§ 6º Excepcionalmente, a ANA poderá emitir outorgas a partir do processamento eletrônico e automático em corpos hídricos sujeitos a regras especiais de uso ou com comprometimento coletivo quantitativo ou qualitativo superior a 70% (setenta por cento). Art. 84. Os atos emitidos para as atividades classificadas com nível de risco II poderão ser anulados ou revistos caso sejam identificadas: I - informações inverídicas apresentadas pelo usuário; ou II - inconsistências no processamento eletrônico e automático da Plataforma Águas Brasil ou em seus sistemas associados. XI - Resolução nº 154, de 11 de maio de 2023; XII - Resolução nº 156, de 22 de maio de 2023; XIII - Resolução nº 205, de 21 de agosto de 2024; e XIV - Resolução nº 213, de 27 de setembro de 2024. Art. 105. Essa Resolução entra em vigor em 08 de dezembro de 2025. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
RESOLUÇÃO ANA Nº 236, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 4 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO. Todos os atos de 27/12/2024