RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO
REGIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Regimento dispõe sobre a organização, a estrutura, as
atribuições e o funcionamento do Conselho Federal de Administração, nos termos da
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 e pelo Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967.
Parágrafo único. O Conselho Federal de Administração (CFA) com sede em
Brasília/DF e os Conselhos Regionais de Administração (CRAs), com sede nas capitais
dos estados e no Distrito Federal, constituem o Sistema CFA/CRAs.
CAPÍTULO II
DA CARACATERIZAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 2º O CFA, órgão superior do Sistema CFA/CRAs, com jurisdição em todo
o território nacional, tem por finalidade fiscalizar o exercício das atividades abrangidas
pela Lei nº 4.769/1965 e pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967,
bem como cumprir a legislação de regência.
Parágrafo único. O CFA é o órgão normativo, consultivo, orientador e
disciplinador das atividades abrangidas pela Lei nº 4.769/1965, bem como controlador
e fiscal das atividades administrativas e financeiras do Sistema CFA/CRAs.
Art. 3º Além da competência prevista na legislação vigente compete ao
CFA:
I - baixar atos necessários à observância e cumprimento da legislação que
dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração;
II - estabelecer normas e procedimentos relativos à fiscalização do exercício
profissional nos campos abrangidos pelas Leis nos 4.769/1965 e 6839/1980;
III - editar, consolidar atos, estabelecer normas e metas, visando a garantia
do modelo sistêmico, podendo intervir nos CRAs quando necessário;
IV - celebrar convênios, contratos e acordos de cooperação técnica,
científica, financeira e outros de seu interesse;
V - dirimir dúvidas ou resolver casos omissos sobre a aplicação da legislação
que dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração;
VI - indicar profissionais da Administração inscritos no CRA da respectiva
jurisdição, em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais, para participar de órgão
consultivo em entidades da administração pública direta ou indireta, fundações,
empresas públicas e privadas, quando solicitado por quem de direito;
VII - promover estudos, pesquisas, campanhas de valorização profissional,
publicações e medidas voltadas ao aperfeiçoamento técnico, científico e cultural dos
profissionais da Administração;
VIII - apreciar e decidir, para fins de concessão de homenagem ou
reconhecimento público, sobre a indicação de pessoa física ou jurídica que tenha
contribuído para o desenvolvimento e valorização da ciência da Administração;
IX - promover a organização e instalação dos CRAs nos Estados e no Distrito
Federal;
X - baixar normas relativas à organização e funcionamento, bem como
procedimentos administrativos, financeiros e contábeis, no âmbito do Sistema
CFA/CRAs.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º O CFA terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Diretoria Executiva;
III - Câmaras;
IV - Ouvidoria;
V - Comissões Permanentes, Comissões Especiais, Comissões de Estudos e
Grupos de Trabalho;
VI - Fórum de Presidentes.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Seção I
Do Plenário
Art. 5º O Plenário do CFA será constituído por tantos membros quantos
forem os CRAs.
Parágrafo único. O Plenário do CFA terá sua composição renovada a cada
dois anos, em um terço e dois terços, alternadamente.
Art. 6º O mandato dos conselheiros federais efetivos e de seus respectivos
suplentes é de 4 (quatro) anos, sendo permitida apenas uma reeleição.
Art. 7º Fica proibida a prestação, direta ou indireta, de serviços
remunerados aos Conselhos Federal e Regionais de Administração, por parte de ex-
membro do Plenário do CFA, pelo período de seis meses, contados a partir da data de
afastamento do cargo.
Seção II
Da Diretoria Executiva
Art. 8º A Diretoria Executiva terá a seguinte composição:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Diretor de Administração e Finanças;
IV - Diretor de Fiscalização e Registro;
V - Diretor de Formação e Educação;
VI - Diretor de Comunicação e Marketing;
VII - Diretor de Eventos e Promoções;
VIII - Diretor de Gestão Pública;
IX - Diretor de Governança e Controle; e
X - Diretor de Serviços aos Registrados.
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Plenário em chapa
conjunta, dentre os conselheiros federais efetivos, por escrutínio secreto e maioria
simples, para exercerem mandatos de dois anos.
§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente tomarão posse imediatamente após
a proclamação do resultado da eleição.
§ 3º Não poderá ocupar cargo na Diretoria Executiva o conselheiro que tiver
suas contas julgadas irregulares por órgão colegiado, administrativo ou judicial, nos oito
anos que antecederem a eleição.
SEÇÃO III
Das Câmaras
Art. 9º As Câmaras serão compostas por conselheiros federais efetivos
eleitos pelo Plenário, por maioria simples, para exercerem mandatos de dois anos.
Art. 10. As Câmaras elegerão dentre seus membros, através de voto aberto
e maioria simples, o Diretor e o Vice-Diretor, para exercerem mandatos de dois anos
e serão compostas por no mínimo dois e no máximo três conselheiros federais
efetivos.
§ 1º As Câmaras reunir-se-ão, presencialmente, por convocação do
Presidente, ou, virtualmente, mediante convocação do respectivo Diretor.
§ 2º As deliberações das Câmaras serão submetidas à apreciação da
Diretoria Executiva, que as encaminhará ao Plenário.
SEÇÃO IV
Das Comissões Permanentes, Especiais e de Estudos e dos Grupos de
Trabalho
Art. 11. O CFA terá as seguintes Comissões Permanentes:
I - Comissão Permanente de Regulação - CPR;
II - Comissão Permanente Eleitoral - CPE;
III - Comissão Permanente do Programa de Desenvolvimento dos Conselhos
Regionais de Administração - CPPRODER;
IV - Comissão Permanente de Análise de Contas - CPAC;
V - Comissão Permanente de Ética e Disciplina - CPED
VI - Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD
VII - Comissão Permanente de Conduta Institucional - CPCI.
Art. 12. As Comissões Permanentes e as Comissões Especiais serão
constituídas por no máximo três conselheiros federais, eleitos pelo Plenário.
§ 1º O mandato das Comissões Permanentes será de dois anos, enquanto
o tempo de vigência das Comissões Especiais será definido em ato específico.
§ 2º Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na mesma
sessão de eleição dos membros da Diretoria Executiva, ou, no caso de vaga eventual,
na primeira sessão plenária após a sua ocorrência.
§ 3º Os membros das Comissões Permanentes e das Comissões Especiais se
reunirão após sua eleição pelo Plenário, ocasião em que, por votação simples,
escolherão entre si, o Coordenador e o Vice Coordenador da Comissão.
§ 4º As Comissões Permanentes de Ética e Disciplina (CPED), Programa de
Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração (CPPRODER) e Conduta
Institucional (CPCI) terão sua constituição e atribuições dispostas em regulamentos
específicos, aprovados pelo Plenário do CFA.
§ 5º Os membros da Diretoria Executiva não poderão integrar a Comissão
Permanente de Análise de Contas.
Art. 13. Compete às Comissões Permanentes e às Comissões Especiais, no
âmbito de suas atribuições, pesquisar, estudar, apurar, analisar, discutir, elaborar
pareceres e apresentar proposições sujeitas à deliberação do Plenário.
Parágrafo único. As Comissões Permanentes e as Comissões Especiais, no
que couber, contarão com apoio técnico de colaboradores do quadro de pessoal do
CFA, designados pelo Presidente.
Art. 14. O CFA poderá constituir Comissões de Estudos e Grupos de
Trabalho, de caráter honorífico e voluntário, tantas quantas forem necessárias.
Art. 15. As Comissões de Estudos serão criadas para estudar o ambiente
externo ao CFA, enquanto os Grupos de Trabalho terão a finalidade de estudar o
ambiente interno, sendo ambos, compostos por, no máximo, cinco membros,
designados pelo Presidente.
Art. 16. Compete às Comissões de Estudos e aos Grupos de Trabalho, no
âmbito de suas atribuições, coletar dados e estudar temas específicos, objetivando
orientar os órgãos do CFA na solução de questões e na fixação de entendimentos.
Art. 17. As Comissões de Estudos e os Grupos de Trabalho serão instituídos
por ato do Presidente, com designação de Coordenador e Vice-Coordenador, para
atender demandas específicas, de caráter temporário.
Parágrafo único. O ato que instituir Comissão de Estudos e o Grupo de
Trabalho deverá contemplar justificativa para sua criação, objetivo, competências e
tempo de vigência.
CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES
Art. 18. As eleições para composição da Diretoria Executiva, Câmaras e
Comissões Permanentes realizar-se-ão até 15 de janeiro do ano subsequente àquele em
que ocorrer a renovação do Plenário.
§ 1º As Comissões Especiais serão eleitas sempre que necessário.
§ 2º Em caso de empate no processo eleitoral, proceder-se-á a novo
escrutínio e, persistindo aquele empate, será considerado eleito o candidato de registro
mais antigo no Sistema CFA/CRAs.
§ 3º Os membros da Diretoria Executiva, das Câmaras e Comissões
Permanentes serão empossados na mesma sessão plenária de sua eleição.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
Do Plenário
Art. 19. O Plenário é o órgão de deliberação superior do Sistema
CFA/CRAs.
Art. 20. Compete ao Plenário:
I - aprovar medidas visando dar cumprimento à fiscalização do exercício
profissional, conforme estabelecido na Lei nº 4.769/65, sua regulamentação e atos
complementares;
II - aprovar as Normas Brasileiras de Administração, Resoluções Normativas
e Instruções Normativas que regulem áreas do campo da Administração e
procedimentos do Sistema CFA/CRAs;
III - definir os campos conexos da Administração;
IV - aprovar a instalação dos CRAs nas capitais dos estados e no Distrito
Federal;
V - aprovar e alterar o Regimento do CFA, bem como examinar, propor
modificações e aprovar os Regimentos dos CRAs;
VI - aprovar as normas e as instruções eleitorais para o Sistema
CFA/CRAs;
VII - eleger os membros da Diretoria Executiva, das Câmaras, das Comissões
Permanentes e Especiais e empossar os membros da Diretoria Executiva e das
Câmaras;
VIII - fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas,
bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias do Sistema
CFA/CRAs;
IX - aprovar o orçamento do CFA, suas reformulações e projetos que
envolvam dispêndios financeiros;
X - aprovar os orçamentos anuais dos CRAs e suas reformulações que
ultrapassarem 20% (vinte por cento) do seu orçamento anual em despesas
correntes;
XI - deliberar sobre os balancetes mensais do CFA;
XII - deliberar sobre a abertura de créditos especiais e suplementares;
XIII - deliberar sobre a prestação de contas anual do CFA;
XIV - deliberar sobre as prestações de contas dos CRAs;
XV - julgar e decidir em última instância, na esfera administrativa, os
recursos interpostos por pessoas físicas e jurídicas em processos de infração à
legislação, ao Código de Ética dos Profissionais da Administração e ao Código de
Conduta Institucional das partes relacionadas do Sistema CFA/CRAs e outros,
encaminhados pelos CRAs;
XVI - determinar e aplicar as sanções decorrentes de julgamento de
processos éticos disciplinares, propostas pela Comissão Permanente de Ética e
Disciplina e de processos de conduta institucional, propostas pela Comissão
Permanente de Conduta Institucional;
XVII - deliberar sobre assuntos da legislação específica, inclusive pareceres
e orientações de caráter normativo, ouvindo, quando necessário, as Assessorias;
XVIII - homologar, ou não, as deliberações das Câmaras e da Diretoria
Executiva, quando estas ultrapassarem a respectiva competência;
XIX - deliberar sobre a unificação dos procedimentos no âmbito do Sistema
CFA/CRAs, referentes a prestações de contas, as auditorias, a aquisição e alienação de
bens e a contratação de obras e serviços;
XX - fixar os valores das gratificações relativas às participações dos
Conselheiros nas sessões plenárias;
XXI - fixar os valores das diárias dos Conselheiros, empregados e
colaboradores;
XXII - deliberar sobre pedidos de licença dos Conselheiros Federais;
XXIII - deliberar sobre a intervenção nos CRAs por motivação de ordem
administrativa, financeira, legal e/ou técnica;
XXIV - deliberar sobre o calendário das sessões plenárias, reuniões da
Diretoria Executiva e do Fórum de Presidentes do Sistema CFA/CRAs;
XXV - apreciar e decidir sobre matéria aprovada ad referendum pelo
Presidente;
XXVI - decidir sobre os assuntos de interesse do Sistema CFA/CRAs;
XXVII - aprovar o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos
empregados.
SEÇÃO II
Da Diretoria Executiva
Art. 21. A Diretoria Executiva é o órgão executivo do Conselho Federal de
Administração.
Art. 22. Compete à Diretoria Executiva:
I - dar cumprimento às decisões aprovadas pelo Plenário;
II - propor à Câmara, às Comissões Permanentes, Especiais e de Estudos, ou
aos Grupos de Trabalho competentes, os projetos que, devido à sua especificidade,
deverão ser analisados pelo Plenário, após estudo e emissão de parecer;
III - decidir, excepcionalmente, sobre os assuntos de interesse do Sistema
CFA/CRAs;
IV - acompanhar a execução dos trabalhos técnicos e administrativos do CFA
e apreciar o seu desempenho, formulando sugestões para o seu aprimoramento;
V - apreciar em primeira instância os balancetes mensais do CFA, analisados
pela Comissão Permanente de Análise de Contas, submetendo-os ao Plenário;
VI - apreciar minutas de Resoluções Normativas analisadas pela Comissão
Permanente de Regulação, que serão submetidas ao Plenário;
VII - apreciar estudos, análises, pesquisas e projetos das Câmaras, das
Comissões Permanentes, Especiais e de Estudos e dos Grupos de Trabalhos, podendo
acrescer parecer quando submetida à matéria ao Plenário;
VIII - apreciar os indicadores do acompanhamento e monitoramento do
planejamento estratégico do CFA;
IX - apreciar o desenvolvimento dos trabalhos das Comissões Especiais,
Comissões de Estudos e Grupos de Trabalho do CFA;
X - definir o Quadro de Pessoal do CFA e suas Estruturas Administrativa e
Funcional;
XI - aprovar o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos
empregados;
XII - aprovar a concessão de reajustes, promoções e progressões funcionais
a Empregados do Quadro de Pessoal do CFA.
Art. 23. Compete ao Vice-Diretor substituir o Diretor em suas ausências e
impedimentos eventuais e sucedê-lo, no caso de vacância, até o fim do mandato.
SEÇÃO III
Da Organização e da Ordem dos Trabalhos da Diretoria Executiva e do
Plenário
Art. 24. As sessões plenárias e reuniões da Diretoria Executiva poderão ser
realizadas nas modalidades presencial, por videoconferência ou virtual, conforme
decisão do Presidente, ad referendum do respectivo colegiado.
Art. 25. As sessões plenárias e reuniões da Diretoria Executiva por
videoconferência são aquelas realizadas em tempo real, por meio de plataforma
eletrônica que permite a transmissão de áudio e vídeo, possibilitando a interação
simultânea entre os participantes.
Art. 26. As sessões plenárias e reuniões da Diretoria Executiva virtuais são
aquelas realizadas por meio de plataforma eletrônica, permitindo que os conselheiros
federais emitam seus votos ou pareceres no prazo de cinco dias, contados da data de
início da sessão, sem a necessidade de participação simultânea.
Parágrafo único. O Plenário do CFA estabelecerá, por meio de normativa
específica, a regulamentação para a realização das sessões plenárias e reuniões da
Diretoria Executiva por videoconferência e virtual.
Art. 27. O Plenário e a Diretoria Executiva reunir-se-ão ordinariamente, por
convocação do Presidente, no mínimo seis vezes ao ano.
Parágrafo único. As convocações para as sessões plenárias e reuniões
ordinárias da Diretoria Executiva serão encaminhadas, por meio eletrônico, com
antecedência mínima de trinta dias da data de sua realização, conforme calendário
previamente aprovado, indicando a data, hora e local da reunião.
Art. 28. O Plenário e a Diretoria Executiva reunir-se-ão extraordinariamente,
mediante justificativa e pauta previamente definidas, por convocação do Presidente ou
a requerimento da maioria absoluta dos membros do respectivo colegiado.
Parágrafo único. As convocações para as sessões plenárias e reuniões
extraordinárias da Diretoria Executiva serão encaminhadas, por meio eletrônico, com
antecedência mínima de dez dias de sua realização, ressalvadas as excepcionalidades
justificadas, indicando a data, hora e local da reunião.
Art. 29. As sessões plenárias e reuniões da Diretoria Executiva serão
realizadas em Brasília/DF, ou, excepcionalmente, em outro local, mediante decisão do
Plenário do CFA.
Art. 30. O quórum para a instalação e o funcionamento das sessões
plenárias e reuniões da Diretoria Executiva corresponde à maioria absoluta de seus
membros.
Parágrafo único. Inexistindo disposição específica, as deliberações serão
tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 31. A ordem dos trabalhos obedecerá à seguinte sequência:
I - verificação de quórum;
II - discussão e aprovação da ata da reunião ou sessão anterior;
III - apresentação de extrato dos destaques de correspondências;
IV - apresentação de comunicados;
V - ordem do dia.
Parágrafo único. É assegurado aos conselheiros o direito de inclusão de
outros assuntos não constantes na ordem do dia, mediante requerimento com
justificativa e aprovação do colegiado.
Art. 32. Farão uso da palavra no Plenário e na Diretoria Executiva:
I - conselheiros, em ordem de inscrição;
II - convidados, empregados públicos e colaboradores, quando solicitados; e
III - outras pessoas, a juízo do Presidente.
Art. 33. As pautas das reuniões da Diretoria Executiva e das sessões
plenárias serão organizadas com o apoio da Assessoria da Presidência e do Diretor de
Administração e Finanças, no exercício da função de secretário da mesa.
Art. 34. As matérias constantes da pauta não apreciadas serão incluídas na
pauta das reuniões seguintes, com prioridade de julgamento.
Art. 35. Nas deliberações do Plenário observar-se-á a seguinte
sistemática:
I - cada conselheiro poderá fazer uso da palavra até duas vezes sobre a
matéria em discussão, com o limite de três minutos por intervenção;
II - no caso do conselheiro relator, este poderá apresentar seu voto pelo
tempo de até 10 minutos;
III - o relator terá preferência na defesa de seu parecer, com direito a
réplica e à tréplica, podendo apresentar seu voto pelo tempo necessário;
IV - não será admitido debate em paralelo;
V - as matérias submetidas à apreciação do Plenário serão obrigatoriamente
instruídas com parecer da respectiva Câmara;
VI - qualquer conselheiro poderá pedir regime de urgência ou preferência
para determinado assunto ou processo, desde que devidamente fundamentado;
VII - qualquer conselheiro poderá fazer declaração de voto devidamente
fundamentado e por escrito;
VIII - as manifestações oriundas de pedidos de aparte obedecerão ao tempo
máximo de dois minutos;
IX - nenhum conselheiro poderá reter os processos que lhe forem
distribuídos para estudo ou emissão de parecer por mais de 1 (uma) sessão, salvo por
motivo justificado, apresentado ao Presidente e acolhido pelo Plenário;
X - encerrada a discussão, o assunto será submetido à votação;
XI - o Presidente procederá à apuração dos votos e proclamará o
resultado;
XII - os processos sob relatoria de conselheiro cujo mandato for extinto
serão redistribuídos.
Art. 36. A qualquer Conselheiro é facultado abster-se de votar.
Art. 37. Os processos não instruídos pelos conselheiros designados, dentro
do prazo previsto, serão devolvidos à área incumbida para nova distribuição.
Art. 38. As reuniões de colegiados poderão ser realizadas integralmente por
meio de videoconferência, conforme decisão do Presidente, ad referendum do
respectivo colegiado.
Art. 39. As Resoluções Normativas e demais expedientes do CFA, quando
legalmente necessárias, serão publicadas de forma sintética no Diário Oficial da União
e, a juízo do Plenário, da Diretoria Executiva ou da Presidência, em veículo de grande
circulação.
Parágrafo único. Verificado erro ortográfico ou gramatical, o texto objeto da
deliberação plenária poderá ser alterado antes de sua assinatura e publicação, desde
que a correção não configure alteração do mérito.
Subseção I
Do Pedido de Vista
Art. 40. Toda matéria submetida à apreciação do Plenário poderá ser objeto
de até dois pedidos de vista, por diferentes conselheiros.
§ 1° Os pedidos de vista serão solicitados verbalmente pelo conselheiro
após o relato em Plenário, durante discussão da matéria em apreciação, o qual, de
imediato, receberá formalmente o processo.
§ 2° O conselheiro que pedir vista deverá devolver o processo,
preferencialmente, na mesma sessão plenária ou, obrigatoriamente, na sessão plenária
subsequente, acompanhado de relatório e voto fundamentado, sob pena de
preclusão.
§ 3° Salvo justificativa acatada pelo plenário, o processo em pedido de vista
que não for devolvido no prazo definido no parágrafo anterior, será deliberado com
base no relatório e voto apresentado na plenária original.
§ 4° Cada conselheiro poderá solicitar apenas um pedido de vista em cada
matéria.
§ 5° O conselheiro que participou, em Comissão ou Câmara, da apreciação
e deliberação da matéria, ficará impedido de pedir vista no Plenário.
Art. 41. Quando da apreciação de matéria caracterizada como urgente ou
cuja tramitação esteja vinculada a prazo estipulado, caberá somente pedido de vista de
mesa, que será concedido para ser apreciado e deliberado no decorrer da própria
sessão plenária.
Parágrafo único. A matéria será considerada urgente quando estiver
vinculada a prazo improrrogável ou for imprescindível sua apreciação na mesma
sessão.
Seção IV
Dos Conselheiros Federais
Art. 42. O exercício do cargo de conselheiro federal é honorífico e será
preenchido na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. Os profissionais eleitos conselheiros federais efetivos e
suplentes serão empossados pelo Presidente do CFA em sessão do Plenário a ser
realizada até 15 de janeiro do ano subsequente à eleição, sendo vedada a posse por
procuração.
Art. 43. São condições para a posse como conselheiro federal:
I - apresentação de declaração atualizada de bens, acompanhada do recibo
de entrega da declaração do imposto de renda exigível na data;
II - apresentação de declaração subscrita pelo profissional eleito, de não
acumulação de mandato de conselheiro federal efetivo ou suplente do CFA com
mandato de conselheiro efetivo ou suplente do CRA;
III - apresentação, na data designada para a posse, de Diploma expedido
pela Comissão Permanente Eleitoral do CFA, habilitando-o a exercer o mandato;
IV - apresentação do formulário de cadastro contendo os dados pessoais e
profissionais, conforme modelo previamente enviado pela Assessoria da Presidência.