RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 658, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, JURISDIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 1º O Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP) é uma
autarquia federal, pessoa jurídica de direito público, com atuação e jurisdição no âmbito
do estado de São Paulo, nos termos da Lei nº 4.769/1965.
Art. 2º São atribuições do CRA:
I - dar execução às diretrizes e normas formuladas pelo Conselho Federal de
Administração;
II - fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício das atividades
abrangidas pela Lei n.º 4.769/1965, bem como enviar às autoridades competentes
relatórios sobre os fatos que forem apurados e, cuja solução não seja de sua alçada;
III - organizar e manter o registro das pessoas físicas e jurídicas sujeitas à
inscrição no Conselho, nos termos da Lei n.º 4.769/1965 e Lei n.º 6839/1980 e das
Resoluções Normativas exaradas pelo Conselho Federal de Administração;
IV - julgar as infrações à Lei n.º 4.769/1965 e ao Código de Ética dos
Profissionais de Administração instituído pelo Conselho Federal de Administração;
V - expedir as Carteiras de Identidade Profissional aos inscritos, em
conformidade com o regramento disposto em Resolução Normativa exarada pelo
Conselho Federal de Administração;
VI - dirimir, no âmbito de sua jurisdição, dúvidas relativas à legislação de
regência da profissão, bem como ao Código de Ética dos Profissionais de
Administração;
VII - submeter seu Regimento ao exame e aprovação pelo Conselho Federal
de Administração;
VIII - encaminhar, depois de apreciadas pelo Plenário, suas prestações de
contas ao Conselho Federal de Administração, para exame e julgamento.
Art. 3º O Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP) poderá
promover atividades que tenham por objetivo contribuir para a racionalização
administrativa do país e executar programas de atualização dos profissionais da
Administração, tais como:
I - cooperar com as autoridades governamentais, de todos os níveis, mediante
proposições, críticas e outros procedimentos, de qualquer natureza, com o objetivo de
promover o desenvolvimento econômico, social e urbanístico do município, estado ou
país, através de uma gestão profissional, transparente e participativa;
II - realizar estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados a melhoria dos
índices socioeconômicos;
III - realizar diagnósticos setoriais e regionais, diretamente ou mediante a
contratação de terceiros;
IV - realizar consultoria, assessoria ou assistência aos órgãos da administração
pública, visando o desenvolvimento socioeconômico.
Parágrafo único. As ações e atividades do CRA-SP poderão ser executadas de
forma direta ou indireta, ficando expressamente autorizada a contratação de serviços e
a elaboração de convênios e contratos operacionais com entidades públicas e privadas,
de acordo com a legislação vigente.
Art. 4º O Conselho Regional de Administração tem jurisdição administrativa
sobre as matérias sujeitas às suas atribuições legais e normativas, no limite territorial da
unidade federativa em que se localiza sua sede.
Art. 5º A jurisdição administrativa do CRA abrange:
I - a pessoa física ou jurídica que exerça ou explore atividade nos campos
abrangidos pela Lei n.º 4.769/1965 ou que seja necessário o exercício dos profissionais
inscritos nos seus quadros;
II - aquele que cause perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano
ao patrimônio ou às receitas do CRA;
III - os seus Conselheiros, Diretores ou Gestores;
IV - todos que devam prestar contas ou que recebam quaisquer verbas do
Conselho Regional de Administração;
V - os responsáveis por aplicação de quaisquer recursos repassados ao
Conselho Regional de Administração por entes públicos, privados ou afins, mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres previstos em lei.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP) será
composto por 9 (nove) conselheiros regionais efetivos e 9 (nove) conselheiros regionais
suplentes, eleitos na forma do art. 9º da Lei nº 4.769/1965 e dos respectivos normativos
vigentes.
Parágrafo único. O Plenário terá sua composição renovada a cada dois anos,
em um terço e dois terços, alternadamente.
Art. 7º O mandato dos conselheiros regionais efetivos e de seus respectivos
suplentes é de 4 (quatro) anos, sendo permitida apenas uma reeleição.
Art. 8º Fica proibida a prestação, direta ou indireta, de serviços remunerados
aos Conselhos Federal e Regionais de Administração, por parte de ex-membro do
Plenário do CRA-SP, pelo período de seis meses, contados a partir da data de
afastamento do cargo.
Art. 9º São órgãos do Conselho Regional de Administração:
I - Plenário;
II - Diretoria Executiva;
III - Ouvidoria
IV - Comissões Permanentes, Comissões Especiais e Grupos de Trabalho;
V - Conselho Consultivo do Presidente;
VI - Centro do Conhecimento;
VII - Órgãos de Representação
Art. 10. A Diretoria Executiva terá a seguinte composição:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Diretor de Administração e Finanças;
IV - Diretor de Fiscalização e Registro;
V - Diretor de Formação Profissional; e
VI - Diretor de Relações Institucionais.
