RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 658, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 4)

VI - delegar poderes especiais, mediante autorização do Plenário do
Conselho;
VII - autorizar pagamentos, movimentar as contas bancárias, assinar cheques
e recibos, juntamente com o Diretor de Administração e Finanças e realizar outros atos
relacionados à prática bancária;
VIII - submeter à apreciação do Plenário a proposta orçamentária para o
exercício seguinte, assim como suas reformulações;
IX - apresentar ao Plenário o relatório anual das atividades;
X - adotar as providências que se fizerem necessárias aos interesses do
Sistema CFA/CRAs;
XI - outorgar procuração para a defesa dos interesses do Conselho;
XII - convocar e presidir as sessões Plenárias e reuniões da Diretoria
Executiva;
XIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário e da Diretoria
Executiva;
XIV - resolver os assuntos de urgência ou inadiáveis, de interesse ou
salvaguarda do CRA-SP, ad referendum do Plenário e da Diretoria Executiva;
XV - despachar processos e documentos urgentes e determinar a realização
de inspeção na hipótese de afastamento legal do relator, quando não houver
substituto;
XVI - remeter ao CFA, no prazo previsto, a proposta orçamentária para o
exercício seguinte, assim como suas reformulações, após aprovação pelo Plenário do
CRA;
XVII - assinar contratos, acordos e convênios de cooperação;
XVIII - admitir, designar, aplicar punições legais, conceder licença, dispensar e
exercer todos os demais atos relativos aos direitos e deveres dos empregados do CRA,
ouvindo o Diretor da área à qual o empregado estiver vinculado e, contratar, quando
necessário, profissionais especializados, nas condições previstas na legislação vigente,
podendo ser delegada ao Diretor de Administração e Finanças, a competência para
assinar os documentos decorrentes de tais atos;
XIX - ordenar a instauração de inquéritos, sindicâncias ou processos
administrativos;
XX - dar conhecimento e cumprimento às Resoluções Normativas do Conselho
Federal de Administração, firmando os atos de sua execução;
XXI - assinar as deliberações do Plenário e promover sua publicação no sítio
eletrônico do CRA e, quando necessário, na Imprensa Oficial;
XXII - dar ciência ao Plenário dos expedientes de interesse geral e do
segmento profissional;
XXIII - assinar a correspondência que, pela natureza, deva ser subscrita pelo
Presidente;
XXIV - designar empregados para atuarem junto às Diretorias, Comissões e
Grupos de Trabalho do Conselho;
XXV - assinar, juntamente com o Diretor de Administração e Finanças,
orçamentos e suas reformulações, balancetes, balanços e prestações de contas, além de
documentos contábeis que envolvam direitos ou obrigações do CRA;
XXVI - proceder, nos termos da normas em vigor, à remessa ao Conselho
Federal de Administração, da receita prevista no art. 10 da Lei nº 4.769/1965;
XXVII - nomear empregados, efetivos ou não, para desempenho de funções
comissionadas do quadro de pessoal do Conselho Regional de Administração, conforme
disposto em normativo específico;
XXVIII - instituir, se assim entender, e indicar os membros do Conselho
Consultivo do Presidente;
XXIX - delegar competência aos membros do Plenário para o desempenho das
suas atribuições, na forma prevista em lei, bem como credenciar representantes para
atender aos interesses do CRA;
XXX - representar o CRA em juízo ou fora dele, outorgando procuração,
quando necessário;
XXXI - despachar expedientes e assinar atos decorrentes de decisão do
Plenário;
XXXII - tomar providências de ordem administrativa necessárias ao rápido
andamento dos processos no Conselho, dentre as quais, a designação de relatores e o
deferimento de vistas, fixando prazos e concedendo prorrogações;
XXXIII - rubricar livros e termos exigidos por legislação específica;
XXXIV - requisitar às autoridades competentes os recursos necessários ao
cumprimento da legislação que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais nos
campos da Administração;
XXXV - conceder licença a conselheiro, após aprovação do Plenário;
XXXVI - convocar suplente para substituir o conselheiro efetivo em suas faltas,
impedimentos e licenças, conforme legislação vigente;
XXXVII - homologar processos de aquisição e alienação de bens, na forma das
normas vigentes sobre a matéria;
XXXVIII - participar das reuniões do Fórum de Presidentes do Sistema
CFA/CRAs;
XXXIX - indicar profissionais de Administração em pleno gozo dos seus direitos
com o CRA-SP, para participar de órgão consultivo de entidades da administração pública
direta ou indireta, de fundações, organizações públicas e privadas, quando solicitado,
inclusive, Vogais da Junta Comercial do estado de São Paulo;
XL - receber doações, subvenções e auxílios em nome do CRA-SP;
XLI - manter a ordem nas reuniões e suspendê-las, concedendo, negando e
cassando a palavra de conselheiro regional ou de qualquer outra pessoa que estiver
presente à sessão;
XLII - exercer o controle sobre a atualização de documentação dos
conselheiros regionais, exigida pela legislação vigente;
XLIII - tomar providências de ordem administrativa, necessárias ao rápido
andamento dos processo do CRA-SP, dentre os quais a designação de relatores e o
deferimento de vistas, fixando prazos e concedendo prorrogações.
Seção IV
Do Vice-Presidente
Art. 30. Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos, licença ou
vacância, e sucedê-lo na vaga até o fim do mandato;
II - exercer as atribuições que lhe forem especificamente delegadas pelo
Presidente;
III - auxiliar o Presidente por meio do gerenciamento das articulações político-
institucionais;
IV - auxiliar o Presidente no planejamento, controle e política de gestão,
elaborando o planejamento, procedimentos operacionais, Resoluções Normativas, entre
outros, quando necessário;
V - auxiliar o Presidente na análise e viabilidade de projetos estratégicos;
VI - auxiliar o Presidente na gestão estratégica, acompanhando e monitorando
a performance do Conselho Regional de Administração, preparando e desenvolvendo
indicadores de gestão, relatórios gerenciais e disponibilizando os resultados no sistema
de informática e informação;
VII - emitir parecer, se solicitado, sobre os trabalhos, ações e projetos
técnicos relacionados à área de Tecnologia da Informação - TI;
VIII - tomar medidas necessárias para o fiel cumprimento de suas
atribuições.
Seção V
Do Diretor de Administração e Finanças
Art. 31. Compete ao Diretor de Administração e Finanças:
I - gerenciar os processos relativos ao pessoal, tais como admissões,
movimentação, aplicações de punições legais e outros atos correlatos;
II - estudar e propor medidas de desenvolvimento organizacional do CRA
relativos à sua estrutura, pessoal, métodos de trabalho, apoio administrativo, no que
tange ao planejamento e execução política de recursos humanos;
III - assinar documentos relativos a direitos e deveres dos Empregados do
CRA, por delegação do Presidente, conforme previsto neste Regimento;
IV - responsabilizar-se pela organização, controle e guarda dos documentos,
na condição de permanente, tais como: contratos administrativos, jurídicos, de registro
e controle trabalhistas;
V - zelar pela organização dos serviços e do mobiliário para a guarda de
arquivos e acervos;
VI - secretariar os trabalhos das sessões plenárias e da Diretoria Executiva ou,
quando atribuído a servidor especializado, supervisionar e conferir a redação das atas,
antes de submetê-las à aprovação;
VII - supervisionar o controle de arrecadação;
VIII - supervisionar a elaboração dos balancetes mensais e da prestação de
contas e apresentá-los à Comissão Permanente de Análise de Contas para apreciação;
IX - analisar e emitir parecer sobre reformulações orçamentárias.
X - elaborar e analisar os demonstrativos orçamentários e financeiros;
XI - controlar o montante da receita e da despesa mensal, indicando as
variações e suas causas, bem como propor medidas corretivas;
XII - controlar o orçamento, para assegurar os meios necessários ao
funcionamento de projetos e atividades;
XIII - assinar, juntamente com o Presidente, orçamentos e suas
reformulações, balancetes, balanços e prestações de contas, além de documentos
contábeis que envolvam direitos ou obrigações do Conselho Regional de Administração,
bem como autorizar as despesas constantes do orçamento;
XIV - movimentar, juntamente com o Presidente, os recursos financeiros,
efetuando pagamentos, transferências, aplicações no mercado financeiro, abrir contas
bancárias, assinar, emitir e endossar cheques e praticar outros atos relacionados à
prática bancária;
XV - responsabilizar-se pela organização, controle e guarda dos documentos e
livros contábeis, fiscais e bancários, bem como da dívida ativa;
XVI - planejar, coordenar e controlar as ações de finanças estabelecidas em
programa anual de trabalho pela Diretoria Executiva e aprovadas pelo Plenário;
XVII - autorizar pagamentos, movimentar as contas bancárias, assinar cheques
e recibos e realizar outros atos relacionados à prática bancária, acompanhado do
Presidente.
Seção VI
Do Diretor de Fiscalização e Registro
Art. 32. Compete ao Diretor de Fiscalização e Registro:
I - coordenar a elaboração de pareceres técnicos, inclusive através de
assessorias especializadas, definidoras e orientadoras sobre os campos de atuação
privativos dos profissionais de Administração e seus desdobramentos;
II - aprovar os registros de pessoas físicas e jurídicas e submetê-los à
homologação do Plenário do CRA, conforme normas exaradas pelo Conselho Federal de
Administração;
III - submeter ao julgamento do Plenário os requerimentos de licença e
cancelamento de registros, conforme normas exaradas pelo Conselho Federal de
Administração;
IV - propor ao Plenário, quando for o caso, a baixa de registros de pessoas
físicas falecidas ou de empresas extintas, observada a legislação pertinente;
V - proceder às diligências que entender necessárias ao julgamento dos
processos de registro;
VI - organizar o cadastro de pessoas físicas e jurídicas inscritas, mantendo-o
atualizado e remetendo ao CFA, conforme e quando solicitado.
VII - elaborar o Plano Anual de Fiscalização e submetê-lo à análise da
Diretoria Executiva.
Seção VII
Do Diretor de Formação Profissional
Art. 33. Compete ao Diretor de Formação Profissional:
I - estudar e propor ações que visem à melhoria da formação dos
profissionais de Administração e sua maior adequação às necessidade do mercado de
trabalho, estreitando o relacionamento e parceria com Instituições de Educação em
Administração;
II - emitir parecer sobre os trabalhos técnicos enviados para concursos,
publicações no Conselho Federal de Administração ou sobre bibliografias da área de
Administração;
III - estudar e propor ações que estimulem a avaliação e o debate sobre o
ensino da Administração, por meio da realização de seminários, congressos, orientações,
publicações e pesquisas;
IV - realizar e incentivar estudos sobre novas tecnologias gerenciais com
vistas ao seu entendimento, à luz da legislação que regulamenta a atividade dos
profissionais de Administração;
V - constituir e manter um sistema de informação, contendo entidades,
associações, instituições de ensino, professores e coordenadores, ligados à formação nos
campos da Administração;
VI - acompanhar os resultados de congressos, seminários e encontros sobre
o ensino da Administração e elaborar orientação sobre as tendências;
VII - propor, desenvolver e estimular debates de questões da gestão pública,
apresentando propostas, mediante estudos e projetos que visem melhorias dos serviços
e das políticas públicas, e que sirvam de instrumento de aperfeiçoamento da
sociedade.
Seção VIII
Do Diretor de Relações Institucionais e Eventos
Art. 34. Compete ao Diretor de Relações Institucionais:
I - articular-se com órgãos públicos e privados, com profissionais de
Administração com notória atuação pública e privada, com Associações de Classe dos
profissionais de Administração e Instituições de Ensino, visando ao trabalho cooperado
na elevação da imagem do profissional perante a sociedade;
II - incentivar, propor, desenvolver projetos que visem ao aperfeiçoamento
das atividades em benefício da profissão e da sociedade;
III - propor, desenvolver e coordenar as ações e promoção, publicidade e
propaganda;
IV - analisar e discutir com as outras áreas os temários técnicos dos
eventos;
V - promover estudos e propor campanhas para divulgação e valorização dos
profissionais de Administração;
VI - coordenar a contribuição da categoria aos Planos de Governo, nos
diversos níveis de poder representativo, objetivando a defesa da sociedade e a
valorização da profissão e dos profissionais;
VII - desenvolver pesquisa de marketing visando conhecer melhor o mercado
da Administração no Estado, bem como avaliar a atuação do CRA junto aos profissionais
de Administração;
VIII - incentivar, coordenar, realizar ou apoiar eventos regionais ou
nacionais;
IX - desenvolver o aperfeiçoamento necessário, com vistas a melhoria no
relacionamento dos registrados (pessoa física e jurídica) e consequentemente a sua
fidelização;
X - definir uma lista de prospecções e trabalhar os contatos, utilizando-se dos
recursos tecnológicos adequados;
XI - entender e influenciar o comportamento dos registrados (pessoa física e
jurídica), por meio de contatos ativos e passivos, a fim de melhorar a prestação de
serviço, superando as expectativas, promovendo a satisfação e a retenção;
XII - desenvolver ações com vistas ao cumprimento de suas funções
primordiais de proteção e conscientização da sociedade, com relação às atividades dos
profissionais de Administração.
Capítulo V
DA ORGANIZAÇÃO E DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 35. As sessões plenárias e reuniões da Diretoria Executiva poderão ser
realizadas nas modalidades presencial, por videoconferência ou virtual, conforme decisão
do Presidente, ad referendum do respectivo colegiado.
Art. 36. As sessões plenárias e reuniões da Diretoria Executiva por
videoconferência são aquelas realizadas em tempo real, por meio de plataforma
eletrônica que permite a transmissão de áudio e vídeo, possibilitando a interação
simultânea entre os participantes.
Art. 37. As sessões plenárias e reuniões da Diretoria Executiva virtuais são
aquelas realizadas por meio de plataforma eletrônica, permitindo que os conselheiros
regionais emitam seus votos ou pareceres no prazo de cinco dias, contados da data de
início da sessão, sem a necessidade de participação simultânea.
Parágrafo único. O Plenário do CRA estabelecerá, por meio de normativa
específica, a regulamentação para a realização das sessões plenárias e reuniões da
Diretoria Executiva por videoconferência e virtual.
Art. 38. O Plenário e a Diretoria Executiva reunir-se-ão ordinariamente,
mediante convocação do Presidente, no mínimo uma e no máximo quatro vezes por
mês.
Parágrafo único. As convocações para as sessões plenárias e reuniões
ordinárias da Diretoria Executiva serão encaminhadas, por meio físico ou eletrônico, com
antecedência mínima de até 7 (sete) dias da data de sua realização, conforme calendário
previamente aprovado, indicando a data, hora e local da reunião.
Art. 39. O Plenário e a Diretoria Executiva reunir-se-ão extraordinariamente,
mediante justificativa e pauta previamente definidas, por convocação do Presidente ou
a requerimento da maioria absoluta dos membros do respectivo colegiado.
Parágrafo único. As convocações para as sessões plenárias e reuniões
extraordinárias da Diretoria Executiva serão encaminhadas, por meio físico ou eletrônico,
com antecedência mínima de até 24 (vinte e quatro) horas da data de sua realização,
indicando a data, hora e local da reunião.
Art. 40. O quórum para instalação e funcionamento das sessões plenárias e
reuniões da Diretoria Executiva corresponde à maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. Inexistindo disposição específica, as deliberações serão
tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros,
tendo o Presidente o voto de qualidade no desempate.
Art. 41. As atas das reuniões serão transcritas, lidas, aprovadas e assinadas
pelos conselheiros que delas tenham participado, até a reunião subsequente.
Art. 42. A ordem dos trabalhos obedece à seguinte sequência:
I - verificação do quórum;
II - discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III - apresentação do extrato das correspondências e expedientes de interesse
do colegiado;
IV - comunicados do CRA;
V - apresentação da pauta;
VI - apreciação e deliberação dos assuntos em pauta; e
VII - apresentação de propostas extrapauta.
Parágrafo único. É assegurado aos conselheiros o direito de requerer inclusão
de outros assuntos não constantes da ordem do dia, desde que devidamente
fundamentado e mediante aprovação do colegiado.
Art. 43. Farão uso da palavra:
I - conselheiros, em ordem de inscrição;
II - convidados, empregados públicos e colaboradores, quando solicitados; e
III - outras pessoas, a juízo do Presidente ou do colegiado.
Art. 44. As matérias constantes da pauta não apreciadas serão incluídas na
pauta das reuniões seguintes, com prioridade de julgamento.
Art. 45. Nas deliberações do Plenário observar-se-á a seguinte sistemática:
I - o relator terá preferência na defesa de seu parecer com direito a réplica
e à tréplica e poderá apresentar seu voto pelo tempo necessário;
II - não será admitido debate em paralelo;
III - qualquer conselheiro poderá pedir vista do processo, ficando suspensa a
apreciação da matéria até a próxima reunião;
IV - qualquer conselheiro poderá pedir regime de urgência ou preferência
para determinado processo, desde que devidamente fundamentado;
V - encerrada a discussão, o assunto será submetido à votação;
VI - o Presidente procederá à apuração dos votos e proclamará o
resultado;
VII - nenhum conselheiro poderá reter os processos que lhe forem
distribuídos para estudo e emissão de parecer por mais de 1 (uma)sessão, salvo por
motivo justificado, apresentado ao Presidente e acolhido pelo Plenário;
VIII - as matérias submetidas à apreciação do Plenário serão,
obrigatoriamente, instruídas com parecer da respectiva Diretoria ou Comissão.
Art. 46. A qualquer Conselheiro é facultado abster-se de votar
Art. 47. Os processos não instruídos pelos conselheiros designados, dentro do
prazo previsto, serão devolvidos à área incumbida para nova distribuição.
Art. 48. Os atos administrativos do CRA, quando legalmente necessário, serão
publicados de forma sintética no Diário Oficial da União e, a juízo do CRA, em veículos
de grande circulação.
Art. 49. Toda matéria submetida à apreciação do Plenário poderá ser objeto
de até dois pedidos de vista.
§ 1° Os pedidos de vista serão solicitados verbalmente pelo conselheiro após
o relato em Plenário, durante discussão de matéria em apreciação, o qual, de imediato,
receberá formalmente o processo.
§ 2° O conselheiro que pedir vista deverá devolver o processo,
preferencialmente, na mesma sessão plenária ou, obrigatoriamente, na sessão plenária
subsequente, acompanhado de relatório e voto fundamentado, sob pena de
preclusão.
§ 3° Salvo justificativa acatada pelo plenário, o processo em pedido de vista
que não for devolvido no prazo definido no parágrafo anterior, será deliberado com base
no relatório e voto apresentado na plenária original.
§ 4° O conselheiro que participou em Comissão, da apreciação e deliberação
da matéria, ficará impedido de pedir vista no Plenário.
Art. 50. Quando da apreciação de matéria caracterizada como urgente ou
cuja tramitação esteja vinculada a prazo estipulado, caberá pedido de vista de mesa, que
será concedido para ser apreciado e deliberado no decorrer da própria sessão
plenária
Parágrafo único. A matéria será considerada urgente quando estiver vinculada
a prazo improrrogável ou for imprescindível sua apreciação na mesma sessão.
CAPÍTULO VI
DA OUVIDORIA
Art. 51. O Ouvidor será eleito pelo Plenário dentre os conselheiros regionais
efetivos, para exercer mandato de dois anos, condicionando-se o prazo ao respectivo
mandato do conselheiro.
Art. 52. A Ouvidoria do CRA tem o objetivo de aprimorar a qualidade dos
serviços prestados aos profissionais de Administração e empresas que estejam sob a sua
jurisdição institucional, além de promover a interlocução com o público em geral.
Art. 53. A Ouvidoria é uma unidade de serviço de natureza mediadora, sem
caráter administrativo, executivo, deliberativo ou decisório, que tem por finalidade
melhorar a comunicação entre os CRAs e os profissionais de administração.
Art. 54. À Ouvidoria incumbe:
I - oferecer canais diretos, ágeis e imparciais para informações, sugestões e
críticas da classe, empresas e sociedade num todo;
II - analisar, dando o tratamento adequado e, eventualmente, encaminhando
aos setores competentes, as reclamações, solicitações, sugestões e informações
recebidas;
III - acompanhar as providências adotadas, cobrar soluções e manter os
profissionais e empresas informados;
IV - avaliar a satisfação da classe, por meio de pesquisas com os usuários dos
serviços da Ouvidoria.
Art. 55. Os expedientes podem ser dirigidos à Ouvidoria por meio de carta,
a termo ou comunicação eletrônica, e, a essa última modalidade, por meio de acesso ao
site, na parte reservada para Ouvidoria.
Art. 56. A Ouvidoria seguirá, no que couber, a Regulamentação pertinente à
Ouvidoria do Conselho Federal de Administração
CAPÍTULO VII
DAS COMISSÕES, GRUPOS DE TRABALHO, CONSELHO CONSULTIVO DO
PRESIDENTE E DO CENTRO DE CONHECIMENTO
Art. 57. A Comissão Permanente tem por finalidade auxiliar o Plenário nas
matérias de sua competência relacionadas ao exercício profissional, à gestão
administrativa, econômica, financeira e organizacional do CRA.
Art. 58. Compete às Comissões Permanentes e Especiais, no âmbito das suas
atribuições, estudar, analisar, discutir, elaborar pareceres e apresentações proposições
sujeitas à deliberação do Plenário.
Art. 59. O CRA terá as seguintes Comissões Permanentes:
I - Comissão Permanente de Análise de Contas - CPAC;
II - Comissão Permanente Eleitoral- CPE e;
III - Comissão Permanente de Ética e Disciplina- CPED.
§ 1º Salvo disposição específica, as comissões permanentes serão compostas
por três membros titulares e três membros suplentes, sendo o coordenador e seu
respectivo suplente, obrigatoriamente, conselheiros regionais efetivos.
§ 2º Os demais membros serão profissionais de Administração, devidamente
inscritos no CRA e em pleno gozo de seus direitos, dentre os quais, dois serão
designados como membros titulares e dois como respectivos suplentes.
§ 3º Ao conselheiro regional efetivo designado como membro suplente serão
atribuídos os mesmos direitos e deveres do conselheiro titular, durante o período em
que perdurar a substituição.
§ 4º As Comissões Permanentes Eleitoral e de Ética e Disciplina serão
regulamentadas quanto ao seu funcionamento por normativos específicos emanados pelo
Conselho Federal de Administração.
§ 5º Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na mesma sessão
de eleição dos membros da Diretoria Executiva, ou, no caso de vaga eventual, na
primeira sessão plenária após a sua ocorrência.
§ 6º Os membros da Diretoria Executiva não poderão integrar a Comissão
Permanente de Análise de Contas.
Art. 60. As Comissões Especiais têm por finalidade atender demandas
específicas de caráter transitório.
Art. 61. Os Grupos de Trabalho, de caráter temporário, têm por finalidade
coletar dados e estudar temas específicos, objetivando orientar os órgãos do CRA na
solução de questões e na fixação de entendimentos.
Art. 62. As Comissões Especiais e os Grupos de Trabalho serão compostos
por, no máximo, cinco membros, designados pelo Presidente, ouvida a Diretoria
Executiva.
§ 1º As Comissões Especiais serão compostas por profissionais inscritos no
Conselho Regional de Administração, de reconhecida capacidade profissional na área a
ser objeto de análise e estudo.
§ 2º Os Grupos de Trabalho serão compostos por profissionais especializados
no tema, de reconhecida capacidade profissional na área a ser objeto de análise e
estudo.
§ 3º O ato que instituir Comissão Especial e Grupo de Trabalho deverá
contemplar justificativa para sua criação, competências e prazo de funcionamento.