RESOLUÇÃO ANA Nº 236, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 5)

Art. 67. A suspensão da outorga em definitivo ou por prazo determinado não
dá direito de indenização ao usuário.
Seção III
Dos procedimentos para suspensão em definitivo de outorgas com a finalidade
de irrigação
Art. 68. Os procedimentos de verificação de inatividade serão adotados a critério
da ANA, para a finalidade de irrigação, e, preferencialmente, em bacias ou sistemas hídricos
que:
I - apresentem comprometimento hídrico superior a 70% (setenta por cento) no
mês mais crítico;
II - apresentem conflito pelo uso dos recursos hídricos; ou
III - sejam indicados no planejamento estratégico da ANA ou no plano
plurianual de fiscalização.
§ 1º Os procedimentos previstos nesta Seção não se aplicam aos casos em que
a inatividade do usuário for decorrente de restrição imposta por ato normativo da ANA.
§ 2º A restrição total ao uso, imposta por ato regulatório da ANA, ensejará a
extensão do PIE, PCE e PMI pelo mesmo período da restrição.
§ 3º Os procedimentos de verificação de inatividade estabelecidos nesta Seção poderão ser
adotados, no que couber, para suspensão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos de outras
finalidades.
Art. 69. Os procedimentos definidos nesta Seção serão adotados na análise dos
pedidos de renovação, alteração ou transferência de titularidade de outorgas, a critério da
ANA.
Parágrafo único. Os pedidos de que trata o caput poderão ser ajustados para
adequação ao uso efetivamente implantado ou, ainda, indeferidos quando se constatar a
inatividade.
Subseção I
Do Prazo para Início da Implantação do Empreendimento
Art. 70. O PIE será contado a partir da data da publicação da primeira outorga
de direito de uso de recursos hídricos para a respectiva interferência.
Art. 71. O início da implantação será caracterizado por uma das evidências
abaixo:
I - instalação de bombas ou adutoras;
II - conclusão da construção de tomadas d'água, canais ou estrutura para
reservação de água;
III - sistema de irrigação instalado;
IV - existência de área irrigada;
V - instalação de rede de energia junto ao ponto de captação compatível com
o porte do empreendimento; ou
VI - dados de volume captado ou de consumo de energia elétrica associado ao
uso da água outorgado.
Art. 72. O cumprimento do PIE poderá ser verificado por uma das seguintes
formas:
I - vistoria em campo;
II - imagens de satélite; ou
III - outras evidências que indiquem que a implantação do empreendimento foi
iniciada.
Subseção II
Do Prazo para Conclusão da Implantação do Empreendimento
Art. 73. O PCE será contado a partir da data da publicação da primeira outorga
de direito de uso de recursos hídricos para a interferência.
Art. 74. A implantação do empreendimento será considerada concluída quando
verificada a área irrigada prevista na outorga de direito de uso de recursos hídricos.
Art. 75. O cumprimento do PCE poderá ser verificado por uma das seguintes
formas:
I - vistoria em campo;
II - imagens de satélite; ou
III - outras evidências que indiquem que o empreendimento foi concluído e se
encontra em pleno funcionamento.
Art. 76. São evidências do descumprimento do PCE:
I - área irrigada inferior à da outorga;
II - impossibilidade de acesso ao ponto de captação;
III - presença de vegetação nativa densa no local do empreendimento que
caracterize ausência de cultivo; ou
IV - ausência de rede elétrica ou gerador próprio.
Subseção III
Do Período Máximo de Inatividade
Art. 77. O PMI será caracterizado pela ausência de uso de recursos hídricos
previsto na outorga por três anos consecutivos.
Parágrafo único. O PMI será verificado a partir do primeiro dia em que for
comprovada a inatividade.
Art. 78. A inatividade do usuário poderá ser verificada por quaisquer das formas
descritas nos arts. 75 e 76.
§ 1º Os períodos de ausência de uso não consecutivos inferiores a três anos
não serão acumulados para a comprovação de que trata o caput.
§ 2º O consumo de energia incompatível com o porte do empreendimento
poderá ser considerado como forma adicional de verificação da ausência do uso.
§ 3º Se, após a conclusão da instalação do empreendimento, o usuário mantiver uma área
menor do que a outorgada por mais de três anos consecutivos, ficará sujeito à suspensão parcial da
outorga.
Subseção IV
Das Consequências Regulatórias
Art. 79. O usuário inativo ou parcialmente instalado será comunicado sobre a
possibilidade de revogação ou alteração de sua outorga de direito de uso de recursos
hídricos.
§ 1º O usuário terá prazo de até dez dias corridos, contados do recebimento da
comunicação, para contestação, apresentando evidências que apontem para a regularidade
do empreendimento e o cumprimento da outorga.
§ 2º O prazo mencionado no § 1º poderá ser prorrogado por igual período, por
solicitação justificada do usuário.
§ 3º Os prazos legais quanto ao início e conclusão do empreendimento e
inatividade contemplam toda a necessidade de licenças ambientais, fundiárias e demais
providências indispensáveis à implantação do empreendimento e ao uso de recursos
hídricos.
§ 4º A comunicação prevista no caput fica dispensada no caso de manifestação
de ausência do uso pelo próprio usuário ou responsável técnico.
§ 5º O usuário que demonstrar a iminência de início do uso de recursos
hídricos ou de conclusão da implantação do empreendimento poderá ter sua outorga
mantida, por comunicação do Superintendente de Regulação de Usos de Recursos
Hídricos.
I - O critério geral para caracterizar iminência de uso de recursos hídricos é que
o outorgado tenha implementado pelo menos uma medida física diretamente ligada ao uso
da água, no momento da verificação de inatividade.
II - São medidas físicas diretamente ligadas ao uso da água:
a) implantação de adutoras;
b) implantação de equipamentos de irrigação;
c) implantação de canais de irrigação;
d) instalação de sistemas de bombeamento, associados à limpeza da área a ser
irrigada, somente para cumprimento do PMI; ou
e) implantação de reservatórios offline (piscinões), devidamente revestidos.
III - Não são medidas que, por si só, caracterizam a iminência de uso de
recursos hídricos:
a) apresentação de projetos, licenças, notas fiscais ou outros documentos;
b) limpeza da área a ser irrigada ou de mata ciliar;
c) instalação de subestações, geradores fotovoltaicos ou outras instalações e
compromissos contratuais ligados ao fornecimento de energia elétrica; e
d) demonstração de intenção de uso futuro.
IV - Além de apresentar pelo menos uma das medidas físicas listadas no inciso
II, o usuário deverá demonstrar estar apto a iniciar seu uso ou concluir o empreendimento
em, no máximo, 60 dias, a contar do momento da contestação.
§ 6º Para a comprovação prevista no § 1º, o usuário poderá apresentar as
seguintes evidências:
I - relatório fotográfico identificando existência ou obras do sistema de
captação ou do sistema de irrigação;
II - contas de energia compatíveis com o porte do empreendimento, no caso do
PMI;
III - registro de equipamento de medição do volume de captação por meio do
aplicativo declara Água; ou
IV - outras evidências.
Art. 80. A falta de contestação será entendida como reconhecimento tácito de
inatividade ou não implantação ou conclusão do empreendimento.
Art. 81. Vencidas as etapas de contestação, a proposta de revogação parcial ou total
das outorgas de direito de uso de recursos hídricos será encaminhada à instância deliberativa
competente.
§1º A decisão da instância deliberativa competente sobre a revogação parcial
ou total das outorgas será realizada sobre o mérito.
§2º Em caso de decisão pela revogação ou alteração da outorga, o usuário será
informado sobre a decisão, e lhe será concedido o prazo legal para apresentar eventual
recurso.
§3º Após esgotadas as fases recursais, caso seja mantida a revogação ou
alteração de ofício, o ato de revogação ou alteração de outorga será emitido.
Art. 82. O usuário que tiver a sua outorga revogada ou alterada pela ANA pode,
a qualquer tempo, fazer novo pedido de outorga ou pedido de alteração de outorga.
Parágrafo único. A revogação ou alteração da outorga pela ANA não desobriga
o usuário de responder por quaisquer passivos e infrações à legislação de recursos hídricos
e de quitar débitos da cobrança pelo uso da água que tenham ocorrido durante a vigência
da outorga.
CAPÍTULO IV
CLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS PASSÍVEIS
DE REGULARIZAÇÃO
Art. 83. As atividades são classificadas como:
I - nível de risco I, que representa risco leve, irrelevante ou inexistente: aquelas
associadas a captações com volumes de até 86,4 m³/dia, com exceção daquelas localizadas
em municípios da região semiárida ou em corpos hídricos sujeitos a regras especiais de
uso, conforme lista disponibilizada no sítio eletrônico da ANA;
II - nível de risco II, que representa risco moderado: as atividades enquadradas
nos seguintes critérios:
a) localizar-se em corpo hídrico com comprometimento coletivo quantitativo e
qualitativo igual ou inferior a 70% (setenta por cento);
b) tiver como finalidade:
i) a irrigação de culturas anuais com área até trezentos hectares ou de culturas
perenes com área até mil hectares, exceto culturas de arroz, cana-de-açúcar e eucalipto;
ii) a criação animal;
iii) o consumo humano; ou
iv a mineração - extração de areia ou cascalho em leito de rio.
c) localizar-se em corpo hídrico não sujeito a regras especiais de uso, conforme
lista disponibilizada no sítio eletrônico da ANA; e
d) o usuário tiver aceitado as demandas de água calculadas pelo processamento
eletrônico e automático da Plataforma Águas Brasil, cujos procedimentos constam no Anexo II;
III - nível de risco III, que representa risco alto: demais atividades sujeitas a
regularização do uso da água não enquadradas nos incisos I e II.
§ 1º As atividades classificadas com nível de risco I estão dispensadas do pedido
de regularização do uso da água.
§ 2º Os pedidos de regularização de uso da água referentes às atividades
classificadas com nível de risco II serão submetidos ao processamento eletrônico e
automático.
CAPÍTULO V
CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS CONSIDERADOS
INSIGNIFICANTES E DE INTERFERÊNCIAS NÃO SUJEITAS A OUTORGA
Seção I
Dos usos insignificantes
Art. 85. Os usos de recursos hídricos considerados insignificantes independem de outorga.
Art. 86. São considerados usos insignificantes:
I - volumes captados iguais ou inferiores a 86,4 m³/dia;
II - diluição de efluentes com carga orgânica de DBO5,20 igual ou inferior a 1,0 kg/dia;
III - diluição de efluentes lançados em reservatórios com carga de fósforo total
igual ou inferior a 0,046 kg/dia;
IV - diluição de efluentes com temperatura diferente da do corpo hídrico e
inferior a 40°C com volumes iguais ou inferiores a 216,0 m³/dia; e
V - os usos de recursos hídricos para atendimento emergencial de atividade de
interesse público, conforme fundamentação técnica da ANA.
§ 1º Nos corpos hídricos de domínio da União listados no Anexo IV, as
derivações, as captações e os lançamentos de efluentes que tenham características iguais
ou inferiores aos limites indicados são considerados insignificantes.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput quando:
I - houver Resolução da ANA específica que disponha em sentido contrário; ou
II - o Conselho Nacional de Recursos Hídricos tiver deliberado de forma diversa.
Art. 87. Os usos de recursos hídricos considerados insignificantes serão regularizados por
meio da Declaração de Regularidade de Usos de Recursos Hídricos que Independem de Outorga.
§ 1º Para obter a Declaração de Regularidade de que trata o caput, e se atendidos os
critérios do art. 86, o usuário pedirá a regularização do uso da água na Plataforma Águas Brasil.
§ 2º A obtenção da Declaração de Regularidade de que trata o caput é opcional
para as atividades classificadas com nível de risco I, conforme disposto no art. 83, inciso I.
Art. 88. Os usos de recursos hídricos considerados insignificantes estão sujeitos
à fiscalização da ANA.
Seção II
Das interferências não sujeitas a outorga
Art. 89. As interferências que não alteram o regime de vazões, a quantidade ou
a qualidade da água do corpo hídrico não estão sujeitas a outorga.
§ 1º A alteração de qualidade da água mencionada no caput se refere aos
parâmetros outorgáveis pela ANA.
§ 2º Será emitida Declaração de Interferência Não Sujeita a Outorga para
lançamentos de efluentes com temperatura ambiente e concentração de DBO5,20 - e, no
caso de lançamentos em reservatórios, de fósforo total - iguais ou inferiores ao padrão
estabelecido na Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional de Meio
Ambiente, ou sucedânea, para a classe de qualidade do corpo hídrico.
Art. 90. As seguintes interferências não serão objeto de pedido de outorga:
I - serviços de escavação e dragagem e limpeza de margens e leito de rio, lago
ou reservatório, para fins de:
a) desassoreamento; ou
b) conservação de margens.
II - extração mineral sem uso de água para composição de polpa.
III - obras hidráulicas de:
a) travessias:
1. pontes;
2. passagens molhadas;
3. bueiros; ou
4. dutos.
b) contenção de taludes;
c) derrocamento;
d) retificação ou canalização; e
e) desvio.
IV - drenagem de águas pluviais.
Parágrafo único. Não serão emitidos atos de regularização para as
interferências listadas no caput.
Art. 91. O pedido de regularização para diques e outras obras hidráulicas não
listadas no art. 90, inciso III deverá ser realizado na Plataforma Águas Brasil.
§ 1º Se a ANA verificar que não há alteração no regime de vazões do corpo hídrico para as
interferências mencionadas no caput, será emitida a Declaração de Interferência Não Sujeita a Outorga.
§ 2º Se a ANA verificar que há alteração no regime de vazões do corpo hídrico
para as interferências mencionadas no caput, o usuário será orientado a realizar novo
pedido de outorga da finalidade reservatório e o pedido original será cancelado.
Art. 92. Os usuários responsáveis pelas obras hidráulicas relacionadas no art.
90, inciso III, e no art. 91, § 1º devem:
I - dimensionar as obras hidráulicas para não causar prejuízos aos demais
usuários de recursos hídricos;
II - dimensionar as obras hidráulicas para atender às vazões de cheia para o
risco compatível com o porte do empreendimento;
III - manter as condições de navegabilidade; e
IV - fornecer a qualquer tempo, por solicitação da ANA, documentação relativa ao
projeto e comprovações de regularidade junto a outros órgãos e entidades competentes.
CAPÍTULO VI
OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 93. São obrigações do usuário:
I - cumprir todas as condições estabelecidas na outorga;
II - manter atualizados os seus dados cadastrais e os dados administrativos do
empreendimento na Plataforma Águas Brasil durante toda a vigência da outorga;
III - estar com CPF regular ou CNPJ ativo junto à Receita Federal;
IV - implantar a interferência usando como referência as coordenadas
geográficas constantes da outorga;
V - implantar e adaptar as estruturas de captação, lançamento ou tanques-rede
no corpo hídrico considerando as flutuações de nível d'água e as suas características locais;
VI - realizar adequações locais, como serviços de limpeza de margem e de leito
do corpo hídrico e dragagem para desobstrução, e de qualidade da água, necessárias para
permitir o uso dos recursos hídricos outorgados;
VII - garantir o retorno da água das pilhas de areia ou cascalho ao corpo hídrico
nos usos para mineração - extração de areia ou cascalho em leito de rio;
VIII - implantar e manter o automonitoramento do uso da água retirada e
lançada, e da qualidade do efluente, e enviar os dados à ANA, conforme estabelecido no
ato de outorga ou em regulamentação específica;
IX - monitorar a quantidade ou a qualidade do corpo hídrico, quando demandado
pela ANA, conforme normativo específico ou quando tecnicamente justificado;
X - iniciar a implantação do empreendimento em até dois anos e concluir em
até seis anos a contar da data de publicação no DOU da primeira outorga de direito de uso
de recursos hídricos para a interferência; e
XI - iniciar a captação de água, quando for o caso, em até três anos da emissão da outorga.
§ 1º O Ministério da Pesca e Aquicultura, ou outro órgão que venha a lhe
substituir, deverá enviar anualmente à ANA relatório referente aos mananciais que
possuem outorga de direito de uso que compreenda toda a capacidade de suporte para a
prática de aquicultura, contendo a produção aquícola instalada e a carga média de fósforo
gerada pelos respectivos sistemas de cultivo.
