DESPACHO Nº 3.890, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 829. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/12/2024

DESPACHO Nº 3.890, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio
de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do
Processo nº 48500.003148/2024-77, decide:
anuir previamente ao Contrato de Prestação de Serviço de Comunicação
Multimídia como link de redundância a ser celebrado entre a Equatorial Maranhão
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.272.793/0001-84, Equatorial Pará Distribuidora
de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia
S.A., CNPJ nº 06.840.748/0001-89, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.,
CNPJ nº 12.272.084/0001-00, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica -
CEEE-D, CNPJ nº 08.467.115/0001-00 e Companhia de Eletricidade do Amapá, CNPJ nº
05.965.546/0001-09, Contratantes, e sua Parte Relacionada, a Equatorial
Telecomunicações S.A., CNPJ nº 10.995.526/0001-02, conforme proposta apresentada.
RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO

Empresas citadas