INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.241, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 4 de 7)

. 30 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Dispêndios como
Despesa Operacional
Dedução do valor correspondente aos dispêndios
com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica, realizados no período de
apuração, para fins de determinação do Lucro
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
art. 17, caput, inciso I, e § 6º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006,
art. 3º, caput, inciso I, e art. 4º;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
IRPJ
CSLL
. . . .Líquido e para efeito de apuração da base de
cálculo da CSLL.
.2018, art. 359, caput, art. 564, caput, inciso
I, e § 5º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de
agosto de 2011, art. 4º, caput, §§ 8º, 10, 11
e art. 5º, caput, e §§ 1º a 3º.
.
. 31 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Redução de 50% de IPI
Redução de 50% (cinquenta por cento) do IPI
incidente sobre equipamentos, máquinas,
aparelhos e instrumentos, bem como os
acessórios
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
art. 17, caput, inciso II;
IPI
IPI-Importação
. . . .sobressalentes e ferramentas que acompanhem
esses bens, destinados à pesquisa e ao
desenvolvimento tecnológico.
.Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006,
art. 3º, caput, inciso II, e art. 5º, caput e
parágrafo único;
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,
art. 72.
.
. 32 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Depreciação Acelerada Integral no Ano de
Aquisição
Depreciação acelerada integral, no próprio ano da
aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, IRPJ
CSLL
. e instrumentos, novos, destinados à utilização nas
atividades de pesquisa tecnológica e
desenvolvimento de inovação tecnológica, para
efeito de apuração do IRPJ e da CSLL.
art. 17, caput, inciso III, e §§ 8º a 10;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006,
art. 3º, caput, inciso III, e art. 6º, caput, e §§
1º a 3º;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
. . . . .2018, art. 326, art. 327, § 2º, art. 564, caput,
inciso II, e §§ 5º a 8º, e art. 568, § 2º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de
agosto de 2011, art. 4º, § 11, art. 8º e art.
9º.
.
. 33 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Amortização Acelerada de Bens Intangíveis
Amortização acelerada, mediante dedução como
custo ou despesa operacional, no período de
apuração em que forem efetuados, dos dispêndios
relativos à aquisição de bens intangíveis,
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
art. 17, caput, inciso IV, e § 11, e art. 20,
§§ 2º e 3º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006,
art. 3º, caput, inciso IV, e art. 6º, §§ 4º a 7º;
IRPJ
. . . .vinculados exclusivamente às atividades de
pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido
do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ.
.Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
2018, art. 327, § 2º, art. 335, art. 564, caput,
inciso III, e §§ 5º e 9º, e art. 568, § 2º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de
agosto de 2011, art. 4º, § 11, e art. 10.
.
. 34 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Universidades, Instituições de Pesquisa e
Inventores Independentes
Dedução, para fins de apuração do Lucro
Líquido, do valor correspondente aos dispêndios
realizados
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005, art. 17, § 2º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006,
art.
IRPJ
. no período de apuração com pesquisa
tecnológica e desenvolvimento de inovação
tecnológica, contratados no país com
universidade, instituição de pesquisa ou inventor
independente, de que trata o art. 2º, caput,
inciso IX, da Lei nº 10.973, de 2 de
3º, § 1º, e art. 10, caput, inciso II;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
2018, art. 359, § 1º, e art. 564, §§ 2º e
5º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29
de agosto de 2011, art. 4º, § 1º.
. . . .dezembro de 2004, desde que a pessoa jurídica
que efetuou o dispêndio fique com a
responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e
o controle da utilização dos resultados dos
dispêndios.
. .
. 35 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Transferências a Micro e Pequenas Empresas
Dedução, para fins de apuração do Lucro
Líquido e para efeito de apuração da base de
cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL, do valor correspondente às
importâncias transferidas
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005, art. 18, caput;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006,
art.
IRPJ
CSLL
. a microempresas e empresas de pequeno porte
de que trata a Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, realizadas no período
de apuração, destinadas à execução de pesquisa
tecnológica e de desenvolvimento de inovação
7º, caput;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
2018, art. 565, caput;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29
de agosto de 2011, art. 4º, § 3º.
. . . .tecnológica, de interesse e por conta e ordem da
pessoa jurídica que promoveu a transferência,
ainda que a pessoa jurídica recebedora dessas
importâncias venha a ter participação no
resultado econômico do produto resultante.
. .
. 36 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Transferências a Inventor Independente
Dedução, para fins de apuração do Lucro
Líquido e para efeito de apuração da base de
cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL, do valor correspondente aos
recursos transferidos, no
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005, art. 18, § 1º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006,
art.
IRPJ
CSLL
. período de apuração, a inventor independente
de que trata o art. 2º, caput, inciso IX, da Lei
nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
destinados à execução de pesquisa tecnológica
e de desenvolvimento de inovação tecnológica,
de
7º, § 1º;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
2018, art. 565, § 1º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29
de agosto de 2011, art. 4º, § 4º.
. . . .interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica
que promoveu a transferência, ainda que o
inventor independente recebedor dessas
importâncias venha a ter participação no
resultado econômico do produto resultante.
. .
. 37 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Dispêndios - Adicional de 60 a 80%
Exclusão do valor correspondente a até 60%
(sessenta por cento) da soma dos dispêndios
com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005, art. 19, caput, e §§ 1º e 2º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006,
art. 8º, caput, e §§ 1º a 3º;
IRPJ
CSLL
. inovação tecnológica, classificáveis como
despesas operacionais pela legislação do IRPJ,
realizados no período de apuração, para fins de
determinação do lucro real e da base de
cálculo da CSLL.
A exclusão poderá chegar a até 80% (oitenta por
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
2018, art. 566, caput, e §§ 1º, 2º e 6º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29
de agosto de 2011, art. 7º, caput, e §§ 2º
a 5º e 7º.
. cento) dos dispêndios em função do número de
empregados pesquisadores contratados pela
pessoa jurídica, na forma definida no art. 8º, §
1º, do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de
2006. Na hipótese de pessoa jurídica que se
dedica
. . . .exclusivamente à pesquisa e desenvolvimento
tecnológico, poderão também ser considerados os
sócios que exerçam atividade de pesquisa,
conforme o art. 8º, § 3º, do Decreto nº 5.798, de
7 de junho de 2006.
. .
. 38 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Patentes e Cultivares - Adicional de 20%
Exclusão do valor correspondente a até 20% (vinte
por cento) da soma dos dispêndios ou
pagamentos vinculados à pesquisa tecnológica e
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
art. 19, §§ 3º a 6º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006,
art.
IRPJ
CSLL
. . . .desenvolvimento de inovação tecnológica objeto
de patente concedida ou cultivar registrado,
realizados no período de apuração, para fins de
determinação do lucro real e da base de cálculo da
CSLL.
.8º, §§ 4º a 7º;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
2018, art. 566, §§ 3º, 4º e 5º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de
agosto de 2011, art. 7º, §§ 8º a 10.
.
. 39 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Instituições Científicas e Tecnológicas - ICT e
Entidades Científicas e Tecnológicas Privadas,
sem Fins Lucrativos
Exclusão de, no mínimo, a metade e, no máximo,
duas vezes e meia o valor dos dispêndios
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
art. 19-A;
Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de
IRPJ
CSLL
. efetivados em projeto de pesquisa científica e
tecnológica e de inovação tecnológica a ser
executado por Instituição Científica e Tecnológica -
ICT, a que se refere o art. 2º, caput, inciso V, da
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ou por
2007;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
2018, art. 567;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de
agosto de 2011, art. 12 a art. 14.
. . . .entidades científicas e tecnológicas privadas, sem
fins lucrativos, conforme o Decreto nº 6.260, de 20
de novembro de 2007, realizados no período de
apuração, para fins de determinação do lucro real e
da base de cálculo da CSLL.
. .
