DECRETO Nº 12.346, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 12.346, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024,
que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de
Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre
a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do
art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a" da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16,
§ 1º e § 4º, da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º ..................................................................................................................
I - ...........................................................................................................................
..........................................................................................................................................
b) até 31 de julho, para atendimento ao disposto no art. 8º, § 5º, inciso II; e
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 8º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4º O percentual de que trata o caput e o limite mensal para o valor individual
do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho
de que trata o art. 17 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, serão de:
I - 5,05% (cinco inteiros e cinco centésimos por cento), para os meses de
dezembro de 2024 a janeiro de 2025, respeitado o limite mensal de R$ 5.000,00
(cinco mil reais);
II - 9,04% (nove inteiros e quatro centésimos por cento), para os meses de
fevereiro de 2025 a janeiro de 2026, respeitado o limite mensal de R$ 7.000,00 (sete
mil reais); e
III - 10% (dez por cento), a partir de fevereiro de 2026, respeitados os limites
mensais previstos nos § 5º e § 6º.
§ 5º Observado o disposto no § 6º, o limite mensal para o valor individual do
Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho:
I - será calculado com base no percentual estabelecido no inciso III do § 4º;
II - será fixado anualmente em resolução do Comitê Gestor até 31 de julho do
exercício anterior, observada a disponibilidade orçamentária e autorização expressa
na Lei Orçamentária Anual; e
III - não poderá ser inferior ao valor nominal vigente no momento de sua
fixação, corrigido pela inflação acumulada nos últimos doze meses anteriores, medida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
§ 6º Os valores individuais apurados nos meses referidos no art. 18 da Lei nº
13.464, de 10 de julho de 2017, relativos ao ano de 2026, terão limite mensal de R$
11.500,00 (onze mil e quinhentos reais)." (NR)
"Art. 9º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de
Auditoria-Fiscal do Trabalho será definido e calculado trimestralmente na forma
estabelecida no art. 16, § 2º e § 4º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
Parágrafo único. Em relação ao pagamento do Bônus de Eficiência e
Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho referente a dezembro de
2024, o percentual de que trata o art. 8º, § 4º, inciso I:
I- incidirá de forma proporcional ao período que compreende a data de entrada
em vigor deste Decreto e 31 de dezembro de 2024; e
II - considerará o índice de eficiência institucional apurado no mês de outubro
de 2024." (NR)
"Art. 12. .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
II - a avaliação, em caráter preliminar, da proposta inicial dos indicadores de
desempenho e de metas a serem estabelecidos pela Secretaria de Inspeção do
Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do disposto no art. 13,
caput, inciso II; e
III - a publicação do índice de eficiência institucional de que trata o art. 2º,
caput, inciso IV.
................................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.971, de 1º
de abril de 2024:
I- o § 1º do art. 8º; e
II - o inciso IV do caput do art. 12.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.706, de 30 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2024-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências".
Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto ao
seguinte dispositivo:
Inciso XXVIII do caput do art. 12 do Projeto de Lei
"XXVIII - despesas para a aquisição e implantação de purificadores de água em
escolas públicas;"
Razões do veto
"A despeito da boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público ao exigir a discriminação em categoria de programação sobremaneira
específica, com tendência de pulverização de ações no orçamento, o que aumenta rigidez
orçamentária e dificulta a gestão de recursos."
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
§ 4º do art. 16 do Projeto de Lei
"§ 4º O registro da Ordem Bancária ou de outro documento de pagamento da
despesa no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI deverá fazer referência
a uma única nota de empenho."
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público, pois a cada nota de
empenho expedida ocorreria também a expedição no SIAFI (Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal) dos documentos relativos à respectiva
liquidação e ao pagamento, o que multiplicaria assim a quantidade de documentos
processados e armazenados no Sistema. Além da inviabilidade técnica de alteração em
prazo curto, a mudança geraria ainda necessidade de maior aporte de recursos públicos
para a adaptação, a manutenção e a operação do referido Sistema, com a possibilidade
de inviabilização da gestão de pagamentos do SIAFI."
Ouvidos, o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda
manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
Alíneas "f" e "g" do inciso IV do § 1º do art. 18 do Projeto de Lei
"f) à construção e à manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à
integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo; e"
"g) à malha hidroviária brasileira, composta por rios e lagos navegáveis que são
utilizados para o transporte de carga e pessoas."
Razões dos vetos
"Não obstante a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público ao estabelecer a destinação de recursos para finalidade alheia às
competências da União, para rodovias estaduais e municipais e malha hidroviária. Nesse
sentido, o dispositivo ampliaria as exceções à competência da União. Por outro lado, são
previstas despesas que concorreriam com a manutenção, a conservação, a recuperação e
a adequação de rodovias federais, com potencial de diluir os esforços de priorização do
Governo Federal, em meio a um contexto fiscal restritivo."
Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto ao
seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Parágrafo único do art. 26 do Projeto de Lei
"Parágrafo único. A execução das medidas previstas no caput será monitorada por
meio de relatórios trimestrais disponibilizados ao Congresso Nacional e à sociedade,
contendo informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos."
Razões do veto
"Não obstante a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público, pois a criação de novo relatório de acompanhamento das medidas de
ajuste fiscal previstas nos art. 6º e art. 8º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto
de 2023, poderia onerar a administração pública federal, e seu conteúdo corresponderia
apenas à declaração de que os atos correspondentes não foram praticados. Destaca-se
também a existência de inúmeros relatórios de transparência orçamentária e fiscal com
periodicidade distinta da proposta no dispositivo ora vetado, o que resultaria
sobreposição e descasamento dos relatórios, os quais já demandam elevado esforço
operacional das equipes envolvidas, com prejuízo à tempestividade e à qualidade da
informação."
Ouvidos, o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda
manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
§ 4º do art. 28 do Projeto de Lei
"§ 4º As dotações do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos
- Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e aprovadas na
respectiva Lei corresponderão ao valor da Lei Orçamentária de 2016, corrigido na forma
prevista no art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 2023."
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público pois majora o montante do
Fundo Partidário e comprime o valor das demais despesas da Justiça Eleitoral, tendo
em vista que tais despesas estão sujeitas ao limite estabelecido pelo art. 3º da Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. A proposição legislativa não é
condizente com o regime fiscal sustentável, que tem em sua gênese a adoção de
parâmetros para o controle do crescimento anual da despesa, com base no
comportamento da inflação e do crescimento real da receita do período imediatamente
antecedente. A aprovação da proposição, que vincula o montante de despesas do
Fundo Partidário ao crescimento real da receita de exercícios anteriores, resultaria no
crescimento das despesas correspondentes em patamar superior ao crescimento dos
limites de despesas primárias, previstos na Lei Complementar nº 200, de 2023, o que
contraria o disposto no art. 138 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto ao
seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Parágrafo único do art. 29 do Projeto de Lei
"Parágrafo único. O ato conjunto de que trata o caput deverá ser publicado e
encaminhado ao Congresso Nacional até o início da votação do relatório preliminar do
Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 - PLOA 2025 na Comissão Mista a que se
refere o § 1º do art. 166 da Constituição."
Razões do veto
"A proposição legislativa autoriza a compensação de limites entre órgãos do
Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público da União. Contudo, contraria o
interesse público ao restringir a realização da compensação entre os limites
individualizados no âmbito dos aludidos Poderes e do MPU apenas à fase de
elaboração do PLOA-2025. A possibilidade de compensação a qualquer tempo entre os
limites individualizados é relevante, pois, durante a execução das despesas, podem ser
verificadas situações que justifiquem o aumento das dotações de determinado órgão,
que poderão ser compensadas por outro limite, em consonância com o disposto no §
8º do art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023."
Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
Inciso II do § 6º do art. 45 do Projeto de Lei
"II - não se sujeitarão aos limites fixados para repasses aos municípios-sede do
consórcio."
Razões do veto
"A proposta contraria o interesse público ao desobrigar os consórcios públicos do
cumprimento de limites fixados, com risco de concentração desproporcional de recursos
em determinados Municípios, o que favoreceria potencialmente localidades específicas
em detrimento de outras. Isso poderia comprometer a eficiência e a eficácia do Sistema
Único de Saúde (SUS) e prejudicar sua função de oferecer serviços de forma
descentralizada e equitativa, conforme previsto nos art. 198 e art. 199 da
Constituição."
Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto aos
seguintes dispositivos:
Parágrafo único do art. 46 do Projeto de Lei
"Parágrafo único. Ações, atividades e estratégias voltadas ao bem-estar animal, à
atenção veterinária e ao controle populacional, inclusive castração, serão desenvolvidos
pelo Ministério do Meio Ambiente."
Razões do veto
"Não obstante a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público, pois não é objeto da lei de diretrizes orçamentárias atribuir área de
competência a órgãos da administração pública federal. O dispositivo também contraria
osincisosIeIIdoart.7ºdaLeiComplementarnº95,de26defevereirode1998,segundo
os quais cada lei tratará de um único objeto e não conterá matéria estranha a seu objeto
ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, respectivamente.
Ademais, as áreas de competência do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
já estão estabelecidas no art. 36 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, de modo que,
se não vetada, a matéria passaria a ser disciplinada por mais de uma Lei."
§ 6º do art. 52 do Projeto de Lei
"§ 6º Os créditos a que se refere o caput, acompanhados de exposição de motivos
que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos das anulações de dotações, deverão
ser publicados no Portal de Transparência do Poder Executivo ou em portal eletrônico
similar para amplo acesso público, de forma agregada por órgão orçamentário."
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público, pois os créditos
suplementares autorizados em lei orçamentária anual já são publicados no Diário
Oficial da União e compilados no portal do Ministério do Planejamento e Orçamento,
e as dotações resultantes estão disponíveis para consulta no Painel do Orçamento
Federal. Além disso, a medida teria impacto relevante no desenvolvimento de
sistemas, ao demandar investimentos em pessoal, tempo e recursos, e enfrentaria
limitações práticas, consideradas outras iniciativas de transparência em andamento,
que poderiam ser inviabilizadas em razão da necessidade de cumprimento da
obrigação imposta pelo dispositivo em questão."
§ 2º do art. 67 do Projeto de Lei
"§ 2º O bloqueio de que trata o caput deste artigo poderá incidir sobre as
programações referidas no art. 74 desta Lei, exceto quanto àquelas previstas nos § 11 e
§ 12 do art. 166 da Constituição, até a proporção aplicável às demais despesas
discricionárias do Poder Executivo."
Razões do veto
"O art. 67, §2º, prevê o tratamento do bloqueio das dotações provenientes de
emendas parlamentares não impositivas, não autorizando expressamente, assim, o
bloqueio das emendas impositivas tratadas expressamente na Constituição (individuais e
de bancada estadual).
Desse modo, sem existir previsão expressa dessas últimas espécies de emendas
parlamentares como passível de bloqueio, o dispositivo estaria em dissonância com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal previsto na Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental nº 854, no sentido de que "quaisquer regras, restrições ou
impedimentos aplicáveis às programações discricionárias do Poder Executivo se aplicam
às emendas parlamentares, e vice-versa", de sorte que as emendas parlamentares
logram possuir o mesmo tratamento de bloqueio e contingenciamento aplicável a
qualquer despesa discricionária do Poder Executivo federal.
Assim, o preceito violaria os valores constitucionais subjacentes à decisão referida,
em especial o princípio da organização dos poderes entabulado no art. 2º da
Constituição.
Por fim, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois prevê que o
bloqueio de emendas para fins de cumprimento dos limites individualizados estabelecidos
na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, não alcança as programações
referentes a RP 6 e RP7 (emendas individuais impositivas e de bancada, respectivamente)
e incide sobre RP8 (emendas de Comissão) até a mesma proporção aplicável às demais
despesas discricionárias do Poder Executivo federal. Ao vedar o bloqueio de emendas RP 6
e RP 7, o dispositivo, além de gerar dificuldades para o cumprimento da regra fiscal,
estabeleceria tratamento diferenciado entre tais emendas parlamentares e as demais
despesas discricionárias do Poder Executivo federal, de maneira incompatível com os
princípios da eficiência, eficácia, efetividade, impessoalidade e supremacia do interesse
público que norteiam a administração pública."
Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento
manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
§ 17 do art. 68 do Projeto de Lei
"§ 17. A inscrição, a manutenção e o pagamento dos restos a pagar devem observar
a legislação aplicável, em especial as disposições constitucionais e legais que estabeleçam
regras fiscais, sendo vedado o bloqueio dos restos a pagar não processados relativos a
despesas do Ministério da Educação."
Razões do veto
"O dispositivo, ao tratar de regras perenes de restos a pagar, consagra normas que
extrapolam um exercício financeiro, incompatíveis com a vigência da lei de diretrizes
orçamentárias, o que violaria, portanto, o comando previsto no art. 165, § 2º, da
Constituição.
Ademais, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois a União deve
buscar a responsabilidade em sua gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e
transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio
das contas, contribuindo para isso a obediência a limites e condições para a inscrição de
restos a pagar, conforme disposto no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Assim, ao considerar que a medida
prevista poderia ocasionar o aumento do estoque de restos a pagar, ante a manutenção
de despesas inscritas, a sua adoção poderia afetar a alocação eficiente e eficaz dos
recursos públicos para as atividades em satisfatório estado de realização. Por fim, o
dispositivo oferece tratamento diferenciado ao Ministério da Educação, em detrimento
ao Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, aplicável a todos os ministérios."
Inciso VIII do § 4º do art. 69 do Projeto de Lei
"VIII - demonstrativos atualizados com os valores já executados e as estimativas de
dispêndio até o final do exercício, quando couber, relativos:
a) à regra expressa no inciso III do art. 167 da Constituição;
b) aos limites mínimos de despesas estabelecidos no inciso I do § 2º do art. 198 e no
art. 212 da Constituição e no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
c) aos limites de despesa estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 200, de
2023; e
d) à necessidade de financiamento, na forma do demonstrativo constante do inciso
X do Anexo I desta lei, incluindo as demais operações que afetam o resultado, destacando
os montantes relativos aos floats, quando houver."
Razões do veto
"A proposição legislativa cria conteúdos obrigatórios para o Relatório de Avaliação
de Receitas e Despesas Públicas Primárias. A finalidade dos Relatórios Bimestrais,
definida no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), é apurar se a realização da receita comporta o cumprimento do
resultado primário. A ampliação do escopo dos Relatórios reduziria o tempo hábil para a
equipe técnica estimar, apurar e elaborar todas as informações já requeridas, em prazo
tão curto. Ademais, as informações, em sua maioria, já constam dos Relatórios Bimestrais
ou do Painel do Orçamento Público. Assim, a proposição legislativa em tela contraria o
interesse público."
§ 20 do art. 69 do Projeto de Lei
"§ 20. Os restos a pagar relativos a contratos, convênios, acordos ou ajustes de
vigência plurianual, inscritos em 2019, 2020, 2021 e 2022, inclusive os enquadrados
conforme o art. 1º do Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, somente poderão
ter seus saldos, bloqueados ou não liquidados, cancelados depois de 31 de dezembro de
2025."
Razões do veto
"O dispositivo, ao tratar de regras perenes de restos a pagar, consagra normas que
extrapolam um exercício financeiro e assim não guarda compatibilidade com a vigência
da lei de diretrizes orçamentárias, o que violaria, portanto, o comando previsto no art.
165, § 2º, da Constituição.
Ademais, a proposição contraria o interesse público, pois a criação de exceções à
legislação referente a restos a pagar (Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986)
contribuiria para a elevação do estoque de restos a pagar e dificultaria assim a gestão
financeira eficiente."
Ouvidos, o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda
manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
Art. 75 do Projeto de Lei
"Art. 75. Observados os limites constitucionais, é obrigatória a execução
orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de
emendas individuais (RP 6) e de bancada estadual (RP 7).
§ 1º Considera-se equitativa a execução das programações que observe critérios
objetivos e imparciais, independentemente da autoria das emendas a que se refere o
caput, inclusive aqueles de que trata o parágrafo único do art. 76.
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput
deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o
disposto nos § 13 e § 18 do art. 166 da Constituição.
§ 3º A execução das programações de que trata o caput cujos respectivos créditos
orçamentários não identifiquem nominalmente o beneficiário das despesas observará a
prévia divulgação em sítio eletrônico, pelo concedente, de critérios objetivos e
impessoais de distribuição entre beneficiários de recursos para a execução da política
pública correspondente, que levem em conta exclusivamente:
I - indicadores socioeconômicos da população beneficiada, observado o disposto no
§ 5º do art. 91;
II - outros indicadores e parâmetros aplicáveis em função dos objetivos finalísticos
da política pública em questão; e
III - critérios e parâmetros relativos aos princípios de boa gestão financeira e
preservação do patrimônio público.
§ 4º O órgão setorial executor da despesa aferirá o cumprimento do disposto no §
3º, conforme requisitos técnicos constantes da Constituição Federal, normas legais e
regulamentares."
Razões do veto
"O caput do art. 75 da proposição legislativa estabelece a execução obrigatória das
emendas RP 6 e RP 7 até os limites constitucionais. Contudo, trata-se de dispositivo que
não é acompanhado de exceção e poderia ser interpretado como limitador à
possibilidade de bloqueio e redução dessas despesas para cumprimento dos limites
individualizados estabelecidos na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
Ademais, deve-se levar em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal nos
autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, segundo a qual
quaisquer regras, restrições ou impedimentos aplicáveis às programações discricionárias
do Poder Executivo se aplicam às emendas parlamentares, e vice-versa, nos termos do
art. 14 da LC nº.210/2024', bem como os limites globais definidos na Lei Complementar
nº 210, de 2024.
Por sua vez, os § 3º e § 4º do art. 75 permitiriam que, cumpridas as exigências nelas
dispostas, fossem executadas despesas de emenda sem que sejam identificados os
beneficiários, o que contraria o disposto nos incisos IX e XVI do art. 10 da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e assim violariam o disposto no inciso
I do § 9º do art. 165 da Constituição, por tratar de tema reservado à lei complementar.
Em face dos vícios de inconstitucionalidade existentes no caput e § 3º e § 4º do
artigo, os demais parágrafos devem ser vetados por arrastamento."
Art. 80 do Projeto de Lei
"Art. 80. A execução das programações das emendas, classificadas de acordo com a
alínea "d" do inciso II do § 4º do art. 7º, deverá observar as indicações de beneficiários e
a ordem de prioridades feitas pelos respectivos autores."
Razões do veto
"O art. 80 da proposição legislativa, ao tratar da observância, pelo Poder Executivo
Federal, da ordem de prioridade dada pelos parlamentares, reduz sobremaneira a
discricionariedade do Poder Executivo na gestão orçamentária, o que violaria assim a
separação dos poderes consagrada no art. 2º da Constituição.
Ademais, a proposição legislativa estabelece que a execução das programações
orçamentárias decorrentes de emendas, inclusive as classificadas com RP2 e RP3, deve
observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas por seus autores.
O dispositivo em apreço contraria o interesse público, ao tornar obrigatórias as
indicações, com alteração da distribuição de competências entre os órgãos e Poderes.
Adicionalmente, a indicação de beneficiários e da ordem de prioridades pelos autores das
emendas, que, de outra forma, seriam estabelecidos conforme os parâmetros e as
diretrizes de cada política pública, reduziria a flexibilidade na gestão orçamentária, que
observa as necessidades de execução de cada política pública."
Inciso III do § 2º do art. 84 do Projeto de Lei
"III - os órgãos e entidades a que se refere o inciso II deste parágrafo, no prazo de
noventa dias contados das indicações dos autores das emendas, realizarão a divulgação
dos programas e das ações, a análise e ajustes das propostas, o registro de impedimentos
de ordem técnica e sua divulgação por intermédio de ofícios encaminhados aos autores e
a publicidade das propostas em sítio eletrônico."
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que estabelece
prazo fixo para um conjunto heterogêneo de órgãos e entidades, que por sua vez recebe,
cada um, volume assimétrico e não uniforme de indicações relativas a emendas. Tais
particularidades precisam ser consideradas em relação a cada órgão e entidade, o que
remete à prerrogativa do Poder Executivo federal de fazer a gestão organizacional da sua
própria estrutura."
Alínea "c" do inciso I do caput do art. 89 do Projeto de Lei
"c) realização de obras físicas em entidade privada sem fins lucrativos prestadora
de serviços de saúde que atenda o disposto no caput do art. 85;"
Razões do veto
"A despeito da boa intenção do legislador, a proposta contraria o interesse público,
pois amplia de forma significativa o rol de despesas de capital passíveis de serem
repassadas para entidades privadas. Tal transferência promoveria o aumento do
patrimônio dessas entidades, sem que haja obrigação de continuidade na prestação dos
serviços públicos por um período mínimo, condizente com os montantes transferidos, de
forma a garantir que os recursos públicos empregados sejam de fato convertidos à
prestação de serviços para os cidadãos."
Ouvido, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos manifestou-se
pelo veto ao seguinte dispositivo:
Inciso XIII do caput e § 12 do art. 89 do Projeto de Lei
"XIII - comprovação pela entidade privada sem fins lucrativos de efetivo
exercício, durante os últimos três anos, de atividades relacionadas à matéria objeto da
parceria."
"§ 12. A comprovação a que se refere o inciso XIII do caput: