INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.241, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 7)

Contribuição para o
PIS/Pasep
Cofins
. PIS/Pasep e da Cofins, calculado sobre o valor dos
bens classificados nas posições 10.01 a 10.08,
exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas
posições 12.01, 23.04 e 23.06; das preparações
dos tipos utilizados na alimentação de animais
vivos
. classificados nas posições 01.03 e 01.05,
classificadas no código 2309.90; e dos bens
classificados nas posições 01.03 e 01.05,
adquiridos de pessoa física ou recebidos de
cooperado pessoa física, por pessoas jurídicas,
. . . .inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de
apuração não cumulativa das contribuições, que
produzam mercadorias classificadas nos códigos
02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1, todos da
NCM, destinadas a exportação.
. .
. 16 PRODUTOS AGROPECUÁRIOS GERAIS Crédito presumido da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins, calculado sobre o valor dos
produtos agropecuários utilizados como insumos
(referidos no art. 3º, caput, inciso II, das Leis nº,
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art.
8º;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 574 a art. 576.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Cofins
. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833,
de 29 de dezembro de 2003), adquiridos de
pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada
no país, por pessoas jurídicas, inclusive
cooperativas, para produzir mercadorias de origem
animal ou vegetal
. classificadas nos capítulos 2 , 3, exceto os
produtos vivos desse capítulo, 4, 8 a 12, 15, 16 e
23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05,
0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,
07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os
códigos
. . . .0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1701.11.00,
1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00,
1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos
da NCM, destinadas à alimentação humana ou
animal.
. .
. 17 REIQ - Regime Especial da Indústria
Petroquímica - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS
Redução das alíquotas da Contribuição para o
PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação
incidentes sobre a receita bruta auferida pelos
produtores e importadores com a venda de nafta
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
art. 56;
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins
Cofins-Importação
. petroquímica às centrais petroquímicas; de etano,
propano, butano, condensado e correntes gasosas
de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de
refino às centrais petroquímicas para serem
utilizados como insumo na produção de eteno,
propeno,
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art.
8º, §§ 15, 16 e 23;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 61, art. 62, art. 369,
art. 370 e art. 378.
. . . .buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno,
isopreno e paraxileno; e de eteno, propeno,
buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno,
isopreno e paraxileno às indústrias químicas para
serem utilizados como insumo produtivo.
. .
. 18 REIQ - Regime Especial da Indústria
Petroquímica - CRÉDITOS
Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins calculados às alíquotas de 1,65% (um
inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e
7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento),
respectivamente, decorrentes de aquisição ou
Lei nº 11.196, d 21 de novembro de 2005,
art. 57, art. 57-A, art. 57-C;
Contribuição para o
PIS/Pasep Contribuição para
o PIS/Pasep - Importação
Cofins
Cofins - Importação
. importação de nafta petroquímica por centrais
petroquímicas que apuram as contribuições no
regime da não-cumulatividade; de etano, propano,
butano, condensado e correntes gasosas de
refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art.
8º, § 23;
Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 233, art. 234, art.
. por centrais petroquímicas a fim de serem
utilizados como insumo na produção de eteno,
propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno,
tolueno, isopreno e paraxileno; e de eteno,
propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno,
371, art. 372, art. 374, art. 379, art. 380 e
art. 382;
Portaria Interministerial MDIC/MF/MTE/MMA
nº 28, de 16 de novembro de 2023.
. . . .tolueno, isopreno e paraxileno por indústrias
químicas a fim de serem utilizados como insumo
produtivo, e que firmem termo de compromisso no
qual se comprometem a cumprir as exigências
legais para usufruir o benefício fiscal.
. .
. 19 REIQ - Regime Especial da Indústria
Petroquímica - CRÉDITOS ADICIONAIS
Créditos adicionais calculados mediante a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, Contribuição para o
PIS/Pasep Contribuição para
o PIS/Pasep - Importação
Cofins
Cofins - Importação
. aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos por
cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e
para o PIS/Pasep-Importação e de 1% (um por
cento) para a Cofins e a Cofins-Importação, sobre
a base de cálculo da respectiva contribuição, por
centrais
art. 57-D;
Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023;
Portaria Interministerial MDIC/MF/MTE/MMA
nº 28, de 16 de novembro de 2023.
. . . .petroquímicas e indústrias químicas que apurarem
créditos na forma prevista nos arts. 57 e 57-A da
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e que
assinarem termo de compromisso de investimento
em ampliação de capacidade instalada.
. .
. 20 SUDAM / SUDENE - Redução 75% Redução de 75% (setenta e cinco por cento) do
Imposto sobre a Renda e Adicionais Calculados
com Base no Lucro da Exploração para as pessoas
Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de IRPJ
. jurídicas que tenham projeto protocolizado e
aprovado até 31 de dezembro de 2028 para
instalação, ampliação, modernização ou
diversificação, enquadrado em setores da
economia considerados, em ato do Poder
agosto de 2001, art. 1º;
Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002;
Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002;
Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
. . . .Executivo, prioritários para o desenvolvimento
regional, nas áreas de atuação da Superintendência
do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
- Sudam.
.2018, art. 627 a art. 640 e art. 658, caput, e
§ 2º, inciso V;
Decreto nº 9.682, de 4 de janeiro de 2019;
Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de
dezembro de 2002, art. 59 a art. 69.
.
. 21 SUDAM / SUDENE - Reinvestimento 30% Redução, usufruída pelas empresas que tenham Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de
agosto de 2001, art. 3º;
Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, art.
19;
Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, art.
4º;
IRPJ
. empreendimentos em setores da economia
considerados, em ato do Poder Executivo Federal,
prioritários para o desenvolvimento regional, em
operação nas áreas de atuação da
Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
art. 2º, caput, inciso I;
Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002;
Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
. - Sudene e da Superintendência de
Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, que
poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil
S.A. e no Banco da Amazônia S.A.,
respectivamente, para reinvestimento, 30% (trinta
2018, art. 658, § 2º, inciso VI, e art. 668;
Decreto nº 9.682, de 4 de janeiro de 2019;
Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de
dezembro de 2002, art. 110, § 2º, inciso VII,
e art. 115.
. por cento) do Imposto sobre a Renda e Adicionais
Calculados com Base no Lucro da Exploração,
devido pelos referidos empreendimentos,
acrescidos de 50% (cinquenta por cento) de
recursos próprios, hipótese em que a liberação
. . . .desses recursos ficará condicionada à aprovação,
pelas Agências do Desenvolvimento Regional, dos
respectivos projetos técnicos econômicos de
modernização ou complementação de
equipamento.
. .
. 22 ADUBOS E FERTILIZANTES Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art.
1º, caput, inciso I;
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos
regimes de apuração cumulativa e não cumulativa,
incidentes sobre a receita decorrente da venda no
mercado interno, e as alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de
2005, art. 1º, caput, inciso I;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso I.
Cofins
Cofins-Importação
. . . .Importação incidentes na importação de adubos ou
fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os
produtos de uso veterinário, da Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, e suas matérias-primas.
. .
. 23 DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos
regimes de apuração cumulativa e não cumulativa,
incidentes sobre a receita decorrente da venda no
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art.
1º, caput, inciso II;
Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de
2005, art. 1º, caput, inciso II;
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. . . .mercado interno, e as alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-
Importação incidentes na importação de defensivos
agropecuários classificados na posição 38.08 da
TIPI, e suas matérias-primas.
.Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso
II.
.Cofins
Cofins-Importação
. 24 AERONAVES Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art.
8º, § 12, inciso VI, § 13, inciso II e art. 28,
caput, inciso IV;
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. . . .decorrente da venda no mercado interno e sobre
as operações de importação de aeronaves
classificadas na posição 88.02 da NCM.
.Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004,
art. 4º, caput, inciso VI, e art. 6º;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 71, caput, inciso I, e
art. 285, caput, inciso I.
.Cofins
Cofins-Importação
. 25 AERONAVES -
Partes e Peças
Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art.
8º, § 12, inciso VII, § 13, inciso II, e art. 28,
caput, inciso IV;
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. decorrente da venda no mercado interno e sobre
a importação de partes, peças, ferramentais,
componentes, insumos, fluidos hidráulicos,
lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos,
serviços e matérias-primas a serem empregados
Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004,
art. 4º, caput, inciso VII, e art. 6º;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 71, caput, inciso II, e
art. 285, caput, inciso II.
Cofins
Cofins-Importação
. . . .na manutenção, reparo, revisão, conservação,
modernização, conversão e industrialização das
aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM,
de seus motores, suas partes, peças, componentes,
ferramentais e equipamentos.
. .
. 26 PRODUTOS FARMACÊUTICOS - Medicamentos
Apresentados em Doses
Redução a zero das alíquotas da Contribuição para
o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação
incidentes sobre as operações de importação dos
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art.
8º, § 11, inciso I;
Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art.
2º, caput, inciso V;
Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação
Cofins-Importação
. produtos farmacêuticos classificados na posição
30.04 da NCM: medicamentos (exceto os produtos
das posições 30.02, 30.05 ou 30.06, da NCM)
constituídos por produtos misturados ou não
misturados, preparados para fins terapêuticos ou
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 479, caput, inciso
IV.
. . . .profiláticos, apresentados em doses (incluindo os
destinados a serem administrados por via
percutânea) ou acondicionados para venda a
retalho, exceto, ainda, o produto do código
3004.90.46, todos da NCM.
. .
. 27 PRODUTOS QUÍMICOS - Capítulo 29 Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-importação incidentes sobre a receita
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
art. 2º, § 3º;
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
. decorrente da venda no mercado interno e sobre
as operações de importação dos produtos
químicos classificados no Capítulo 29 da NCM e
relacionados no Anexo I do Decreto nº 6.246, de
7 de abril de 2008.
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
art. 2º, § 3º;
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art.
8º, § 11, inciso I;
Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art.
Cofins
Cofins-Importação
. . . . .1º, caput, inciso I;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 105, art. 157, caput,
inciso I, art. 290, caput, inciso I, art. 448,
caput, inciso I, e art. 449, caput, inciso I.
.
. 28 ZONA FRANCA DE MANAUS -
Importação de Matérias-Primas, Produtos
Intermediários e Materiais de Embalagem
Suspensão da exigência da Contribuição para o Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art.
14-A;
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
art. 262;
Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação
Cofins-Importação
. PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas
operações de importação efetuadas por empresas
localizadas na Zona Franca de Manaus - ZFM de
matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem para emprego em
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 269 e art. 510,
caput, inciso I, e §§ 2º, 4º e 5º.
. . . .processo de industrialização por estabelecimentos
industriais ali instalados e consoante projetos
aprovados pelo Conselho de Administração da
Superintendência da Zona Franca de Manaus -
Suframa.
. .
. 29 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS Crédito fiscal decorrente de subvenção concedida
pela União, estados, Distrito Federal ou municípios
para implantação ou expansão de
empreendimentos econômicos de que trata a Lei
nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023,
Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023;
Instrução Normativa RFB nº 2.170, de 29 de
dezembro de 2023.
IRPJ
CSLL
. . . .correspondente ao produto das receitas de
subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por
cento) relativa ao IRPJ, recebida por pessoas
jurídicas tributadas pelo lucro real e previamente
habilitadas pela RFB ao regime.
. .