ALVARÁ Nº 9.204, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 6 de 6)

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que a requerente não apresentou o apostilamento dos antecedentes
criminais do país de origem, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos
no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 253.996
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0233173/2022.
Interessado: FADIA SAINT CYR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 253.693
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0232907/2022.
Interessado: EDSON SALOMON.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de
13 de novembro de 2020.
Código: 251.890
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0231375/2022.
Interessado: MERCIUS PETIT HOMME.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou documento que
comprove a residência pelo período de 04 anos, apresentou certificado de proficiência
em língua portuguesa sem a comprovação de avaliação presencial, apresentou certidão
de antecedentes criminais do país de origem sem a Legalização da Embaixada do Brasil
no respectivo país, e portanto não atende à exigência contida no inciso II, III e IV art. 65
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 250.955
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0230578/2022.
Interessado: WISDOM EMMANUEL EKENE NNAMANI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo
em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do
país, conforme exige a lei.
Código: 250.898
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0230532/2022.
Interessado: SONY JUNIOR ADRIEN
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, seja negado o provimento e mantida a decisão recorrida
pelos seus próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art.
70 da Lei nº 13.445/2017, pois o naturalizando não possui residência por prazo
indeterminado.
Código: 248.585
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0228441/2022.
Interessado: CHRISTIAN JAVIER OLIVARES CERRON.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 246.470
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0226577/2022.
Interessado: YORGELYS MARIA GOMEZ LARA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em
definitiva, e, portanto, não cumpre o requisito contido no parágrafo único do art. 70 da
Lei nº 13.445/2017.
Código: 245.943
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0226129/2022.
Interessado: CYRIL JEAN CLAUDE ZAKHIA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que o requerente não reside no Brasil e, portanto, não atende à exigência
contida no Parágrafo Único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c art.246, §2° do Decreto
9.199 de 24 de maio de 2017.
Código: 243.999
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0224513/2022.
Interessado: GERMAN FONG ROCA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente apresentou certidão de
antecedentes criminais do país de origem sem a apostila, e, portanto, não atende à
exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 242.646
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0223297/2022.
Interessado: GUADALUPE BEATRIZ RINCON
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento às exigências contidas nos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 241.575
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0222388/2022.
Interessado: CLAUDIO PONSINI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não comprovou residir no país, por
prazo indeterminado, há pelo menos 15 anos, conforme determina a Lei.
Código: 239.682
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0220704/2022.
Interessado: GUSTAVO NAVARRO SENDIN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias
em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 239.588
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0220623/2022.
Interessado: OLENA KRYVOSHEIEVA LUCCHESI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias
em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 235.882
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0217644/2022.
Interessado: HUGUES MAILLARD ALVENA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 235.361
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0217193/2022.
Interessado: DOMINGOS DE JESUS NKOLA
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que o requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em
definitiva, e portanto, não cumpre o requisito contido no parágrafo único do art. 70 da
Lei nº 13.445/2017.
Código: 231.470
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0213931/2022.
Interessado: SOLEINE PIERRE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 231.465
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0213926/2022.
Interessado: NATALY ESTHER GARCIA DE NOGUEIRA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente não comprovou residir no país, por
prazo indeterminado, há pelo menos 15 anos, conforme determina a Lei.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO