INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.241, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 7)

ANEXO ÚNICO
(Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024)
INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
. Nº Nome Descrição Dispositivos Normativos Tributos*
. 01 PERSE -
Programa Emergencial de Retomada do Setor
de Eventos
Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas de
IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e
Cofins, incidentes sobre o resultado auferido
pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de
eventos que exerçam as atividades relacionadas
no art. 4º
Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, art.
4º;
Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de
maio de 2024.
IRPJ
CSLL
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
. . . .da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. . .
. 02 RECAP -
Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras
Suspensão da exigência da Contribuição para o
PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação
incidentes sobre as receitas decorrentes da venda
e as operações de importação de bens de capital
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005, art. 12 a art. 16;
Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de
2005;
Decreto nº 5.788, de 25 de maio de 2006;
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação
Cofins
. novos, quando adquiridos ou importados
diretamente por pessoas jurídicas consideradas
preponderantemente exportadoras, previamente
habilitadas pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil ao regime, para incorporação
ao
Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 628 a art. 645.
Cofins-Importação
. . . .seu ativo imobilizado. . .
. 03 REIDI -
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Suspensão da exigência da Contribuição para o
PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação
incidentes sobre as receitas decorrentes da venda
e as operações de importação de máquinas,
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
art. 1º a art. 5º;
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007;
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, art. 286 a art. 290;
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação
Cofins
. aparelhos, instrumentos e equipamentos novos,
de materiais de construção e de serviços, quando
adquiridos ou importados diretamente por
pessoas jurídicas previamente habilitadas pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ao regime,
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, art. 646 a art. 663.
Cofins-Importação
. . . .com projeto aprovado para implantação de obras
de infraestrutura nos setores de transportes,
portos, energia, saneamento básico e irrigação,
destinadas ao seu ativo imobilizado.
. .
. 04 REPORTO -
Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária
Suspensão da exigência de IPI, Contribuição para
o PIS/Pasep, Cofins, IPI-Importação, Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e
Imposto de Importação nas aquisições no
mercado interno ou nas operações de importação
de
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de
2004, art. 13 a art. 16;
Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de
2008;
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,
II
IPI
IPI-Importação
Contribuição para o PIS/Pasep
. máquinas, equipamentos, peças de reposição e
outros bens relacionados no Decreto nº 6.582,
de 26 de setembro de 2008, quando adquiridos
ou importados diretamente por pessoas jurídicas
habilitadas pela Secretaria Especial da Receita
art. 166 a art. 170;
Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de
junho de 2013.
Cofins
Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação
Cofins-Importação
. Federal do Brasil ao regime e destinados ao seu
ativo imobilizado para utilização exclusiva na
execução de serviços de carga, descarga,
armazenagem e movimentação de mercadorias e
produtos; sistemas suplementares de apoio
. operacional; proteção ambiental; sistemas de
segurança e de monitoramento de fluxo de
pessoas, mercadorias, produtos, veículos e
embarcações; dragagens; e treinamento e
formação de trabalhadores, inclusive na
. . . .implantação de Centros de Treinamento
Profissional.
. .
. 05 ÓLEO BUNKER Suspensão da exigência da Contribuição para o
PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação
incidentes sobre a receita da venda no mercado
interno ou da importação de óleo combustível do
Lei nº 11.774, de 17 de setembro de
2008, art. 2º;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 353 a art. 361 e
art. 363 a art. 367.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação
Cofins
. . . .tipo bunker destinado à navegação de cabotagem
e de apoio portuário e marítimo, quando
adquiridos ou importados por pessoas jurídicas
previamente habilitadas pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil ao regime.
. .Cofins-Importação
. 06 PRODUTOS FARMACÊUTICOS Crédito presumido da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins para pessoas jurídicas
previamente habilitadas ao regime especial pela
Câmara de Regulação do Mercado de
Medicamentos e pela Secretaria Especial da
Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de
2000, art. 3º;
Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 460 a art. 476.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação
Cofins
. Receita Federal do Brasil, que procedam à
industrialização ou à importação de produtos
farmacêuticos classificados na posição 30.03,
exceto no código 3003.90.56, nos itens
3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1,
3002.20.2,
Cofins-Importação
. . . .3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90,
3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92,
3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, e na posição
30.04, exceto no código 3004.90.46, todos da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
. .
. 07 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS Substituição das Contribuições Previdenciárias
Incidentes sobre a Folha de Pagamentos,
previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, pela
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
- CPRB,
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de
2011, art. 7º a art. 9º;
Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de
2012;
Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de
dezembro de 2021.
Contribuição Previdenciária
. . . .destinada ao Regime Geral de Previdência Social -
RGPS, devida pelas pessoas jurídicas referidas nos
arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro
de 2011.
. .
. 08 PADIS -
Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico da Indústria de Semicondutores
Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do IPI,
da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da
Cofins-Importação, do IPI-Importação e do
Imposto de Importação incidentes na aquisição
no mercado
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007,
art. 1º a art. 11;
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, art. 282 e art. 283;
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,
IRPJ
II
IPI
IPI-Importação
Contribuição para o
. interno ou na importação de máquinas,
aparelhos, instrumentos e equipamentos para
incorporação ao ativo imobilizado da adquirente,
ferramentas computacionais (softwares) e
insumos empregados na produção, por pessoa
jurídica que
art. 150 a art. 157;
Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de
2021;
Instrução Normativa RFB nº 1.976, de 18 de
setembro de 2020;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
PIS/Pasep
Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação
Cofins
Cofins-Importação
. realize investimento em pesquisa e
desenvolvimento e exerça, em relação aos
dispositivos eletrônicos semicondutores
classificados nas posições 85.41 e 85.42 da NCM,
concepção, desenvolvimento e projeto, difusão,
dezembro de 2022, art. 81, art. 292 e art.
644.
CSLL
Cide-remessas
. processamento físico-químico ou encapsulamento
e teste. Serão ainda reduzidas a 0% (zero por
cento) as alíquotas de IRPJ e de CSLL incidentes
sobre o lucro da exploração e Cide destinada a
financiar o Programa de Estímulo à Interação
. . . .Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação nas
remessas destinadas ao exterior para pagamento de
contratos relativos à exploração de patentes ou de
uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia
e prestação de assistência técnica.
. .
. 09 CARNE BOVINA, OVINA E CAPRINA -
Exportação
Crédito presumido da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins, calculado sobre o valor dos
animais vivos das espécies bovina, ovina e
caprina, adquiridos ou recebidos de pessoa física,
de cooperado pessoa física ou pessoa jurídica que
Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009,
art. 33;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 577 a art. 579.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Cofins
. exerça atividade agropecuária ou de cooperativa
de produção agropecuária, residente ou
domiciliado no país, utilizados como insumos na
fabricação de mercadorias classificadas nos
códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20,
0206.21, 0206.29,
. . . .0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e
1502.00.1 da NCM, destinados à exportação ou
vendidos à empresa comercial exportadora com o
fim específico de exportação, por pessoas jurídicas,
inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de
. .
. . . .apuração não cumulativa das contribuições. . .
. 10 CARNE BOVINA, OVINA E CAPRINA -
Industrialização
Crédito presumido da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins, determinado mediante a
aplicação de percentual correspondente a 0,66%
(sessenta e seis centésimos por cento) e 3,04%
Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009,
art. 34;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 581 e art. 582.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Cofins
. (três inteiros e quatro centésimos por cento),
respectivamente, sobre o valor das aquisições
para industrialização de carnes e miudezas
comestíveis de bovinos, ovinos e caprinos -
produtos cuja comercialização é fomentada com
as alíquotas
. . . .zero de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins
previstas no art. 1º, caput, inciso XIX, alíneas "a" e
"c" da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, por
pessoas jurídicas tributadas com base no lucro
real.
. .
. 11 CAFÉ NÃO TORRADO Crédito presumido da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins, calculado mediante a
aplicação de percentual correspondente a 0,165%
(cento e sessenta e cinco milésimos por cento) e
0,76% (setenta e seis centésimos por cento),
Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012,
art. 5º;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 589 e art. 590.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Cofins
. . . .respectivamente, sobre a receita de exportação, ou
venda à empresa comercial exportadora com o fim
específico de exportação, de café não torrado,
auferida por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de
apuração não cumulativa das contribuições.
. .
. 12 CAFÉ TORRADO E SEUS EXTRATOS Crédito presumido da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins, calculado mediante a
aplicação de percentual correspondente a 1,32%
Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012,
art. 6º;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 592 e art. 593.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Cofins
. (um inteiro e trinta e dois centésimos por cento)
e 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por
cento), respectivamente, sobre o valor de
aquisição de café não torrado, adquirido de
pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada
no país, utilizado
. . . .na elaboração de café torrado, extratos, essências
e concentrados de café e suas preparações,
destinados à exportação, por pessoas jurídicas
tributadas no regime de apuração não cumulativa
das contribuições.
. .
. 13 LARANJA Crédito presumido da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins, calculado mediante a
aplicação de percentual correspondente a 0,4125%
Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013, art.
15.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Cofins
. (quatro mil, cento e vinte e cinco milésimos por
cento) e 1,9% (um inteiro e nove décimos por
cento), respectivamente, sobre o valor de
aquisição de laranjas, adquiridas de pessoa física
ou jurídica residente ou domiciliada no país,
utilizadas na
. . . .industrialização de suco de laranja destinado a
exportação ou a venda para empresa comercial
exportadora com o fim específico de exportação,
por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de
apuração não cumulativa das contribuições.
. .
. 14 SOJA Crédito presumido da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins calculado sobre a receita
Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,
art. 31;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 208, art. 395, art.
595 e art. 596.
Contribuição para o
PIS/Pasep
Cofins
. decorrente da venda no mercado interno, da
exportação ou da venda a empresa comercial
exportadora com o fim específico de exportação,
dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00,
15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e
. . . .3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no
código 2923.20.00, todos da NCM, auferida por
pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração
não cumulativa das contribuições e que
industrializam tais produtos.
. .
. 15 CARNE SUÍNA E AVÍCOLA Crédito presumido da Contribuição para o Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010,
art. 55;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 206, art. 571, art.
584 e art. 585.