RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 660, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DOS CONSELHOS
REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO - PRODER
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Este instrumento regula os convênios celebrados no âmbito do Sistema
CFA/CRAs para execução de projetos que envolvam a transferência de recursos
financeiros provenientes do Fundo do Programa de Desenvolvimento dos Conselhos
Regionais de Administração (Fundo PRODER).
Art. 2º Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados em dias
corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal do CFA.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PRODER
Art. 3º O Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de
Administração (PRODER) tem como objetivo prover recursos financeiros para execução de
projetos apresentados pelas entidades integrantes do Sistema CFA/CRAs, na forma do
presente regulamento.
Art. 4º São objetivos específicos do PRODER:
I - apoiar os CRAs no desempenho de suas funções finalísticas;
II - alinhar os projetos dos participantes do PRODER ao planejamento
estratégico do Sistema CFA/CRAs, visando à uniformidade de ação;
III - promover o desenvolvimento e a sustentabilidade financeira e
administrativa do Sistema CFA/CRAs.
Art. 5º A gestão e a organização do PRODER devem observar:
I - os seguintes princípios:
a) fortalecimento do Sistema CFA/CRAs; e
b) eficiência e eficácia administrativa do Sistema CFA/CRAs.
II - as seguintes diretrizes:
a) adoção de índices e parâmetros para avaliação dos projetos;
b) adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação de resultados.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES, COMPETÊNCIAS, CADASTRAMENTO E REGISTROS DOS ATOS
Seção I
Das definições
Art. 6º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:
I - concedente: Conselho Federal de Administração (CFA), entidade responsável
pela transferência de recursos financeiros destinados à execução do convênio;
II - contrapartida: parcela de contribuição financeira do convenente para a
realização do objeto do convênio;
III - convenente: Conselho Regional de Administração (CRA), entidade do
Sistema CFA/CRAs com a qual é pactuada a execução de projetos por meio de
convênio;
IV - convênio: instrumento que disciplina a transferência de recursos
financeiros do Fundo PRODER para entidades do Sistema CFA/CRAs, visando à execução
de projeto;
V - estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do
planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua
melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico
a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
VI - etapa: divisão existente na execução de uma meta;
VII - meta: parcela quantificável do objeto descrita no projeto;
VIII - objeto: produto do convênio, observados o projeto e as suas
finalidades;
IX - prestação de contas: demonstração documental do que foi feito com os
recursos transferidos pelo CFA;
X - projeto: peça que evidencia o detalhamento do objeto, da justificativa, dos
cronogramas de execução e de desembolso e do plano de aplicação dos recursos;
XI - proponente: entidade do Sistema CFA/CRAs e unidade organizacional do
CFA que manifeste, por meio de projeto, interesse em celebrar convênio conforme as
disposições deste Regulamento;
XII - termo aditivo: ajuste que tenha por objetivo a modificação do convênio
já celebrado;
XIII - unidade descentralizada: unidade organizacional do Conselho Federal de
Administração responsável pela elaboração do projeto e execução do convênio objeto de
projeto Coletivo do CFA;
XIV - visita in loco: visita técnica presencial realizada pela Comissão
Permanente do Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração
(CPPRODER).
Seção II
Das competências
Art. 7º Compete ao CFA:
I - divulgar os atos normativos e orientações relativas ao Programa de
Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração (PRODER);
II - analisar os projetos e os requisitos necessários apresentados pelos
proponentes, com vistas à celebração de convênio;
III - aprovar ou rejeitar os projetos e a prestação de contas;
IV - celebrar os convênios e eventuais termos aditivos;
V - transferir os recursos financeiros para o convenente de acordo com o
previsto no convênio;
VI - acompanhar o desenvolvimento do projeto e fiscalizar a aplicação dos
recursos destinados ao mesmo;
VII - analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do
convênio;
VIII - orientar o CRA quanto à correta execução do convênio;
IX - notificar o CRA em caso de não apresentação da prestação de contas ou
se houver constatação de má aplicação dos recursos;
X - adotar as medidas administrativas para apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção da regularização e do ressarcimento,
de acordo com a legislação específica ao caso;
XI - instaurar a Tomada de Contas Especial - TCE, observando os
procedimentos e a formalização, de acordo com a legislação específica ao caso.
Art. 8º São competências e responsabilidades dos proponentes ou
convenentes:
I - encaminhar seus projetos e responder às diligências, na forma e prazos
estabelecidos;
II - definir, por metas e etapas, a forma de execução do objeto e as
necessidades e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade preliminares, bem
como elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto;
III - assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e a
execução dos convênios, em conformidade com as normas brasileiras e normativos do
programa;
IV - incluir, em seus orçamentos anuais, dotação orçamentária, a título de
contrapartida, relativa à execução dos projetos;
V - disponibilizar a contrapartida;
VI - realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua inteira
responsabilidade, observada a legislação vigente, assegurando a correção dos
procedimentos legais e utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP,
conforme previsto na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021;
VII - executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção
com a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e RRT (Registro de
Responsabilidade Técnica), quando couber;
VIII - executar o objeto pactuado, de acordo com o projeto aprovado;
IX - cumprir as metas estabelecidas no projeto, peça do convênio, nos prazos
fixados no cronograma de execução, conforme aprovado;
X - submeter previamente ao CFA, qualquer proposta de alteração do
convênio, na forma definida no Regulamento do PRODER;
XI - manter e movimentar os recursos financeiros relativos à execução do
convênio, em conta corrente específica do convênio, aberta em instituições financeiras
controladas pela União, inclusive os resultantes de aplicação financeira;
XII - facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CFA, permitindo-lhe
efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os
documentos relacionados à execução do convênio;
XIII - assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CFA em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada à execução do objeto descrito no
convênio, por meio da aposição da marca do CFA, conforme o disposto no Manual de
Identidade Visual da Profissão de Administrador, aprovado pela Resolução Normativa n.
594, de 17 de dezembro de 2020, ou outra norma que venha a substitui-la;
XIV - publicar, em seu sítio oficial na internet, consulta ao extrato do
convênio, assinado pelo presidente do CRA, conforme modelo disponibilizado pelo CFA;
XV - restituir ao CFA os valores repassados, inclusive os valores obtidos nas
aplicações financeiras realizadas a partir da data do recebimento do recurso, quando não
for executado o objeto, integral ou parcialmente, ou quando os recursos forem utilizados
em finalidade diversa da acordada;
XVI - apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo e
forma estabelecidos pelo CFA;
XVII - obedecer a todas as condições constantes do Regulamento do Programa
de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração (PRODER);
XVIII - instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo
administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos
públicos, irregularidade na execução ou na gestão financeira do convênio, comunicando
tal fato ao CFA.
§ 1º O descumprimento de quaisquer das obrigações dispostas nos incisos do
caput, sem prejuízo de eventuais sanções que poderão ser aplicadas, imporá ao CRA a
prestação de esclarecimentos ao CFA.
§ 2º Nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, o convenente deverá
apresentar no ato da prestação de contas, além dos documentos previstos no Capítulo XI
(Da prestação de contas), o parecer que demonstre o atendimento dos requisitos exigidos
na legislação pertinente.
Seção III
Do cadastramento e dos registros dos atos
Art. 9º Os atos e os procedimentos relativos ao cadastramento dos projetos e
à celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas dos convênios serão
realizados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
§ 1º O prazo para cadastramento de projetos contar-se-á do primeiro dia útil
do mês de janeiro até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.
§ 2º Os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) serão nele registrados.
§ 3º O convenente deverá manter os documentos relacionados ao convênio
pelo prazo de cinco anos, contados da data de aprovação da prestação de contas.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO PRODER
Art. 10. Para realização da finalidade do Programa de Desenvolvimento dos
Conselhos Regionais de Administração (PRODER) o CFA manterá Fundo de Recursos
Financeiros, denominado Fundo PRODER, constituído por 20% (vinte por cento) da receita
do CFA proveniente das quotas-partes.
§ 1º O Fundo PRODER destinará 15% (quinze por cento) dos recursos para
subsidiar projetos apresentados pelos CRAs e 5% (cinco por cento) para subsidiar projeto
do tipo Coletivo do CFA.
§ 2º Cabe à Câmara de Administração e Finanças do CFA repassar ao Fundo
PRODER, até o último dia útil de cada mês, a verba mencionada no caput.
§ 3º A projeção dos recursos do Fundo PRODER será feita, anualmente, por
ocasião da aprovação do orçamento do CFA para o exercício subsequente.
Art. 11. A concessão de recursos do Fundo PRODER aos Conselhos Regionais
de Administração observará o limite estabelecido em instrução normativa específica e
será realizada na modalidade de transferência não reembolsável, por se tratar de
redistribuição interna de recursos no Sistema CFA/CRAs.
Art. 12. Nenhum CRA poderá ter projetos aprovados, em cada exercício, que
ultrapassem 10% (dez por cento) do total dos recursos financeiros constituintes do Fundo
PRODER, previsto no orçamento do CFA.
§ 1º Excepcionalmente, e no caso específico de Projeto de Infraestrutura Física
do CRA, cujo valor ultrapasse 10% (dez por cento) dos recursos constituintes do Fundo
PRODER, a Comissão Permanente do PRODER poderá aprová-los, caso haja saldo no
Fundo, desde que não comprometa outros projetos.
§ 2º No caso tratado no § 1º o saldo será usado apenas para a
complementação que ultrapasse os dez por cento, no todo ou em parte conforme a
disponibilidade dos recursos.
§ 3º O PRODER assegurará os recursos necessários ao atendimento dos
projetos aprovados no exercício e àqueles cuja execução venha justificadamente a ocorrer
no exercício seguinte à sua aprovação.
Art. 13. Os recursos do Fundo PRODER serão utilizados pelos Conselhos
contemplados, única e exclusivamente, na finalidade objeto do convênio para cobertura
de despesas decorrentes da execução do projeto aprovado.
Art. 14. A Comissão Permanente do PRODER (CPPRODER), por meio de seu
coordenador e com o apoio da Câmara de Administração e Finanças (CAF), exercerá
controle específico sobre a constituição dos recursos do Fundo PRODER e sobre os
respectivos desembolsos.
Art. 15. Excepcionalmente, ao final do exercício de 2024, o saldo
remanescente na conta bancária de movimentação e nas aplicações financeiras do Fundo
PRODER será destinado para, além da sua composição, à formação do Fundo de
Comemorações do Jubileu de 60 Anos da Profissão, nas seguintes condições:
I - o valor do saldo remanescente que comporá o Fundo PRODER para o
exercício de 2025 será equivalente à quantia necessária para, juntamente com os 20%
(vinte por cento) da receita do CFA provenientes das quotas-partes de 2025,
complementar o valor total do Fundo até o limite de R$ 10.000.000,00;
II - a diferença, será destinada para a composição do Fundo de Comemorações
do Jubileu de 60 anos da Profissão.
Parágrafo único. Para apuração do valor a ser suplementado deverão ser
deduzidos do saldo da conta do Fundo PRODER os valores comprometidos e inscritos em
restos a pagar, acrescidos dos respectivos juros e correção monetária oriundos da
aplicação dos recursos.
Art. 16. Os recursos do Fundo PRODER serão depositados e geridos em conta
bancária específica, administrados de forma centralizada pelo CFA, com o apoio da
Câmara de Administração e Finanças (CAF).
Parágrafo único. Enquanto não forem destinados à sua finalidade, os recursos
serão mantidos em fundo de aplicação financeira, conforme as hipóteses previstas em
lei.
CAPÍTULO V
DOS TIPOS E DA ESTRUTURA DOS PROJETOS
SEÇÃO I
Dos tipos de projetos
Art. 17. A distribuição dos recursos será feita unicamente por meio de
projetos de iniciativa dos CRAs e do CFA, este, de interesse coletivo, mediante
estabelecimento de convênio.
Art. 18. Os projetos serão, obrigatoriamente, vinculados aos objetivos
definidos no planejamento estratégico do Sistema CFA/CRAs e deverão conter despesas
compatíveis e intrínsecas à implementação dos objetivos geral e específicos.
Art. 19. O PRODER objetiva o financiamento de projetos nas áreas
relacionadas a seguir.
§ 1º Projeto de Fiscalização das Profissões de Administração, cujo requisito
para habilitação é a apresentação de:
I - plano anual de fiscalização, aprovado pelo Plenário do CRA;
II - ata de aprovação do projeto pelo Plenário do CRA;
III - estudo técnico preliminar;
IV - plano de cobrança.
§ 2º Projeto de Desenvolvimento Integrado do CRA, cujo requisito para
habilitação é a apresentação de:
I - ata de aprovação do projeto pelo Plenário do CRA;
II - estudo técnico preliminar;
III - plano de cobrança.
§ 3º Projeto de Infraestrutura Física, cujo requisito para habilitação é a
apresentação de:
I - ata de aprovação do projeto pelo Plenário do CRA;
II - estudo técnico preliminar;
III - plano de cobrança.
§ 4º Projeto Coletivo do CFA, cujo requisito para habilitação é a apresentação de:
I - ata de aprovação do projeto pelo Plenário do CFA;
II - estudo técnico preliminar;
III - comprovação de que sua execução incluirá, no mínimo, dois terços do
total de CRAs.
Seção II
Da estrutura dos projetos
Art. 20. Os projetos deverão conter em sua estrutura:
I - Identificação do projeto
a) Origem
b) Título do projeto
c) Tipo do projeto
d) Diretriz
e) Alinhamento ao planejamento estratégico do Sistema CFA/CRAs
f) Público-alvo
g) Prazo de execução (em meses)
h) Custo estimado (previsão do recurso financeiro a ser repassado pelo Fundo
PRODER e a contrapartida a ser aportada pelo CRA)
II - Identificação da equipe
a) Gestor do projeto
b) Equipe
III - Justificativa
IV - Descrição do objeto
V - Objetivos
a) Objetivo geral
b) Objetivos específicos
VI - Cronograma de execução (metas e etapas)
a) Descrição das metas, mensuráveis e compatíveis com os objetivos a serem
atingidos
b) Descrição das etapas a serem realizadas para o alcance de determinada
meta
VII - Cronograma de desembolso (metas e etapas)
a) Especificação dos meses e dos valores a serem liberados nas etapas do
projeto
VIII - Resultados esperados
IX - Indicadores de desempenho
X - Planilha orçamentária dos custos financeiros do projeto, contendo todos os
dados quantitativos e as despesas, com o preço médio dos itens encontrado pelo
proponente.
XI - Outros elementos, a critério da Comissão Permanente do PRODER.
Art. 21. Os responsáveis pelos projetos apresentados serão os próprios CRAs
interessados e suas equipes especialmente designadas para acompanhá-los, não cabendo
à Comissão Permanente do PRODER (CPPRODER) divulgá-los, salvo sob expressa
autorização destes.
Art. 22. O cronograma de execução não poderá incluir ações com prazo
superior a 12 meses.
CAPÍTULO VI
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DOS CRAs E DA ANÁLISE DOS
PROJETOS
SEÇÃO I
Dos requisitos para habilitação dos CRAs
Art. 23. A habilitação dos CRAs para participação no PRODER fica condicionada
ao atendimento dos seguintes requisitos:
I - apresentação de balancetes mensais;
II - transferência de valores das quotas-partes;
III - apresentação da prestação de contas de recursos recebidos do
PRODER;
IV - apresentação da prestação de contas de recursos destinados pelo CFA
para eventos;
V - apresentação da prestação de contas de quaisquer valores transferidos
pelo CFA e que exijam comprovação da aplicação dos recursos;
VI - apresentação da prestação de contas dos exercícios anteriores;
VII - remessa da coleta mensal de dados;
VIII - apresentação do relatório de integridade;
IX - cumprimento das Resoluções Normativas exaradas pelo CFA.
§ 1º Identificado o descumprimento de qualquer um dos incisos do caput, o
CFA comunicará o CRA, que deverá regularizar a pendência no prazo de 15 (quinze) dias,
contados a partir da data de expedição do comunicado.
§ 2º Aplicam-se ao § 1º do caput, no que couber, o disposto nos §§ 1º, 2º,
3º e 4º do art. 27.
§ 3º Se a inadimplência não tiver sido causada pelo gestor atual e este não
puder saná-la, deverá apresentar ao CFA justificativa que demonstre o impedimento, bem
como as medidas adotadas em desfavor dos responsáveis.
§ 4º O CRA será considerado habilitado, desde que aceita como válida a
justificativa, pelo CFA.
Art. 24. É vedada a celebração de convênio com o CRA que os gestores, em
exercício, tenham:
I - incorrido na conduta de omissão no dever de prestar contas;
II - prestação de contas reprovada pelo plenário do CFA;
III - em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao da verificação
da habilitação, inadimplido com o pagamento de duas ou mais quotas-partes devidas ao
CFA.
Parágrafo único. As vedações previstas nos incisos I e II do caput cessarão a
partir da data em que o CRA apresentar ao CFA comprovação de que as irregularidades
foram sanadas.
Art. 25. A verificação dos requisitos de que trata o caput será realizada pela
Comissão Permanente do PRODER (CPPRODER) mediante consulta às unidades
organizacionais do CFA.
SEÇÃO II
Da análise dos projetos
Art. 26. A análise técnica pela Comissão Permanente do PRODER (CPPRODER)
dar-se-á por ordem cronológica de protocolização dos projetos no CFA e compreende a
verificação dos seguintes aspectos:
I - correspondência entre o projeto apresentado e o modelo referencial
disponibilizado pela Comissão Permanente do PRODER;
II - justificativas apresentadas;
III - compatibilidade entre o objetivo geral e os objetivos específicos e as
ações previstas no projeto;
IV - exequibilidade das ações propostas no projeto;
V - plausibilidade dos resultados esperados com o projeto;
VI - viabilidade econômica do projeto;
VII - correlação dos elementos especificados no projeto com os custos
indicados nas planilhas orçamentárias;
VIII - compatibilidade dos custos com os preços de mercado praticados na
região;
IX - capacidade financeira ou disponibilidade orçamentária do convenente para
a contrapartida e;
X - demais critérios definidos nas Resoluções Normativas ou decisões plenárias
do CFA.
Art. 27. Identificadas imprecisões no projeto, o proponente será notificado
para saná-las no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de expedição do respectivo
comunicado.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período,
mediante justificativa formal do proponente e, aceite do Conselho Federal de
Administração, desde que comprovada a complexidade da imprecisão.
§ 2º Serão permitidas até duas notificações por projeto para correção de
imprecisões.
§ 3º Caso as imprecisões persistam após as notificações, o projeto será
considerado inabilitado.
§ 4º A falta de manifestação do proponente, no prazo estabelecido, será
considerada desistência do pedido, ensejando o arquivamento do projeto.
Art. 28. Os projetos aprovados pela Comissão Permanente do PRODER
(CPPRODER) serão submetidos à apreciação do Plenário do CFA.
CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES
Art. 29. É vedada a celebração de convênios para custeio de despesas com:
I - alimentação e coquetéis;
II - confecção, aquisição ou distribuição de presentes e brindes;
III - realização, promoção ou apoio financeiro a eventos,
IV - execução de atividades cujo objeto esteja relacionado ao pagamento de
custeio continuado do CRA, tais como despesas com pessoal, contratos de manutenção,
ajudas de custo e outros;
V- diárias, passagens, despesas com locomoção e reembolso de despesas com
veículos, tais como combustível, pedágio e manutenção.
CAPÍTULO VIII
DA CELEBRAÇÃO
SEÇÃO I
Da contrapartida
Art. 30. Os CRAs alocarão dotações orçamentárias próprias, a título de
contrapartida, às quais deverão ser adicionados os recursos provenientes do PRODER
especificamente destinados a contemplar os seus respectivos projetos.
§ 1º A contrapartida, a ser aportada pelo proponente, será calculada
observados os percentuais e as condições estabelecidas em instrução normativa específica
vigente à época da apreciação do projeto.
§ 2º A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está
devidamente assegurada, deverá ocorrer após a aprovação do projeto pelo plenário do
CFA e previamente à publicação do extrato do convênio no sítio eletrônico do CFA.
§ 3º A contrapartida do projeto deverá constar da previsão orçamentária do
proponente, do exercício a ser implantado.
Art. 31. A contrapartida e os recursos provenientes do Fundo PRODER serão
depositados em conta bancária específica do convênio e, enquanto não empregados na
sua finalidade serão mantidos em fundo de aplicação financeira, nas hipóteses previstas
em lei.