Art. 11. Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos por escrutínio
secreto, dentre os membros efetivos, por maioria absoluta, para mandato de dois anos,
em sessão plenária a ser realizada até o dia 15 de janeiro do ano subsequente à
renovação do terço.
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Plenário, em chapa
conjunta.
§ 2º Havendo empate, proceder-se-á a novo escrutínio e, persistindo o
empate, será considerado eleito o candidato de registro mais antigo.
§ 3º Os membros da Diretoria Executiva serão empossados na mesma sessão
de que trata o caput.
Art. 12. O Presidente será substituído em suas ausências, impedimentos,
licença ou renúncia, pelo Vice-Presidente.
Parágrafo único. Na falta deste, a substituição ocorrerá, pela ordem, pelo
diretor de Administração e Finanças, diretor de Fiscalização e Registro, diretor de
Formação Profissional, diretor de Relações Institucionais, e, por último, pelo conselheiro
regional efetivo de registro mais antigo.
Art. 13. Na ausência, impedimento, licença ou renúncia de Diretor Executivo,
a substituição dar-se-á obedecendo-se à linha de sucessão citada no parágrafo único do
art. 12.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância nos cargos de Vice-Presidente ou de
Diretor, proceder-se-á à nova eleição, no prazo máximo de trinta dias.
CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO E DA PERDA DO MANDATO
Art. 14. O exercício do cargo de conselheiro regional é honorífico e será
preenchido na forma da legislação vigente.
Art. 15. O conselheiro efetivo comunicará, por escrito ao e-mail institucional
da Presidência do CRA, seu impedimento em comparecer à reunião de Diretoria
Executiva ou Sessão Plenária, conforme o caso, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas.
§ 1º As ausências, licenças e afastamentos temporários deverão ser
formalizados por escrito, por meio físico ou eletrônico, com justificativa e prazo
definido.
§ 2º Na hipótese de falta, impedimento temporário ou licença do conselheiro
regional efetivo, a Presidência deverá convocar o respectivo suplente, o qual terá os
direitos e deveres do conselheiro regional efetivo, enquanto perdurar a substituição.
§ 3º No caso de vacância de conselheiro regional efetivo será convocado o
respectivo suplente, que o sucederá até o final do mandato.
Art. 16. São condições para a posse como conselheiro, o atendimento dos
requisitos abaixo:
I - apresentação de declaração atualizada de bens, acompanhada do recibo de
entrega da declaração do imposto de renda exigível na data;
II - apresentação de declaração subscrita pelo profissional eleito, de não
acumulação de mandato de conselheiro regional efetivo ou suplente do CRA com
mandato de conselheiro efetivo ou suplente do CFA;
III - apresentação, na data designada para a posse, de Diploma expedido pela
Comissão Permanente Eleitoral do CFA.
§ 1º A declaração de que trata o inciso I será apresentada até o dia 31 de
maio de cada ano, enquanto perdurar o mandato, habilitando-o a exercer o mandato.
§ 2º O conselheiro regional deverá comprovar, durante o período do
mandato, a regularidade de sua inscrição perante o CRA da respectiva jurisdição, e da
pessoa jurídica a que estiver vinculado, até o dia 31 de maio de cada ano.
Art. 17. Considerar-se-á vago o mandato de conselheiro regional efetivo ou
suplente, quando o eleito não tomar posse dentro de trinta dias, contados da data
fixada para a posse dos eleitos, salvo motivo relevante, a juízo do Plenário.
Parágrafo único. No caso de o conselheiro regional efetivo não tomar posse
no prazo previsto neste artigo ou se expressamente desistir do mandato para o qual foi
eleito, assumirá o cargo o seu respectivo suplente.
Art. 18. O conselheiro regional suplente não poderá exercer cargo na
Diretoria Executiva, devendo substituir o efetivo nas demais atividades, no período em
que durar a substituição.
Art. 19. Compete aos conselheiros regionais efetivos:
I - exercer o mandato e os cargos para os quais foram eleitos na forma
prevista neste Regimento;
II - conhecer e cumprir as responsabilidades legais e éticas inerentes ao
mandato;
III - participar, com direito a voz e voto, das sessões plenárias;
IV - participar, com direito a voz e voto, das reuniões da Diretoria Executiva,
das Comissões e dos Grupos de Trabalho, quando as integrar;
V - integrar, quando eleito ou designado, Comissões Permanentes e Especiais
e Grupos de Trabalho;
VI - estudar, elaborar pareceres, relatar matérias e processos;
VII - representar o CRA em eventos e solenidades de interesse dos
profissionais de Administração, quando designados pelo Presidente;
VIII - cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação federal, do regimento
do CRA, do código de ética dos profissionais de administração e todos os demais atos
normativos emanados pelo CRA e pelo CFA;
IX - relatar e assinar os processos administrativos distribuídos pelo
Presidente;
X - assinar as atas das reuniões em que for participante.
Art. 20. Será facultado ao conselheiro requerer licença por prazo
determinado, não superior à metade do tempo de seu mandato, consecutivo ou
alternado.
Parágrafo único. O conselheiro licenciado poderá reassumir o exercício do
mandato após decorrido o prazo da licença ou após a apresentação de comunicação
escrita ao presidente do CFA, caso decida antecipar o retorno.
Art. 21. A vacância no Plenário do CRA, verificar-se-á em virtude de:
I - falecimento;
II - renúncia;
III - perda do mandato;
IV - transferência do registro profissional para outra jurisdição.
Art. 22. Perderá o mandato o conselheiro que:
I - tiver sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa
relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada ou no
exercício de representação de entidade de classe, decorrente de decisão administrativa
transitada em julgado;
II - tiver procedimento declarado incompatível com o decoro exigível dos
membros do plenário, decorrente de decisão administrativa transitada em julgado;
III - mantiver conduta incompatível com a representação institucional e a
dignidade profissional;
IV - perceber, direta ou indiretamente, no exercício do mandato, qualquer
vantagem indevida, em proveito próprio ou de outrem, que possa comprometer a
imparcialidade, a probidade ou a legalidade de suas ações;
V - omitir, intencionalmente, informação relevante ou, nas mesmas condições,
deixar de apresentar ou prestar informação falsa nas declarações de que trata o art.
16;
VI - sofrer condenação em processo ético disciplinar no âmbito do Sistema
CFA/CRAs da qual resulte inabilitação para o exercício da profissão, ainda que
temporária;
VII - for alvo de decisão judicial que determine a perda do mandato;
VIII - durante um ano, faltar sem justificativa prévia, a três sessões ordinárias
consecutivas ou a seis sessões intercaladas.
§1º A perda de mandato e o afastamento serão decididos pelo Plenário, por
maioria absoluta, mediante provocação do respectivo pleno, assegurado o contraditório
e a ampla defesa, exceto nos casos previstos nos incisos I, VI, VII.
§ 2º Para fins do disposto no inciso VIII deste artigo, o período de um ano
compreende os últimos doze meses de mandato exercidos pelo conselheiro regional,
contados da data de verificação da primeira falta.
Art. 23. A vaga de conselheiro que vier a surgir em decorrência das situações
previstas nos artigos 21 e 22 será preenchida na forma estabelecida pelo Conselho
Federal de Administração.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Do Plenário
Art. 24. O Plenário é o órgão colegiado de deliberação superior do CRA-SP e
tem por finalidade decidir os assuntos relacionados às competências do CRA,
constituindo primeira instância de julgamento no âmbito de sua jurisdição.
Art. 25. Compete ao Plenário:
I - eleger os membros da Diretoria Executiva, das Comissões Permanentes, o
Ouvidor e empossar os membros da Diretoria Executiva;
II - zelar pela execução de suas atribuições, definidas neste Regimento, em
leis e nas Resoluções Normativas do Conselho Federal de Administração;
III - apreciar e julgar os processos e respectivos pareceres exarados pelo
relator, Diretorias e Comissões;
IV - apreciar e deliberar sobre proposta de criação de Subseção na área de
sua jurisdição, conforme regulamentação exarada pelo Conselho Federal de
Administração;
V - eleger o Representante de Subseção e o Representante Institucional,
vedada a nomeação de membro do Plenário para o exercício das referidas funções;
VI - apreciar e julgar os processos administrativos de sua competência, nos
termos da Lei Federal nº 4.769/1965;
VII - deliberar sobre as penalidades de sua competência, previstas em lei,
bem como a sua aplicação;
VIII - homologar os registros de pessoas físicas e jurídicas e deliberar sobre
a concessão de licença e cancelamento de registros, conforme normas exaradas pelo
Conselho Federal de Administração;
IX - deliberar sobre a aquisição de bens imóveis para o patrimônio do CRA,
sobre sua alienação e doações permitidas em lei, na forma das normas vigentes sobre
a matéria;
X - aprovar o orçamento do CRA e suas reformulações, submetendo-os à
aprovação do Conselho Federal de Administração;
XI - apreciar e julgar os balancetes mensais do Conselho Regional de
Administração a serem encaminhados para o Conselho Federal de Administração;
XII - apreciar e julgar a prestação de contas do CRA, submetendo-a à
apreciação do Conselho Federal de Administração;
XIII - aprovar o Plano Anual de Fiscalização;
XIV - suscitar ao Conselho Federal de Administração que delibere sobre casos
de conflito de atribuições com outro Conselho Regional, em relação às suas atividades
de registro e fiscalização, no âmbito da sua jurisdição;
XV - deliberar sobre conflito de competência, suspeição ou impedimento
entre relatores;
XVI - sugerir propostas relativas a projetos de lei ou providências para
aprimoramento da profissão ou atualização de suas normas, remetendo-as ao Conselho
Federal de Administração;
XVII - decidir sobre proposição de afastamento ou perda de mandato;
XVIII - indicar, por maioria simples de seus membros, profissionais de
Administração em pleno gozo dos seus direitos perante o Conselho Regional de
Administração, para participar de órgão consultivo de entidades da administração pública
direta ou indireta, de fundações, organizações públicas e privadas, quando solicitado por
quem de direito;
XIX - aprovar medidas visando dar cumprimento à fiscalização do exercício
profissional, conforme estabelecido na Lei nº 4.769/65, sua regulamentação e atos
complementares;
XX - aprovar o Regimento do Conselho Regional de Administração,
submetendo-o ao Conselho Federal de Administração para a devida aprovação;
XXI - aprovar o Plano Anual de Trabalho do Conselho Regional de
Administração;
XXII - homologar ou não as decisões da Diretoria Executiva, quando estas
ultrapassarem a respectiva competência;
XXIII - apreciar e decidir sobre atos administrativos que disciplinem matéria
de competência privativa do CRA;
XXIV - julgar, como primeira instância administrativa, as infrações à legislação
que rege a profissão e impor as penalidades;
XXV - deliberar sobre projetos que envolvam aplicação de recursos
financeiros, não contemplados no orçamento, ou que tenham impactos sobre a imagem
do CRA;
XXVI - deliberar sobre a abertura de créditos especiais e suplementares;
XXVII - deliberar sobre pedidos de licença dos Conselheiros Regionais;
XXVIII - apreciar e deliberar sobre matérias administrativas, financeiras e da
legislação, de caráter específico, inclusive sobre pareceres e orientações de caráter
normativo;
XXIX - propor ao CFA medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços e
da fiscalização do exercício profissional no campo da Administração;
XXX - apreciar e deliberar sobre proposta de distinção de mérito a
profissional de Administração;
XXXI - apreciar e deliberar sobre matéria aprovada ad referendum pelo
Presidente, na primeira sessão plenária subsequente à decisão;
XXXII - deliberar mediante Resoluções Normativas, procedimentos e
competências, no âmbito do CRA-SP;
XXXIII - julgar e decidir, em segunda instância, na esfera administrativa, os
processos de cobrança administrativa;
XXXIV - apreciar e decidir os pedidos de reconsideração interpostos por
pessoa física e por pessoa jurídica, encaminhando os recursos ao Conselho Federal de
Administração;
XXXV - julgar, por infringência de dispositivo legal e/ou regimental, a extinção
do mandato de membro da Diretoria Executiva, após a concessão do direito de
defesa;
XXXVI - homologar o plano de cargos e salários dos empregados do quadro
de pessoal do Conselho Regional de Administração, aprovado pela Diretoria Executiva;
XXXVII - homologar a concessão de reajuste, promoções e progressões do
quadro de pessoal do Conselho Regional de Administração, aprovado pela Diretoria
Executiva;
XXXVIII - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e os dispositivos deste
Regimento.
Seção II
Da Diretoria Executiva
Art. 26. A Diretoria Executiva é órgão de direção do Plenário do CRA no
desempenho das suas atribuições.
Art. 27. Compete à Diretoria Executiva:
I - promover os atos de administração e gestão delimitados pelo Plenário e
pelo Presidente do Conselho Regional de Administração de São Paulo;
II - dar cumprimento às decisões aprovadas pelo Plenário na sua seara de
atuação;
III - homologar a instituição e composição das Comissões Especiais e dos
Grupos de Trabalho;
IV - propor a criação de Subseção na área de sua jurisdição, conforme
regulamentação exarada pelo Conselho Federal de Administração;
V - apreciar, em primeira instância, o orçamento anual do CRA e suas
reformulações, submetendo-os à apreciação do Plenário do CRA;
VI - apreciar, em primeira instância, os balancetes mensais analisados pela
Comissão Permanente de Análise de Contas, submetendo- os à apreciação do Plenário do
CRA;
VII - apreciar, em primeira instância, a prestação de contas anual do CRA,
submetendo-a à apreciação do Plenário do CRA;
VIII - analisar os pareceres e as decisões das Comissões e dos Grupos de
Trabalhos e encaminhá-las para apreciação do Plenário;
IX - analisar e encaminhar ao Plenário os pareceres e as decisões das
Comissões e dos Grupos de Trabalho;
X - analisar o Plano Anual de Fiscalização e encaminhá-lo para apreciação do
Plenário;
XI - analisar o Plano Anual de Trabalho do CRA e encaminhá-lo para
apreciação do Plenário;
XII - deliberar sobre matérias administrativas, financeiras, técnicas e assuntos
de interesse do CRA no âmbito de sua competência;
XIII - apreciar e deliberar sobre matéria de competência exclusiva da Diretoria
Executiva, aprovada ad referendum pelo Presidente, na primeira reunião subsequente à
decisão;
XIV - acompanhar a execução dos trabalhos técnicos e administrativos do CRA
e apreciar seu desempenho, formulando sugestões para o seu aprimoramento;
XV - definir o quadro de pessoal do CRA e suas estruturas administrativa e
funcional;
XVI - aprovar o plano de cargos e salários (PCS) dos empregados do quadro
de pessoal do CRA;
XVII - aprovar a concessão de reajustes, promoções e progressões do quadro
de pessoal do CRA, dando conhecimento ao Plenário;
XVIII - propor ao Plenário a contratação de serviços, observada a legislação
pertinente;
XIX - deliberar sobre as viagens de Conselheiros, Representantes e
Empregados, com ônus para o CRA, quando não contempladas no orçamento.
Art. 28. Constituem competências comuns aos Diretores:
I - elaborar o Programa de Trabalho, na área de sua competência, para
integrá-lo ao Plano de Trabalho do CRA;
II - apreciar e deliberar sobre assuntos pertinentes à área de sua
competência;
III - estimular e apoiar o intercâmbio de experiências entre os CRAs, na área
de sua estrita competência;
IV - elaborar e propor normas que visem ao aperfeiçoamento das atividades
da área de sua competência;
V - participar de reuniões de trabalho, cursos, seminários e outros eventos de
interesse da área de sua competência, quando autorizado pelo Presidente;
VI - submeter à Diretoria Executiva e ao Plenário, assuntos de sua área e de
interesse do profissional de Administração, com pareceres, opiniões técnicas e científicas,
de forma a nortear o posicionamento do CRA perante a sociedade;
VII - monitorar a execução das metas estabelecidas, visando correções para o
seu alcance;
VIII - propor convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas,
nacionais e internacionais, visando à obtenção de recursos e à promoção de intercâmbio
e parcerias que viabilizem o desenvolvimento das ações da Diretoria de sua
competência;
IX - organizar os trabalhos da respectiva Diretoria, de acordo com as
competências regimentais;
X - planejar, dirigir, coordenar e controlar as ações da área de sua
competência, estabelecidas no Plano Anual de Trabalho aprovado pelo Plenário;
XI - controlar o orçamento da respectiva Diretoria, para assegurar os meios
necessários à execução dos projetos e atividades da área;
XII - assinar, juntamente com o Presidente, documentos, propostas e
correspondências de interesse da respectiva Diretoria;
XIII - orientar o desenvolvimento e a execução das atribuições e atividades
relativas às competências da respectiva Diretoria;
XIV - articular-se com os demais Diretores para mútua cooperação e
realização de atividades conjuntas;
XV - representar os assuntos e defender os interesses da respectiva Diretoria
em reuniões e encontros, quando couber;
XVI - manter atualizados, no que couber à sua área de competência, os
documentos em relação aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
XVII - zelar, cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e os dispositivos
deste Regimento.
Seção III
Do Presidente
Art. 29. Compete ao Presidente:
I - administrar e representar legalmente o Conselho Regional de
Administração;
II - dar posse aos profissionais eleitos conselheiros regionais efetivos e
suplentes;
III - convocar e presidir as sessões Plenárias e reuniões da Diretoria
Executiva;
IV - distribuir aos conselheiros, para relatar, processos que devem ser
submetidos à deliberação do Plenário ou não;
V - instituir e compor Comissões Especiais e Grupos de Trabalho, ouvida a
Diretoria Executiva;