. 40 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Depreciação Acelerada Vinculada a Projetos
Depreciação acelerada dos valores relativos aos
dispêndios incorridos na aquisição de aparelhos,
máquinas e equipamentos, destinados à utilização
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
art. 20;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006,
art.
IRPJ
. em projetos de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico, metrologia, normalização técnica e
avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos,
processos, sistemas e pessoal, procedimentos de
autorização de registros, licenças, homologações e
9º;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
2018, art. 327;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de
agosto de 2011, art. 11.
. . . .suas formas correlatas, bem como relativos a
procedimentos de proteção de propriedade
intelectual, podendo o saldo não depreciado ser
excluído na determinação do lucro real, no período
de apuração em que for concluída sua utilização.
. .
. 41 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Amortização
Acelerada de Instalações Fixas
Amortização acelerada dos valores relativos aos
dispêndios incorridos em instalações fixas
destinadas à utilização em projetos de pesquisa e
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
art. 20;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006,
art.
IRPJ
. desenvolvimento tecnológico, metrologia,
normalização técnica e avaliação da conformidade,
aplicáveis a produtos, processos, sistemas e
pessoal, procedimentos de autorização de
registros, licenças, homologações e suas formas
9º;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
2018, art. 327;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de
agosto de 2011, art. 11.
. . . .correlatas, bem como relativos a procedimentos de
proteção de propriedade intelectual, podendo o
saldo não amortizado ser excluído na determinação
do lucro real, no período de apuração em que for
concluída sua utilização.
. .
. 42 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Subvenções Governamentais da União
Subvenções governamentais da União, por
intermédio das agências de fomento de ciências e
tecnologia, para remuneração de pesquisadores,
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, IRPJ
CSLL
. . . .titulados como mestres ou doutores, empregados
em atividades de inovação tecnológica em
empresas localizadas no território brasileiro, na
forma do art. 11 do Decreto nº 5.798, de 7 de
junho de 2006.
.art. 21;
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010,
art. 30;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006,
art. 11.
.
. 43 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Atividades de Informática e Automação
Dedução, para efeito de apuração do lucro real e
da base de cálculo da CSLL, do valor
correspondente a até 160% (cento e sessenta por
cento), podendo chegar a até 180% (cento e
oitenta por cento) em função do número de
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
art. 26, §§ 1º e 2º;
IRPJ
CSLL
. empregados pesquisadores contratados, na forma
definida pelo art. 16, § 2º, do Decreto nº 5.798,
de 7 de junho de 2006, dos dispêndios realizados
no período de apuração com pesquisa tecnológica
e desenvolvimento de inovação tecnológica,
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006,
art. 16, §§ 1º e 2º;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
2018, art. 572, §§ 1º e 2º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de
agosto de 2011, art. 15.
. . . .relativamente às atividades de informática e
automação, por pessoas jurídicas que utilizarem os
benefícios de que tratam as Leis nº 8.248, de 23 de
outubro de 1991, nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991, e nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
. .
. 44 ZONA FRANCA DE MANAUS -
Importação de Bens para Elaboração de
Matérias Primas, Produtos Intermediários e
Materiais de Embalagem
Suspensão da exigência da Contribuição para o Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art.
14, §§ 1º e 2º;
Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação
Cofins-Importação
. PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas
operações de importação efetuadas por empresas
localizadas na ZFM, previamente habilitadas pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de
bens a serem empregados na elaboração de
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, art. 261;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 269, art. 510, caput,
inciso II, §§ 1º, 3º a 5º, e art. 511 a art.
524.
. . . .matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem para emprego em
processo de industrialização por estabelecimentos
ali instalados e consoante projetos aprovados pelo
Conselho de Administração da Suframa.
. .
. 45 ZONA FRANCA DE MANAUS -
Importação de Máquinas para o Ativo
Imobilizado
Suspensão da exigência da Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas
operações de importação de máquinas, aparelhos,
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
art. 50;
Decreto nº 5.691, de 3 de fevereiro de 2006;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 270 e art. 525.