RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 4 de 4)

IV - promover, facilitar e relacionar políticas de atendimento aos registrados,
profissionais da Administração e pessoas jurídicas, no campo de atuação da
Administração;
V - desenvolver ferramentas que facilitem o registro profissional e
empresarial;
VI - realizar pesquisas, enquetes e outros modelos de inquirições para
conhecer expectativas e desejos dos registrados no Sistema CFA/CRAs;
VII - propor, acompanhar, integrar e disseminar serviços, aplicativos e clubes
de benefícios em âmbito nacional, destinados aos profissionais da Administração e às
pessoas jurídicas registradas.
SEÇÃO VII
Da Ouvidoria
Art. 68. O Ouvidor do Conselho Federal de Administração será eleito pelo
Plenário dentre os conselheiros federais efetivos, para exercer mandato de dois anos,
condicionando-se o prazo ao respectivo mandato do Conselheiro.
Parágrafo único. O Ouvidor não poderá integrar a Diretoria Executiva nem
a Comissão Permanente de Análise de Contas.
Art. 69. Compete ao Ouvidor:
I - receber, registrar e responder às manifestações de sugestões,
solicitações, reclamações, elogios, ou denúncias apresentadas pelas pessoas físicas e
jurídicas registradas no Sistema CFA/CRAs, pela sociedade em geral e pelos Conselhos
Regionais de Administração;
II - examinar e identificar as causas e procedência das manifestações
recebidas;
III - analisar, interpretar e sistematizar as manifestações recebidas;
IV - processar e avaliar os meios para solucionar e responder às demandas,
utilizando-se de todos os recursos possíveis;
V - encaminhar a demanda aos setores responsáveis e acompanhar o
retorno das respectivas respostas, respeitando os prazos estabelecidos;
VI - tomar ciência, analisar e elaborar a resposta das demandas ao
interessado informando das providências tomadas quando for de interesse individual e,
quando for de interesse público, informar coletivamente;
VII - indicar, sugerir ou recomendar a adoção de medidas visando o
aperfeiçoamento e o bom funcionamento da Instituição;
VIII - divulgar os serviços prestados pela Ouvidoria;
IX - prestar, quando solicitado, informações e esclarecimentos ao Presidente,
Diretores e Conselheiros Federais;
X - proteger os direitos dos manifestantes, bem como resguardar o CFA de
acusações ou críticas infundadas;
XI - manter sigilo sobre a identidade do manifestante, quando solicitado, ou
quando tal providência se fizer necessária;
XII - rejeitar e determinar o arquivamento de manifestações consideradas
improcedentes, mediante despacho fundamentado;
XIII - estabelecer e divulgar os meios de acesso para implementação de suas
atividades, por meio do sítio eletrônico do CFA, de forma clara e de fácil acesso no
portal de entrada da página; telefones interno e externo; correspondência via correio
ou diretamente no protocolo central do CFA; contato pessoal ou por formulários de
fácil entendimento;
XIV - manter contato com outras Ouvidorias e entidades representativas da
sociedade com vistas ao aprimoramento dos serviços e do exercício da cidadania;
XV - encaminhar e apresentar, trimestralmente, à Presidência, às Câmaras,
aos Conselhos Regionais de Administração e ao Plenário do CFA, relatório gerencial das
manifestações e atividades praticadas.
SEÇÃO VIII
Do Fórum de Presidentes
Art. 70. O Fórum de Presidentes, constituído pelo conjunto dos Presidentes
dos Conselhos Federal e Regionais de Administração, reunir-se-á, no mínimo, três vezes
por ano, mediante convocação da Presidência do CFA.
§ 1º O Fórum de Presidentes é presidido pelo Presidente do CFA.
§ 2º Os membros do Plenário do CFA poderão participar das sessões, com
direito a voz e sem direito a voto.
§ 3º As propostas e sugestões apresentadas no Fórum de Presidentes não
vinculam o Plenário do CFA, que é o órgão de deliberação superior do Sistema
CFA/CRAs.
Art. 71. Na eventualidade de impedimento ou impossibilidade de
comparecimento às sessões, o presidente será substituído na forma estabelecida no
Regimento do respectivo Conselho.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 72. O CFA manterá órgãos técnicos, administrativos e de
assessoramento, para execução e operacionalização das atividades da autarquia.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata o caput terão estrutura e
atribuições definidas em instrumento próprio.
Art. 73. O CFA disporá de Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR)
sistematicamente atualizado, aprovado pela Diretoria Executiva e pelo Plenário do
CFA.
Art. 74. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo
o dia do início e incluindo o dia do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal do CFA.
Art. 75. Os atos e deliberações do Plenário, quando tiverem caráter geral,
passam a ser considerados como complementares a este Regimento, com a mesma
eficácia de seus dispositivos.
Art. 76. Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelo Plenário do CFA.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 655, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024,
publicada no DOU de 18/11/2024, Seção 1, pág. 179: Art. 1º, Parágrafo único: onde se lê:
"setembro de 2023 e outubro de 2024", leia-se: "outubro de 2023 e setembro de 2024"
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 719, de 6 de dezembro de 2024, publicada no DOU, Seção 1,
pág. 243, de 12/12/2024, onde se lê: Art. 8º A Resolução nº 675, de 8 de dezembro de
2023, passa a vigorar com as seguintes alterações; leia-se: Art. 8º A Resolução nº 675, de
8 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.1º.................": I
- para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;