INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.241, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 6 de 7)

. 60 ZONA FRANCA DE MANAUS -
Coeficiente de Redução - Veículos Terrestres
(acréscimo de 5 pp)
Redução de alíquota do II relativo a matérias-
primas, produtos intermediários, materiais
secundários e de embalagem, componentes e
Decreto-Lei n 288, de 28 de fevereiro de
1967, art. 7º, §§ 9º e 10;
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
art. 512, § 2º.
II
. outros insumos de origem estrangeira empregados
em industrialização na ZFM, quando veículos
automóveis, tratores e outros veículos terrestres,
. suas partes e peças, excluídos os das posições
8711 a 8714 da NCM, e respectivas partes e
peças, industrializados na ZFM e conforme
previsto em projeto aprovado pelo Conselho de
Administração da Suframa, dela saírem para
qualquer ponto do
. território aduaneiro, mediante a aplicação de
coeficiente de redução de sua alíquota ad
valorem, em conformidade com o disposto no art.
7º, § 1º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, acrescido de 5% (cinco por
cento), limitado o
. . . .referido coeficiente, no total, a 100% (cem por
cento), desde que atendam a nível de
industrialização local compatível com processo
produtivo básico para produtos compreendidos na
mesma posição e subposição da NCM.
. .
. .61 .TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS .Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
incidentes sobre as receitas decorrentes da
atividade de transporte aéreo regular de
passageiros.
.Lei 14.592, de 30 de maio de 2023, art.
2º;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 104-A.
.Contribuição para o
PIS/Pasep
Cofins
. 62 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS Crédito presumido da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de
Lei 14.592, de 30 de maio de 2023, art. 2º-
A.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Cofins
. . . .apuração, calculado sobre a receita decorrente da
prestação de serviços de transporte rodoviário
regular de passageiros intermunicipal, exceto
metropolitano, e de transporte rodoviário regular
de passageiros interestadual.
. .
. 63 SEMENTES E MUDAS Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art.
1º, caput, inciso III;
Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de
2005, art. 1º, caput, inciso III;
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos
regimes de apuração cumulativa e não cumulativa,
incidentes sobre a receita decorrente da venda no
mercado interno, e das alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso
III.
Cofins
Cofins-Importação
. . . .Importação, incidentes na importação de sementes
e mudas destinadas à semeadura e plantio, em
conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de
5 de agosto de 2003, e produtos de natureza
biológica utilizados em sua produção.
. .
. 64 CORRETIVO DE SOLO Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos
regimes de apuração cumulativa e não cumulativa,
incidentes sobre a receita decorrente da venda no
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art.
1º, caput, inciso IV;
Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de
2005, art. 1º, caput, inciso IV;
.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. . . .mercado interno, e das alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação, incidentes na importação de corretivo
de solo de origem mineral classificado no Capítulo
25 da NCM.
.Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso
IV
.Cofins
Cofins-Importação
. 65 FEIJÕES, ARROZ, FARINHAS E SÊMOLAS Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos
regimes de apuração cumulativa e não cumulativa,
incidentes sobre a receita decorrente da venda no
mercado interno, e das alíquotas da Contribuição
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art.
1º, caput, inciso V;
Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de
2005, art. 1º, caput, inciso V;
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação, incidentes na importação de feijões
comuns (Phaseolus vulgaris), classificados nos
códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99,
arroz descascado (arroz "cargo" ou castanho),
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso
V.
Cofins
Cofins-Importação
. . . .classificado no código 1006.20, arroz
semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou
brunido (glaceado), classificado no código 1006.30 e
farinhas e sêmolas classificadas no código 1106.20,
todos da NCM.
. .
. 66 INOCULANTES AGRÍCOLAS Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos
regimes de apuração cumulativa e não cumulativa,
incidentes sobre a receita decorrente da venda no
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art.
1º, caput, inciso VI;
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. . . .mercado interno, e das alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação, incidentes na importação de
inoculantes agrícolas produzidos a partir de
bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no
código 3002.90.99 da NCM.
.Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de
2005, art. 1º, caput, inciso VI;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso VI.
.Cofins
Cofins-Importação
. 67 VACINAS VETERINÁRIAS Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos
regimes de apuração cumulativa e não cumulativa,
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art.
1º, caput, inciso VII;
Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de
2005, art. 1º, caput, inciso VII;
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. . . .incidentes sobre a receita decorrente da venda no
mercado interno, e das alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação, incidentes na importação de vacinas
para medicina veterinária.
.Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso
VII.
