RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 658, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 4 de 4)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 316. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO. Todos os atos de 27/12/2024

Art. 63. O Presidente do Conselho Regional de Administração poderá instituir
o Conselho Consultivo do Presidente que o auxiliará nas tomadas de decisão ou terá
quaisquer outras atribuições definidas pelo Presidente, desde que não conflitem com as
atribuições de quaisquer outros órgãos do CRA-SP.
Parágrafo único. O Conselho Consultivo do Presidente, de que trata o caput,
poderá ter qualquer quantidade de membros, terá caráter honorífico, podendo ser
formado por qualquer cidadão.
Art. 64. O Centro do Conhecimento é constituído por Grupos ou Comitês
Temáticos formados por profissionais voluntários especialistas em diversas áreas,
atuando dentro da abrangência do CRA-SP, estudando áreas da ciência administrativa.
Parágrafo único. O Centro do Conhecimento, ligado à presidência do CRA-SP,
tem por objetivo gerar e compartilhar conhecimentos relativos às áreas de atuação dos
profissionais da administração, servindo como um ambiente para fomento e discussões
sobre temas e tendências.
CAPÍTULO VIII
DOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO
Art. 65. Atendendo ao princípio da descentralização o CRA poderá:
I - criar Subseções, nos limites da sua jurisdição e designar o respectivo
Representante, observado o disposto em normativo específico, exarado pelo Conselho
Federal de Administração e,
II - designar Representantes Institucionais para atividades perante as
Instituições de Ensino Superior que ministrem cursos superiores de Administração, bem
como para órgãos públicos e empresas privadas, observado o disposto em normativo
específico, exarado pelo CRA.
Art. 66. Os Representantes Institucionais do CRA-SP são pessoas físicas,
voluntárias, que a critério do Conselho e regulamentado por Resolução específica,
poderão auxiliar os atendimentos relativos ao registro de estudantes, profissionais e de
empresas, realizando orientação profissional e ao desenvolvimento e realização de
eventos acadêmicos e profissionais, dentre outras atribuições.
Parágrafo único. Os Representantes Institucionais serão indicados pelo
Presidente e referendados pelo Plenário do CRA-SP para atuarem nos municípios de sua
seara de jurisdição ou no exterior.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 67. O CRA manterá órgãos técnicos, administrativos e de assessoramento,
para execução e operacionalização das atividades da autarquia.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata o caput terão estrutura e atribuições
definidas em instrumento próprio.
Art. 68. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o
dia do início e incluindo o dia do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal do CRA.
Art. 69. Os atos e deliberações do Plenário, quando tiverem caráter geral,
passam a ser considerados como complementares a este Regimento, com a mesma
eficácia de seus dispositivos.
Art. 70. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário do
CRA-SP.