§ 2º A outorga reserva uma vazão disponível para o uso outorgado, mas não
garante a manutenção do nível d'água no ponto de interferência, uma vez que as
flutuações de nível d'água e as características locais do corpo hídrico de que trata o inciso
V não são consideradas na análise do pedido de regularização.
§ 3º Os serviços de limpeza de margem e de leito do corpo hídrico mencionados no
inciso VI não são objeto de regularização junto à ANA, e podem ser realizados desde que:
I - não existam conflitos pelo uso da água,
II - não gerem obstrução das captações ou derivações de água e dos
lançamentos de efluentes de terceiros; e
III - não comprometam obras de utilidade pública existentes.
§ 4º A dragagem mencionada no inciso VI restringe-se ao material de
assoreamento, cuja disposição final deverá obedecer às normas ambientais.
§ 5º O lançamento da água de retorno das pilhas de que trata o inciso VII não
é objeto de regularização junto à ANA.
§ 6º Os prazos citados no inciso X poderão ser ampliados quando o porte e a
importância social e econômica do empreendimento os justificar, ouvido o Conselho
Nacional de Recursos Hídricos.
Art. 94. São obrigações dos empreendedores de barragens o atendimento à Lei
nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, alterada pela Lei nº 14.066, de 30 de setembro de
2020, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, e sob fiscalização da
ANA nos termos do art. 5º da referida lei, em especial:
I - prover os recursos necessários à garantia de segurança da barragem e, em
caso de acidente ou desastre, à reparação dos danos à vida humana, ao meio ambiente e
aos patrimônios público e privado, até a completa descaracterização da estrutura;
II - obter a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART para os
estudos, planos, projetos, construção, fiscalização e demais relatórios exigidos pela ANA;
III - providenciar, para novos empreendimentos, a elaboração do projeto final
como construído;
IV - organizar e manter em bom estado de conservação as informações e a
documentação referentes ao projeto, à construção, à operação, à manutenção, à segurança
e, quando couber, à desativação da barragem;
V - informar à ANA qualquer alteração que possa acarretar redução da
capacidade de descarga da barragem ou que possa comprometer a sua segurança;
VI - manter serviço especializado em segurança de barragem, conforme estabelecido no PSB;
VII - permitir o acesso irrestrito da ANA, da autoridade licenciadora do Sistema Nacional
do Meio Ambiente - Sisnama, do órgão de proteção e defesa civil e dos órgãos de segurança pública
ao local da barragem e das instalações associadas e à sua documentação de segurança;
VIII - elaborar e atualizar o PSB, observadas as recomendações dos relatórios de
inspeção de segurança e das revisões periódicas de segurança, e encaminhá-lo à ANA;
IX - realizar as inspeções de segurança de barragem;
X - elaborar as revisões periódicas de segurança;
XI - elaborar o Plano de Ação de Emergência - PAE, quando exigido pela ANA,
e implementá-lo em articulação com o órgão de proteção e defesa civil;
XII - manter atualizadas as informações da barragem no Sistema Nacional de
Informações sobre Segurança de Barragens - SNISB;
XIII - notificar imediatamente à ANA, à autoridade licenciadora do Sisnama e ao
órgão de proteção e defesa civil qualquer alteração das condições de segurança da
barragem que possa implicar acidente ou desastre;
XIV - executar as recomendações das inspeções regulares e especiais e das
revisões periódicas de segurança;
XV - manter o Plano de Segurança da Barragem atualizado e em operação até
a completa descaracterização da estrutura;
XVI - elaborar mapa de inundação, quando exigido pela ANA;
XVII - apresentar periodicamente declaração de condição de estabilidade de
barragem, quando exigida pela ANA;
XVIII - armazenar os dados de instrumentação da barragem e fornecê-los à ANA
periodicamente e em tempo real, quando requerido;
XIX - não apresentar à ANA e às autoridades competentes informação, laudo ou
relatório total ou parcialmente falsos, enganosos ou omissos; e
XX - cumprir as determinações da ANA nos prazos por ela fixados, conforme
Resoluções ANA nº 236, de 30 de janeiro de 2017 e nº 24, de 4 de maio de 2020, ou sucedâneas.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 95. Para o efetivo uso da água objeto da outorga, o usuário deve obter as
demais licenças e autorizações necessárias, observadas as legislações federal, estadual,
distrital e municipal pertinentes a cada caso.
Art. 96. A outorga não dá direito ao uso do solo onde se localiza o empreendimento.
Art. 97. Serão cobrados os usos sujeitos a outorga, conforme mecanismos e
valores de cobrança definidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, utilizando-se as
informações registradas no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH,
na Plataforma Águas Brasil e na Declaração de Uso de Recursos Hídricos - DURH.
Art. 98. Os usuários estão sujeitos à fiscalização da ANA e deverão permitir o acesso
ao empreendimento e à documentação relativa à outorga aos seus agentes ou prepostos.
Parágrafo único. O descumprimento dos termos da outorga e demais normativos
da ANA ensejará a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de
1997, a revogação da outorga e o descomissionamento da barragem, quando couber.
Art. 99. Nos casos de uso de água contido em terra indígena:
I - se o usuário de recursos hídricos for indígena, a outorga não será exigida; e
II - se o usuário de recursos hídricos não for indígena, o pedido de regularização
será feito ao Congresso Nacional.
§1º As regras contidas nos incisos I e II serão aplicadas às terras indígenas
delimitadas conforme shapefile disponibilizado no sítio eletrônico da Fundação Nacional do
Índio, independentemente da fase do processo demarcatório da terra indígena.
§2º A Fundação Nacional do Índio será informada da existência de outorgas que
impliquem em alteração da qualidade ou da quantidade da água na terra indígena, mesmo
que o uso outorgado ocorra fora dessa unidade.
Art. 100. O usuário responderá civil, penal e administrativamente por danos causados
à vida, à saúde, ao meio ambiente e a terceiros e pelo uso inadequado da outorga ou das
condições inadequadas de manutenção, operação ou funcionamento das obras e interferências.
Art. 101. Nos atos de DRDH, de outorga preventiva e de direito de uso de
recursos hídricos de domínio da União emitidos pela ANA, deverá constar a observância,
por parte do usuário, ao disposto nesta Resolução, naquilo que lhe couber.
Art. 102. Quando houver controvérsia jurídica, a Procuradoria da ANA emitirá
parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade competente.
Art. 103. O disposto nesta Resolução poderá ser aplicado aos Estados e Distrito
Federal no âmbito de suas competências, no que couber, a critério dos respectivos órgãos
gestores de recursos hídricos.
Art. 104. Essa Resolução substitui e revoga:
I - Resolução nº 467, de 30 de outubro de 2006;
II - Resolução nº 1.937, de 30 de outubro de 2017;
III - Resolução nº 1.938, de 30 de outubro de 2017;
IV - Resolução nº 1.939, de 30 de outubro de 2017;
V - Resolução nº 1.940, de 30 de outubro de 2017;
VI - Resolução nº 1.941, de 30 de outubro de 2017;
VII - Resolução nº 72, de 01 de outubro de 2018;
VIII - Resolução nº 73, de 01 de outubro de 2018;
IX - Resolução nº 43, de 15 de julho de 2019;
X - Resolução nº 25, de 08 de maio de 2020;
§ 3º As outorgas emitidas a partir do processamento eletrônico e automático
serão disponibilizadas ao usuário de forma instantânea e conterão volumes mensais, em
m³/mês, e um valor de vazão máxima, em m³/h, em função do maior volume mensal e de
uma operação de captação parametrizada.
§ 4º Os pedidos de regularização de uso da água referentes às atividades
classificadas com nível de risco III serão submetidos ao processamento eletrônico e
manual.
§ 5º Os pedidos de regularização das atividades classificadas com nível de risco
I ocasionalmente recebidos pela ANA serão submetidos ao processamento eletrônico e
automático se possuírem todas as características listadas no inciso II e, caso contrário, será
submetido ao processamento eletrônico e manual.