ADQUIRIDO ATÉ A EC N° 103/2019 .........................................................................................71 (parte 1 de 5)

ADQUIRIDO ATÉ A EC N° 103/2019 .........................................................................................71
ANEXO XVI: POLICIAIS CIVIS E MILITARES DO DF - DEMONSTRATIVOS DAS PROVISÕES
MATEMÁTICAS.........................................................................................................................84
ANEXO XVII: NOTA TÉCNICA ATUARIAL FCDF..........................................................................88
Formulações Matemáticas...................................................................................................96
1. INTRODUÇÃO
Este Relatório tem por objetivo apresentar os resultados da Avaliação Atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores civis, aposentados e pensionistas
da União, posicionada em 31 de dezembro de 2023, data focal para o cálculo do valor atual
dos compromissos futuros do plano de benefícios, das necessidades de custeio e apuração do
resultado atuarial.
O art. 40 da Constituição Federal de 1988 assegura aos servidores titulares de cargos
efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (incluídas suas autarquias
e fundações), regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do ente público e dos servidores civis, aposentados e pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
A Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, recepcionada pelo art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103/2019 até o advento da lei complementar de que trata o art. 40, § 22,
da Constituição Federal, dispõe sobre as regras gerais para a organização e funcionamento
dos RPPS dos entes federativos, e determina no art. 1º que esses regimes devem observar
normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.
Na forma prevista no inciso I deste artigo, os RPPS devem ainda realizar avaliação atuarial
inicial e em cada balanço, utilizando-se parâmetros gerais, estabelecidos para a sua
organização e para a revisão do plano de custeio.
Em seu art. 9º, a Lei n° 9.717/1998 atribui à União, por intermédio da Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT do Ministério da Economia, na redação dada pela
Lei n°13.846/2019,acompetênciapara exercera orientação, supervisãoe acompanhamento
dos RPPS, bem como para o estabelecimento e publicação de parâmetros e diretrizes gerais
para os regimes.
Tais competências são atualmente exercidas pela Secretaria de Regime Próprio e
Complementar (SRPC) do Ministério da Previdência Social (MPS), conforme Lei nº
14.600/2023 e Decreto nº 11.356/2023. No que se refere às avaliações e reavaliações
atuariais dos RPPS, esses parâmetros gerais estão definidos na Portaria MTP n° 1.467, de 02
de junho de 2022.
Em razão da inexistência, na esfera federal, de órgão ou entidade gestora única, na
forma do art. 40, § 20, da Constituição Federal, apesar de já terem sido iniciadas as medidas
que visam a sua implementação, todas as etapas da avaliação atuarial do RPPS da União estão
sendo realizadas pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar1, em atendimento à
solicitação da Secretaria de Orçamento Federaldo Ministériodo Planejamento e Orçamento,
com a finalidade de integrar anexo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO,
conformeprevisto no art.4º, §2º, inciso IV, alínea“a”,da Lei Complementar n°101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)2.
De igual forma, a avaliação atuarial do RPPS da União atende as demandas da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN do Ministério da Fazenda para o reconhecimento
contábil dos valores das provisões matemáticas previdenciárias no Balanço Geral da União e
elaboração do demonstrativo das projeções atuariais do RPPS, que acompanha o Relatório
Resumido de Execução Orçamentária do 6º bimestre de cada exercício, na forma prevista pelo
art. 53, § 1º, II, da Lei Complementar n° 101/2000.
1 E pelos órgãos que a antecederam na estrutura do extinto Ministério do Trabalho e Previdência.
2 Para o PLDO 2025 tal solicitação foi formalizada por meio do Ofício SEI n° 964/2024/MPO da Diretoria de
Assuntos Fiscais da Secretaria de Orçamento Federal, datado de 15 de março de 2024.
2. ELEMENTOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
Os três elementos nos quais se alicerça a elaboração de uma avaliação atuarial são: a
base normativa, a base técnica atuarial e a base cadastral.
A base normativa refere-se ao conjunto de leis, regulamentos e diretrizes que
governam o regime previdenciário em questão, fornecendo o arcabouço legal para a
avaliação atuarial. Já a base técnica atuarial compreende os métodos, modelos e técnicas
utilizados para calcular e projetar as obrigações e os recursos do regime previdenciário ao
longo do tempo. Por fim, a base cadastral consiste nos dados demográficos, financeiros e
previdenciários dos participantes do sistema, essenciais para a análise e projeção dos
benefícios e contribuições. Esses três elementos formam a estrutura fundamental sobre a
qual se fundamenta a avaliação atuarial, fornecendo as informações necessárias para avaliar
a saúde financeira e atuarial do regime previdenciário e orientar as decisões de gestão e
políticas públicas relacionadas à previdência
2.1 Base Normativa
Abasenormativa doRPPSda Uniãose fundamenta noart.40da ConstituiçãoFederal,
nas alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais - EC n° 20/1998, 41/2003, 47/2005,
70/2012, 88/2015 e 103/2019, e pela legislação infraconstitucional, em especial, a Lei
Complementar n° 51/1985, Lei Complementar n° 152/2015, Lei n° 9.717/1998, Lei n°
10.887/2004, Lei n° 12.618/2012 e a Lei n° 8.112/1990.
Os parâmetros técnicos e os elementos mínimos da base cadastral encontram-se
definidos pela Portaria MTP n° 1.467/2022.
Plano de Benefícios: critérios de elegibilidade, cálculo e reajustamento dos benefícios
Foram avaliados os benefícios de aposentadorias e pensões por morte, previstos no
art. 40 da Constituição Federal e na legislação referida na seção anterior, com suas respectivas
regras de elegibilidade, permanentes e de transição3.
No Anexo XIV - “Nota Técnica Atuarial RPPS União”, são apresentadas, em quadro
resumo, as especificações dos critérios de concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios.
Na estimativa da data provável de aposentadoria dos servidores sujeitos às regras de
transição, adotou-se a premissa de que tais servidores optarão pela regra de menor idade
(primeira elegibilidade) e maior valor do benefício projetado.
A forma de cálculo do valor do benefício e o critério de reajustamento dependem da
regra de elegibilidade em que o servidor se enquadrar, considerando o seguinte:
a) aos servidoresadmitidos antes da Emenda Constitucional nº41/2003 éassegurado
um benefício de aposentadoria equivalente ao valor integral da remuneração de seu
cargo, mantendo a paridade com os reajustes concedidos aos que continuam em
atividade;
b) os servidores admitidos após a Emenda Constitucional nº 41/2003 e até o dia
imediatamente anterior ao início de vigência do regime de previdência complementar
3 Destaca-se que não foi considerado no cálculo atuarial o custeio do benefício especial para os servidores que
fizeram opção pelo regime de previdência complementar previsto no art. 3º da Lei n° 12.618/2012, em razão
deste não deter natureza jurídica previdenciária e sim compensatória, conforme Parecer n°
00093/2018/DECOR/CGU/AGU, de 27 de dezembro de 2018, e não ser de responsabilidade do RPPS, conforme
§ 2º do art. 9º da Emenda Constitucional n° 103/2019. O Parecer citado foi aprovado pela Presidência da
República no Parecer n° JL 03, de 18/5/2020, tendo efeito vinculante na Administração Federal, conforme § 1º
do art. 10 da Lei Complementar n° 73/1993.
terão suas aposentadorias do RPPS calculadas na forma prevista nas regras
transitórias ou de transição da EC nº 103/2019. Nesta avaliação atuarial considerou-
se que esses servidores se aposentarão na primeira elegibilidade, assim, conforme a
idadeprovável de aposentadoria, foi calculado ovalor do benefícioe adotadoo maior
valor entre a média aritmética simples dos salários de contribuição e a média ajustada
pelo tempo de contribuição (60% mais 2% para cada ano que exceda 20 anos de
contribuição), sendo, em ambos os casos, o benefício reajustado mediante índice de
inflação;
c) os servidores admitidos a partir da data de instituição do regime de previdência
complementar (04 de fevereiro de 2013, para os servidores dos Poderes Executivo e
Legislativo; e 14 de outubro de 2013, para os servidores do Poder Judiciário e do
Ministério Público da União) ou os servidores que fizeram a opção por esse regime,
considerou-se que terão suas aposentadorias calculadas conforme o item “b” acima,
limitadas ao valor máximo de benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social - RGPS, com reajustamento pelo índice de inflação.
2.2 Bases Técnicas Atuariais
2.2.1 Regimes Financeiros e Métodos de Financiamento
Embora, atualmente, o pagamento dos benefícios e o recebimento de contribuições
se processem em regime financeiro de repartição simples (orçamentário), nesta avaliação
atuarial foi aplicado o regime financeiro de capitalização, para a aferição dos compromissos
do RPPS em relação aos benefícios de aposentadoria e pensão, em conformidade com o
previsto no inciso I e parágrafo único do art. 30 da Portaria MTP n° 1.467/2022.
O regime financeiro de capitalização, nos termos do Anexo VI da Portaria MTP n°
1.467/2022, é aquele no qual o valor atual de todo o fluxo de contribuições futuras, acrescido
ao patrimônio do plano, é igual ao valor atual de todo o fluxo de pagamento de benefícios
futuros, fluxo este considerado até sua extinção e para todos os benefícios cujo evento
gerador venha a ocorrer no período futuro dos fluxos, requerendo o regime, pelo menos, a
constituição:
a) de provisão matemática de benefícios a conceder até a data prevista para início do
benefício, apurada de acordo com o método de financiamento estabelecido; e
b) de provisão matemática de benefícios concedidos para cada benefício do plano a
partir da data de sua concessão.
Quanto à metodologia de financiamento, informa-se que, até a avaliação atuarial com
data focal de 31/12/2020, foi utilizada a metodologia designada por método ortodoxo.
Referida metodologia considera, como custo normal, o valor atuarial anual das contribuições,
obtido mediante a aplicação das alíquotas de contribuição, instituídas em lei, sobre o valor
atuarial das remunerações, percebidas no ano, que integram a base de cálculo da
contribuição.
Para o cálculo das provisões matemáticas previdenciárias dos servidores civis da
União, que haviam sido posicionadas em 31/12/2021, foi utilizado, no horizonte prospectivo,
a técnica do valor presente atuarial e o método de financiamento de Crédito Unitário
Projetado.
A alteração da metodologia teve por finalidade atender às recomendações do Acórdão
n°1.463/2020-TCU/Plenário doTribunal deContasdaUnião,que serefereàNormaBrasileira
de Contabilidade - NBC TSP 15, de 18 de outubro de 2018, a qual, em seu item 69, estabelece
que deve ser adotado o método de Crédito Unitário Projetado (Projected Unit Credit - PUC),
em consonância com a Norma Internacional de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(IPSAS) 39 - Employee Benefits.
Em referido cálculo, foi utilizado o método atuarial de financiamento Crédito Unitário
Projetado que considerava a data de ingresso no ente federativo (PUC-e). Na época, este
método encontrava-se disciplinado em instrução normativa, a IN 4/2018. Atualmente,
encontra-se previsto no Anexo VI da Portaria MTP n° 1.467/2022.
Peloart.19desteanexo,quetratadoPUC-e,entende-sequeoTempodeServiçoTotal
(TST) é determinado pelo número de períodos anuais de contribuição que deverá
corresponder à diferença, em anos, entre a data de elegibilidade ao benefício e a data de
ingresso do segurado no ente federativo como servidor titular de cargo efetivo. O mesmo
anexo prevê, em seu art. 20, uma outra modalidade de Crédito Unitário Projetado, a qual se
baseia na data de entrada no plano de benefícios (PUC-p).
Considerando que ambas as modalidades de Crédito Unitário Projetado não suprem
as recomendações constantes no Acórdão n° 1.464/2022-TCU/Plenário do Tribunal de Contas
da União, quanto à adoção de providências para que os serviços prestados nos períodos
correntes e anteriores, em outros regimes de previdência aos quais os servidores se
submeteram, sejam considerados no cálculo da Provisão Matemática referente aos
benefícios a conceder do RPPS, em consonância com o disposto no item 59 da NBC TSP 15, a
partir da Avaliação Atuarial, com data focal em 31/12/2022, embora ainda não normatizado
pelo Ministério da Previdência Social, conforme estabelecido pelo art. 9º da Lei n° 9.717/98,
é empregado o método de financiamento atuarial Crédito Unitário Projetado em que o TST é
calculado com base na data de vinculação ao primeiro regime previdenciário oficial, tratado
neste Relatório como método PUC-a.
2.2.2 Hipóteses Atuariais e Premissas
Nesta avaliação atuarial, com data focal em 31/12/2023, foram adotadas as mesmas
hipótesesutilizadas na avaliação anterior,à exceção: taxa de jurosde desconto e hipótese de
composição da família em caso de concessão/reversão de pensão por morte.
Assim, considerando as disposições do art. 33 da Portaria MTP n° 1.467/2022, segundo
o qual devem ser eleitas as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras
adequadas às características da massa de segurados e beneficiários do RPPS para o correto
dimensionamento dos compromissos futuros do plano de benefícios, na seção seguinte serão
descritas as hipóteses atuariais e demais parâmetros considerados na avaliação atuarial, com
base nas descrições constantes da Nota SEI nº 2/2023/ATUAR/CGACI/DRPSP/SRPC-MPS do
Processo SEI n° 10133.102189/2023-17.
Tábuas biométricas
Foram utilizadas as seguintes tábuas biométricas:
a) Sobrevivência dos servidores válidos e inválidos: Tábua IPEA de mortalidade
específica dos servidores civis da União, nível superior, segregada por sexo.
b) Sobrevivênciados aposentadosválidose inválidos: Tábua IPEA demortalidade
específica dos servidores civis da União, nível superior, segregada por sexo.
Quanto à massa de pensionistas, foi considerado razoável inferir que os dependentes
dos atuais servidores e aposentados, ou seja, futuros pensionistas, e atuais pensionistas têm
condições de vida (econômicas, sociais, educacionais, renda) muito próximas ao futuro ou
atual instituidor de pensão. Portanto, foi usada como tábua de pensionistas a mesma do seu
Instituidor.
Quanto à tábua de entrada em invalidez, foi utilizada a tábua de entrada em invalidez
específica para os servidores civis da União elaborada pelo IPEA, segregada por sexo e
escolaridade, após reforma da previdência.
Expectativa de reposição de servidores
Em atendimento ao previsto no art. 33 do Anexo VI da Portaria MTP n° 1.467/2022 e
na Nota Técnica n° 12/2016/CGACI/DRPSP/SPPS/MF, considerou-se o conceito de grupo
fechado, ou seja, sem a reposição de servidores que substituirão os que saírem por
aposentadoria, dado que ainda não foram publicados pelo Ministério da Previdência Social
critérios para a utilização da hipótese de reposição de servidores4.
Nos Anexos II a VI são apresentados os resultados e as projeções que derivam das
estimativas utilizadas para determinar os valores das provisões matemáticas registradas no
Balanço Geral da União.
Ressalte-se que, conforme as normas de atuária dos RPPS, as projeções dos
compromissos desses futuros servidores, ainda não admitidos, não devem impactar o
resultado atuarial do regime, pois as estimativas desses compromissos de novos entrantes
não representam efetiva obrigação na data focal da avaliação, mas servem para prospecção
de cenários futuros e suporte para a estruturação de eventuais medidas corretivas para a
sustentabilidade do RPPS.
Rotatividade
Não foi utilizada a hipótese de rotatividade de servidores. Esta premissa reflete a
expectativa de demissão ou de pedido de exoneração do cargo efetivo, antes de o servidor se
desligar do cargo por motivo de morte ou de concessão de benefício permanente. O efeito
isolado dessa hipótese é que, quanto maior a rotatividade considerada na avaliação atuarial,
menor será o custo para o RPPS. Vale esclarecer que, para a estruturação dessa hipótese, tem
que levar em consideração, de forma conjunta, os efeitos da compensação previdenciária a
pagar, relativa ao período compreendido entre a admissão e a demissão do servidor,
decorrente da contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes
previdenciários obrigatórios, conforme determinação constitucional.
Os parâmetros relativos à composição familiar congregam: o percentual do valor da
obrigação da pensão concedida, na hipótese de servidores e aposentados que possuem
dependentes, quando de seu falecimento; os percentuais, relativos à cota familiar e por
dependente, do valor do benefício de pensão, considerando a existência de dependentes; a
quantidade e as características dos dependentes, especialmente quanto à diferença etária.
Em relação ao percentual de concessão de pensão, para a avaliação atuarial de 2020,
posicionada em 31/12/2019, foi considerado, como estimativa do grupo familiar sobrevivente
de servidores e aposentados, um cônjuge com a mesma idade do servidor ou servidora
falecidos, computando-se, entretanto, o percentual de 76,5% da obrigação da respectiva
4 As avaliações atuariais dos exercícios de 2012 a 2016 foram processadas com a premissa de novos entrantes,
que comporão as gerações futuras de servidores, no conceito de grupo aberto, à taxa de 100% de reposição (ou
1 por 1). Significa que era considerada a substituição de cada servidor que se aposente ou faleça, por outro
servidor com as mesmas características cadastrais do servidor substituído. A partir da avaliação atuarial de 2017,
com data focal em 31/12/2016, deixou-se de utilizar a premissa de novos entrantes para estimar os impactos
com a reposição deservidores, conformeprevisto no § 7ºdo art. 17 da Portaria MPS n° 403/2008, alteradopela
Portaria MPS n° 563/2014. Atualmente, a utilização dessa hipótese deve observar o previsto no art. 37 da
Portaria MTP n° 1.467/2022, e a sua repercussão no resultado atuarial está pendente da regulação prevista no
art. 33 do Anexo VI da referida Portaria.
pensão, como forma de se estimar o efeito, nas projeções atuariais, daqueles servidores que
não apresentam dependentes por ocasião de seu falecimento ou que apresentam apenas
dependentes temporários.
No entanto, as análises realizadas pela Coordenação-Geral de Atuária, Contabilidade
e Investimentos, no intuito de explorar a base dos pensionistas advinda do SIAPE, indicaram
que 61,9% dos servidores e aposentados do sexo masculino deixam ao menos um pensionista.
Para as servidoras e aposentadas (sexo feminino), esse percentual é de apenas 22,5% (que
deixam ao menos um pensionista). A análise agregada indicou que 51,8% dos servidores e
aposentados, de ambos os sexos, deixam ao menos um pensionista.
A partir de informações de baixa de servidores e aposentados fornecidas pelo
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (das últimas 3 Avaliações Atuariais) foi
realizado um cruzamento com os registros de pensionistas para confirmar a concessão de
pensão nos casos de óbito.
Foram identificadas inconsistências nas bases de dados de baixa, sendo a mais
significativa relacionada ao sexo dos aposentados. Em razão disso, os percentuais de
concessão foram analisados sem considerar o sexo dos indivíduos, exceto para a atual
Avaliação Atuarial.
Para a Avaliação Atuarial de 2024, houve um tratamento nas bases de dados para
permitir comparações mais confiáveis entre as informações de Servidores, Aposentados e
Pensionistas, com foco nas datas de julho de 2023 e julho de 2022. Esta abordagem é
considerada mais segura que nos anos anteriores e, adicionalmente, acredita-se que os
efeitos da pandemia de COVID-19 tiveram uma influência menor comparativamente. Segue-
se com um quadro resumo das constatações.
Fonte: CGACI/DRPSP/SRPC/MPS
Para a Avaliação Atuarial de 2023, o processo de cruzamento de dados resultou em
inconsistências; no entanto, foi considerado que as concessões de pensão ocorreram
conforme registradas nas bases de dados entre julho de 2021 e julho de 2022. A seguir,
apresenta-se o quadro resumo com os resultados pertinentes:
Fonte: CGACI/DRPSP/SRPC/MPS
Por último, para a Avaliação Atuarial 2022, segue o Quadro:
Fonte: CGACI/DRPSP/SRPC/MPS
Em termos de conclusão, é importante ressaltar que, embora os estudos realizados
sejam ainda de natureza exploratória, havia uma forte indicação de que o parâmetro anterior
de 76,5% pudesse estar sendo superestimado. Portanto, foi revisto esse parâmetro para
51,8%, haverá um monitoramento contínuo das estatísticas mencionadas. Este
acompanhamento anual tem como finalidade permitir ajustes futuros nesse parâmetro,
garantindo assim a precisão e a relevância das avaliações atuariais ao longo do tempo.
Em relação ao percentual de cotas familiares totais, para a avaliação atuarial de
31/12/2019, foi definido o percentual de 60% como cota familiar total, para 1 (um)
dependente. Esse parâmetro é próximo dos resultados trazidos no Relatório do Grupo de
Trabalho instituído pela Portaria n° 31, de 16 de agosto de 2019, anteriormente citada, que
apontou a média de 1,22 dependentes para cada pensão concedida. Apesar disso, e
considerando os resultados trazidos no mesmo Relatório, para a avaliação atuarial de
31/12/2023, foram adotados os mesmos percentuais utilizados na avaliação atuarial de 2023,
que são os seguintes:
a) para as reversões de aposentadorias em pensões, em relação às aposentadorias
programadas a conceder e concedidas e as já concedidas por invalidez: uma cota
equivalente a 60% do valor do benefício de pensão calculado; e
b) para as pensões por morte de servidor em atividade e para as reversões de
aposentadorias por invalidez a conceder: uma cota equivalente a 70% do valor do
benefício de pensão a ser calculado, visto que, há a possibilidade de haver mais de 1
(um) dependente durante a fase laborativa, na hipótese de casais com filhos.
Até a avaliação atuarial com data focal em 31/12/2019, não se considerava diferença
etária entre os servidores e os aposentados em relação a seus respectivos dependentes.
Contudo, o Relatório do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n° 31, de 16 de agosto de
2019, levantou a possibilidade de inadequação dessa hipótese, na medida em que apontou
diferenças etárias onde, em média, os servidores de sexo masculino apresentaram cônjuge
de sexo oposto três anos mais jovem, e os servidores do sexo feminino, um cônjuge do sexo
oposto dois anos mais velho. As estatísticas e análises apresentadas no mesmo Relatório do
GT de 2019 apontaram para diferenças, em média, de 4 anos a mais na idade dos aposentados
do sexo masculino em relação a seu cônjuge, e de 2 anos a menos para os aposentados do
sexo feminino em comparação à idade do respectivo cônjuge.
Assim, referida premissa foi alterada, adotando-se a diferença etária de 3 e 2 anos
para os servidores de sexo masculino e feminino e seus respectivos cônjuge de sexo oposto.
Para os aposentados a diferença etária usada na avaliação atuarial passou a ser de 4 e 2 anos
para esses segurados de sexo masculino e feminino, em relação aos seus cônjuges,
respectivamente. Os impactos nas provisões atuariais, decorrentes dessas alterações,
encontram-se descritos no Anexo VIII.
Taxa de juros real
Foi utilizada a taxa real de juros de 4,78% ao ano, no cálculo dos valores presentes
atuariais (correspondentes ao desconto dos valores futuros de pagamentos de benefícios e
de recebimentos de contribuições), conforme taxa de juros parâmetro de que trata o art.
39 da Portaria MTP n° 1.467/2022.
Em atendimento ao § 2º do referido artigo, foi adotada a taxa parâmetro divulgada
no art. 4º do Anexo VII da Portaria MTP n° 1.467/2022, acrescido pela Portaria MTP n° 3.289,
de 23 de agosto de 2023, adequada à duração do passivo do RPPS da União de 14,2 anos,
apurada no fluxo atuarial da avaliação do exercício anterior. O detalhamento dos
fundamentos para adoção dessa taxa de desconto e de seus impactos consta do Anexo VII,
que trata da análise de sensibilidade dessa premissa.
Taxa real do crescimento da remuneração por mérito e produtividade
O Grupo de Trabalho criado pela Portaria n° 31, de 16 de agosto de 2019, avaliou a
adequação do parâmetro de crescimento salarial de 1% ao ano. Para isso, foram utilizados
dados das tabelas remuneratórias das carreiras do poder Executivo desde 2009,
disponibilizadas pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, inclusive dos Poderes
Legislativo e Judiciário, repassados pelos órgãos para a então Secretaria de Previdência, dados
do Painel Estatístico de Pessoal (PEP), e informações constantes no Tesouro Gerencial,
sistema de informações da Secretaria do Tesouro Nacional para consultas de dados do
Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).
Os resultados do Grupo de Trabalho indicaram que a taxa de crescimento salarial
devido à evolução na carreira era de 1,2% ao ano, enquanto a taxa anual de crescimento por
produtividade era de 0%.
Destaca-se que estudos adicionais da evolução da remuneração dos servidores
federais foram solicitados ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), por
meio do Ofício SEI Nº 73711/2023/MTP (36569964) - Processo SEI 19955.104104/2022-55),
mas não recebido até a conclusão deste relatório. Além disso, foram iniciadas tratativas para
um estudo preliminar junto ao Banco Mundial, no escopo da cooperação que começou a ser
formalizada no Processo SEI 10133.101851/2023-11.
Com os dadosutilizadospara as avaliaçõesatuariais, foi realizado estudo exploratório
para avaliar ajustes reais nas Bases de Cálculo Previdenciárias. Nos anos de 2013 a 2022,
observou-se uma redução real (pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC) de
8,38% na base de cálculo dos servidores e de 4,97% para os aposentados.
Fonte: CGACI/DRPSP/SRPC/MPS
Para o crescimento da remuneração por mérito, em razão da ausência dessa
informação na base de dados, utilizou-se a taxa de 1% ao ano (mínimo prudencial de
crescimento real da remuneração estabelecido pelo art. 38 da Portaria MTP n° 1.467/2022)
como representativa, em cada carreira, do crescimento esperado da remuneração entre a
data da avaliação e a data provável da aposentadoria de cada servidor válido.
Não foi utilizada a hipótese de crescimento da remuneração por produtividade,
devido à indisponibilidade de informações que possibilitem definir uma taxa a ser aplicada a
todos os servidores. Importante destacar que, nos benefícios previdenciários calculados pela
média, foi utilizada a taxa real de crescimento da remuneração para descapitalizar o atual
salário de contribuição a fim de projetar as contribuições passadas do segurado, conforme
Anexo XIV - Nota Técnica Atuarial do RPPS da União.
Projeção do crescimento real dos benefícios do plano
Não foi utilizada a hipótese de crescimento real dos benefícios, devido à
indisponibilidade de informações que possibilitassem aferir, para os benefícios concedidos
com paridade, o nível de crescimento salarial previsto. Com a intenção de promover
adequações nessa hipótese, ainda para a avaliação atuarial de 2020, foi questionado à então
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG) sobre a
existência de estudos e informações que pudessem subsidiar uma possível alteração dessa
hipótese, contudo foi informado que não havia estudos relativos ao tema.
Fator de determinação do valor real ao longo do tempo - Taxa de inflação (remunerações e
benefícios)
Conforme hipóteses adotadas nas avaliações atuariais, não se considera taxa
específica de inflação nos cálculos atuariais dos valores presentes atuariais e,
consequentemente, na elaboração do balanço atuarial, partindo-se do pressuposto de que
todas as variáveis financeiras serão influenciadas pela inflação na mesma dimensão e período.
Entretanto, no caso das projeções atuariais (fluxo de caixa atuarial), com as receitas e
despesas projetadas para cada exercício futuro, são aplicadas taxas de inflação, em
conformidade com a Grade de Parâmetros da Secretaria de Política Econômica do Ministério
da Fazenda, que também são consideradas nas projeções do RGPS.
Idade de entrada no mercado de trabalho (vinculação a regime previdenciário)
Os estudos realizados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta n° 01,
de 13 de abril de 2017, apontaram para a alteração da idade de entrada no mercado de
trabalho de 18 para 25 anos. Nesse contexto, para depurar a idade de primeira vinculação
previdenciária do servidor, adotam-se três critérios:
a)nocasoda averbaçãodo tempode serviço resultar na idadede primeirovínculo em
qualquer regime previdenciário menor que 18 anos, tal ocorrência é considerada
como erro de cadastro. Assim sendo, o tempo relativo ao primeiro vínculo é estimado
como sendo o tempo decorrido entre a idade de 25 anos e a idade na data da posse
no serviço público;
b) caso a averbação do tempo de serviço resultar na idade de primeiro vínculo em
qualquer regime previdenciário entre 18 e 25 anos, estima-se o tempo relativo ao
primeiro vínculo como sendo o tempo decorrido entre a idade declarada de início de
contribuição e a idade na data da posse no serviço público;
c) se a averbação do tempo de serviço resultar na idade de primeiro vínculo a qualquer
regime previdenciário superior a 25 anos, estima-se o tempo relativo ao primeiro
vínculo pela diferença do tempo decorrido entre a idade de 25 anos e a idade na data
da posse no serviço público.
Compensação previdenciária
Embora haja ações no sentido de efetivar a compensação financeira no âmbito do
RPPS da União, ainda não se dispõe de informações suficientes que possibilitem a adoção de
um parâmetro seguro para essa hipótese, motivo pelo qual não foi considerada na avaliação
atuarial de 31/12/2023. Espera-se que, com as tratativas para implementação do órgão ou
entidade gestora única, que se iniciaram pela centralização da concessão dos benefícios do
Poder Executivo, seja possível a realização de estudos que possibilitem mensurar e computar
os respectivos montantes a pagar e a receber na avaliação atuarial da União5.
5 Ressalte-sequea Secretaria dePrevidência (atual Secretaria de Regime Próprio eComplementar do Ministério
da Previdência Social) já realizou estudos dos tempos de contribuição dos servidores e estimativa preliminar dos
valores que o RPPS da União teria a receber dos demais regimes (Nota Técnica SEI n° 35648/2020/ME, de 27 de
agosto de 2020). Uma extensão desse trabalho envolve projeções de valores a receber e a pagar a título de
compensação financeira. A unidade pretende desenvolver um estudo nesses moldes, pois apresenta relação
mais direta com a avaliação atuarial. Uma restrição importante para o trabalho é a escassez de informações
históricas sobre vínculos, remunerações e filiação aos diferentes regimes de previdência.