INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.241, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 7 de 7)

. 78 MASSAS ALIMENTÍCIAS Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos
regimes de apuração cumulativa e não cumulativa,
incidentes sobre a receita decorrente da venda no
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art.
1º, caput, inciso XVIII;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso
XVIII.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. . . .mercado interno, e das alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação, incidentes na importação de massas
alimentícias classificadas na posição 19.02 da
NCM.
. .Cofins
Cofins-Importação
. 79 CARNES Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art.
1º, caput, inciso XIX;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso
XIX.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. regimes de apuração cumulativa e não cumulativa,
incidentes sobre a receita decorrente da venda no
mercado interno, e das alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação, incidentes na importação de carnes
Cofins
Cofins-Importação
. bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos
de origem animal, classificados nos seguintes
códigos da NCM: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00,
0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e
. . . .1502.10.1; b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07,
02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada no
código 0210.99.00; c) 02.04 e miudezas comestíveis
de ovinos e caprinos classificadas no código
0206.80.00.
. .
. 80 PEIXES Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos
regimes de apuração cumulativa e não cumulativa,
incidentes sobre a receita decorrente da venda no
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art.
1º, caput, inciso XX;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso XX.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. . . .mercado interno, e das alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação, incidentes na importação de peixes e
outros produtos classificados nos códigos 03.02,
exceto 0302.90.00; 03.03 e 03.04, da NCM.
. .Cofins
Cofins-Importação
. 81 CAFÉ Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos
regimes de apuração cumulativa e não cumulativa,
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art.
1º, caput, inciso XXI;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso
XXI.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. . . .incidentes sobre a receita decorrente da venda
no mercado interno, e das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-Importação, incidentes na importação de
café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da
NCM.
. .Cofins
Cofins-Importação
. 82 AÇÚCAR Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
nos regimes de apuração cumulativa e não
cumulativa, incidentes sobre a receita
decorrente da venda no
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
art. 1º, caput, inciso XXII;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, art. 605, caput,
inciso XXII.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação
. . . .mercado interno, e das alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação, incidentes na importação de açúcar
classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00
da NCM.
. .Cofins
Cofins-Importação
. 83 ÓLEOS VEGETAIS Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
nos regimes de apuração cumulativa e não
cumulativa, incidentes sobre a receita
decorrente da venda no mercado interno, e das
alíquotas da Contribuição
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
art. 1º, caput, inciso XXIII;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, art. 605, caput,
inciso XXIII.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação
. . . .para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação, incidentes na importação de óleo de
soja classificado na posição 15.07 e outros óleos
vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14,
todos da NCM.
. .Cofins
Cofins-Importação
. 84 MANTEIGA Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
nos regimes de apuração cumulativa e não
cumulativa,
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
art. 1º, caput, inciso XXIV;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, art. 605, caput,
inciso XXIV.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação
. . . .incidentes sobre a receita decorrente da venda
no mercado interno, e das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-Importação, incidentes na importação de
manteiga classificada no código 0405.10.00 da
NCM.
. .Cofins
Cofins-Importação
. 85 MARGARINA Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
nos regimes de apuração cumulativa e não
cumulativa, incidentes sobre a receita
decorrente da venda no
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
art. 1º, caput, inciso XXV;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, art. 605, caput,
inciso XXV.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação
. . . .mercado interno, e das alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação, incidentes na importação de
margarina classificada no código 1517.10.00 da
NCM.
. .Cofins
Cofins-Importação
. 86 SABÃO DE TOUCADOR Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
nos regimes de apuração cumulativa e não
cumulativa, incidentes sobre a receita
decorrente da venda no
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
art. 1º, caput, inciso XXVI;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, art. 97, caput,
inciso I, e art. 294, caput, inciso I.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação
. . . .mercado interno, e das alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação, incidentes na importação de sabões
de toucador classificados no código 3401.11.90 Ex
01 da NCM.
. .Cofins
Cofins-Importação
. 87 PRODUTOS DE HIGIENE BUCAL Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
nos regimes de apuração cumulativa e não
cumulativa, incidentes sobre a receita
decorrente da venda no
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
art. 1º, caput, inciso XXVII;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, art. 97, caput,
inciso II, e art. 294, caput, inciso II.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação
. . . .mercado interno, e das alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação, incidentes na importação de
produtos para higiene bucal ou dentária
classificados na posição 33.06 da NCM.
. .Cofins
Cofins-Importação
. 88 PAPEL HIGIÊNICO Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
nos regimes de apuração cumulativa e não
cumulativa, incidentes sobre a receita
decorrente da venda no
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
art. 1º, caput, inciso XXVIII;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, art. 97, caput,
inciso III, e art. 294, caput, inciso III.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação
. . . .mercado interno, e das alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação, incidentes na importação de papel
higiênico classificado no código 4818.10.00 da
NCM.
. .Cofins
Cofins-Importação
Nomenclatura completa dos impostos e contribuições:
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Imposto de Importação - II
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
Cofins devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação
Contribuição Social Previdenciária sobre a Folha de Salários e Demais Rendimentos do Trabalho Pagos ou Creditados, a Qualquer Título, à Pessoa Física que lhe Preste
Serviço, Mesmo sem Vínculo Empregatício, conforme o art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - CSPFP
Contribuição Social sobre a Receita de Concursos de Prognósticos - CSRCP
Contribuição Social Previdenciária para o Financiamento da Aposentadoria Especial e dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa
Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação de que trata
o art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000 - Cide-remessas
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09/01/2025 a 09/01/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 9 de Janeiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
1 - Processo nº: 10235.720355/2017-75 - Recorrente: ARMANDO ALVES JUNIOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10235.720356/2017-10 - Recorrente: ARMANDO ALVES JUNIOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10320.728002/2019-16 - Recorrente: GENESIO GARCES FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10830.721004/2020-68 - Recorrente: MARCELO CAMARGO
TELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10840.721136/2018-56 - Recorrente: LUIS FERNANDO SALA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10840.723846/2016-59 - Recorrente: MARCELO PORTO
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12448.724353/2017-85 - Recorrente: NEIDE NUNES FERREIRA
DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13643.720118/2018-71 - Recorrente: ELIANA MOREIRA LUZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 17198.720099/2018-30 - Recorrente: ABELINO NUNES TAVARES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 17198.720100/2018-26 - Recorrente: ABELINO NUNES
TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 18186.724388/2019-91 - Recorrente: EDELY GRANJA SIMOES
LIBONATTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Janeiro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator (a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
12 - Processo nº: 13029.720022/2020-75 - Recorrente: AGENOR PAULO BONI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13029.720023/2020-10 - Recorrente: AGENOR PAULO BONI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13602.720189/2019-31 - Recorrente: FABRICIO HENRIQUE
ALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator (a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
15 - Processo nº: 16592.724575/2017-95 - Recorrente: CIDIA VASCONCELLOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
Presidente do (a) VR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal