ALVARÁ Nº 9.204, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 5 de 6)

Código: 298.682
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0271988/2022.
Interessado: JULIA MAXINE LEWIS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a menor não
fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade, e, portanto,
não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art.
221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 296.814
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0270348/2022.
Interessado: BATISTA WILSAINT MITIAL.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência
contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 296.150
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0269718/2022.
Interessado: SERIGNE NGOM.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência
contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 293.886
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0267589/2022.
Interessado: DANIELLE MAYE MEL EG NEE ATTOBRA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência
contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 293.534
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0267336/2022.
Interessado: JERRY MPOYI MIANDA
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente
não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não cumpre o
requisito contido no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 293.048
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0266904/2022.
Interessado: ANGGE MILENA BETANCUR MARTINEZ TAVARES
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente
não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não cumpre o
requisito contido no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 293.012
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0266879/2022.
Interessado: PEDRO JUSTINO DE SOUSA QUEIROS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência
contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 287.863
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0262471/2022.
Interessado: CHIDI INNOCENT ROBERT.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência
contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 285.981
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0260858/2022.
Interessado: ROUMAISSAE BEN ZARFA
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo
não cumprimento das exigências pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da
Lei nº 13.445/2017, uma vez que a menor somente fixou sua residência por tempo
indeterminado no Brasil após completar 10 anos de idade.
Código: 285.139
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0260202/2022.
Interessado: AHMED ABDELMOATAMED ABOUELNAGA BAKHIT.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 284.808
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0259929/2022.
Interessado: ONIS ANGEL PESTANA CARRERA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência
contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 284.738
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0259874/2022.
Interessado: JUAN DANIEL ROSALES CASTILLO
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo
não cumprimento das exigências pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da
Lei nº 13.445/2017, uma vez que o menor somente fixou sua residência por tempo
indeterminado no Brasil após completar 10 anos de idade.
Código: 283.235
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0258589/2022.
Interessado: DANIEL CONSTANT.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência
contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 281.433
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0256987/2022.
Interessado: ARMINDO MONTEIRO VAZ MENDES GONCALVES.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo
não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que
o requerente não comprovou residir no país, de forma ininterrupta, há pelo menos 15 anos,
bem como não apresentou certidão de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Federal e
Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos, cópia integral do documento de
viagem internacional, cópia da carteira de registro nacional migratório e comprovante de
situação cadastral do CPF, conforme determina a Lei.
Código: 279.407
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0255397/2022.
Interessado: DARIEL ENRIQUE HERNANDEZ LEY.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo
não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo
em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país,
conforme exige a lei.
Código: 277.720
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0253994/2022.
Interessado: Rogfel Thompson Martinez.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por não atender o interessado o disposto no Inciso II, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 277.670
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0253944/2022.
Interessado: PAULA ROVIRA, RNM W084205-S.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo
não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo
em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país,
conforme exige a lei.
Código: 277.655
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0253929/2022.
Interessado: CARLOS ALFREDO RIVAS HERNANDEZ
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente
não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não cumpre o
requisito contido no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 276.501
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0252971/2022.
Interessado: JEAN MAKIS JEANTY.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente
não apresentou os antecedentes criminais do país de origem legalizado e traduzido, desta
forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 276.249
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0252774/2022.
Interessado: BOTALE MASALA JOCELYNE
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, por
não cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II e IV art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 276.116
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0252640/2022.
Interessado: KENLOVE CHERESTE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista que a requerente não apresentou documento que comprove a residência pelo
período de 04 anos e portanto não atende ao requisito previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº
13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto 9.199/2017
Código: 274.966
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0311579/2022.
Interessado: CARLOS RUBEN ARIEL NAFTAL- RNM V523686-0.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo
não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que
o requerente não comprovou residir no país, por prazo indeterminado, há pelo menos 15 anos,
conforme determina a Lei.
Código: 272.977
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0249898/2022.
Interessado: MISLEYDYS VELAZQUEZ TORRES.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento às
exigências contidas na Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, e no art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 272.700
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0249671/2022.
Interessado: LUIS RAFAEL ARAUJO AGUILAR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente
não apresentou o apostilamento dos antecedentes criminais do país de origem, desta forma,
deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 268.716
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0246270/2022.
Interessado: LEANDRO DAMIAN KALIMAN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 266.456
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0244380/2022.
Interessado: STEPHANIE PIERRE
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente
não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não cumpre o
requisito contido no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 265.960
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0244003/2022.
Interessado: MARTINHO TEIXEIRA DE CARVALHO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo
não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que
o requerente não comprovou residir no país, por prazo indeterminado, há pelo menos 15 anos,
conforme determina a Lei.
Código: 264.956
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0243139/2022.
Interessado: MOUHAMMAD HACHEM.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência
contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o recorrente foi
registrado como residente indeterminado em 23.07.21, e deu entrada no seu pedido de
naturalização em 17.07.2022, portanto, não possuía ainda um ano de residência
indeterminada, desta forma, não atende as exigências contidas no inciso II, art. 65 e art.66 da
lei nº 13.445/2017.
Código: 264.934
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0243118/2022.
Interessado: SAM WALTER PIERRE LOUIS
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o menor não
possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não cumpre o
requisito contido no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 264.860
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0243043/2022.
Interessado: MBAYE SENE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência
contida no inciso III do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 262.363
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0241042/2022.
Interessado: MICKENSON CELESTIN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017, tendo em
vista que o recorrente foi registrado como residente indeterminado em 30/05/2022, e
deu entrada no seu pedido de naturalização em 12/07/2022, ou seja, possuindo,
portanto, apenas 79 (setenta e nove) dias de residência indeterminada, desta forma, não
atende as exigências contidas no inciso II, art. 65 e art.66 da lei nº 13.445/2017.
Código: 260.285
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0239299/2022.
Interessado: MAUDE LOUIS - G254139-0.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento as exigências contidas no inciso III do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 259.458
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0238592/2022.
Interessado: ELUCKSON PRIDOLIEN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso II e IV, art. 65,
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 258.768
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0238050/2022.
Interessado: JUDITH AMATEY WUDDAH.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender a interessada o disposto no Inciso IV, do Art. 65,
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 258.579
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0237909/2022.
Interessado: MATTHIEU LAGADEC.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso IV, art. 65 da
Lei nº 13.445/2017.
Código: 256.654
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0236256/2022.
Interessado: SEYED HAMID MOUSAVI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que o requerente deixou de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso
IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 255.723
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0234688/2022.
Interessado: BICLER FILS AIME.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente apresentou certidão de
antecedentes criminais do país de origem sem a Legalização da Embaixada do Brasil no
respectivo país, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 255.116
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0234177/2022.
Interessado: JOSETTE NOSIL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender a interessada o disposto nos incisos III e IV, art.
65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 254.306
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0233482/2022.
Interessado: MOUAAD OUNKHIR.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender a interessada o disposto no Inciso II e IV do art.
65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 254.039
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0233216/2022.
Interessado: KARLA MICAELA ZUNA VASQUEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: