RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 660, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 660, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o Regulamento do Programa de
Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de
Administração - PRODER - e dá outras
providências
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições e
incumbências legais e regimentais, que lhe conferem a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro
de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967,
e o Regimento do CFA;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Regulamento do Programa de
Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração - PRODER, e a
Decisão do Plenário do CFA em sua 5a sessão plenária extraordinária, realizada
no dia 19 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Programa de Desenvolvimento dos
Conselhos Regionais de Administração - PRODER.
Art. 2º Fica declarada a revogação da:
I - Resolução Normativa CFA nº 638, de 15/12/2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 239, de 18/12/2023, Seção 1, página 219
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho