RESOLUÇÃO CFO Nº 267, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 6)

CAPÍTULO II
DA ELEGIBILIDADE E DO IMPEDIMENTO
Art. 43. Somente poderá ter seu nome incluído em chapa para concorrer à
eleição em Conselho Regional, o Cirurgião-Dentista que satisfaça às seguintes
condições:
a) ter inscrição principal, ou remida, no respectivo Conselho;
b) possuir 3 (três) anos, pelo menos, de inscrito no respectivo Conselho
Regional;
c) ser brasileiro;
d) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos profissionais e civis;
e) estar inscrito em apenas uma chapa concorrente;
f) estar quite com a Tesouraria do Conselho Regional e demais ônus
correspondentes, inclusive com a anuidade do exercício da eleição, quando esta for
realizada após o dia 31 de março.
Art. 44. São impedimentos para a candidatura ao mandato de membro
efetivo ou suplente do Conselho Regional:
a) condenação, em decisão transitada em julgado ou em 2ª instância,
proferida por órgão colegiado, em processo ético ou administrativo em Conselho de
Odontologia, salvo se reabilitado;
b) ocupação de emprego, função ou qualquer atividade remunerada em
Conselho de Odontologia;
c) participar, como candidato, de mais de uma chapa concorrente;
d) perda de mandato nos Conselhos de Odontologia, Sindicatos, Associações
ou outras Entidades de Odontologia por faltas ou outro motivo;
e) ter as contas reprovadas em Conselhos de Odontologia, Tribunais de
Contas ou outras Entidades de classe;
f) ter condenação transitada em julgado em processo administrativo ou
judicial por improbidade administrativa;
g) atuação como representante ou dirigente de associação de classe,
entidade sindical ou outra entidade civil que defenda os interesses particulares,
individuais e coletivos da categoria.
§ 1º. O impedimento pelos motivos referidos nas alíneas "d", "e" e "f"
cessará após 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão condenatória.
§ 2º. Na ocorrência do impedimento referido na alínea "g", será exigida, no
ato de registro da candidatura, a comprovação do afastamento temporário do cargo
incompatível, e, se eleito, para a posse e efetivo exercício do mandato como membro
do Conselho Regional, a comprovação do afastamento definitivo.
§ 3º No caso do estatuto ou regramento da entidade da qual faz parte o (a)
candidato (a) não prever o afastamento temporário deve haver a desincompatibilização
definitiva para que possa concorrer.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES
SEÇÃO I
DA CONVOCAÇÃO
Art. 45. As eleições deverão ser realizadas sempre no mês de outubro do
último ano do mandato, em data a ser fixada pelo Conselho Federal com, no mínimo,
180 (cento e oitenta) dias de antecedência.
Art. 46. O Conselho Regional convocará as eleições através de edital,
conforme modelo que constitui o anexo nº 12 deste Regimento, que deverá ser
publicado, com 90 (noventa) a 100 (cem) dias de antecedência da data do pleito, no
Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal e em jornal de grande circulação da sede
de sua jurisdição.
§. 1º. A publicação do edital a que se refere este artigo será feita de forma
reduzida, onde conste, obrigatoriamente, a data da eleição, o prazo para inscrição de
chapas, a modalidade de votação, e a informação de que o edital completo, anexo nº
13, encontra-disponível no site do CRO.
§. 2º. Em caso de eleição por internet, deverá ser publicada pelo CFO, a cada
ano eleitoral, uma Resolução específica com 90 (noventa) dias de antecedência da data
da eleição com regramento específico para aquela votação.
SEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO DE CHAPAS
Art. 47. A inscrição de chapa deverá anteceder 30 (trinta) dias a data
marcada para a eleição.
Parágrafo único. A chapa, obrigatoriamente, deverá conter os nomes dos
membros efetivos e dos suplentes, de acordo com o artigo 36 deste Regimento.
Art. 48. Efetuar-se-á a inscrição de chapa por solicitação de, pelo menos, 10
(dez) Cirurgiões-Dentistas, feita através de requerimento dirigido ao Presidente do
Conselho Regional.
§. 1º. Somente poderão subscrever chapa Cirurgiões-Dentistas em condições
de exercer o direito ao voto, de conformidade com o artigo 41.
§. 2º. O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado unicamente de
uma declaração dos integrantes da chapa concordando com as inclusões de seus nomes
na mesma.
§. 3º. É vedado a Conselheiro Regional requerer inscrição de chapa.
§. 4º. O Cirurgião-Dentista somente poderá subscrever requerimento de
inscrição de uma única chapa.
§. 5º. Cada chapa, obrigatoriamente, deverá indicar um Representante, sendo
esse obrigatoriamente membro da chapa, perante a Diretoria do CRO e a Comissão
Eleitoral, o qual será responsável por receber toda e qualquer comunicação, notificação,
intimação e correspondência referente à chapa, devendo também, assinar todo e
qualquer documento de solicitação, impugnação, requisição, recursos, acordos e
nomeações de fiscais de mesas.
§. 6º. Os modelos do requerimento para inscrição de chapa e de declaração,
referidos no "caput" deste artigo e no seu § 2º, constituem, respectivamente, os anexos
nos 14 e 15 deste Regimento.
Art. 49. Encerrado o prazo para as inscrições serem requeridas, os
respectivos documentos serão integrados em um único processo que, depois de
previamente informado pela Secretaria do Conselho Regional, será imediatamente
distribuído para a Comissão Eleitoral para análise dos requerimentos de inscrição de
chapa (s), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas desde o recebimento
do processo.
Parágrafo único. As chapas serão numeradas de acordo com a ordem de
entrada dos respectivos requerimentos/protocolos junto à Secretaria do Conselho
Regional.
Art. 50. A Comissão Eleitoral realizará reunião para examinar e decidir sobre
o processo de inscrição de chapas.
§. 1º. A reunião será realizada dentro de 72 (setenta e duas) horas, contadas
desde o encerramento do prazo de inscrição de chapas.
§. 2º. Do indeferimento do registro da chapa, o representante será notificado
para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas desde a hora em que foi
notificado, requerer a substituição do(s) candidato(s) objeto do indeferimento da
inscrição ou interpor recurso ao Conselho Federal, dentro de 48 (quarenta e oito) horas,
a partir da comunicação feita ao representante da mesma.
Art. 51. As chapas inscritas constarão de edital a ser publicado no site do
Conselho Regional imediatamente após a reunião a que se refere o artigo 50, e
publicado, resumidamente, em jornal de grande circulação.
Parágrafo único. Do edital referido no artigo anterior, deverá ainda
constar:
a) data e horário das eleições;
b) endereço das mesas eleitorais (no caso de presencial) ou do sítio
eletrônico para votação online;
c) referência sobre a obrigatoriedade de votar e os requisitos para exercer o
respectivo direito;
d) as modalidades de votação;
Art. 52 As formas dos editais a que se refere o artigo anterior deverão
obedecer aos modelos que constituem respectivamente os anexos nos 16 e 17 deste
Regimento.
Art. 53. A impugnação de integrante ou de chapa poderá ser feita dentro de
03 (três) dias úteis contados desde a publicação do edital no site do Conselho
Regional.
§ 1º. A impugnação será formulada por escrito e assinada por um mínimo de
10 (dez) Cirurgiões-Dentistas, que atendam aos requisitos do artigo 41 deste Regimento,
endereçada ao Presidente da Comissão Eleitoral, devendo ser fundamentada e instruída
com documentos comprobatórios do alegado, se for o caso.
§ 2º. O Representante da chapa impugnada deverá ser comunicado
imediatamente, por ofício, pelo Presidente da Comissão Eleitoral, podendo contestar a
impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do momento que tenha
sido notificado.
§ 3º. O requerimento e demais documentos relativos à impugnação serão
imediatamente examinados, pela Comissão Eleitoral que acolherá ou não a mesma no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas da finalização do prazo de contestação.
§ 4º. Do acolhimento da impugnação será notificado, no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas, o Cirurgião-Dentista Representante da chapa impugnada, o qual terá o
prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas desde a hora em que foi notificado, para
requerer a substituição do(s) impugnado(s).
§ 5º. Da decisão da Comissão Eleitoral, acolhendo ou rejeitando a
impugnação de integrante(s) da chapa, cabe recurso com efeito suspensivo ao Conselho
Federal, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
§ 6º. O recurso, nos casos previstos no parágrafo anterior e no parágrafo 2º
do artigo 50, será julgado pelo Conselho Federal, em reunião extraordinária, no prazo
de 07 (sete) dias, pela Comissão de Recursos, integrada pelos membros da Diretoria,
contado o referido prazo desde a entrada, na Secretaria do Conselho Federal, do
respectivo processo.
Art. 54. No caso de acolhimento da impugnação e consequente substituição
de integrante ou da chapa, promoverá a Comissão Eleitoral sua nova publicação,
obedecidas as disposições do artigo 51, no prazo de 72 (setenta e duas) horas desde o
recebimento da decisão do Conselho Federal.
SEÇÃO III
ELEIÇÃO PRESENCIAL
Art. 55. No caso de eleição presencial, as chapas concorrentes constarão de
cédula única a ser organizada e impressa pelo Conselho Regional, conforme modelo que
constitui o anexo nº 18 deste Regimento.
Parágrafo único. Quando as eleições forem realizadas com urnas eletrônicas
aparecerão nestas, além do nome do CRO, apenas a data do pleito e o número de cada
chapa concorrente.
Art. 56. A mesa eleitoral tem a função de disciplinar, fiscalizar e receber os
votos.
§ 1º. O Conselho poderá instalar mesas eleitorais em locais, a seu critério, no
município sede de sua jurisdição, para efeito de facilitar os trabalhos eleitorais.
§ 2º. Será organizada, obrigatoriamente, pelo menos uma mesa eleitoral, na
sede do Conselho Regional, a qual terá a designação de mesa número 01 (um).
§ 3º. Uma das mesas eleitorais instaladas na sede do Conselho Regional
receberá, em urna ou urnas separadas, os votos por correspondência.
§ 4º. O Conselho Regional poderá instalar, em sua sede, uma ou mais mesas
eleitorais somente para recebimento de votos por correspondência, e que obedecerá ao
mesmo horário de funcionamento das demais mesas.
§ 5º. O Conselho Regional poderá dividir o território de sua jurisdição em
zonas eleitorais, para efeito de instalação de mesas receptoras de votos, de modo que
cada uma tenha no mínimo 200 (duzentos) eleitores.
§ 6º. Após o encerramento da votação, o Presidente de cada mesa receptora
mandará lavrar ata dos trabalhos, na qual serão declarados o número de votos tomados
e as ocorrências.
§ 7º. A ata dos trabalhos, a urna e as folhas de votação serão remetidas,
através de um dos membros da mesa, para a sede do Conselho, em invólucro lacrado,
que levará as assinaturas dos mesários e dos fiscais.
§ 8º. A zona eleitoral de que trata o parágrafo 5º poderá abranger diversos
municípios limítrofes, devendo os componentes da Junta Eleitoral serem escolhidos
preferencialmente entre os representantes do Conselho na região.
Art. 57. O eleitor poderá exercer o direito de voto em qualquer mesa
eleitoral, desde que seja portador de identidade profissional fornecida pelo CRO.
§ 1º. O eleitor poderá exercer o direito de voto, sem a identidade, a que se
refere o "caput" deste artigo, desde que o faça na sede do CRO e apresente um
documento de identidade oficial.
§ 2º. Responderá processo ético instalado "ex-officio" o eleitor que usar de
má-fé, votando mais de uma vez na mesma eleição.
Art. 58. Cada mesa será constituída de presidente, mesário e secretário, com
os respectivos suplentes, todos designados, até 10 (dez) dias antes do pleito, através de
Portaria do Presidente da Comissão Eleitoral, dentre os Cirurgiões-Dentistas inscritos no
mesmo Conselho e que não sejam conselheiros, candidatos ou subscritores de
requerimento de inscrição de chapas, mas atendam ao que determina o artigo 41 deste
Regimento.
§ 1º. Os Representantes das chapas poderão indicar fiscais Cirurgiões-
Dentistas, com inscrição principal na jurisdição, não podendo permanecer mais de 1
(um) por chapa concorrente, em cada mesa eleitoral instalada.
§ 2º. Os modelos da Portaria referida no "caput" deste artigo e da indicação
referida no parágrafo anterior, constituem, respectivamente, os anexos nos 19 e 20
deste Regimento.
Art. 59. O Presidente da mesa eleitoral estará no ato de início de votação,
durante todo o transcorrer dessa e em seu encerramento, salvo por motivo de força
maior, comunicando o impedimento ao Presidente da Comissão Eleitoral, pelo menos 24
(vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o
impedimento ocorrer dentro desse prazo ou no curso da votação.
§ 1º. Não comparecendo o Presidente até 15 (quinze) minutos antes da hora
marcada para o início dos trabalhos, assumirá a presidência o mesário, o secretário ou
um dos suplentes que se encontrar no local observada esta ordem.
§ 2º. Poderá o Presidente ou o membro da mesa eleitoral, que assumir a
presidência, nomear dentre os eleitores presentes, e obedecidas as prescrições deste
Regimento, os elementos necessários à composição da mesma.
Art. 60. Além dos encargos já estabelecidos neste Regimento são também
atribuições do Presidente da Comissão Eleitoral:
a) manter afixada na sede do Conselho a relação das chapas inscritas;
b) preparar a lista de votação, as urnas, as cabinas, bem como providenciar
todo o material necessário à perfeita ordenação e realização da eleição, tais como
modelos de atas, lista de votação, papel, lápis, envelopes e carimbos;
c) entregar pessoalmente, ou por intermédio de portador credenciado, ao
Presidente da mesa, 08 (oito) dias antes da data marcada para a eleição, uma cópia
deste Regimento; e, 60 (sessenta) minutos antes da hora prevista para o início da
votação, todo o material necessário aos trabalhos eleitorais.
Parágrafo único. Os modelos da lista de votação e do recibo do texto do
Regimento Eleitoral, a ser firmado pelo Presidente de mesa eleitoral, constituem
respectivamente os anexos nos 21 e 22 deste Regimento.
Art. 61. São atribuições do Presidente da mesa eleitoral:
a) presidir os trabalhos da mesa, mantendo a ordem e a regularidade da
votação, comunicando ao Presidente da Comissão Eleitoral as ocorrências, cuja solução
deste dependam;
b) fiscalizar a distribuição das senhas;
c) autenticar, com sua rubrica, as cédulas únicas, no ato da votação;
d) rubricar a lista de votação, no ato e ao lado da assinatura do eleitor;
e) anotar e rubricar a carteira profissional do eleitor ou comprovante de
votação;
f) assinar a ata com os demais membros da mesa e com os fiscais, nela
fazendo registrar as ocorrências havidas;
g) remeter, após o término da votação, ao Presidente da Comissão Eleitoral,
as urnas e todos os documentos, atas, livros e papéis utilizados na recepção dos
votos.
Parágrafo único. O Presidente da mesa eleitoral, para fins de facilitar os
trabalhos, poderá delegar as atribuições constantes das alíneas "b", "d" e "e" deste
artigo ou, ainda, por ocasião de seu afastamento temporário.
Art. 62. Ao Mesário cabe auxiliar a mesa eleitoral e substituir o Presidente
na forma do presente Regimento.
Art. 63. Ao Secretário incumbe disciplinar o trabalho relativo ao fluxo de
eleitores, numerar, rubricar e distribuir as senhas e lavrar a ata, bem como outros
encargos que lhe forem cometidos pelo presidente da mesa.
Art. 64. Aos Suplentes incumbe suprir as faltas, ausências e impedimentos do
Mesário e do Secretário ou mesmo do Presidente, quando da ausência conjunta dos
demais.
CAPÍTULO IV
DOS TRABALHOS ELEITORAIS
SEÇÃO I
DA VOTAÇÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL
Art. 65. No dia pré-fixado para a eleição, com a antecedência de 1 (uma)
hora daquela marcada no edital para o início dos trabalhos eleitorais, o Presidente da
mesa, o Mesário e o Secretário verificarão se, no local designado, está em ordem o
material destinado à votação, examinando cabina e urna, efetuando o fechamento
desta.
Art. 66. À hora marcada, o Presidente da mesa declarará abertos os
trabalhos, procedendo-se, em seguida, à votação, que começará pelos integrantes da
mesa, seguidos dos candidatos, fiscais presentes e demais Cirurgiões-Dentistas.
§ 1º. Quando forem exercer o direito de voto, os integrantes da mesa serão
substituídos, na forma deste Regimento;
§ 2º. Os votos deverão ser recebidos, por no mínimo, 6 (seis) horas
consecutivas.
Art. 67. Na votação observar-se-á o seguinte ritual:
I. o eleitor apresentar-se-á no local da votação e receberá da mesa, antes de
ingressar no recinto, senha numerada e rubricada pelo Secretário;
II. admitido a ingressar no recinto da mesa, segundo a ordem numérica das
senhas, o eleitor apresentará, ao Presidente, a senha em seu poder;
III. achando-se em ordem a documentação apresentada, o Presidente da
mesa convidará o eleitor a lançar sua assinatura na lista de votação, conferindo a
assinatura com a constante da carteira profissional, ou documento de identidade,
entregando-lhe, em seguida, a cédula única rubricada no verso por ele, Presidente;
IV. instruirá, o Presidente, ademais, o eleitor sobre a forma de dobrar a
cédula, fazendo-o passar à cabina indevassável;
V. se o eleitor, ao receber a cédula ou ao recolher-se à cabina de votação,
verificar achar-se a cédula em mau estado ou de qualquer modo, viciado ou assinalada,
ou se ele próprio a inutilizar, poderá pedir uma outra ao Presidente da mesa,
restituindo, porém, a primeira, a qual será imediatamente inutilizada à vista dos
presentes e sem quebra do sigilo do que o eleitor haja nela assinalado;
VI. o eleitor votará utilizando-se da cédula única, assinalando com o sinal de
adição "+", ou com a letra "x", o número correspondente à chapa de sua
preferência;
VII. ao sair da cabina, o eleitor depositará a cédula na urna, fazendo-o de
forma a mostrar a parte rubricada à mesa, de maneira que possa ser verificada, sem
tocar na cédula, tratar-se da mesma anteriormente fornecida;
VIII. se a cédula não for a mesma, será o eleitor convidado a voltar à cabina
indevassável e a trazer seu voto na cédula que recebeu; se não quiser retornar à cabina,
ser-lhe-á recusado o direito do voto, anotando-se a ocorrência na ata;
IX. introduzida a cédula na urna, o Presidente da mesa, após anotar na parte
específica da carteira profissional, se for o caso, o fato de seu portador ter votado, nela
lançando a data da eleição e a sua rubrica, devolverá ao eleitor sua carteira de
identidade profissional, salvo no caso do item VIII, segunda parte, em que esse
documento será devolvido posteriormente, na sede do Conselho Regional; em seguida
rubricará o Presidente, no local próprio, ao lado da assinatura do eleitor, a lista de
votação.
§ 1º. Quando votar fora da sede, e seu nome constar de lista de devedores
fornecida pelo CRO, somente poderá exercer o direito do voto, o eleitor que apresentar
o documento de quitação da dívida constante da listagem.
§ 2º. No caso de o Conselho Regional utilizar sistema de apuração
computadorizada, a forma de votação especificada no item IV será alterada, de acordo
com as condições técnicas exigidas, com aprovação do Conselho Federal.
Art. 68. Será permitido o voto por correspondência ao eleitor que se
encontre em qualquer município, inclusive aqueles onde houver mesa eleitoral,
observadas as seguintes normas:
a) o número correspondente à inscrição da chapa será colocado em papel
branco, sem pauta, e sem qualquer outra anotação, nome ou assinatura;
b) o eleitor deve assinalar sua opção de voto em um papel em branco,
colocando-o em sobrecarta, também branca, comum, opaca, de modo a impossibilitar a
revelação do voto contido;
c) o ofício dirigido ao Conselho Regional e a sobrecarta contendo o voto serão
colocados dentro de sobrecarta maior, colando-a e remetendo ao Conselho Regional, com
a declaração "fim eleitoral" em destaque, e indicação expressa e legível do nome do
remetente, endereço e localidade onde residir ou se encontrar, bem como o número de
sua inscrição.
Art. 69. As sobrecartas com "fim eleitoral" recebidas antes do dia das eleições
pela Secretaria do Conselho Regional de Odontologia, na presença dos fiscais das chapas
concorrentes, se o desejarem, serão depositadas em urna ou local próprio que deverá ser
lacrado no final do expediente com a assinatura do funcionário e as dos fiscais, se o
desejarem, até a próxima entrega de correspondências pelos Correios, quando se repetirá
o processo.
§ 1º. Qualquer irregularidade será comunicada ao Presidente da Comissão
Eleitoral que, constatada a procedência da comunicação, dará ciência do fato ao
Presidente da Mesa Eleitoral, para que a mesma seja mencionada na ata dos
trabalhos.
§ 2º. Os votos recebidos fora do prazo e as sobrecartas contendo
irregularidades deverão permanecer na sede do Conselho Regional, até a proclamação do
resultado pelo Conselho Federal, após o que serão incinerados.
§ 3º. A anotação eleitoral para o eleitor que votou por correspondência será
feita em seu prontuário e, quando possível, em sua carteira de identidade profissional.
§ 4º. O modelo de relação de votos por correspondência constitui o anexo nº
23 deste Regimento.
Art. 70. Os votos por correspondência e a relação aludida no artigo 69 serão
levados pelo Presidente da Comissão Eleitoral ao Presidente da mesa eleitoral destinada
à recepção desse tipo de votos até o momento de encerrar-se a votação.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Regional determinará a 01 (um)
funcionário do Conselho, 1 (uma) hora antes do encerramento das eleições, antes do fim
do expediente da gerência dos Correios, acompanhado de fiscais das chapas concorrentes,
se assim o desejarem, que busque nos Correios as correspondências com "fim eleitoral",
procedendo de acordo com o disposto no artigo anterior.
Art. 71. O Presidente da mesa eleitoral destinada aos votos por
correspondência abrirá as sobrecartas maiores, decidirá da autenticidade dos ofícios
portadores dos votos e colocará, preservado o sigilo do voto, os envelopes internos na
urna respectiva.
Parágrafo único. Em caso de dúvida, o Presidente da mesa devolverá à
Secretaria do CRO as sobrecartas não regulares, procedendo, com relação às demais, na
forma determinada por este artigo.
Art. 72. As sobrecartas devolvidas serão confrontadas com os registros do
Conselho e com a relação referida pelo artigo 69, retornando, após, à mesa eleitoral, caso
seja verificado, e corrigido, engano da Secretaria.
Art. 73. A mesa eleitoral prorrogará o prazo de encerramento da votação por
até 2 (duas) horas, a fim de ser possibilitada a recepção dos votos de que trata o artigo
anterior, fazendo constar em ata o engano da Secretaria.
Art. 74. Esgotado o prazo de votação, o Presidente da mesa eleitoral mandará
suspender a entrega das senhas, permitindo apenas o voto dos portadores daquelas já
distribuídas.
Art. 75. Encerrada a votação, a mesa lavrará ata dos trabalhos, que será
assinada por seus integrantes, fiscais e pelos presentes que o desejarem, dela constando,
como elementos essenciais:
a) local, data e horas de início e de encerramento dos trabalhos;
b) nome dos integrantes da mesa e dos fiscais;
c) número de eleitores que votaram pessoalmente e dos que votaram por
correspondência;
d) registro das ocorrências havidas.
§ 1º. A ata dos trabalhos, a urna, a lista de votação e todos os documentos
e papéis utilizados serão entregues, por intermédio de um dos membros da mesa, contra
recibo, na sede do Conselho, em invólucro lacrado, que levará as assinaturas dos
integrantes da mesa, dos fiscais e dos presentes que desejarem assinar.
§ 2º. Os modelos da ata referida no "caput" deste artigo e do recibo referido
no parágrafo anterior constituem os anexos nos 24 e 25 deste Regimento.
Art. 76. O Presidente da Comissão Eleitoral, recebidas as urnas e o material
eleitoral, determinará, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados desde o
encerramento da votação, o início da apuração, observado o seguinte processo:
a) abertura das urnas e contagem das cédulas;
b) abertura das cédulas e registro dos votos, cédula por cédula, em mapas
apropriados;
c) contagem dos votos.
§ 1º. A sistemática de apuração de cédulas e votos será a mesma, tanto para
a urna destinada à recepção dos votos pessoalmente procedidos como para a destinada
aos votos por correspondência.
§ 2º. Durante todo o transcorrer da apuração somente poderão permanecer
no local a ela destinado o Presidente da Comissão Eleitoral, os membros da Mesa
Apuradora, 01 (um) fiscal Cirurgião-Dentista, com inscrição principal na jurisdição, de cada
chapa concorrente, 01 (um) membro do Conselho e não candidato, e os servidores do
Conselho previamente designados pelo Presidente.
§ 3º. O Conselho Federal nomeará representantes para acompanhar a eleição
e apuração, podendo esses permanecerem também no local destinado à apuração.
§ 4º. Os votos por correspondência, postados até a data da eleição e,
recebidos após esta, somente serão considerados para justificação de votos até 30 (trinta)
dias após a eleição.
Art. 77. A Mesa Apuradora terá, obrigatoriamente, 03 (três) Cirurgiões-
Dentistas, designados escrutinadores, através de Portaria, escolhidos pelo Presidente da
Comissão Eleitoral, dentre aqueles não conselheiros, não candidatos e não subscritores de
requerimento de inscrição de chapa, mas que atendam ao que determina o artigo 41
deste Regimento.
§ 1º. A critério do Presidente da Comissão Eleitoral poderá ser constituída
mais de uma Mesa Apuradora.
§ 2º. Poderá, ainda, o Presidente da Comissão Eleitoral nomear, como
escrutinadores, os próprios componentes das Mesas Eleitorais, para, ao final da votação,
procederem à apuração das urnas respectivas.
§ 3º. O modelo da Portaria referida no "caput" deste artigo constitui o anexo
nº 26 deste Regimento.