
urbanos, no mínimo, 2% (dois por cento) dos recursos empregados anualmente no PNHU.
§ 4º Serão direcionados à oferta pública de recursos prevista no inciso III do
caput do art. 2º desta Lei, no mínimo, 2% (dois por cento) dos recursos empregados
anualmente no PNHU."
Razões dos vetos
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público ao desconsiderar a evolução normativa do Programa Minha Casa
Minha Vida, ao reduzir potencialmente os recursos destinados à provisão de unidades
habitacionais e ao conferir rigidez à gestão orçamentária dos recursos destinados aos
programas habitacionais urbanos."
Ouvidos, o Ministério das Cidades, o Ministério da Fazenda e o Ministério do
Planejamento e Orçamento manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 5º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o § 5º do art. 4º da Lei
nº 11.977, de 7 de julho de 2009
"§ 5º Os recursos previstos nos §§ 3º e 4º deste artigo não poderão ser objeto
de contingenciamento."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a norma proposta resultaria, além
da já indicada contrariedade ao interesse público, também, em inconstitucionalidade
por afronta direta ao art. 163, inciso I, da Constituição, que reserva à Lei
Complementar dispor sobre finanças públicas. Cumpre ressaltar que, em nosso
ordenamento jurídico, o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
regula as possibilidades de limitação de empenho e movimentação financeira."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar
parcialmente o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 1.709, de 30 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3.149, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.576, de
26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis
(RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à
produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.".
Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento
manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o art. 15-D à Lei nº
13.576, de 26 de dezembro de 2017
"Art. 15-D. Considerada a natureza obrigatória e operacional das despesas dos
distribuidores para aquisições de Créditos de Descarbonização até o limite do
cumprimento de sua meta, fica declarada, na forma do art. 106 da Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a viabilidade de tomada
correspondente de créditos também das contribuições previstas nas Leis nºs 10.637,
de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003."
Razões do veto
"O art. 15-D do Projeto de Lei equipara os créditos de descarbonização a
insumos para os distribuidores, inclusive com efeitos retroativos na forma do art. 106
da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fim de gerar
créditos para compensação no processo de não cumulatividade de tributos federais.
Assim, em que pese a boa intenção do legislador, o preceito contraria o
interesse público e viola o disposto no art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, uma vez que cria renúncia de receita sem estimativa de
impacto orçamentário e financeiro."
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do
Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o art. 15-E à Lei nº
13.576, de 26 de dezembro de 2017
"Art. 15-E. Para fins de incidência tributária, ficam os Créditos de
Descarbonização previstos no inciso V do caput do art. 5º desta Lei equiparados aos
valores mobiliários previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo entrará em vigor a partir da
cobrança dos tributos previstos no art. 156-A e no inciso V do caput do art. 195 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20
de dezembro de 2023."
Razões do veto
"O Art. 15-E do Projeto de Lei contraria o interesse público, tendo em vista que
sua redação não contém referência aos impostos e às contribuições incidentes nas
negociações com Crédito de Descarbonização que seriam alcançados pela proposta,
de forma a gerar dúvidas quanto à sua aplicação.
Ademais, o fato de a equiparação tratada no dispositivo entrar em vigor a partir
da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição Social sobre
Bens e Serviços - CBS poderia denotar a ilação de que o preceito trataria de matéria
oriunda da Reforma Tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de
dezembro de 2023, de modo que a sede adequada sobre o assunto seria a própria
regulamentação feita em lei complementar, conforme exigência da Constituição."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.