RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 4)

Parágrafo único. A declaração de que trata o inciso I do caput do artigo
será apresentada até o dia 31 de maio de cada ano, enquanto perdurar o
mandato.
Art. 44. O conselheiro federal deverá comprovar, durante o período do
mandato, a regularidade de sua inscrição perante o CRA da respectiva jurisdição, e da
pessoa jurídica a que estiver vinculado, até o dia 31 de maio de cada ano.
Art. 45. Considerar-se-á vago o mandato de conselheiro federal efetivo ou
suplente, quando o eleito não tomar posse dentro de trinta dias, contados da data
fixada para a posse dos eleitos, salvo motivo relevante, a juízo do Plenário.
Parágrafo único. No caso de o conselheiro federal efetivo não tomar posse
no prazo previsto neste artigo, ou se expressamente desistir do mandato para o qual
foi eleito, assumirá o cargo o seu respectivo suplente.
Art. 46. Compete aos conselheiros federais:
I - exercer o mandato e os cargos para os quais foram eleitos na forma
prevista neste Regimento;
II - participar com direito a voz e voto, das sessões plenárias;
III - participar, com direito a voz e voto das reuniões da Diretoria Executiva,
das Câmaras, das Comissões e dos Grupos de Trabalho, quando as integrarem;
IV - integrar, quando eleitos ou designados, Câmaras, Comissões
Permanentes, Especiais e de Estudos, e Grupos de Trabalho;
V - estudar, elaborar pareceres, relatar matérias e processos;
VI - representar o CFA em eventos e solenidades de interesse dos
profissionais da Administração e do Sistema CFA/CRAs, ouvido o Vice-Presidente e
mediante designação do Presidente;
VII - cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação federal, o Regimento
do CFA, as Normas Brasileiras de Administração, Resoluções Normativas, Instruções
Normativas, as deliberações plenárias e os demais atos normativos baixados pela
autarquia;
VIII - comunicar, por escrito, ao e-mail institucional da Presidência do CFA,
seu impedimento em comparecer à reunião da Diretoria Executiva ou à sessão
plenária, conforme o caso, com antecedência mínima de cinco dias úteis.
Art. 47. Será facultado ao conselheiro requerer licença por prazo
determinado, não superior à metade do tempo de seu mandato, consecutivo ou
alternado.
Parágrafo único. O conselheiro licenciado poderá reassumir o exercício do
mandato após decorrido o prazo da licença ou após a apresentação de comunicação
escrita ao presidente do CFA, caso decida antecipar o retorno.
Art. 48. A vacância no Plenário do CFA, verificar-se-á em virtude de:
I - falecimento;
II - renúncia;
III - perda de mandato;
IV - transferência do registro profissional para outra jurisdição.
Art. 49. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - tiver sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa
relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada ou
no exercício de representação de entidade de classe, decorrente de decisão
administrativa transitada em julgado;
II - tiver procedimento declarado ou conduta com a representação
institucional incompatível com o decoro exigível dos membros do plenário, decorrente
de decisão administrativa transitada em julgado;
III - perceber, direta ou indiretamente, no exercício do mandato, vantagem
indevida, em proveito próprio ou de outro, que possa comprometer a imparcialidade,
a probidade ou a legalidade de suas ações;
IV - omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas
condições, deixar de apresentar ou prestar informação falsa nas declarações de que
trata o art. 43;
V - sofrer condenação em processo ético disciplinar ou de conduta
institucional no âmbito do Sistema CFA/CRAs da qual resulte inabilitação para o
exercício da profissão ou representação institucional, ainda que temporária;
VI - for alvo de decisão judicial que determine a perda do mandato;
VII - durante um ano, faltar sem justificativa prévia, a três sessões plenárias
ordinárias consecutivas ou a seis sessões plenárias intercaladas.
§ 1º A perda de mandato será decidida pelo Plenário, por maioria absoluta,
mediante provocação do respectivo pleno, assegurado o contraditório e a ampla
defesa, exceto nos casos previstos nos incisos I, VI, VII.
§ 2º Para fins do disposto no inciso VII deste artigo, o período de um ano
compreende os últimos doze meses de mandato exercidos pelo conselheiro federal,
contados da data de verificação da primeira falta.
Art. 50. Os conselheiros federais suplentes substituirão os conselheiros
federais efetivos em caráter eventual, mediante convocação do Presidente, e terão os
direitos e deveres dos conselheiros efetivos, enquanto perdurar a substituição.
Art. 51. O conselheiro federal suplente não poderá exercer cargo na
Diretoria Executiva, devendo substituir o conselheiro efetivo nas demais atividades,
inclusive na Câmara e Comissões Permanentes na condição de membro, no período em
que durar a substituição.
Art. 52. A vaga de conselheiro, que surgir em decorrência das situações
previstas nos artigos 48 e 49, será preenchida na primeira eleição subsequente à
declaração da vacância.
SEÇÃO V
Do Presidente e do Vice-Presidente
Art. 53. Compete ao Presidente:
I - dirigir o CFA e presidir as sessões do Plenário e reuniões da Diretoria
Executiva, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum;
II - dar posse aos profissionais da Administração eleitos conselheiros
federais efetivos e suplentes;
III - representar o CFA em juízo ou fora dele, outorgando procuração,
quando necessário;
IV - despachar expedientes e assinar atos decorrentes de decisão do
Plenário;
V - rubricar livros e termos exigidos por legislação específica;
VI - requisitar às autoridades competentes os recursos necessários ao
cumprimento da legislação que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais nos
campos da Administração;
VII - submeter ao Plenário a proposta orçamentária para o exercício
seguinte;
VIII - assinar, juntamente com o Diretor de Administração e Finanças,
ordens bancárias, orçamentos e suas reformulações, balancetes, balanços,
demonstrações contábeis e prestações de contas do CFA, bem como autorizar as
despesas constantes do orçamento;
IX - apresentar ao Plenário o relatório anual das atividades;
X - delegar competência aos membros do Plenário para o desempenho das
suas atribuições, na forma prevista em lei ou indispensável à eficácia dos trabalhos,
bem como credenciar representantes para atender aos interesses do CFA;
XI - conceder licença a conselheiro, após aprovação do Plenário;
XII - dar ciência ao Plenário nos casos de renúncia dos conselheiros federais
efetivos e suplentes;
XIII - manter a ordem das reuniões e suspendê-las, quando necessário;
XIV - resolver os assuntos de urgência ou inadiáveis, de interesse ou
salvaguarda do Sistema CFA/CRAs, ad referendum do Plenário e da Diretoria Executiva,
cabendo sua apreciação na primeira sessão plenária ou reunião da Diretoria Executiva
subsequente, conforme a competência de cada colegiado;
XV - convocar suplente para substituir o conselheiro federal efetivo em suas
faltas, impedimentos e licenças;
XVI - tomar providências de ordem administrativa necessárias ao rápido
andamento dos processos no Conselho, dentre as quais a designação de relatores e o
deferimento de vistas, fixando prazos e concedendo prorrogações;
XVII - admitir, designar, aplicar punições legais, conceder licença, dispensar
e exercer todos os demais atos relativos aos direitos e deveres dos empregados do
CFA, ouvindo o Diretor da Câmara à qual o empregado estiver vinculado, e contratar,
quando necessário, profissionais especializados, nas condições previstas na legislação
vigente, podendo ser delegada ao Diretor de Administração e Finanças a competência
para assinar os documentos decorrentes de tais atos;
XVIII - homologar processos de aquisição e alienação de bens, na forma das
normas vigentes sobre a matéria;
XIX - convocar as sessões do Plenário, as reuniões da Diretoria Executiva e
outras que se fizerem necessárias;
XX - celebrar convênios, acordos, consórcios, ajustes e contratos com órgãos
públicos da administração direta e indireta, federal, estadual e municipal, ou com
instituições privadas, com a aprovação do Plenário, visando ao desempenho das
atividades do CFA e ao aprimoramento do ensino nos campos da Administração.
Art. 54. Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos eventuais e
sucedê-lo na vaga até o fim do mandato, em caso de vacância;
II - auxiliar o Presidente e exercer as atribuições que lhe forem
especificamente por ele delegadas;
III - auxiliar o Presidente por meio do gerenciamento das articulações
político institucionais;
IV - coordenar os Comitês de Julgamento dos Prêmios Belmiro Siqueira de
Administração, Guerreiro Ramos de Gestão Pública, Ailema Pucu, e outras homenagens
e condecorações;
V - coordenar a Comissão Permanente do Programa de Desenvolvimento
dos Conselhos Regionais de Administração (CPPRODER).
Art. 55. Em caso de ausência ou impedimento do Presidente, este será
substituído pelo Vice-Presidente.
Parágrafo único. Na falta deste, a substituição ocorrerá, pela ordem, pelos
seguintes Diretores: de Administração e Finanças, Fiscalização e Registro, Formação
Profissional e Educação, Comunicação e Marketing, Eventos e Promoções, Gestão
Pública, Governança e Controle e Serviços aos Registrados, e, por último, pelo
conselheiro federal efetivo de registro mais antigo no Sistema CFA/CRAs.
Art. 56. Ocorrendo vacância dos cargos de Vice-Presidente ou Vice-Diretor,
proceder-se-á à nova eleição no prazo de trinta dias.
SEÇÃO VI
Das Câmaras
Art. 57. Constituem competências comuns às Câmaras:
I - elaborar o programa de trabalho, na área de sua competência, para
integrá-lo ao Planejamento Estratégico, Tático e Operacional do CFA;
II - planejar, dirigir, coordenar e controlar a ação, na área de sua
competência, estabelecida em programa anual de trabalho aprovado pelo Plenário;
III - apreciar e deliberar sobre assuntos pertinentes às suas respectivas áreas
de competência;
IV - estudar, elaborar e propor alterações das normas existentes, visando ao
aperfeiçoamento das atividades da área de sua competência;
V - participar de reuniões de trabalho, cursos, seminários, fóruns e outros
eventos de interesse de sua área de competência;
VI - propor convênios ou contratos com entidades públicas e privadas, para
obtenção de recursos que viabilizem o desenvolvimento das ações sob sua
responsabilidade, em atendimento às normas para licitações e contratos da
Administração Pública;
VII - acompanhar a execução das metas preestabelecidas para o
exercício;
VIII - analisar os projetos do PRODER, quando relativos às atividades de sua
área de competência, submetendo-os à Comissão Permanente do Programa de
Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração (CPPRODER);
IX - implementar as decisões aprovadas pela Diretoria Executiva e pelo
Plenário do CFA, relativas à área de competência da respectiva Câmara;
X - estimular o intercâmbio de experiências entre os CRAs em suas
respectivas áreas de competência.
Art. 58. Constituem competências comuns aos Diretores:
I - organizar os trabalhos da Câmara que dirige, de acordo com as
competências regimentais;
II - controlar o orçamento da Câmara, para assegurar os meios necessários
ao funcionamento de projetos e atividades;
III - assinar, juntamente com o Presidente, documentos, propostas e
correspondências de interesse da Câmara;
IV - recepcionar, tratar e orientar a demanda e a execução das atribuições
e atividades relativas às competência da Câmara;
V - articular-se com os demais Diretores para mútua cooperação e
realização de atividades conjuntas;
VI - atuar como membro da Diretoria Executiva;
VII - representar os assuntos e defender os interesses da Câmara em
reuniões e encontros, quando couber.
Subseção I
Da Câmara de Administração e Finanças (CAF)
Art. 59. Compete à Câmara de Administração e Finanças:
I - estudar e propor medidas administrativas e financeiras visando à
eficiência e a eficácia dos serviços relacionados com os objetivos do CFA;
II - estudar e propor medidas de desenvolvimento organizacional do CFA,
relativas à sua estrutura, pessoal, métodos de trabalho, apoio administrativo e
financeiro, tecnologia da informação e aplicação de recursos;
III - discutir e avaliar o funcionamento e a execução das atividades
administrativas, financeiras e de tecnologia da informação;
IV - supervisionar e propor medidas corretivas às variações de receitas e de
despesas do CFA;
V - supervisionar a elaboração da prestação de contas do CFA;
VI - analisar e oferecer parecer sobre as prestações de contas anuais dos
CRAs;
VII - analisar os demonstrativos orçamentários, contábeis e financeiros dos
CRAs;
VIII - analisar e emitir parecer sobre reformulações orçamentárias do CFA e
dos CRAs;
IX - planejar e executar políticas de Recursos Humanos, Administração e
Finanças e Tecnologia da Informação do CFA;
X - elaborar a proposta orçamentária do CFA e suas reformulações,
submetendo-as à aprovação do Plenário;
XI - apreciar os orçamentos dos CRAs e suas reformulações, emitindo
parecer, ouvida a Câmara de Governança e Controle, a serem submetidos para
apreciação e deliberação do Plenário;
XII - supervisionar e analisar as prestações de contas dos CRAs, emitindo
parecer e submeter à aprovação do Plenário do CFA;
XIII - analisar e atender as orientações, acórdãos, exigências e outras
determinações emitidas pelos tribunais de contas e demais órgãos de controle;
Art. 60. Compete ao Diretor de Administração e Finanças:
I - secretariar os trabalhos das sessões plenárias e reuniões da Diretoria
Executiva;
II - controlar o montante da receita e da despesa mensal do CFA, indicando
as variações e suas causas;
III - assinar, ordens bancárias e movimentar, juntamente com o Presidente,
os recursos financeiros do CFA; efetuando pagamentos, transferências, aplicações no
mercado financeiro, bem como abrir contas bancárias e praticar outros atos
relacionados às práticas bancárias;
IV - assinar, juntamente com o Presidente, a proposta orçamentária e suas
reformulações, demonstrativos contábeis, balancetes, balanços e prestações de contas
anuais do CFA, bem como autorizar as despesas constantes do orçamento;
V - assinar documentos relativos a direitos e deveres dos empregados do
CFA, por delegação da Presidência, conforme previsto neste Regimento.
Subseção II
Da Câmara de Fiscalização e Registro (CFR)
Art. 61. Compete à Câmara de Fiscalização e Registro:
I - distribuir os processos oriundos dos CRAs em grau de recurso, para
estudo e parecer, submetendo-os ao Plenário;
II - definir políticas de fiscalização e registro para o Sistema CFA/CRAs;
III - instruir e oferecer parecer nos processos éticos em 1ª instância;
IV - acolher e oferecer parecer nos processos éticos em grau de recurso;
V - manter o banco de dados das pessoas físicas e jurídicas registradas no
cadastro nacional do Sistema CFA/CRAs.
Subseção III
Da Câmara de Formação e Educação (CFE)
Art. 62. Compete à Câmara de Formação e Educação:
I - estudar e propor ações de estímulo ao processo de avaliação e o debate
da educação na ciência da Administração, como forma de contribuir para o processo
de melhoria da formação dos alunos dos cursos de bacharelado em Administração e
dos cursos considerados nas Resoluções Normativas editadas pelo CFA;
II - promover a difusão da ciência da Administração nacionalmente, sob a
luz da legislação regulamentadora da atividade dos profissionais da Administração,
mediante campanhas e realização de seminários, cursos de formação continuada,
certificações, congressos, publicações, premiações, dentre outros meios a estes
correlatos;
III - acompanhar os resultados de congressos, seminários, fóruns e
encontros sobre o ensino da ciência da Administração;
IV - consolidar dados e estudos sobre o ensino da ciência da Administração,
em âmbito nacional, organizá-los e disseminá-los junto às partes relacionadas;
V - dar o embasamento doutrinário e definir a existência de correlação de
cursos superiores e de cursos de educação profissional técnica de nível médio com os
campos da Administração, elencados na Lei nº 4.769/1965 e nas Resoluções
Normativas editadas pelo CFA;
VI - manter relacionamento institucional com entes públicos e privados,
visando à participação nas discussões e decisões referentes à ciência da Administração
e cursos correlatos;
VII - manter programas de certificação dos profissionais e de recomendação
das instituições e cursos de formação.
Subseção IV
Da Câmara de Comunicação e Marketing (CCM)
Art. 63. Compete à Câmara de Comunicação e Marketing:
I - formular e propor políticas e estratégias de comunicação e marketing
voltadas à conscientização da sociedade em relação à importância dos profissionais da
Administração;
II - elaborar estudos e campanhas para divulgação da autarquia e das
profissões inseridas no Sistema CFA/CRAs;
III - difundir o posicionamento do Sistema CFA/CRAs sobre temas técnicos e
científicos de interesse dos profissionais da Administração, de forma a nortear o
posicionamento perante a sociedade;
IV - emitir parecer, ouvida a respectiva Câmara, sobre os trabalhos técnicos
enviados ao CFA, para publicação em seus periódicos ou para patrocínio de publicação
de livros, à exceção daqueles exigidos por regulamentação do MEC;
V - coordenar os conteúdos a serem veiculados nos meios de
comunicação;
VI - coordenar o Conselho Editorial e o Conselho de Publicação da RBA.
Subseção V
Da Câmara de Eventos e Promoções (CEP)
Art. 64. Compete à Câmara de Eventos e Promoções:
I - apreciar, emitir parecer sobre as demandas de apoio a eventos internos
e externos de interesse ao Sistema CFA/CRAs;
II - apreciar, emitir parecer sobre a aplicação da marca do CFA em eventos
de terceiros;
III - apreciar e emitir parecer sobre a promoção de eventos e colocação de
estandes, regional e nacional, que envolva a marca do CFA;
IV - colaborar com a difusão da ciência da Administração e clarificar a
identidade do Profissional de Administração em nível nacional;
V - coordenar a distribuição de itens promocionais da marca CFA de
relacionamento com os profissionais da Administração e a sociedade;
VI - consultar os CRAs sobre o pedido de apoio à realização de eventos
recebidos de terceiros;
VII - formular, propor e definir, políticas e estratégias de eventos e
promoções ao Sistema CFA/CRAs, voltadas à conscientização da sociedade em relação
à importância dos profissionais da Administração.
Subseção VI
Da Câmara de Gestão Pública (CGP)
Art. 65. Compete à Câmara de Gestão Pública:
I - avaliar e incentivar a adoção de políticas e projetos de modernização da
Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional;
II - propor, desenvolver e estimular iniciativas e projetos de modernização,
desenvolvimento organizacional, reestruturação de processos e racionalização
administrativa da gestão pública;
III - propor a reflexão e o debate de questões emblemáticas da gestão do
estado brasileiro, apresentando propostas, mediante estudos e projetos que visem
melhorias dos serviços e das políticas públicas, e que sirvam de instrumento de
aperfeiçoamento da sociedade;
IV - promover o debate e a divulgação das questões atinentes à
Administração Pública, ressaltando experiências e resultados que afetam sua
modernização;
V - articular-se com instituições ou entidades reconhecidas para acompanhar
a execução de projetos desenvolvidos pelo CFA destinados à melhoria da gestão
pública, emitindo notas técnicas sobre a comprovação de sua conclusão e consecução
de objetivos propostos, quando for o caso;
VI - desenvolver levantamentos, consolidar informações institucionais
inerentes à gestão pública;
VII - coordenar a contribuição da categoria dos profissionais da
Administração aos planos de governo dos diversos níveis de poder representativo;
VIII - criar e manter banco de dados sobre o universo da gestão pública
brasileira, inclusive destacando a presença dos profissionais da Administração nas
funções;
IX - propor ferramentas que auxiliem e insiram os profissionais da
Administração à gestão pública brasileira;
X - acompanhar e divulgar os concursos públicos em andamento que
atendam a inserção dos profissionais da Administração;
XI - acompanhar junto ao congresso nacional andamento de projetos de leis
que impactem a ciência da administração e a sociedade;
XII - identificar e cadastrar profissionais da Administração que sejam
autoridades públicas brasileiras, visando interagir, divulgar e ampliar a importância da
administração junto á sociedade;
XIII - mapear os eventos que versem sobre gestão pública, no âmbito
nacional, que tenha relevância para viabilizar mediante interesse a participação do
Sistema CFA/CRAs.
Subseção VII
Da Câmara de Governança e Controle (CGC)
Art. 66. Compete à Câmara de Governança e Controle:
I - elaborar, monitorar e avaliar o planejamento estratégico plurianual, com
revisões periódicas e participação conjunta dos Conselhos Federal e Regionais de
Administração, objetivando definir as estratégias e ações do Sistema CFA/CRAS, em um
documento único;
II - promover a análise do mercado (ambiente externo) e do Sistema
CFA/CRAs (ambiente interno), para construção do cenário, que dará orientação para
identificar e prospectar as oportunidades, que comporão os planos, projetos,
programas e ações estratégicas, a serem desenvolvidas pelo Sistema CFA/CRAs, em prol
da ciência da Administração e em benefício da sociedade;
III - coordenar e monitorar estudos e pesquisas, de caráter inovador, com
potencial de impacto no desenvolvimento e aperfeiçoamento do Sistema CFA/CRAs e
no estabelecimento de conexões entre o mercado de trabalho e o exercício
profissional;
IV - coordenar o processo de planejamento, gestão estratégica e controle
interno e assessorar o desdobramento dos planejamentos tático e operacional no CFA,
adotando providências para o seu cumprimento;
V - formular, desenvolver, implantar e monitorar políticas, estratégias, ações
e procedimentos de governança, integridade e compliance, para maior segurança
àqueles que se relacionam com o Sistema CFA/CRAs;
VI - avaliar e apresentar regularmente à Diretoria Executiva, ao Plenário do
CFA e aos órgãos de controle as atividades e relatórios de governança, integridade e
compliance, desenvolvidos pelos Conselhos Federal e Regional de Administração e
propor melhorias;
VII - mensurar e apresentar a diretoria e ao plenário os indicadores de
desempenho estratégicos e operacionais, elaborando relatórios mensal e anual do
Sistema CFA/CRAs, para apoiar à tomada de decisão e alimentar, mensalmente, o
painel gerencial;
VIII - coordenar e subsidiar as atividades de levantamento de informações
internas e externas no âmbito do Sistema CFA/CRAs sobre possíveis violações de
leis,
regulamentos e aos códigos de ética e de conduta institucional;
IX - promover a integridade e compliance visando à proteção, detecção,
correção e sustentabilidade das ações e atividades desenvolvidas no Sistema
CFA/CRAs;
X - fortalecer a efetiva governança por meio da transparência, equidade,
prestação de contas, responsabilidade social, ambiental e institucional do Sistema
CFA/CRAs, junto aos profissionais, sociedade e órgãos de controle;
XI - coordenar a elaboração do relatório anual de gestão do CFA,
submetendo-o à apreciação e aprovação da Diretoria Executiva e do Plenário;
XII - realizar auditorias periódicas de gestão, conformidade e conduta do
Sistema CFA/CRAs.
Subseção VIII
Da Câmara de Serviços aos Registrados (CSR)
Art. 67. Compete à Câmara de Serviços aos Registrados:
I - estabelecer políticas que visem à prospecção e captação de acadêmicos,
formandos e egressos, para a realização do registro profissional junto ao Sistema
CFA/CRAs;
II - estabelecer políticas que visem à prospecção e captação de pessoa
jurídica, pública e privada, para realização de registro junto ao Sistema CFA/CRAs;
III - estimular a promoção de ações que visem à manutenção e fidelização
de registro dos profissionais da Administração e das pessoas jurídicas no campo de
atuação da Administração;