.Cofins
Cofins-Importação
. 68 FARINHAS A BASE DE MILHO Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos
regimes de apuração cumulativa e não cumulativa,
incidentes sobre a receita decorrente da venda no
mercado interno, e das alíquotas da Contribuição
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art.
1º, caput, inciso IX;
Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de
2005, art. 1º, caput, inciso VIII;
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. . . .para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação, incidentes na importação de farinha,
grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos,
de milho, classificados, respectivamente, nos
códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, da NCM.
.Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso
VIII.
.Cofins
Cofins-Importação
. 69 PINTOS DE UM DIA Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos
regimes de apuração cumulativa e não cumulativa,
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art.
1º, caput, inciso X;
Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de
2005, art. 1º, caput, inciso IX;
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. . . .incidentes sobre a receita decorrente da venda no
mercado interno, e das alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação, incidentes na importação de pintos de
um dia, classificados no código 0105.11 da NCM.
.Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso
IX.
.Cofins
Cofins-Importação
. 70 LEITE FLUIDO PASTEURIZADO OU
INDUSTRIALIZADO
Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos
regimes de apuração cumulativa e não cumulativa,
incidentes sobre a receita decorrente da venda no
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art.
1º, caput, inciso XI;
Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de
2005, art. 1º, caput, inciso X;
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. . . .mercado interno, e das alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação, incidentes na importação de leite
fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de
ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano.
.Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso
X.
.Cofins
Cofins-Importação
. 71 LEITE EM PÓ INTEGRAL OU DESNATADO Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos
regimes de apuração cumulativa e não cumulativa,
incidentes sobre a receita decorrente da venda no
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art.
1º, caput, inciso XI;
Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de
2005, art. 1º, caput, inciso XI;
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. . . .mercado interno, e das alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação, incidentes na importação de leite em
pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo
humano.
.Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso
X.
.Cofins
Cofins-Importação
. 72 LEITE EM PÓ SEMIDESNATADO Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art.
1º, caput, inciso XI;
Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de
2005, art. 1º, caput, inciso XIII;
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. regimes de apuração cumulativa e não cumulativa,
incidentes sobre a receita decorrente da venda no
mercado interno, e das alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação, incidentes na importação de leite em
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso
X.
Cofins
Cofins-Importação
. . . .pó semidesnatado, leite fermentado, bebidas e
compostos lácteos e fórmulas infantis, definidas
conforme previsão legal específica, destinados ao
consumo humano ou utilizados na industrialização
de produtos que se destinam ao consumo
humano.
. .
. 73 QUEIJOS Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art.
1º, caput, inciso XII;
Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de
2005, art. 1º, caput, incisos XII e XIV;
.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos
regimes de apuração cumulativa e não cumulativa,
incidentes sobre a receita decorrente da venda no
mercado interno, e das alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso
XI
Cofins
Cofins-Importação
. . . .Importação, incidentes na importação de queijos
tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho,
ricota, requeijão, queijo provolone, queijo
parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do
reino.
. .
. 74 SORO DE LEITE Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos
regimes de apuração cumulativa e não cumulativa,
incidentes sobre a receita decorrente da venda no
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art.
1º, caput, inciso XIII;
Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de
2005, art. 1º, caput, inciso XV;
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. . . .mercado interno, e das alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação, incidentes na importação de soro de
leite fluido a ser empregado na industrialização de
produtos destinados ao consumo humano.
.Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso
XII.
.Cofins
Cofins-Importação
. 75 FARINHA DE TRIGO Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos
regimes de apuração cumulativa e não cumulativa,
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art.
1º, caput, inciso XIV;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso
XIII.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. . . .incidentes sobre a receita decorrente da venda no
mercado interno, e das alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação, incidentes na importação de farinha de
trigo classificada no código 1101.00.10 da NCM.
. .Cofins
Cofins-Importação
. 76 TRIGO Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos
regimes de apuração cumulativa e não cumulativa,
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art.
1º, caput, inciso XV;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso
XIV.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. . . .incidentes sobre a receita decorrente da venda no
mercado interno, e das alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação, incidentes na importação de trigo
classificado na posição 10.01 da NCM.
. .Cofins
Cofins-Importação
. 77 PRÉ MISTURAS PARA PÃO Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art.
1º, caput, inciso XVI;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso
XV.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos
regimes de apuração cumulativa e não cumulativa,
incidentes sobre a receita decorrente da venda no
mercado interno, e das alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Cofins
Cofins-Importação
. . . .Importação, incidentes na importação de pré-
misturas próprias para fabricação de pão comum e
pão comum classificados, respectivamente, nos
códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da
NCM.
. .