RESOLUÇÃO CFO Nº 267, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 6)

ANEXO
REGIMENTO ELEITORAL CFO
TÍTULO I
DO CONSELHO FEDERAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Conselho Federal de Odontologia é constituído por 09 (nove)
membros efetivos, designados pelo título de Conselheiro, e 09 (nove) suplentes.
Art. 2º. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Federal são eleitos, na
forma prevista na Lei 4.324/64, no Decreto 68.704/71 e neste Regimento, para um
mandato trienal, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos em Assembleia dos
Delegados-Eleitores dos Conselhos Regionais de Odontologia, em eleição que deverá
realizar-se pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros
em exercício.
Art. 3º. A administração do Conselho Federal é exercida por uma Diretoria,
com mandato trienal, composta de: 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um)
Secretário- Geral, e 1 (um) Tesoureiro, eleitos, também, na forma prevista neste
Regimento, por escrutínio secreto e maioria de votos, pelos membros efetivos, e dentre
eles escolhidos.
CAPÍTULO II
DA ELEGIBILIDADE E DO IMPEDIMENTO
Art. 4º. É elegível, para o cargo de membro efetivo ou membro suplente do
Conselho Federal, o Cirurgião-Dentista que atenda aos seguintes requisitos:
a) ser brasileiro;
b) estar inscrito em Conselho Regional;
c) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos profissionais;
d) não possuir restrição geográfica ao exercício profissional;
e) estar quite com a Tesouraria do CRO, inclusive com a anuidade
correspondente ao exercício em que se realizar a eleição;
f) estar incluído em chapa, cuja inscrição tenha sido deferida pelo Conselho
Federal;
g) ter pelo menos 05 (cinco) anos de inscrição em Conselho Regional.
Art. 5º. São impedimentos para a candidatura ao mandato de membro do
Conselho Federal:
a) condenação, em decisão transitada em julgado ou em 2ª instância,
proferida por órgão colegiado, em processo ético ou administrativo em Conselho de
Odontologia, salvo se reabilitado;
b) ocupação de emprego, função ou qualquer atividade remunerada em
Conselho de Odontologia;
c) participar, como candidato, de mais de uma chapa concorrente;
d) ser Delegado-Eleitor;
e) perda de mandato nos Conselhos de Odontologia, Sindicatos, Associações
ou outras Entidades de Odontologia por faltas ou outro motivo;
f) ter as contas reprovadas em Conselhos de Odontologia, outras Entidades
de classe, Tribunais de Contas ou Tribunal Eleitoral;
g) ter condenação transitada em julgado em processo administrativo ou
judicial por improbidade administrativa;
h) atuação como representante ou dirigente de associação de classe,
entidade sindical ou outra entidade civil que defenda os interesses particulares,
individuais e coletivos da categoria.
§ 1º. O impedimento pelos motivos referidos nas alíneas "e", "f" e "g"
cessará após 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão condenatória.
§ 2º. Na ocorrência do impedimento referido na alínea "h", será exigida no
ato de registro da candidatura, a comprovação do afastamento temporário do cargo
incompatível, e, se eleito, para a posse e efetivo exercício do mandato como membro
do Conselho Federal, a comprovação do afastamento definitivo.
§ 3º No caso do estatuto ou regramento da entidade da qual faz parte o (a)
candidato (a) não prever o afastamento temporário, deve haver a desincompatibilização
definitiva para que possa concorrer.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES
SEÇÃO I
DA CONVOCAÇÃO
Art. 6º. A Assembleia dos Delegados-Eleitores será convocada pelo Presidente
do Conselho Federal, através de publicação no Diário Oficial da União e de
correspondência pessoal, garantida por providência comprobatória de recebimento,
enviada aos Delegados- Eleitores, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data
marcada para a sua realização.
Parágrafo único. O modelo de publicação a que se refere este artigo constitui
o anexo nº 01, deste Regimento.
Art. 7º. A data do pleito, fixada pelo Conselho Federal, será anunciada no
Diário Oficial da União, pelo menos 120 (cento e vinte) dias antes da respectiva
realização, de acordo com o modelo que constitui o anexo nº 02 deste Regimento.
SEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO DE CHAPAS
Art. 8º. Serão recebidas, no Conselho Federal, as solicitações de inscrição de
chapas até 60 (sessenta) dias antes da data fixada para o pleito.
§ 1º. Constitui chapa, para os efeitos deste artigo, o conjunto integrado por
09 (nove) nomes de candidatos a membros efetivos e 09 (nove) nomes de candidatos
a membros suplentes, todos inscritos em Conselhos Regionais, devidamente instruído
com o curriculum-vitae resumido de cada integrante da chapa e documento firmado
pelos próprios, do qual conste, expressamente, a aceitação da inclusão dos seus
respectivos nomes.
§ 2º. Somente poderão ser inscritas as chapas apresentadas por um mínimo
de 20 (vinte) Cirurgiões-Dentistas inscritos nos Conselhos Regionais, que também
atendam aos requisitos a que se refere o artigo 4º, exceto a alínea "f", e não estejam
impedidos na forma do artigo 5º, ou por 05 (cinco) Presidentes de Conselhos
Regionais.
§ 3º. Cada signatário somente poderá subscrever o pedido de inscrição de
uma chapa.
§ 4º. Cada chapa deverá indicar um representante, no requerimento de
inscrição, sendo este obrigatoriamente integrante da mesma, o qual será responsável
por receber toda e qualquer comunicação, notificação, intimação e correspondência
referente à chapa, devendo, também, assinar todo e qualquer documento de solicitação,
impugnação, requisição, recursos, acordos e nomeações de fiscais de mesas.
§ 5º. As chapas serão numeradas de acordo com a ordem de entrada dos
respectivos requerimentos no Conselho Federal.
§ 6º. Os modelos de requerimento para inscrição de chapa e do documento
referido no parágrafo primeiro deste artigo constituem os anexos nos 03 e 04 deste
Regimento.
Art. 9º. Até 50 (cinquenta) dias antes da data marcada para o pleito, o
Presidente do Conselho Federal declarará inscritas, através de portaria, cujo modelo
constitui o anexo nº 05 deste Regimento, as chapas que atenderem às exigências
previstas neste Regimento e remeterá a todos os Conselhos Regionais a relação das
mesmas, com os nomes dos respectivos requerentes e a síntese do curriculum-vitae de
cada um de seus integrantes.
Art. 10. As impugnações a qualquer nome ou chapa deverão ser feitas por
escrito, justificadamente, e entregues ao Conselho Federal até 30 (trinta) dias antes da
data fixada para o pleito, devendo os membros da Diretoria do Conselho Federal
apreciá-las no prazo de 72 (setenta e duas) horas após o recebimento.
Parágrafo único. Verificada a procedência da impugnação, o Conselho Federal
notificará os apresentadores da chapa, dando-lhes o prazo de 10 (dez) dias para a
substituição do nome ou dos nomes impugnados.
SEÇÃO III
DA ASSEMBLEIA DOS DELEGADOS-ELEITORES
Art. 11. No ano em que coincidir o término do mandato do Conselho Federal
e dos Conselhos Regionais, a assembleia dos Delegados-Eleitores para a eleição do
Conselho Federal processar-se-á no mínimo 6 (seis) meses antes da data da eleição dos
Conselhos Regionais.
Art. 12. A assembleia dos Delegados-Eleitores poderá ser realizada na
modalidade presencial ou on-line, a critério do Conselho Federal, observando-se as
formalidades legais. A direção dos trabalhos da assembleia dos Delegados-Eleitores
caberá à Diretoria do Conselho Federal.
§ 1º. No caso de algum membro da Diretoria do Conselho Federal ser
candidato à reeleição para o cargo de Conselheiro, será substituído na Mesa Diretora
dos trabalhos pelo seu sucessor legal, e na falta ou impedimento, pelo Delegado-Eleitor
mais idoso.
§ 2º. As normas a serem observadas quanto ao rito de realização das
assembleias dos Delegados-Eleitores na modalidade on-line serão publicadas em
instrumento próprio, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes do pleito.
Art. 13. No caso de assembleia geral presencial, os trabalhos obedecerão às
seguintes normas:
I. o Secretário-Geral, ou seu substituto, procederá a chamada dos Delegados-
Eleitores que, após se identificarem, farão entrega à mesa de suas credenciais e
assinarão a lista de votação. A seguir, o Delegado-Eleitor receberá da Mesa uma cédula
única contendo os números correspondentes às chapas inscritas, dirigir-se-á à cabina
indevassável e em seu interior, assinalará, com um sinal de soma "+", ou com uma letra
"x", o número correspondente à chapa de sua preferência e a dobrará, saindo então da
cabina;
II. ao sair da cabina, o Delegado-Eleitor depositará a cédula única na urna,
fazendo-o de forma a mostrar a parte rubricada à Mesa, de maneira que possa ser
verificado, sem tocar na cédula, se trata-se da mesma anteriormente fornecida;
III. o Presidente da Assembleia fornecerá então, ao Delegado-Eleitor, uma
declaração comprobatória do cumprimento de sua missão;
IV. concluída a votação, o Presidente da Assembleia designará 3 (três)
Delegados-Eleitores para a função de escrutinadores;
V. os escrutinadores abrirão a urna e cotejarão o número de cédulas
encontradas com o número de votantes, segundo a lista de convocação;
VI. em seguida os escrutinadores procederão à contagem dos votos;
VII. constatada mais de duas chapas concorrentes, será eleita a que obtiver
a maioria absoluta dos votantes. Caso não seja alcançado o "quórum" legal, proceder-
se-á imediatamente à segunda eleição, sendo eleita a que obtiver a maioria simples dos
votantes. Em caso de persistir o empate, será eleita a chapa que contiver o Cirurgião-
Dentista com o número de inscrição mais antigo;
VIII. o Presidente da Assembleia proclamará o resultado da eleição e
solicitará ao Secretário-Geral ou ao seu substituto, que lavre a ata respectiva, a qual
será subscrita pelo Presidente e por todos os Delegados-Eleitores.
Parágrafo único. Os modelos da credencial e da declaração referidas
respectivamente nos incisos I e III deste artigo constituem os anexos nos 06 e 07 deste
Regimento.
Art. 14. Os eleitos serão empossados, em sessão solene, na data
correspondente ao início do mandato do novo plenário eleito.
CAPÍTULO IV
DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA
E DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS
Art. 15. Nas eleições para os cargos de que trata este capítulo, as votações
far-se-ão em conjunto, recebendo os sufrágios as chapas que poderão ser inscritas até
o momento da votação.
SEÇÃO I
DA DIRETORIA
Art. 16. Anunciada a votação, o Secretário procederá à chamada dos
Conselheiros, observada a ordem alfabética.
Art. 17. Chamado, cada Conselheiro se dirigirá à mesa, onde receberá uma
sobrecarta branca, rubricada, dirigindo-se, em seguida, à cabina de votação.
Art. 18. Na cabina, os Conselheiros encerrarão, nas sobrecartas brancas, a
cédula contendo o seu voto.
Art. 19. De volta à mesa, cada Conselheiro depositará a sobrecarta branca na
urna.
Art. 20. Encerrada a votação, será aberta a urna e contados os envelopes,
quando proceder-se-á à apuração.
Art. 21. Apurado o último envelope, o Presidente da reunião, ouvido os
escrutinadores, proclamará o resultado.
Art. 22. Os membros da Diretoria serão empossados pelo Presidente da
reunião na mesma sessão em que forem eleitos.
SEÇÃO II
COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS
Art. 23. Integram a Comissão de Tomada de Contas 03 (três) Conselheiros
Efetivos eleitos pelo Plenário, em escrutínio secreto, por maioria de votos.
§ 1º. Os mandatos dos membros da Comissão de Tomada de Contas são
coincidentes com os dos membros da Diretoria.
§ 2º. É incompatível o exercício simultâneo de cargo da Diretoria com o de
membro da Comissão de Tomada de Contas.
TÍTULO II
DO DELEGADO-ELEITOR
CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO
Art. 24. O Delegado-Eleitor e seu suplente serão eleitos, em Assembleia
Geral, do respectivo Conselho Regional, que poderá ser realizada de forma presencial ou
on-line, conforme norma expedida pelo Conselho Federal.
Parágrafo único. Em caso de eleição por Assembleia on-line, caberá ao
Conselho Federal disponibilizar a tecnologia necessária para realização do pleito eleitoral,
bem como a contratação de empresa especializada em auditoria independente.
Art. 25. A eleição deverá ser realizada no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias e, no mínimo, de 60 (sessenta) dias antes da data prevista para a realização
da Assembleia dos Delegados-Eleitores no Conselho Federal de Odontologia.
