INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.241, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 5 de 7)

Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação
Cofins-Importação
. instrumentos e equipamentos, novos, relacionados
no Anexo Único do Decreto nº 5.691, de 3 de
fevereiro de 2006, efetuadas por pessoas jurídicas
industriais estabelecidas na ZFM, destinados à
incorporação a seu ativo imobilizado para
produção
. de bens a serem empregados na elaboração de
matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem destinados ao emprego
em processo de industrialização por pessoa
jurídica que esteja instalada na ZFM e que tenha
projeto
. . . .aprovado pelo Conselho de Administração da
Suframa. A suspensão converte-se em alíquota zero
após decorridos dezoito meses da incorporação do
bem ao ativo imobilizado da pessoa jurídica
importadora.
. .
. 46 ZONA FRANCA DE MANAUS -
Alíquotas Diferenciadas 0,65% e 3%
Aplicação de alíquotas diferenciadas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de
0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e
3% (três por cento), respectivamente, incidentes
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
art. 2º, § 5º, inciso I, alíneas "a" e "b", e
art. 3º, § 17;
Contribuição para o
PIS/Pasep
Cofins
. sobre a receita bruta auferida por pessoas
jurídicas industriais, estabelecidas na ZFM e
sujeitas ao regime de apuração não cumulativa
das contribuições, decorrente da venda de
produção própria, consoante projeto aprovado
pelo Conselho
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
art. 2º, § 4º, inciso I, alíneas "a" e "b", e
art. 3º, § 12;
Decreto nº 5.310, de 15 de dezembro de
2004, art. 3º, caput, inciso I, alíneas "a" e
. . . .de Administração da Suframa, caso a venda seja
efetuada para pessoas jurídicas estabelecidas na
ZFM ou estabelecidas fora da ZFM que apurem as
contribuições no regime de apuração não
cumulativa.
."b", e parágrafo único;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. art. 153, art. 193,
art. 529, § 1º, inciso II, art. 533, caput, inciso
I, e art. 534, caput, inciso II.
.
. 47 ZONA FRANCA DE MANAUS -
Alíquotas Diferenciadas 1,3% e 6% - Lucro Real
Aplicação de alíquotas diferenciadas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de
1,3% (um inteiro e trinta centésimos por cento) e
6% (seis por cento), respectivamente, incidentes
sobre a receita bruta auferida por pessoas
jurídicas
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
art. 2º, § 5º, inciso II, alínea "b", e art. 3º,
§ 17, inciso II;
Contribuição para o
PIS/Pasep
Cofins
. industriais, estabelecidas na ZFM e sujeitas ao
regime de apuração não cumulativa das
contribuições, decorrente da venda de produção
própria, consoante projeto aprovado pelo
Conselho de Administração da Suframa, caso a
venda seja
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
art. 2º, § 4º, inciso II, alínea "b", e art. 3º,
§ 12;
Decreto nº 5.310, de 15 de dezembro de
2004, art. 3º, caput, inciso II, alínea "b", e
. . . .efetuada para pessoas jurídicas estabelecidas fora
da ZFM, que apurem o IRPJ com base no lucro real
e que tenham sua receita, total ou parcialmente,
excluída do regime de apuração não cumulativa das
contribuições.
.parágrafo único;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 153, art. 533, caput,
inciso II, alínea "b", e art. 534, caput, inciso
I.
.
. 48 ZONA FRANCA DE MANAUS -
Alíquotas Diferenciadas 1,3% e 6% - Lucro
Presumido e Simples Nacional
Aplicação de alíquotas diferenciadas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de
1,3% (um inteiro e trinta centésimos por cento) e
6%
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
art. 2º, § 5º, inciso II, alíneas "a" e "c", e
art. 3º, § 17;
Contribuição para o
PIS/Pasep
Cofins
. (seis por cento), respectivamente, incidentes sobre
a receita bruta auferida por pessoas jurídicas
industriais, estabelecidas na ZFM e sujeitas ao
regime de apuração não cumulativa das
contribuições, decorrente da venda de produção
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
art. 2º, § 4º, inciso II, alíneas "a" e "c", e
art. 3º, § 12;
Decreto nº 5.310, de 15 de dezembro de
2004, art. 3º, caput, inciso II, alíneas "a" e
. própria, consoante projeto aprovado pelo
Conselho de Administração da Suframa, caso a
venda seja efetuada para pessoas jurídicas
estabelecidas fora da ZFM, que apurem o IRPJ
com base no lucro presumido ou sejam optantes
pelo Regime
"c", e parágrafo único;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 153, art. 533, caput,
inciso II, alíneas "a" e "c", e art. 534, caput,
inciso II.
. . . .Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de
que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
. .
. 49 ZONA FRANCA DE MANAUS -
Aquisições no Mercado Nacional Destinadas ao
Consumo ou Industrialização na ZFM
Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
incidentes sobre as receitas auferidas por pessoas
Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004,
art. 2º;
Decreto nº 5.310, de 15 de dezembro de
2004, art. 1º, caput;
Contribuição para o
PIS/Pasep
Cofins
. . . .jurídicas estabelecidas fora da ZFM, decorrentes de
vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à
industrialização na ZFM.
.Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 82 e art. 526.
.
. 50 ZONA FRANCA DE MANAUS -
Venda de Matérias Primas, Produtos
Intermediários e Materiais de Embalagem
Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
incidentes sobre as receitas decorrentes da
comercialização de matérias-primas, produtos
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
art. 5º-A;
Decreto nº 5.310, de 15 de dezembro de
2004, art. 2º.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Cofins
. . . .intermediários e materiais de embalagem,
produzidos na ZFM para emprego em processo de
industrialização por estabelecimentos industriais ali
instalados e consoante projetos aprovados pelo
Conselho de Administração da Suframa.
. .
. 51 ZONA FRANCA DE MANAUS -
Pneumáticos para Bicicletas
Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015,
art. 147;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 102 e art. 445.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Cofins
. Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
incidentes sobre as receitas de venda dos
produtos classificados nos códigos 4011.50.00 e
4013.20.00 da NCM, auferidas por pessoas
jurídicas fabricantes que utilizarem, no processo
de
. . . .industrialização, borracha natural produzida por
extrativismo não madeireiro na Região Norte, em
estabelecimentos implantados na ZFM, de acordo
com o processo produtivo básico fixado em
legislação específica.
. .
. 52 ZONA FRANCA DE MANAUS -
Setor de Tecnologias da Informação e
Comunicação
Isenção de IPI incidente sobre os bens e serviços
do setor de tecnologias da informação e
comunicação relacionados pelo Poder Executivo,
industrializados na ZFM por estabelecimentos com
projetos
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, art. 9º;
IPI
. . . .aprovados pelo Conselho de Administração da
Suframa que invistam, anualmente, em atividades
de pesquisa, desenvolvimento e inovação a serem
realizadas na Amazônia Ocidental ou no Estado do
Amapá.
.Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
art. 2º, caput, e §§ 2º-A e 3º;
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,
art. 82 e art. 83.
.
. 53 ZONA FRANCA DE MANAUS -
Produtos Industrializados para Consumo
Interno
Isenção de IPI incidente sobre os produtos
industrializados na ZFM destinados a seu
consumo interno, excluídos as armas e munições,
o fumo, as bebidas alcoólicas e os automóveis de
passageiros.
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, art. 9º, caput;
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
art. 1º;
IPI
. . . . .Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,
art. 81, caput, inciso I;
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, art. 513, caput, inciso I.
.
. 54 ZONA FRANCA DE MANAUS -
Produtos Industrializados para Comercialização
no Território Nacional
Isenção de IPI incidente sobre os produtos
industrializados na ZFM por estabelecimentos com
projetos aprovados pelo Conselho de
Administração da Suframa, que não sejam
industrializados pelas modalidades de
acondicionamento ou reacondicionamento,
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, art. 9º, caput, e § 1º;
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
art. 1º;
IPI
. destinados à comercialização em qualquer outro
ponto do território nacional, excluídos as armas e
munições, o fumo, as bebidas alcoólicas, os
automóveis de passageiros e produtos de
perfumaria ou de toucador, preparados ou
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,
art. 81, caput, inciso II;
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, art. 513, caput, inciso II.
. . . .preparações cosméticas, salvo, quanto a estes
(posições 33.03 a 33.07 da NCM), quando
produzidos com utilização de matérias-primas da
fauna e flora regionais, em conformidade com
processo produtivo básico.
. .
. 55 ZONA FRANCA DE MANAUS -
Quadriciclos e Triciclos
Isenção de IPI incidente sobre os quadriciclos,
triciclos e suas partes e peças, produzidos na
ZFM, destinados ao consumo interno ou à
comercialização no território nacional, desde que
observados os requisitos previstos no art. 7º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, art. 9º, caput, §§ 1º e 2º;
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
art. 1º;
IPI
. . . .Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. .Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,
art. 81-A.
.
. 56 ZONA FRANCA DE MANAUS -
Entrada de Produtos Nacionais
Isenção de IPI incidente sobre os produtos Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, art. 4º;
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,
art. 81, caput, inciso III.
IPI
. nacionais entrados na ZFM, para seu consumo
interno, utilização ou industrialização, ou ainda,
para serem remetidos, por intermédio de seus
entrepostos, à Amazônia Ocidental, excluídos as
armas e munições, os perfumes, o fumo, os
. . . .automóveis de passageiros e as bebidas alcoólicas,
classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33
e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos
Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00
(exceto o Ex 01) da NCM.
. .
. 57 ZONA FRANCA DE MANAUS -
Entrada de Produtos Estrangeiros
Isenção de II e de IPI Vinculado à Importação,
incidentes sobre a entrada de mercadorias
estrangeiras na ZFM, destinadas a seu consumo
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, art. 3º;
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art.
4º;
II
IPI-Importação
. interno, industrialização em qualquer grau,
inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca,
instalação e operação de indústrias e serviços de
qualquer natureza, e a estocagem para
reexportação, exceto armas e munições, fumo,
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,
art. 86;
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, art. 505.
. bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros,
petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e
gasosos derivados de petróleo, e produtos de
perfumaria ou de toucador, preparados e
preparações cosméticas, salvo, quanto a estes
. . . .(posições 3303 a 3307 da NCM), quando
destinados exclusivamente a consumo interno na
ZFM ou quando produzidos com utilização de
matérias-primas da fauna e da flora regionais, em
conformidade com processo produtivo básico.
. .
. 58 ZONA FRANCA DE MANAUS -
Coeficiente de Redução - Regra Geral
Redução de alíquota do II relativo a matérias- Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, art. 7º, § 1º;
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
art. 2º, § 1º;
II
. primas, produtos intermediários, materiais
secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira
empregados em industrialização na ZFM,
conforme previsto em projeto aprovado pelo
Conselho de Administração
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, art. 512, § 1º;
Instrução Normativa SRF nº 17, de 16 de
fevereiro de 2001.
. da Suframa, quando dela saírem para qualquer
ponto do território aduaneiro, mediante a
aplicação de coeficiente de redução de sua
alíquota ad valorem, em conformidade com o
disposto no art. 7º, § 1º°, do Decreto-Lei nº 288,
de
. . . .28 de fevereiro de 1967, desde que atendam a
nível de industrialização local compatível com
processo produtivo básico para produtos
compreendidos na mesma posição e subposição da
NCM.
. .
. 59 ZONA FRANCA DE MANAUS -
Coeficiente de Redução - Projetos Aprovados
(88%)
Redução de alíquota do II relativo a matérias-
primas, produtos intermediários, materiais
secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira
empregados
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, art. 7º, § 4º;
II
. em industrialização na ZFM, salvo os bens de
informática e os veículos automóveis, tratores e
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, art. 512, § 5º;
Instrução Normativa SRF nº 17, de 16 de
fevereiro de 2001.
. outros veículos terrestres, suas partes e peças,
excluídos os das posições 8711 a 8714 da NCM,
e respectivas partes e peças, cujos projetos
tenham sido aprovados pelo Conselho de
Administração da Suframa até 31 de março de
1991 ou para seus
. congêneres ou similares, compreendidos na
mesma posição e subposição da NCM, constantes
de projetos que venham a ser aprovados no
prazo de que trata o art. 40 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT,
quando saírem
. da ZFM para qualquer ponto do território
aduaneiro, mediante a aplicação de coeficiente de
redução de 88% (oitenta e oito por cento) de sua
alíquota ad valorem, em conformidade com o
disposto no art. 7º, § 4º, do Decreto-Lei nº 288,
de
. . . .28 de fevereiro de 1967, desde que atendam a
nível de industrialização local compatível com
processo produtivo básico para produtos
compreendidos na mesma posição e subposição da
NCM.
. .