ADQUIRIDO ATÉ A EC N° 103/2019 .........................................................................................71 (parte 2 de 5)

Diferimento de aposentadorias programadas
Para os servidores considerados “não iminentes”, ou seja, aqueles que ainda não
cumpriram requisitos para a aposentadoria programada, não foi adotada hipótese de
diferimento de aposentadoria. É importante destacar que não havia estudos que pudessem
corroborar o uso desta hipótese. Por este motivo, no caso dos servidores “não iminentes”,
considera-se que todos irão se aposentar no momento em que atingirem a primeira
elegibilidade.
Para os servidores identificados como “iminentes”, ou ainda “riscos iminentes”,
considera-se que estes aguardarão sete anos, contados da data de cumprimento da primeira
elegibilidade.
As expressões “iminentes” e “riscos iminentes” referem-se aos servidores que já
cumpriram os requisitos de elegibilidade para a aposentadoria e que continuam em atividade,
portanto, com direito ao abono de permanência.
A adoção dessa hipótese em relação ao grupo dos “iminentes” tem por objetivo
melhorar a distribuição do fluxo de concessão das aposentadorias, fundamentada em estudos
desenvolvidos no Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta n° 01, de 13 de abril de
2017. Informa-se que, até a avaliação atuarial do exercício de 2017, considerava-se nos
cálculos que todos esses segurados iriam exercer, de imediato, o direito à aposentadoria,
hipótese conservadora, que não vinha se confirmando no decorrer do tempo, de acordo com
a análise a cargo do Grupo de Trabalho. Tal hipótese gerava distorções nas projeções
atuariais,pelasuperestimação dos valoresa serem pagos, especialmente nos primeirosanos.
Salário-mínimo para o ano de 2024
De acordo com o Decreto n° 11.864, datado de 27 de dezembro de 2023, houve um
reajuste, elevando o valor para R$ 1.412,00. Portanto, para o ano de 2024, foi adotado o
valor reajustado de R$ 1.412,00 como referência para o salário-mínimo.
Teto constitucional para remuneração no serviço público federal
Em relação ao valor do teto do constitucional para remuneração e benefícios pagos
pelo serviço público federal nos três Poderes da República, em 21 de dezembro de 2022, o
Congresso aprovou os seguintes valores:
● R$ 41.650,92, a partir de 1º de abril de 2023;
● R$ 44.008,52, a partir de 1º de fevereiro de 2024; e
● R$ 46.366,19, a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Desta forma, e dado as características da ferramenta utilizada para os cálculos
atuariais, como teto constitucional para remuneração no serviço público federal adotou-se o
valor de R$ 46.366,19.
Teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Relativamente ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), de acordo com a Portaria Interministerial nº2, de 11/01/2024, propõe-sea utilização
do montante de R$ 7.786,02. Este valor é o resultado do ajuste pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC) de 3,71%.
Alíquotas de contribuição
Embora os servidores recolham suas contribuições em conformidade com as alíquotas
progressivas previstas no art. 11 da EC n° 103/2019, aplicadas sobre suas respectivas
remunerações de contribuição, para efeito da avaliação atuarial foram consideradas as
alíquotas de equilíbrio calculadas pelo método de financiamento PUC, que representam os
encargos previdenciários do servidor e do ente.
Quanto àalíquota decontribuição dosaposentadose pensionistas,foramadotadasas
alíquotas progressivas do art. 11 da EC n° 103/2019, aplicadas sobre o valor do provento ou
da pensão que exceder o valor do teto do RGPS.
QuantoàalíquotadaUnião(patronal),emconformidadecomaLein°10.887/2004,considera-
se que corresponde ao dobro da alíquota calculada para o servidor.