Art. 26. A data da Assembleia, em que se deva processar a eleição do
Delegado-Eleitor e seu suplente, será divulgada, através de edital, publicado no órgão da
Imprensa Oficial do Estado ou do Distrito Federal, e em jornal de grande circulação da
cidade sede da jurisdição do respectivo Conselho, especificando se a Assembleia será
presencial e/ou on-line, com os respectivos locais físico e/ou eletrônico, e horários de
primeira e segunda chamadas, nos termos da lei, conforme modelo que constitui o
anexo nº 08, deste Regimento.
Parágrafo único. A publicação no órgão da Imprensa Oficial do Estado ou
Distrito Federal e, em jornal de grande circulação deverá ser feita, no mínimo, 30
(trinta) dias antes da data prevista para a realização do pleito.
Art. 27. Para exercer o direito de voto na eleição do Delegado-Eleitor e seu
suplente, o Cirurgião-Dentista deverá ter inscrição principal ou remida no Conselho
Regional e se encontrar quite com sua Tesouraria.
Art. 28. No caso de eleição na modalidade presencial, para a eleição do
Delegado-Eleitor e seu suplente o voto será pessoal, secreto e direto, não sendo
permitida a votação por correspondência.
Art. 29 Quando a Assembleia Geral for realizada na modalidade on-line, o
procedimento se dará da seguinte forma:
I. a eleição deverá ser realizada em plataforma específica, que possibilite a
participação de todos os Cirurgiões-Dentistas habilitados, nos termos do artigo 27, em
duas chamadas, com horários e endereços eletrônicos previamente estabelecidos no
edital de chamamento previsto no artigo 26.
II. o Conselho Federal disponibilizará a tecnologia necessária para realização
do pleito eleitoral, bem como a contratação de empresa especializada em auditoria
independente.
III. no dia e horário fixados para a Assembleia, a partir da utilização de
software específico para realização desta modalidade, o Presidente do Conselho, ou seu
substituto regimental formará a Mesa Diretora, anunciará a ordem do dia, e será dado
início aos trabalhos com apresentação das chapas concorrentes e, após, declarará aberta
a votação on-line.
IV. após a finalização da eleição, outra empresa contratada pelo Conselho
Federal de Odontologia procederá a auditoria independente do sistema de realização da
Assembleia on-line e da eleição, com emissão de relatório sobre a regularidade dos
procedimentos.
Art. 30. A votação somente se iniciará, em primeira chamada, se constatado
o "quórum" legal de maioria absoluta dos Cirurgiões-Dentistas inscritos no respectivo
Regional, nos termos do artigo 27. Não sendo constatado o "quórum" qualificado para
iniciar a votação, deve se aguardar o horário da segunda chamada da Assembleia,
ocasião em que se procederá a votação com qualquer número de participantes.
Parágrafo Único. Será declarada vencedora a chapa que obtiver a maioria dos
votos, não computados os votos brancos e nulos. Em caso de empate, será eleita a
chapa que contiver o Cirurgião-Dentista com o número de inscrição mais antigo no
respectivo Regional.
CAPÍTULO II
DA ELEGIBILIDADE E DO IMPEDIMENTO
Art. 31. É elegível o Delegado-Eleitor, bem como seu suplente, o Cirurgião-
Dentista que atenda aos seguintes requisitos:
a) ser brasileiro;
b) ter inscrição principal ou remida, no Conselho Regional;
c) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos profissionais;
d) estar quite com a Tesouraria do Conselho Regional, inclusive com a
anuidade correspondente ao exercício em que se realizar a eleição;
e) não possuir restrição geográfica ao exercício profissional;
f) estar incluído em chapa, cuja inscrição tenha sido deferida pelo Conselho
Regional.
Art. 32. São impedimentos para a candidatura ao mandato do Delegado-
Eleitor:
a) condenação em processo ético ou administrativo em Conselho de
Odontologia;
b) perda de mandato eletivo em Conselho de Odontologia por faltas ou
outros motivos não justificados;
c) o exercício da presidência da Assembleia em que seja escolhido o
Delegado-Eleitor.
Parágrafo único. O impedimento pelo motivo referido na alínea "b" cessará
após 05 (cinco) anos do fato.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO DE CHAPAS
Art. 33. Até 10 (dez) dias antes da data fixada para o pleito serão recebidas,
nos Conselhos Regionais, as solicitações de inscrição de chapas.
§ 1º. Constitui chapa, para os efeitos deste artigo, o conjunto integrado por
2 (dois) nomes, do candidato a Delegado-Eleitor e do seu suplente, devidamente
instruída com documento firmado por ambos, do qual conste, expressamente, a
aceitação da inclusão dos seus respectivos nomes.
§ 2º. Somente poderão ser inscritas as chapas apresentadas por um mínimo
de 10 (dez) Cirurgiões-Dentistas, que também atendam aos requisitos a que se referem
as alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do artigo 31 e que não estejam impedidos na
forma do artigo 32.
§ 3º. Cada subscritor somente poderá subscrever o pedido de inscrição de
uma chapa.
§ 4º. Cada chapa deverá, obrigatoriamente, indicar um representante, sendo
este obrigatoriamente membro da chapa perante a Diretoria do CRO, o qual será
responsável por receber toda e qualquer comunicação, notificação, intimação e
correspondência referente à chapa, devendo, também, assinar todo e qualquer
documento de solicitação, impugnação, requisição, recursos, acordos e nomeações de
fiscais de mesas.
§ 5º. As chapas serão numeradas de acordo com a ordem de entrada dos
respectivos requerimentos nos Conselhos Regionais.
§ 6º. Os modelos do requerimento para inscrição de chapa e do documento
referido no "caput" deste artigo e no seu parágrafo primeiro constituem os anexos nos
09 e 10 deste Regimento.
Art. 34. As impugnações a qualquer nome ou chapa deverão ser feitas, por
escrito, justificadamente, e entregues nos respectivos Conselhos Regionais até 72
(setenta e duas) horas antes da data fixada para a realização das Assembleias Gerais,
devendo os membros do Plenário apreciá-las no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
após o seu recebimento.
Art. 35. Os trabalhos das Assembleias Gerais de eleição dos Delegados-
Eleitores e seus suplentes observarão o mesmo ritual das demais Assembleias Gerais,
lavrando-se, porém, em separado, ata específica da parte relativa ao processamento da
eleição.
TÍTULO III
DO CONSELHO REGIONAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 36. O Conselho Regional de Odontologia é constituído por 05 (cinco)
membros efetivos designados pelo título de Conselheiro e 05 (cinco) suplentes.
Art. 37. O Conselho Federal de Odontologia designará uma Comissão Eleitoral
para cada Conselho Regional de Odontologia, composta por 05 (cinco) Cirurgiões-
Dentistas, sendo 3 (três) efetivos e 2 (dois) suplentes, sob a presidência de um deles,
sendo vedada a participação na mesma de Conselheiro Regional.
§ 1º. A criação deverá ser feita através de ato específico e com antecedência
de 120 (cento e vinte) dias da data do pleito.
§ 2º. A partir da nomeação da Comissão Eleitoral, todas as atribuições
referentes ao processo eleitoral serão decididas por ela.
§ 3º. Os membros da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos,
subscritores de chapas ou escrutinadores e deverão ter as condições exigidas no artigo
41.
§ 4º. O Conselho Regional, obrigatoriamente, deverá informar ao Conselho
Federal de Odontologia a modalidade da eleição, se presencial, on-line ou híbrida,
conforme decisão do seu Plenário, no prazo de 120 (cento e vinte) dias antes da
realização do pleito, respeitada, em ambas as modalidades, a possibilidade de voto por
correspondência, nos termos da Lei e do Decreto regulamentador.
Art. 38. Os membros efetivos e suplentes dos Conselhos Regionais de
Odontologia são eleitos, na forma prevista neste Regimento, para um mandato bienal,
em votação secreta, por maioria absoluta de votos dos Cirurgiões-Dentistas nele
inscritos, com direito a voto, na respectiva unidade da Federação, não computados os
votos brancos e nulos.
§ 1º. Na apuração do "quórum", que deverá ser feita até 30 (trinta) dias
antes do pleito, serão computados os Cirurgiões-Dentistas com os seguintes
requisitos:
a) com inscrição principal efetuada até 60 (sessenta) dias antes do pleito,
excetuando aquele que tenha anotada, em sua carteira profissional, a condição de
"Cirurgião-Dentista militar";
b) quite com a Tesouraria, inclusive com a anuidade correspondente ao
exercício anterior ao da eleição, quando essa se realizar no primeiro semestre e com a
do ano, quando no segundo.
§ 2º. O Presidente da Comissão Eleitoral mandará juntar ao processo eleitoral
declaração por ele firmada referente à apuração do "quórum", conforme modelo que
constitui o anexo nº 11 deste Regimento.
§ 3º. Concorrendo mais de duas chapas, será eleita, em primeiro turno, a
que obtiver a maioria absoluta dos votos, excluídos os votos brancos e nulos. Não sendo
alcançado esse resultado por nenhuma das chapas concorrentes, proceder-se-á a nova
eleição (2º turno) em até 20 (vinte) dias após a apuração da primeira, com a
participação das 2 (duas) chapas mais votadas, sendo eleita nesta ocasião a que obtiver
a maioria simples dos votos, excluídos os brancos e nulos.
§ 4º. Concorrendo apenas duas chapas, será eleita em primeiro turno a que
obtiver maioria simples dos votantes, excluídos os votos brancos e nulos.
§ 5º. No caso de empate, será eleita a chapa que contiver o Cirurgião-
Dentista com o número de inscrição mais antigo no respectivo Conselho Regional.
§ 6º. No caso de chapa única, essa será considerada eleita com qualquer
número de votos.
Art. 39. Para os fins específicos deste Regimento, são considerados
"eleitores" os Cirurgiões-Dentistas que têm direito ao voto, e "votantes" os que
exercerem esse direito.
Art. 40. O voto é pessoal, secreto e obrigatório, salvo por motivo de
enfermidade, ausência do país, impedimento legal ou regulamentar ou, ainda, de força
maior, comprovado, plenamente, dentro de 08 (oito) dias contados da realização do
pleito.
§ 1º. Por falta injustificada à eleição, incorrerá o Cirurgião-Dentista em multa
cujo valor é o fixado pela Assembleia Conjunta constituída pelo Plenário do CFO com os
Conselhos Regionais de Odontologia, paga em dobro, em caso de reincidência.
§ 2º. Somente será considerado reincidente o profissional que deixar de
votar em duas eleições consecutivas realizadas em anos diferentes.
§ 3º. Além da correção monetária, a multa eleitoral está sujeita aos juros de
mora da lei.
§ 4º. No caso da realização de 02 (duas) eleições no mesmo ano (dois
turnos) por falta de "quórum", o Cirurgião-Dentista que não votou na primeira eleição
(primeiro turno) poderá votar na segunda eleição (segundo turno), ficando, assim, isento
da multa eleitoral, desde que cumpra integralmente o que determina o artigo 41.
§ 5º. Quando houver 02 (duas) eleições (dois turnos), como se refere o
parágrafo anterior, o prazo para justificativa, citado no caput deste artigo, começa no
dia seguinte à realização da segunda eleição (segundo turno).
§ 6ª. Ao Cirurgião-Dentista impedido de votar, em razão de se encontrar
inadimplente, não será cobrada multa eleitoral decorrente de falta à eleição.
Art. 41. São condições para o exercício do direito ao voto:
a) ser o Cirurgião-Dentista inscrito no Conselho Regional até 60 (sessenta)
dias antes do pleito;
b) possuir inscrição principal ou remida;
c) estar no gozo dos direitos profissionais;
d) estar quite com a Tesouraria, inclusive com a anuidade correspondente ao
exercício anterior ao da eleição, quando essa se realizar no primeiro semestre e com a
do ano, quando no segundo em até 30 (trinta) dias antes da data do pleito.
§1º. Considera-se quite o Cirurgião-Dentista que está com suas obrigações
financeiras em dia ou com o parcelamento de dívida, desde que não possua parcelas
vencidas.
§ 2º. Ao Cirurgião-Dentista com inscrição remida é facultado o
comparecimento às eleições, sendo, no entanto, computado para efeito de "quórum"
eleitoral.
§ 3º. Não pode votar ou ser votado o Cirurgião-Dentista que tenha anotado,
em sua carteira profissional, a condição de "Cirurgião-Dentista Militar", que não exerça
atividade profissional na área civil, em cumprimento ao art. 4º da Lei 6.681/79.
Art. 42. A administração do Conselho Regional é exercida por uma Diretoria,
com mandato bienal, composta de 01 (um) Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um)
Tesoureiro, eleitos, também, na forma prevista neste Regimento, por escrutínio secreto
e maioria de votos, pelos membros efetivos, e dentre eles escolhidos.