RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o Regimento do Conselho Federal de
Administração - CFA.
O Conselho Federal de Administração (CFA), no uso da competência que lhe
confere a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Decreto nº 61.934, de 22 de
dezembro de 1967 e o Regimento da Autarquia,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.321, de 13 de junho de 1985;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos para
organização e funcionamento do Conselho Federal de Administração - CFA;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 5ª sessão plenária
extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2024 resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento do Conselho Federal de Administração.
Art. 2º Fica declarada a revogação da:
I - Resolução Normativa CFA nº 625, de 07/03/2023, publicada no Diário
Oficial da União n. 51, de 15/03/2023, Seção 1, página 101 a 107.
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho