RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 660, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

§ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras serão utilizados,
exclusivamente, no objeto do convênio, sujeitos às mesmas regras de prestação de contas
estabelecidas para os recursos transferidos.
§ 2º As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação financeira não
poderão ser computadas como contrapartida devida pelo convenente.
Seção II
Do Convênio
Art. 32. A celebração do convênio se dará após aprovação do projeto pelo
plenário do CFA.
Art. 33. A vigência do convênio terá início com a publicação de seu extrato no
sítio eletrônico do CFA, a ser realizada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da data da:
I - aposição das assinaturas no convênio;
II - apresentação do comprovante de depósito da contrapartida na conta
específica do convênio e;
III - apresentação de novo cronograma de execução, quando for o caso.
§ 1º O cumprimento do disposto nos incisos I a III deverá ocorrer no prazo de
15 (quinze) dias, contados do encaminhamento do termo de convênio pelo CFA, sob pena
de inabilitação do projeto.
§ 2º Enquanto não forem cumpridas as condições estabelecidas no caput, o
convênio não produzirá efeitos.
CAPÍTULO IX
DA LIBERAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO E DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
SEÇÃO I
Da liberação do recurso
Art. 34. A liberação dos recursos financeiros se dará em até 15 (quinze) dias
após a publicação do extrato do convênio no sítio eletrônico do CFA, observado o
disposto nos artigos 23 e 24.
§ 1º Caso não haja disponibilidade financeira no Fundo PRODER, os recursos
serão liberados posteriormente, de acordo com a composição gradativa do Fundo.
Seção II
Da execução do convênio
Art. 35. O convênio será executado em estrita observância às cláusulas
avençadas e normas pertinentes, inclusive este Regulamento, sendo vedado:
I - realizar despesas em data anterior à vigência do convênio;
II - alterar o objeto do convênio, exceto para ampliação do objeto pactuado
ou para redução ou exclusão de meta ou etapa, sem prejuízo da fruição ou
funcionalidade do objeto, desde que as alterações tenham sido previamente aprovadas
pelo CFA;
III - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade
diversa da estabelecida no convênio;
IV - pagar, a qualquer título, empresas privadas que tenham em seu quadro
societário empregado do quadro ou conselheiro do CRA;
V - efetuar pagamento em data posterior à vigência do convênio, salvo se o
fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do convênio;
VI - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo,
informativo ou de orientação profissional, desde que prevista no projeto, sendo
terminantemente vedadas publicidades que constem nomes, símbolos ou imagem que
caracterizem promoção pessoal.
Parágrafo único. As despesas realizadas em desconformidade com o disposto
neste artigo serão de responsabilidade exclusiva do respectivo CRA.
CAPÍTULO X
DA ALTERAÇÃO
Art. 36. O convênio poderá ser alterado, quanto ao valor, vigência e ampliação
do objeto, em casos excepcionais, mediante proposta, devidamente formalizada e
justificada, a ser apresentada ao CFA, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua
vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
§ 1º Durante a execução do convênio, quando o valor global inicialmente
pactuado se demonstrar insuficiente para a execução do objeto, em função da atualização
de preços praticados no mercado, poderão ser:
I - utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira, nas
hipóteses previstas em lei;
II - aportados novos recursos pelo convenente; ou
III - reduzidas as metas e etapas, desde que a redução não comprometa a
funcionalidade do objeto pactuado.
§ 2º Será celebrado termo aditivo ao convênio quando a alteração se tratar de
prorrogação de vigência ou em acréscimo do valor do repasse financeiro pelo CFA.
§ 3º Quando apurado eventual saldo financeiro, após a conclusão do objeto
explicitado no convênio, o mesmo poderá ser aplicado na ampliação das metas
conveniadas, mediante proposta a ser formalizada nos termos do caput do art. 37,
acrescida das seguintes informações:
I - justificativa da ampliação da meta;
II - comprovação da existência de saldo financeiro; e
III - prazo adicional para cumprimento das novas metas, se for o caso.
Art. 37. O prazo de execução do convênio não poderá exceder ao estabelecido
pelo seu cronograma de execução, cabendo à Comissão Permanente do PRODER analisar
os casos de excepcionalidade, quando demandados formalmente pelos CRAs.
Art. 38. A vigência do convênio poderá ser prorrogada, desde que o seu
período total não exceda o dobro da duração inicialmente prevista.
CAPÍTULO XI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
Das disposições gerais
Art. 39. A prestação de contas tem por objetivo demonstrar os elementos
contábeis e financeiros necessários para avaliar a execução do convênio em conformidade
com a legislação vigente, além de informações que permitam verificar o cumprimento do
objeto pactuado.
Art. 40. O convenente deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos
recursos do convênio, por meio do seu presidente, em até 30 (trinta) dias, contados do
encerramento da vigência do convênio.
§ 1º Quando a prestação de contas não for encaminhada dentro do prazo
mencionado no caput, o CFA notificará o CRA, estabelecendo prazo máximo de 20 (vinte)
dias para sua apresentação ou para a devolução dos recursos, inclusive daqueles
provenientes de aplicações financeiras.
§ 2º A devolução deverá observar a proporcionalidade dos recursos aportados
por ambas as partes, independentemente do momento em que foram depositados, e será
atualizada monetariamente conforme o sistema Débitos do Tribunal de Contas da
União.
§ 3º Compete ao gestor sucessor prestar constas dos recursos provenientes de
convênios celebrados por seus antecessores.
§ 4º Se o sucessor não puder cumprir o disposto no caput e em seu § 1º,
deverá apresentar ao CFA justificativa que demonstre o impedimento para prestar contas
ou devolver os recursos, bem como as medidas adotadas para obter o ressarcimento do
débito, conforme a Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União nº 71, de 28 de
dezembro de 2012, ou em outra norma que venha a substitui-la.
§ 5º Caso o gestor em exercício não seja o responsável pela irregularidade e
tenha comprovadamente adotado as medidas necessárias para obter o ressarcimento do
débito, o CFA suspenderá imediatamente o registro da irregularidade, sem prejuízo das
medidas previstas na Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União nº 71/2012, ou
em outra que venha a substitui-la.
§ 6º Se, ao término do prazo estabelecido no § 1º, o CRA não apresentar a
prestação de contas, não devolver os recursos ou não comprovar a adoção de medidas
necessárias para obtenção do ressarcimento do débito, o plenário do CFA adotará as
medidas cabíveis, conforme disposto na Instrução Normativa do Tribunal de Contas da
União nº 71/2012, ou em outra que venha a substitui-la, sob pena de responsabilização
solidária.
§ 7º O sucessor, que não apresentar a prestação de contas, não devolver os
recursos ou não comprovar a adoção de medidas para obtenção do ressarcimento do
débito, responderá, solidariamente, pela omissão no dever de prestar contas.
Art. 41. As prestações de contas serão julgadas pelo Plenário do CFA,
preferencialmente, com a prestação de contas anual do CRA, após relatório da Auditoria
Interna e parecer da Câmara de Administração e Finanças.
Seção II
Da devolução dos saldos remanescentes
Art. 42. Os saldos remanescentes, incluídos os provenientes dos rendimentos
das aplicações financeiras, serão restituídos ao Fundo PRODER, ao término da execução
do convênio, e sua devolução será comprovada no momento da apresentação da
prestação de contas.
Parágrafo único. A restituição estabelecida no caput será realizada
observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida
previstos no convênio, independentemente, da época em que foram aportados pelas
partes.
Art. 43. Para os convênios em que não tenha havido qualquer execução física
ou financeira deverão ser restituídos os recursos recebidos e os respectivos rendimentos
de aplicação financeira, sem a incidência de atualização e juros de mora, sem prejuízo da
restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Seção III
Dos documentos a serem apresentados
Art. 44. A prestação de contas a ser apresentada pelo convenente será
composta por:
I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas;
II - Relação de Pagamentos, conforme modelo disponibilizado pela Comissão
Permanente do PRODER;
II - Cópia dos documentos fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos,
notas fiscais, comprovantes de recolhimento de impostos e obrigações relativas ao
projeto e quaisquer outros documentos comprobatórios, emitidos em nome do CRA,
devidamente identificados com referência ao título e número do convênio;
IV - Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os
recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da
aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos, conforme
modelo disponibilizado pela Comissão Permanente do PRODER;
V - Extratos bancários da conta corrente específica e da conta de aplicação
financeira específicas do convênio, ininterruptos, desde a data do depósito da
contrapartida até a última movimentação;
VI - Cópia do comprovante de devolução do saldo de recursos não utilizados
à conta corrente do PRODER;
VII - Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas
ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal;
VIII - Relatório de cumprimento do objeto, conforme modelo disponibilizado
pela Comissão Permanente do PRODER;
IX - Relação de Bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do
convênio), conforme modelo disponibilizado pela Comissão Permanente do PRODER.
CAPÍTULO XII
DA GESTÃO DO PRODER
Art. 45. O PRODER terá como Responsáveis:
I - pela gestão: uma Comissão Permanente, designada por Portaria do
Presidente do CFA, obedecendo aos critérios estabelecidos neste Regulamento;
II - pelos recursos: o Conselho Federal de Administração, seu financiador.
Art. 46. A Comissão Permanente que administrará o PRODER terá a seguinte
composição:
I - 1 (um) Coordenador, Vice-Presidente do CFA, de acordo com o disposto no
Regimento do CFA.
II - 2 (dois) Conselheiros Federais Efetivos, representando o CFA, obedecendo
à ordem alfabética dos CRAs, em sistema de rodízio;
III - 2 (dois) Presidentes de Conselhos Regionais, representando os CRAs,
obedecendo a ordem alfabética inversa dos CRAs, também em sistema de rodízio.
§ 1º Havendo recusa ou impedimento de Conselheiro Federal ou Presidente de
CRA em integrar a Comissão, será convocado o Conselheiro Federal ou Presidente de CRA
subsequente, obedecida a ordem dos incisos II e III, conforme o caso.
§ 2º No caso de ausências e impedimentos eventuais, o Conselheiro Federal
será substituído pelo respectivo suplente.
§ 3º No caso de ausências e impedimentos eventuais, o Presidente do CRA
será substituído na forma do Regimento do respectivo Conselho Regional.
§ 4º As ausências e impedimentos mencionados nos §§ 3ºe 4º serão
comunicadas por escrito ao CFA, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
§ 5º O mandato dos membros da Comissão será de 1 (um) ano, iniciando-se
no dia 1º de janeiro e encerrando-se no dia 31 de dezembro.
Art. 47. Na hipótese de coincidência de Conselheiro Federal e Presidente do
mesmo Estado serão convocados os Presidentes seguintes da ordem alfabética,
resguardado o direito de o Presidente substituído integrar a Comissão no exercício
seguinte, após o que a ordem alfabética seguirá a sequência prevista.
Art. 48. A Comissão Permanente reunir-se-á sempre que for convocada pelo
seu Coordenador, correndo as despesas das suas reuniões por conta do Fundo
PRODER.
Art. 49. A Comissão Permanente do PRODER será responsável pelo
acompanhamento e monitoramento dos projetos aprovados, conforme o cronograma de
execução constante dos projetos, devendo adotar procedimentos, instrumentos, meios e
recursos necessários a esta atividade.
§ 1º A Comissão Permanente do PRODER poderá realizar visitas in loco
quando as informações constantes na prestação de contas não forem suficientes para
verificar a entrega do bem ou serviço pactuado.
§ 2º A Comissão Permanente do PRODER poderá realizar visitas in loco por
amostragem.
Art. 50. A Comissão Permanente do PRODER poderá dispor de recursos do
programa para criar e implantar instrumentos administrativos e técnicos, meios
eletrônicos e demais mecanismos para apresentação, análise, acompanhamento,
monitoramento e controle e outros, relativos às suas atividades.
Art. 51. Havendo necessidade de análise técnica especializada, a Comissão
Permanente do PRODER poderá ser assessorada por pessoal técnico do Quadro de
Pessoal do CFA e dos CRAs e, ainda, contratar especialistas externos para emitir parecer
e análise, inclusive para atuação durante a sua execução.
Art. 52. A Comissão Permanente do PRODER, em seu desempenho, é de
natureza analítica e deliberativa, não executiva, dependendo para tal do apoio de
estrutura em torno da Vice-Presidência e, sobretudo, das Câmaras do CFA.
Art. 53. A Comissão Permanente do PRODER apresentará relatórios periódicos
ao Plenário do CFA e ao Fórum de Presidentes do Sistema CFA/CRAs.
Art. 54. A Comissão Permanente do PRODER, no término de seu mandato,
elaborará e apresentará relatório final correspondente às atividades desenvolvidas em sua
gestão, especificando os projetos aprovados com os respectivos recursos liberados, ações
de acompanhamento e monitoramento, deliberações, recursos humanos e tecnológicos
utilizados, atas e outros documentos, a critério da Comissão, apresentando-o ao Plenário
do CFA.
SIÇÕES FINAIS
Art. 55. O Plenário do CFA poderá indicar linhas programáticas de prioridades
a serem observadas pela Comissão Permanente do PRODER.
Art. 56. As diretrizes gerais, os critérios para a distribuição dos recursos
financeiros e a definição dos percentuais de contrapartida serão estabelecidos em norma
específica.
Art. 57. Os casos omissos nesta Resolução Normativa serão resolvidos pelo
Plenário do CFA, após oitiva à Comissão Permanente do PRODER.
Art. 58. Os CRAs participantes do PRODER deverão, sempre, atingir os
parâmetros de governança: financeira, institucional, transparência, integridade,
desenvolvimento e sustentabilidade.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho
ANEXO I
CONVÊNIO DE ADESÃO AO PRODER
CONVÊNIO DE ADESÃO AO PRODER (PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DOS
CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO), APROVADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA
CFA Nº XXX/XXXX
Pelo presente instrumento, de um lado o Conselho Federal de Administração,
Autarquia criada pela Lei n.º 4.769, de 9/9/65, com sede no SAUS - Quadra 1 - Bloco L,
em Brasília-DF, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 34.061.135/0001-89, neste ato
representado pelo seu Presidente, Adm. ..........................................., adiante simplesmente
denominado CONCEDENTE, e de outro lado, o Conselho Regional de Administração
.............................................., inscrito no CNPJ/MF sob o n.º ................................., neste
ato representado pelo seu Presidente, Adm. ............................................, devidamente
autorizado pela decisão do Plenário do CRA/......., adiante denominado CONVENENTE, têm
justo e acordado os termos deste Convênio, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente Convênio é a execução do Projeto
........................................................., aprovado pela Comissão Permanente do PRODER e
pelo Plenário do CFA, nos termos da Resolução Normativa CFA n.º 660, de 27 de
dezembro de 2024.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o
projeto e toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes
acatam integralmente.
Constituem obrigações das partes:
I - DO CONVENENTE:
a) executar o objeto pactuado na cláusula primeira, de acordo com o projeto
aprovado;
b) cumprir as metas estabelecidas no projeto de que trata este Convênio, peça
integrante deste, nos prazos fixados no cronograma de execução, conforme aprovado;
c) submeter previamente ao CFA qualquer proposta de alteração do projeto,
na forma definida neste instrumento e no Regulamento do PRODER, observadas as
vedações relativas à execução das despesas;
d) observar, na contratação de serviços ou aquisições de bens vinculados à
execução do objeto deste Convênio, os princípios e normas legais aplicáveis;
e) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio
em conta corrente específica do convênio, aberta em instituições financeiras controladas
pela União, inclusive os resultantes de aplicação financeira;
f) facilitar o monitoramento e o acompanhamento da Comissão Permanente
do PRODER/CFA, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que
solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste
Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação
realizada e aos contratos celebrados;
g) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CFA em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste
Termo de Convênio, por meio da aposição da marca do CFA, conforme o disposto no
Manual de Identidade Visual da Profissão de Administrador, aprovado pela Resolução
Normativa CFA nº 594, de 17 de dezembro de 2020, ou outra norma que venha a
substituí-la;
h) publicar, em seu sítio oficial na internet, consulta ao extrato do convênio,
contendo, pelo menos, o número do Convênio, órgão concedente, objeto, vigência,
valores e a data de liberação dos recursos;
i) restituir ao Conselho Federal de Administração os valores repassados,
inclusive os valores obtidos nas aplicações financeiras realizadas a partir da data do
recebimento do recurso, quando não for executado o objeto, integral ou parcialmente, ou
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da acordada;
j) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste
Convênio, no prazo e forma estabelecidos neste instrumento e no Anexo II da Resolução
Normativa CFA n.º 660, de 27 de dezembro de 2024 e demais dispositivos dela
constantes;
k) obedecer todas as condições constantes do Regulamento aprovado pela
Resolução Normativa CFA n.º 660, de 27 de dezembro de 2024.
II DO CONCEDENTE:
a) transferir ao CRA-XX os recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, de acordo com valor aprovado;
b) acompanhar o desenvolvimento do projeto e fiscalizar a aplicação dos
recursos destinados ao mesmo;
c) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio;
d) analisar e exarar parecer quanto à prestação de contas do convênio;
e) divulgar atos normativos e orientar o CRA-XX quanto à correta execução do
convênio.
f) obedecer todas as condições constantes do Regulamento aprovado pela
Resolução Normativa CFA n.º 660, de 27 de dezembro de 2024.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES
São condições para receber os recursos para execução do projeto:
a) ter o projeto aprovado pela Comissão Permanente do PRODER e pelo
Plenário do CFA;
b) estar em dia com a remessa ao CFA de balancetes e respectivas quotas-
partes;
c) apresentar comprovação de depósito da contrapartida pactuada em conta
bancária específica do Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para execução do objeto deste Convênio, neste ato
fixado em R$..............................., serão alocados de acordo com o seguinte:
a) R$........................( ......................), correrão à conta da dotação consignada
no elemento de despesa 6.2.2.1.1.01.08.01.002.098, do orçamento do CONCEDENTE.
b) R$ ...................... ( ......................), relativos à contrapartida do
CONVENENTE.
CLÁUSULA QUINTA - DO REPASSE DOS RECURSOS AO CRA/......
O repasse do recurso financeiro se dará em até 15 (quinze) dias após a
publicação do extrato do convênio no sítio eletrônico do CFA, observada a situação de
regularidade do CRA quanto à apresentação de balancetes mensais, de transferência de
valores das quotas-partes e de parcela pertinente a apoio financeiro.
CLÁUSULA SEXTA - VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de xxxxxxx meses, com início a partir da
publicação de seu extrato no sítio eletrônico do CFA.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
A vigência deste Convênio, poderá ser prorrogada mediante Termo Aditivo,
por solicitação do Convenente, devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, até
30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, desde que aceita pelo Concedente.
E por ser esta a intenção das partes, assinam o presente convênio para que
produza os efeitos legais.
Brasília, ___ de __________________ de
________________________________ _____________________________
CFA CRA
TESTEMUNHAS:
1)............................................................... 2) .......................................................
ANEXO II
LISTA DE VERIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRODER
. .RELAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
COMPROBATÓRIA DO CRA RELATIVA A
EXECUÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO
PROJETO PRODER
.VERIFICAÇÃO .
. .Relação de Pagamentos .[ ] SIM [ ] NÃO .
. .Cópia dos documentos fiscais ou equivalentes,
devendo as faturas, recibos, notas fiscais,
comprovantes de recolhimento de impostos e
obrigações relativas ao projeto e quaisquer
outros documentos comprobatórios, emitidos
em nome do CRA, devidamente identificados
com referência ao título e número do
convênio.
.[ ] SIM [ ] NÃO .
. .Demonstrativo da Execução da Receita e
Despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferências, a contrapartida, os rendimentos
auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso e os saldos.
.[ ] SIM [ ] NÃO .
. .Extratos bancários da conta corrente específica
e da conta de aplicação financeira específicas do
convênio, ininterruptos, desde a data do
depósito da contrapartida até a última
movimentação.
.[ ] SIM [ ] NÃO .
. .Cópia do comprovante de devolução do saldo
de recursos não utilizados à conta corrente do
PRODER
.[ ] SIM [ ] NÃO .
. .Cópia do despacho adjudicatório e
homologação das licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou
inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal.
.[ ] SIM [ ] NÃO .
. .Relatório de cumprimento do objeto .[ ] SIM [ ] NÃO .
. .Relação de Bens (adquiridos, produzidos ou
construídos com recursos do convênio)
.[ ] SIM [ ] NÃO .
. .Nível de verificação dos documentos .[ ] relação completa
[ ] relação em parte
[ ] Inexistente
.