O quadro a seguir apresenta as alíquotas progressivas e respectivas faixas de contribuição,
reajustadas conforme a Portaria Interministerial nº 2 de 11/01/2024:
Fonte: Portaria Interministerial nº 2 de 11/01/2024
2.3 Base Cadastral
As bases de dados cadastrais dos servidores, aposentados e pensionistas foram
solicitadas por meio de ofícios encaminhados pela Secretaria de Regime Próprio e
Complementar aos órgãos e entidades do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário e ao Ministério Público, e recepcionadas em leiautes disponíveis no endereço
eletrônico na rede mundial de computadores - Internet https://www.gov.br/previdencia/pt-
br/assuntos/rpps/atuaria/copy_of_atuaria em “Avaliação Atuarial da União 2024”.
Em consonânciacom§1º,doart.47,daPortariaMTPn°1.467/2022,osdadosdabase
cadastral dos servidores, aposentados e pensionistas, usados no cálculo atuarial, devem
referir-se ao mês de julho de 2023.
A data focal da avaliação foi fixada em 31 de dezembro de 2023, data na qual todos
os compromissos previdenciários apurados encontram-se posicionados, sendo o relatório,
demonstrativos e resultados válidos para o exercício de 2024.
As bases de dados são compostas de registros pessoais dos servidores, dependentes,
aposentados e pensionistas (sexo, estado civil, data de nascimento, composição familiar,
dentre outros) e de registros funcionais, retratando: situação atual do servidor; órgão e Poder
ao qual se encontra vinculado; data de ingresso no serviço público; data de ingresso na União;
data de exercício no último cargo; tipo de vínculo; situação funcional (se é professor, policial,
magistrado, membro do Ministério Público ou Tribunal de Contas) e outras da espécie, bem
como informações financeiras relacionadas à remuneração, à contribuição ou ao valor do
benefício.
Referidas bases foram recebidas na forma de arquivos CSV, em leiaute compatível
para sua utilização em ferramentas e planilhas de cálculo, desenvolvidas por esta
Coordenação-GeraldeAtuária,ContabilidadeeInvestimentos(CGACI),paraoprocessamento
da avaliação atuarial.
Os quadros seguintes apresentam as estatísticas, elaboradas a partir das bases de
dados recebidas, separadaspor sexo e grupo previdenciário (quatro grupos), que totalizaram
1.558.380 segurados, representados por 762.043 servidores (48,9%), 488.659 aposentados
(31,4%) e 307.678 pensionistas (19,7%):
a) Poder Executivo: órgãos abrangidos pelo SIAPE (administrado pela Secretaria de
Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia), que incluem a Defensoria
Pública da União, além da Agência Brasileira de Inteligência e Banco Central do Brasil, cujas
informações são extra-SIAPE.
Fonte: CGACI/DRPSP/SRPC/MPS
b) Poder Legislativo: Senado Federal, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da
União.
Fonte: CGACI/DRPSP/SRPC/MPS
c) Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Superior
Tribunal Militar, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Tribunal Regional
Federal, Seções Judiciárias da Justiça Federal, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais
Regionais Eleitorais, Conselho de Justiça Federal, Conselho Nacional de Justiça e Conselho
Superior da Justiça do Trabalho.
Fonte: CGACI/DRPSP/SRPC/MPS
d) Ministério Público da União: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e
Conselho Nacional do Ministério Público.
Fonte: CGACI/DRPSP/SRPC/MPS
A confiabilidade dos resultados da avaliação atuarial depende da qualidade da base
cadastralutilizada. Para aferir a qualidade e a razoabilidade dos dadosutilizadosna avaliação
atuarial e identificar as correções ou distorções e as estimativas necessárias, foram realizados
testes de consistência, utilizando-se programas e planilhas eletrônicas como depuradores.
3. PLANO DE CUSTEIO
Foram utilizadas as alíquotas progressivas previstas no art. 11 da EC n° 103/2019. Considerou
o plano de custeio em conformidade com a Lei n° 10.887/2004.
4. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
O Valor Presente Atuarial dos Benefícios Concedidos e a Conceder apurado foi de R$
1.745.295.612.290,80 e o Valor Presente Atuarial das Contribuições foi de R$
244.374.391.119,52.
Assim, resultou-se em um déficit atuarial de R$ 1.500.921.221.171,28, sem considerar
a premissa de reposição dos servidores. No Anexo XIV constam os resultados e projeções com
a adoção dessa premissa.
Nos Anexos II, III-A e III-B, encontram-se o Balanço Atuarial, que discrimina tais
valores, as projeções atuariais das receitas, despesas e resultado previdenciário, relativas ao
período de 2024 a 2098.
Faz-se necessário registrar que, até 31/12/2020, as avaliações atuariais do RPPS da
União eram elaboradas com fundamento na metodologia de financiamento designada
Método Ortodoxo, que considera como custo normal o valor das alíquotas de contribuição
instituídas em lei multiplicadas pelo valor atual da folha de remunerações do ano.
Na avaliação de 31/12/2021, essa referida metodologia foi substituída pelo Método
de Crédito Unitário Projetado PUC-e, que considera como custo normal o quociente entre o
valor atual de benefícios a conceder e o número de anos de atividade laborativa, contados
entre a data de ingresso na União e a data provável de aposentadoria, conforme previsto no
art. 4º da Instrução Normativa n° 04/2018, vigente à época, expedida pela Secretaria de
Previdência.
A partir da avaliação com data focal de 31/12/2022, utilizou-se o Método de Crédito
Unitário Projetado PUC-a, o qual considera como custo normal o quociente entre o valor atual
de benefícios a conceder e o número de anos de atividade laborativa, contados entre a data
de vinculação ao primeiro regime previdenciário oficial e a data provável de aposentadoria.
As alterações da metodologia atenderam a recomendações do Acórdão n° 1463/2020-
TCU/Plenário do Tribunal de Contas da União, do Acórdão n° 1464/2022-TCU/Plenário do
Tribunal de Contas da União e às prescrições da Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público NBC TSP 15.
Isto posto, a seguir, apresenta-se o comparativo dos Balanços Atuariais com a
evolução do déficit atuarial:
Balanço Atuarial em 31/12/2021, 31/12/2022 e 31/12/2023
RPPS da União - Consolidado - Todos os Poderes
Grupo Fechado (Geração Atual) - Juros: 4,77%; 4,61% e 4,78% a.a.
Fonte: CGACI/DRPSP/SRPC/MPS
Os resultados da avaliação atuarial foram obtidosa partir do uso de técnicas atuariais
que possuem ampla aceitação e consenso técnico em conformidade com os parâmetros
estabelecidos nas normas aplicáveis à elaboração das avaliações atuariais dos RPPS, definidos
pela Portaria MTP n° 1.467/2022.
Ressalte-se que a precisão dos resultados de uma avaliação atuarial depende
fundamentalmente da consistência dos dados cadastrais e da adequação das premissas e
hipótesesutilizadas no cálculo atuarial. Eventuais inadequações que tenham remanescido na
base cadastral,ou quanto a alguma hipótese atuarial, poderão ser corrigidas à medida que as
reavaliações atuariais anuais forem sendo efetuadas e realizados estudos sobre os seus
impactos.
Importante observar que o acompanhamento permanente da base cadastral e das
bases técnicas atuariais são atividades típicas de uma Unidade Gestora do RPPS e que, com a
sua implementação, haverá significativos avanços no dimensionamento dos custos e
compromissos relativos aos benefícios do RPPS.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Embora o RPPS da União opere em regime financeiro orçamentário ou de repartição
simples, os valores das obrigações previdenciárias foram avaliados em regime de
capitalização, apurando-se resultado deficitário.
Reitera-se a importância da criação do órgão ou entidade gestora única, nos termos
do § 20, do art. 40, da Constituição Federal e do § 6º, do art. 9º, da Emenda Constitucional n°
103/2019, como passo importante para que o RPPS da União seja administrado com
observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
São essas as nossas considerações. Submete-se às autoridades superiores para
apreciação e deliberação.
Brasília-DF, 2 de abril de 2024.
ALAN DOS SANTOS DE MOURA
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula 1.538.692
JOSÉ BONIFÁCIO DE ARAÚJO JÚNIOR
Pesquisador
Coordenação-Geral de Atuária, Contabilidade e Investimentos (CGACI),
em 2 de abril de 2024
1. Ciente. De acordo.
2. À apreciação do Diretor dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP.
LUCIANA MOURA REINALDO
Coordenadora-Geral de Atuária, Contabilidade e Investimentos
Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público (DRPSP),
em 2 de abril de 2024.
1. Ciente. De acordo.
2. À apreciação do Senhor Secretário de Regime Próprio e Complementar.
ALLEX ALBERT RODRIGUES
Diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público
Secretaria do Regime Próprio e Complementar - SRPC,
em 2 de abril de 2024.
1. Ciente. De acordo.
2. Encaminhe-se à Diretoria de Assuntos Fiscais da Secretaria de Orçamento Federal,
do Ministério do Planejamento e Orçamento, em atendimento ao Ofício SEI n°
964/2024/MPO, de 15 de março de 2024.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
Secretário do Regime Próprio e Complementar
ANEXOS
Relatório da Avaliação Atuarial do RPPS da União
ANEXO I - GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS
Este anexo é integrado pelas seguintes definições básicas dos termos técnicos utilizados neste
Relatório da Avaliação Atuarial:
Atuária. Ciência que, atravésda matemática financeira atuarial, estudaos riscos e os cálculos
envolvidos em seguros e previdência.
Avaliação Atuarial. Estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas características
biométricas, demográficas e econômicasda população analisada, com o objetivoprincipal de
estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos
pagamentos dos benefícios previstos pelo plano.
Base Cadastral. Banco de dados cadastrais dos servidores públicos utilizado na avaliação
atuarial.
Bases Técnicas. Premissas ou hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras
utilizadas pelo atuário na confecção da avaliação atuarial, aderentes aos segurados e às
características do plano, observando os requisitos normativos.
Cálculo Atuarial. Metodologia de cálculo que adota os conceitos das Ciências Atuariais para
dimensionamento dos riscos no setor de seguros e previdência.
Compensação Financeira Previdenciária. Transferência de fundos entre regimes
previdenciários, em razão de contagem recíproca de tempos de contribuição.
Data Focal. A data da avaliação atuarial, utilizada para posicionar o cálculo do valor atual dos
compromissos futuros do plano de benefícios, das necessidades de custeio e para precificação
dos ativos e apuração do resultado atuarial.
Déficit Atuarial. Diferença negativa entre os ativos financeiros acumulados pelo RPPS, na data
de avaliação, e o passivo atuarial, representado pelas reservas (ou provisões) matemáticas
previdenciárias.
Déficit Financeiro. Valor da insuficiência financeira entre o fluxo das receitas e o pagamento
das despesas do RPPS em cada exercício financeiro.
Elegibilidade. Corresponde ao cumprimento de todos os critérios definidos na legislação que
rege o RPPS como necessários para obtenção de um benefício previdenciário.
Ente Federativo. Ente público: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Equilíbrio Atuarial. Garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas
estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, no longo prazo.
Equilíbrio Financeiro. Garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do
RPPS em cada exercício financeiro.
Extrapolação. Processo de estimar valores de uma função para pontos além do intervalo de
dados conhecidos.
Fluxo Atuarial. Abertura do cálculo atuarial para cada período (t), decomposto das
formulações do Valor Atual dos Benefícios Futuros (VABF) e do Valor Atual das Contribuições
Futuras (VACF), dos benefícios calculados pelo regime financeiro de capitalização, que
trazidos a valor presente convergem para os resultados do VABF e VACF.
Geração Atual. Atuais segurados considerados na avaliação atuarial.
Gerações Futuras. Hipótese atuarial que considera na projeção as quantidades e custos de
segurados que substituirão os integrantes da geração atual.
Hipóteses Atuariais. Premissas ou hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e
financeiras utilizadas pelo atuário na confecção da avaliação atuarial, aderentes aos
segurados e às características do plano, observando os requisitos normativos.
Método de Financiamento Atuarial. Metodologia adotada pelo atuário para estabelecer o
nível de constituição das reservas necessárias à cobertura dos benefícios, seja em regime
financeiro de capitalização ou em regime de repartição simples, levando em consideração as
características biométricas, demográficas, econômicas e financeiras dos segurados e
beneficiários do RPPS.
Método de Crédito Unitário Projetado. Metodologia de financiamento em que o custo
normal anual é equivalente ao quociente entre o valor atual de todo o fluxo de benefícios
futuros, posicionado na data focal da avaliação atuarial, e o número de períodos anuais de
contribuição, contados entre a data de elegibilidade ao benefício e a data de ingresso do
segurado no ente federativo como servidor titular de cargo efetivo.
Método Ortodoxo. Metodologia de financiamento que considera como custo normal o valor
atuarial anual das contribuições, obtido mediante a aplicação das alíquotas de contribuição
instituídas em lei sobre o valor atuarial das remunerações mensais recebidas no ano.
Nota Técnica Atuarial. Documento exclusivo de cada RPPS que descreve de forma clara e
precisa as características gerais dos planos de benefícios, a formulação para o cálculo do
custeio e das reservas matemáticas previdenciárias, as suas bases técnicas e premissas a
serem utilizadas nos cálculos.
Passivo Atuarial. Montante calculado atuarialmente, em determinada data, que expressa, em
valor presente, o total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano
de benefícios ao longo do tempo.
Plano de Benefícios. O conjunto de benefícios de natureza previdenciária oferecidos aos
segurados do RPPS, segundo as regras constitucionais e legais previstas, limitados aos
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
Plano de Custeio. Definição das fontes de recursos necessárias para o financiamento dos
benefícios oferecidos pelo Plano de Benefícios e taxa de administração, representadas pelas
alíquotas de contribuições previdenciárias a serem pagas pelo ente federativo, pelos
servidores, aposentados e pensionistas ao RPPS, e aportes necessários ao atingimento do
equilíbrio financeiro e atuarial, com detalhamento do custo normal e suplementar.
Plano de Equacionamento. Decisão do ente federativo quanto às formas, prazos, valores e
condições em que se dará o completo reequilíbrio do plano de benefícios do RPPS, observadas
as normas legais e regulamentares.
Provisão Matemática de Benefícios a Conceder. Corresponde ao valor necessário para o
pagamento dos benefícios que serão concedidos pelo RPPS.
Provisão Matemática de Benefícios Concedidos. Corresponde ao valor necessário para o
pagamento dos benefícios que já foram concedidos pelo RPPS.
Provisão Matemática. Corresponde ao valor necessário para o pagamento dos benefícios
concedidos e a conceder.
Regime Financeiro deCapitalização. Regime emque as contribuições estabelecidasno plano
de custeio, a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores, aposentados e pensionistas,
acrescidas ao patrimônio existente, às receitas por ele geradas e a outras espécies de aportes,
sejam suficientes para a formação dos recursos garantidores a cobertura dos compromissos
futuros do plano de benefícios e da taxa de administração.
Regime Financeiro de Repartição Simples. Regime em que as contribuições estabelecidas no
plano de custeio, a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores, aposentados e
pensionistas, em um determinado exercício, sejam suficientes para o pagamento dos
benefícios nesse exercício, sem o propósito de acumulação de recursos, admitindo-se a
constituição de fundo previdencial para oscilação de risco.
Tábua Biométrica. Instrumento estatístico utilizado na avaliação atuarial que expressa as
probabilidades de ocorrência de eventos relacionados com sobrevivência, invalidez ou morte
de determinado grupo de pessoas vinculadas ao plano.
Tábua de Mortalidade. Instrumento utilizado para estimar probabilidade de morte em um
plano de previdência ou seguro.
Taxa de Juros Atuarial, Taxa real de Juros. É a taxa de juros utilizada na avaliação atuarial
para descontar os fluxos futuros de receitas e contribuições, trazendo-os a valor presente.
Em geral, nos planos capitalizados, corresponde ao retorno esperado das aplicações
financeiras de todos os ativos garantidores do RPPS no horizonte de longo prazo, para o
equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário.
Unidade Gestora. A entidade ou órgão integrante da estrutura da administração pública de
cada ente federativo que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a
operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos
previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.
Válidos, Inválidos. Indicação referente à situação laboral dos segurados.
Valor Atual, Valor Presente. Valor financeiro apurado em uma determinada data, obtido pela
aplicação da taxa de desconto (baseada na taxa de juros) sobre um fluxo futuro de um valor
ou de uma série de valores.
ANEXO II: BALANÇO ATUARIAL CONSOLIDADO - TODOS OS PODERES - GRUPO FECHADO
1. O Balanço Atuarial serve-se da nomenclatura do balanço contábil (Ativo e Passivo)
para demonstrar, de forma sintética, os valorespresentes dos compromissos previdenciários
obtidos na avaliação atuarial, bem como o valor do resultado atuarial, que pode ser
superavitário, equilibrado ou deficitário.
2. Todos os valores que constam no Balanço Atuarial estão expressos em moeda
corrente nacional de 31 de dezembro de 2023 e foram calculados considerando-se as
probabilidades de ocorrência dos eventos determinantes da concessão dos benefícios
(sobrevivência, morte, invalidez) e descontados à taxa real de juros igual a 4,78% ao ano, de
forma a quantificar o efeito do valor do dinheiro no tempo.
3. No Ativo, estão alocadasas contas que representam o ingresso de recursosao regime
de previdência, representadas pelos valores presentes atuariais nas contribuições dos
servidores, aposentados, pensionistas e da União. Essas contribuições foram calculadas, para
os servidores e para a União, considerando-se as alíquotas de equilíbrio calculadas através do
método de financiamento PUC-a, e, para os aposentados e pensionistas, considerando-se as
alíquotas progressivas atualmente em vigor, conforme EC n° 103/2019.
4. Verificou-se a redução de R$ 5,1 bilhões nas contribuições futuras esperadas, o VACF,
que era de R$ 249,5 bilhões no exercício de 2023, passou para R$ 244,4 bilhões, no exercício
de 2024.
5. No Passivo, foram classificados os encargos do RPPS, representados pelos valores
presentes atuariais de benefícios futuros (VABF) dos benefícios concedidos a aposentados e
pensionistas edosbenefícios a conceder aservidores edependentes que ainda não estão em
gozo de qualquer benefício oferecido pelo regime previdenciário.
6. Em comparação com a última avaliação, constata-se uma redução no VABF da ordem
de R$ 28,0 bilhões, que passou de R$ 1,77 trilhão para R$ 1,75 trilhão neste exercício.
7. No lado do Ativo, figura a conta de resultado, que registra o déficit atuarial de R$ 1,5
trilhão, na posição em 31 de dezembro de 2023. O valor do déficit foi obtido pela diferença
entre o valor presente atuarial das contribuições futuras - VACF (R$ 244,4 bilhões) e o total
do valor presente atuarial dos benefícios futuros - VABF (R$ 1,75 trilhão).
8. O déficit atuarial calculado para o exercício de 2023, que foi de R$ 1,52 trilhão, passou,
em 2024, para R$ 1,50 trilhão, computando-se uma redução de R$ 22,8 bilhões (1,5%).
9. Este déficit deve ser entendido como o montante de recursos que seriam necessários
na data focal para o equilíbrio do regime de previdência, caso este fosse estruturado e
operado no regime financeiro de capitalização.
Balanço Atuarial em 31/12/2022 e 31/12/2023
RPPS da União - Consolidado - Todos os Poderes
Grupo Fechado (Geração Atual) - Juros: 4,61%; e 4,78% a.a.
Fonte: CGACI/DRPSP/SRPC/MPS
ANEXO III-A: PROJEÇÕES ATUARIAIS DO RPPS DA UNIÃO - GRUPO FECHADO
1. As projeções atuariais, objeto deste Anexo, foram elaboradas em conformidade com
o inciso II do § 1º do art. 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituindo o Demonstrativo
da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos,
publicado como Anexo 10 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO do 6º
bimestre do exercício de 2023.
2. As projeções atuariais são apresentadas, ano a ano, sem o efeito do desconto da taxa
de juros. Por outro lado, no presente Anexo foi considerado o impacto das taxas de inflação
(INPC/IBGE) em conformidade com a Grade de Parâmetros da Secretaria de Política
Econômica do então Ministério da Economia, de 12 de janeiro de 2024. Com relação ao PIB,
para os anos de 2024 a 2027, foram utilizadas as estimativas constantes dessa Grade, que
também foram utilizadas pelo RGPS. A partir de 2028, para efeito destas projeções, for
utilizada a taxa de crescimento real do PIB das projeções adotadas para o RGPS.
3. Os valores a receber de contribuições futuras (União e servidor) estão descritos na
coluna “Receitas Previdenciárias”. Por sua vez, os valores de benefícios a pagar aos atuais e
futuros aposentados e pensionistas constam da coluna “Despesas Previdenciárias”. A coluna
denominada “Resultado Atuarial” apresenta o valor da diferença entre as receitas e despesas,
ano a ano, que corresponde ao déficit atuarial do RPPS da União. Ao lado de cada coluna de
Receita, Despesa e Resultado, constam as proporções dessas rubricas em relação ao PIB.
Governo Federal
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos
Orçamento da Seguridade Social
2024 a 2098 (Grupo Fechado)
(Divulgado no RREO do 6º bimestre de 2023)
LRF, art. 53, § 1º, inciso II - Anexo XIII R$ milhares
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO Valor % do PIB Valor % do PIB Valor % do PIB
(a) (b) (a-b)
2024 16.606.097 0,14% 108.572.130 0,94% -91.966.033 0,80%
2025 17.036.983 0,14% 111.540.563 0,91% -94.503.580 0,77%
2026 17.483.444 0,13% 114.696.049 0,88% -97.212.605 0,74%
2027 17.974.436 0,13% 118.440.116 0,85% -100.465.680 0,72%
2028 18.508.473 0,12% 122.845.023 0,83% -104.336.550 0,70%
2029 19.183.780 0,12% 129.151.406 0,82% -109.967.625 0,70%
2030 19.763.559 0,12% 134.136.643 0,81% -114.373.084 0,69%
2031 20.400.907 0,12% 140.010.568 0,81% -119.609.660 0,69%
2032 20.821.473 0,11% 142.950.806 0,79% -122.129.332 0,67%
2033 21.210.436 0,11% 145.542.054 0,77% -124.331.618 0,65%
2034 21.590.869 0,11% 148.193.414 0,74% -126.602.544 0,64%
2035 21.974.293 0,11% 151.076.138 0,72% -129.101.845 0,62%
2036 22.294.828 0,10% 153.073.444 0,70% -130.778.615 0,60%
2037 22.643.518 0,10% 155.853.219 0,68% -133.209.701 0,58%
2038 22.965.656 0,10% 158.594.391 0,66% -135.628.735 0,57%
2039 23.266.580 0,09% 161.333.360 0,65% -138.066.780 0,55%
2040 23.542.263 0,09% 164.172.129 0,63% -140.629.867 0,54%
2041 23.780.397 0,09% 167.049.337 0,61% -143.268.940 0,53%
2042 23.974.724 0,08% 169.891.422 0,60% -145.916.698 0,51%
2043 24.122.791 0,08% 172.792.661 0,58% -148.669.870 0,50%
2044 24.215.411 0,08% 175.701.173 0,57% -151.485.762 0,49%
2045 24.246.545 0,08% 178.567.247 0,56% -154.320.701 0,48%
2046 24.198.458 0,07% 181.128.658 0,54% -156.930.200 0,47%
2047 24.055.124 0,07% 183.325.848 0,53% -159.270.724 0,46%
2048 23.815.209 0,07% 184.937.698 0,51% -161.122.489 0,44%
2049 23.471.901 0,06% 185.745.213 0,49% -162.273.313 0,43%
2050 23.025.111 0,06% 185.743.454 0,47% -162.718.343 0,41%
2051 22.489.372 0,05% 185.228.910 0,45% -162.739.539 0,40%
2052 21.856.153 0,05% 183.956.830 0,43% -162.100.677 0,38%