RESOLUÇÃO ANA Nº 236, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 5)

Art. 22. Em mananciais de uso exclusivo ou majoritariamente preponderante por
um único usuário de abastecimento público, poderão ser emitidas Outorgas com Gestão
Autônoma - OGAs.
§ 1º A vazão de referência adotada para emissão das OGAs possuirá garantia
diferente da contida no Anexo I, conforme previsto no § 1º do art. 20, e será ajustada para
coincidir com o somatório dos usos identificados no corpo hídrico.
§ 2º A definição do manancial como sendo exclusivo ou majoritariamente
preponderante por um único usuário será feita por meio de parecer técnico, devidamente
aprovado pelo Superintendente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos, e deverá
constatar que este uso representa mais de 95% do uso do manancial, incluindo vazões
remanescentes, caso houver.
§ 3º As OGAs deverão sinalizar o risco de desatendimento da demanda
pleiteada, de acordo com o armazenamento disponível, sem imporem maiores restrições ao
gerenciamento dos estoques de água disponíveis.
§ 4º As OGAs poderão ser revistas a qualquer tempo caso haja necessidade de
atendimento a novos usos não previstos no manancial.
Art. 23. Na análise dos pedidos de regularização para lançamento de efluentes,
somente os seguintes parâmetros outorgáveis serão considerados:
I - Demanda Bioquímica de Oxigênio - DBO5,20;
II - fósforo total, apenas no caso de lançamento em reservatórios naturais ou artificiais; e
III - temperatura, quando o efluente possuir temperatura diferente da do corpo hídrico.
§ 1º O balanço hídrico qualitativo será realizado com a vazão Q95% anual,
exceto em situações tecnicamente justificadas.
§ 2º Na análise de que trata o caput, serão considerados:
I - a concentração média do parâmetro de qualidade outorgável do efluente;
II - uma concentração natural pré-estabelecida do parâmetro de qualidade
outorgável no corpo de água; e
III - o padrão de qualidade estabelecido para a classe de enquadramento em que
o corpo de água estiver enquadrado ou, quando ele não estiver enquadrado, os padrões da
Classe 2 ou da classe transitória.
Art. 24. Na análise dos pedidos de regularização para lançamento de efluentes
em trechos de rio situados em municípios do Semiárido Brasileiro, com exceção dos rios São
Francisco e Parnaíba, o balanço hídrico previsto no inciso V do art. 17 não será realizado.
§ 1º O sistema de tratamento de efluentes de que trata o caput deverá ter
eficiência de remoção de DBO5,20 mínima de 60% (sessenta por cento).
§ 2º Em situações tecnicamente justificadas, o balanço hídrico poderá ser
considerado na análise prevista no caput.
Subseção II
Da análise dos pedidos de regularização para aquicultura em tanques-rede
Art. 25. As outorgas de direito de uso para aquicultura em tanques-rede serão
emitidas ao Ministério da Pesca e Aquicultura, ou outro órgão que venha a lhe substituir.
§ 1º Em reservatórios, a análise do pedido de regularização considerará toda a
capacidade de suporte para assimilação do parâmetro fósforo total para a prática dessa atividade.
§ 2º A capacidade de suporte para assimilação do fósforo total será calculada a
partir de modelos de qualidade da água concentrados ou hidrodinâmicos.
§ 3º Em rios, a análise do pedido de regularização considerará todas as áreas
aquícolas a serem implantadas em determinado trecho de rio.
§ 4º A disponibilidade hídrica para as outorgas em rios será determinada com
base no parâmetro de DBO5,20.
Subseção III
Da análise dos pedidos de regularização para reservatórios
Art. 26. A análise dos pedidos de regularização para reservatórios considerará:
I - as prioridades de uso da água estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos;
II - o respeito à classe em que o corpo de água está enquadrado;
III - a compatibilidade com os usos de recursos hídricos situados a montante e a jusante;
IV - a alteração das características hidráulicas e hidrológicas do corpo hídrico; e
V - a adequação ao transporte aquaviário, quando couber.
Art. 27. Para a análise de que trata o art. 26 serão considerados os seguintes parâmetros:
I - as vazões máximas e mínimas e o dimensionamento hidráulico dos órgãos de
descarga e da borda livre da barragem;
II - a capacidade de regularização, quando for o caso;
III - as demandas hídricas a serem atendidas; e
IV - as condições de operação do reservatório, em termos de vazões e níveis d'água.
Parágrafoúnico.Noscasosdescritosno§4ºdoArt.8ºdestaResolução,asvazõesde
projeto, do dimensionamento do vertedor e da borda livre da barragem não serão analisadas.
Art. 28. Na análise dos pedidos de regularização para novos reservatórios, os
seguintes parâmetros serão considerados quanto à verificação do atendimento à classe de
enquadramento com a mudança de ambiente lótico para intermediário ou lêntico:
I - oxigênio dissolvido;
II - DBO5,20;
III - fósforo total; e
IV - temperatura.
Parágrafo único. A depender do modelo selecionado para o estudo do prognóstico
da qualidade de água, outros parâmetros podem ser analisados além dos mencionados no
caput.
Art. 29. Na análise de pedidos de regularização para novos reservatórios cujo
tempo de residência médio seja inferior a dois dias, não é verificado o atendimento ao
enquadramento, considerando que o ambiente continuará sendo lótico.
Art. 30. Na análise de pedidos de regularização para reservatórios já existentes
ou de renovação de outorgas de reservatórios, não é verificado o atendimento ao
enquadramento para a mudança de ambiente, considerando que a eventual alteração de
ambiente lótico para intermediário ou lêntico já está consolidada.
Seção III
Da validade dos atos de regularização
Art. 31. O prazo de validade da outorga de direito de uso de recursos hídricos será
de até trinta e cinco anos, admitindo-se renovação mediante emissão de um novo ato de
outorga.
Art. 32. O prazo de validade das outorgas de direito de uso de recursos hídricos
será de trinta e cinco anos para as seguintes finalidades:
I - abastecimento público e esgotamento sanitário operados por prestadores de
serviços que não dependam de concessão ou autorização para a exploração do serviço
público;
II - aquicultura em tanques-rede;
III - reservatório e seu uso associado; e
IV - outras obras hidráulicas que necessitem de outorga.
Parágrafo único. Poderá ser estabelecido prazo diferenciado de validade da
outorga para o uso associado a que se refere o inciso III.
Art. 33. Para concessionárias e autorizadas à exploração de serviços públicos, o
prazo de validade da outorga de direito de uso de recursos hídricos coincidirá com os
prazos dos contratos de concessão, atos administrativos de autorização ou instrumentos
similares.
Art. 34. O prazo de validade das outorgas de direito de uso de recursos hídricos
será de vinte anos para as seguintes finalidades:
I - irrigação de lavouras com área igual ou maior que dois mil hectares; e
II - indústria com vazão de captação igual ou superior a 1,0 m³/s (ou 3.600
m³/h).
Art. 35. O prazo de validade das outorgas de direito de uso de recursos hídricos
será de dez anos para as seguintes finalidades:
I - irrigação de lavouras com área menor que dois mil hectares;
II - indústria com vazão de captação menor que 1,0 m³/s (ou 3.600 m³/h);
III - termoelétrica;
IV - aquicultura em tanques escavados;
V - consumo humano;
VI - criação animal;
VII - mineração; e
VIII - outras.
Art. 36. Para os casos não previstos nos arts. 32 e 33 para as finalidades de
abastecimento público e esgotamento sanitário, o prazo de validade das outorgas de
direito de uso de recursos hídricos será de dez anos.
Art. 37. Nos casos em que a natureza, finalidade, horizonte do projeto, vida útil
ou porte do empreendimento justificarem, os prazos de validade da outorga de direito de
uso de recursos hídricos definidos nos arts. 34 e 35 poderão ser ampliados.
Art. 38. Nos casos de usos localizados em corpo de água com alto
comprometimento hídrico, ou em situações tecnicamente justificadas, os prazos
mencionados nos arts. 32 a 36 poderão ser reduzidos.
Art. 39. O prazo de validade das outorgas preventivas será de até três anos.
Art. 40. A Declaração de Regularidade de Usos de Recursos Hídricos que
Independem de Outorga e a Declaração de Interferência Não Sujeita a Outorga não possuirão
data de validade.
Seção IV
Das condições de alteração, transferência de titularidade, renovação,
conversão, desistência e extinção da outorga
Art. 41. Os pedidos de alteração, renovação, transferência de titularidade,
alteração de razão social, conversão de outorga preventiva em outorga de direito de uso
de recursos hídricos, bem como as comunicações de desistência de outorga, serão
realizados na Plataforma Águas Brasil a partir de funcionalidades associadas à outorga
vigente.
§1º No ato que resultar dos pedidos citados no caput, constará:
I - a referência ao ato de outorga anterior e sua data de publicação;
II - o tipo de pedido; e
III - a revogação, total ou parcial, da outorga anterior, quando ainda vigente.
§2º Os pedidos de alteração, renovação, transferência de titularidade,
conversão de outorga preventiva em outorga de direito de uso de recursos hídricos, bem
como as comunicações de desistência de outorga, quando deferidos, resultarão em novos
atos de outorga.
Art. 42. Em caso de alteração, renovação ou transferência de titularidade de
outorga de direito de uso de recursos hídricos, os prazos para início e conclusão da
implantação do empreendimento, além do prazo máximo de inatividade, previstos no
Capítulo III, serão contados a partir da data da publicação da primeira outorga para a
interferência.
Parágrafo único. Em caso de alterações de outorga, a demanda correspondente
ao incremento de quantitativos outorgados será tratada como uma nova outorga, para fins
de contagem dos prazos.
Subseção I
Da alteração da outorga
Art. 43. Serão objeto de pedido de alteração da outorga:
I - características técnicas da interferência; e
II - nome ou a razão social do usuário, sem alteração de CPF ou CNPJ.
Parágrafo único. Os pedidos de alteração de nome ou razão social serão aceitos
se a situação do requerente estiver atualizada e regular ou ativa junto à Receita
Federal.
Art. 44. As mudanças de coordenadas geográficas da interferência e da
finalidade do uso da água não serão objeto de pedido de alteração da outorga.
Parágrafo único. As alterações mencionadas no caput serão objeto de novo
pedido de outorga, que deverá ser obrigatoriamente acompanhado de comunicação de
desistência da outorga anterior com as coordenadas ou a finalidade a serem corrigidas.
Art. 45. A data do fim da validade do ato resultante do pedido de alteração
será igual à da outorga original.
§1º O prazo de validade de que trata o caput obedecerá aos prazos previstos na
Seção III do Capítulo II quando o pedido de alteração ocorrer dentro do prazo de renovação da
outorga.
§2º Em situações tecnicamente justificadas, o prazo de validade de que trata o
caput poderá ser ajustado.
Subseção II
Da transferência de titularidade da outorga
Art. 46. O atual e o futuro usuários pedirão a transferência de titularidade da
outorga por meio de funcionalidade da Plataforma Águas Brasil.
§ 1º A transferência de titularidade da outorga deve ser solicitada quando
houver transferência do empreendimento cujo uso da água está outorgado.
§ 2º A transferência de titularidade da outorga conservará as mesmas
características e condições da outorga original, incluindo a data final da vigência.
§ 3º O início da vigência da nova outorga será igual à data do pedido de
transferência de titularidade da outorga.
§ 4º O futuro titular será responsável por eventuais passivos de cobrança e
fiscalização existentes da outorga anterior.
Art. 47. No caso de morte do outorgado, quando pessoa física, seus herdeiros
ou inventariantes pedirão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do óbito, a
transferência de titularidade da outorga para seus nomes ou no do espólio.
Subseção III
Da renovação de outorga
Art. 48. O usuário interessado em renovar a outorga de direito de uso de
recursos hídricos, mantidas as condições originais, deverá fazer o pedido entre 365
(trezentos e sessenta e cinco) e 90 (noventa) dias antes do término da sua validade.
§ 1º Cumpridas as condições do caput, a outorga será automaticamente
prorrogada até que ocorra manifestação da ANA a respeito do pedido de renovação.
§ 2º Se mantidas as características da outorga original, o início da vigência da
nova outorga será igual ao primeiro dia subsequente ao fim da vigência da outorga
renovada.
Art. 49. A outorga preventiva não é passível de renovação.
Parágrafo único. O usuário pode pedir nova outorga preventiva mediante
justificativa, que será objeto de análise.
Subseção IV
Da conversão da outorga preventiva em outorga de direito de uso
Art. 50. O usuário poderá pedir a conversão da outorga preventiva em outorga
de direito de uso de recursos hídricos.
Parágrafo único. A conversão de que trata o caput será objeto de análise
complementar pela ANA.
Subseção V
Da desistência da outorga
Art. 51. Caso não haja interesse em manter a outorga, o usuário comunicará a
desistência.
§ 1º A ANA revogará a outorga objeto da comunicação de desistência com data
retroativa à comunicação mencionada no caput.
§ 2º A desistência da outorga não exime o usuário de responder por quaisquer
passivos e infrações à legislação de recursos hídricos e débitos da cobrança pelo uso da
água que tenham ocorrido durante a vigência da outorga.
§ 3º Uma vez efetuada a comunicação de desistência, o uso dos recursos
hídricos deverá ser interrompido.
Subseção VI
Da extinção da outorga
Art. 52. A outorga extingue-se, sem qualquer direito de indenização ao usuário,
nas seguintes circunstâncias:
I - morte do usuário, quando pessoa física, caso seus herdeiros ou
inventariantes não solicitem a transferência de titularidade da outorga em seus nomes ou
no do espólio no prazo de cento e oitenta dias da data do óbito;
II - liquidação judicial ou extrajudicial do usuário, no caso de pessoa jurídica;
ou
III - término do prazo de validade da outorga sem pedido de renovação
tempestivo.
Parágrafo único. A extinção da outorga não desobriga o usuário de responder
por quaisquer passivos e infrações à legislação de recursos hídricos e de quitar débitos da
cobrança pelo uso da água que tenham ocorrido durante a vigência da outorga.
Seção V
Da publicidade
Art. 53. Os pedidos de regularização do uso da água associados às atividades de
nível de risco III, conforme Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e definidas no
Capítulo IV, serão publicados no sítio eletrônico da ANA.
§ 1º Dispensam-se de publicidade os demais pedidos de regularização.
§ 2º Os pedidos de regularização de que trata o caput incluem os pedidos de
nova outorga, alteração, renovação, transferência de titularidade, alteração de razão social,
conversão de outorga preventiva em outorga de direito de uso de recursos hídricos, bem
como as comunicações de desistência.
§ 3º A publicação no sítio eletrônico da ANA dos pedidos de regularização de
uso da água conterá as seguintes informações:
I - preâmbulo com a indicação de competência da ANA para análise do pedido
de regularização;
II - informações dos pedidos de regularização:
a) usuário;
b) corpo hídrico;
c) município e unidade da federação;
d) finalidade do uso da água;
e) categoria do pedido:
1. outorga preventiva; ou
2. outorga de direito de uso de recursos hídricos; e
f) tipo de operação:
1. nova outorga;
2. alteração de outorga;
3. renovação de outorga;
4. transferência de titularidade de outorga;
5. alteração de razão social;
6. comunicação de desistência; ou
7. conversão de outorga preventiva em outorga de direito de uso.
Art. 54. Os atos relacionados aos pedidos de regularização a que se refere o art.
53 serão publicados no sítio eletrônico da ANA e no DOU.
§ 1º Dispensam-se de publicidade no DOU os atos relacionados a outorga que
resultarem dos demais pedidos de regularização, que serão publicados somente no sítio
eletrônico da ANA.
§ 2º Os atos que resultarem da suspensão em definitivo da outorga serão
publicados no sítio eletrônico da ANA e no DOU.
§ 3º O extrato no DOU dos atos de que trata o caput conterá:
I - preâmbulo com a indicação de competência da ANA para emissão do ato de
regularização;
II - informações dos atos de regularização:
a) número e data do ato;
b) usuário;
c) corpo hídrico;
d) município e unidade da federação;
e) finalidade do uso da água;
f) categoria do ato:
1. outorga preventiva; ou
2. outorga de direito de uso de recursos hídricos;
g) tipo de operação:
1. nova outorga;
2. alteração de outorga;
3. renovação de outorga;
4. transferência de titularidade de outorga;
5. alteração de razão social;
6. comunicação de desistência; ou
7. conversão de outorga preventiva em outorga de direito de uso.
III - indicação que o inteiro conteúdo do ato de regularização do uso da água
estará disponível no sítio eletrônico da ANA.
§ 4º Caso necessário, poderá ser publicado no DOU o inteiro teor dos atos
relacionados a outorga.
Seção VI
Do recurso administrativo
Art. 55. Dos atos administrativos que resultarem da análise dos pedidos de
regularização caberá recurso administrativo.
Art. 56. O usuário poderá apresentar recurso administrativo no prazo de dez dias
corridos, contados da data da publicação do ato administrativo no DOU ou no sítio eletrônico da
ANA.
§ 1º O prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado por igual período,
quando o usuário apresentar uma justificativa explícita.
§ 2º A data de apresentação do recurso administrativo será a data de postagem
do recurso via postal ou a de protocolo do documento na ANA.
§ 3º A decisão em primeira instância sobre o recurso administrativo caberá à
autoridade que decidiu pela emissão do ato administrativo.
§ 4º A decisão final sobre recurso administrativo ocorrerá no prazo de até
trinta dias corridos, contados da data da sua apresentação.
§ 5º A decisão final será comunicada ao usuário via postal, com aviso de
recebimento, ou via correio eletrônico com solicitação de confirmação de entrega.
Art. 57. Quando não couber à Diretoria Colegiada a decisão em primeira
instância sobre o recurso administrativo, haverá recurso administrativo em segunda
instância.
Art. 58. Nos casos previstos no art. 57, o usuário poderá apresentar recurso
administrativo em segunda instância no prazo de dez dias corridos, contados da data do
recebimento da comunicação de que trata o § 5º do art. 56.
§ 1º A decisão em segunda instância sobre o recurso administrativo caberá à
Diretoria Colegiada.
§ 2º A decisão final sobre recurso administrativo pela Diretoria Colegiada
ocorrerá no prazo de trinta dias corridos, contados da data da sua apresentação.
§ 3º A decisão final será comunicada ao usuário via postal, com aviso de
recebimento, ou via correio eletrônico com solicitação de confirmação de entrega.
Art. 59. O recurso não suspende os efeitos do ato administrativo.
Parágrafo único. Nos casos em que houver risco de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a
autoridade julgadora que decidiu pela emissão do ato administrativo poderá dar efeito suspensivo ao
recurso.
Art. 60. A autoridade julgadora, ao decidir sobre recurso administrativo, poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Art. 61. O recurso, sob pena de não ser conhecido, deverá ser formulado por
escrito, acompanhado da documentação que o usuário julgar conveniente.
Art. 62. O recurso não será conhecido quando pedido:
I - fora do prazo;
II - por quem não seja legitimado; ou
III - depois de decisão em segunda instância.
Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impede a ANA de rever
por iniciativa própria o ato administrativo emitido, desde que justificada a sua
inadequação.
Art. 63. Os procedimentos previstos nos art. 55 a 62 aplicam-se aos ofícios
emitidos pela SRE.
CAPÍTULO III
REVISÃO E SUSPENSÃO DA OUTORGA
Seção I
Das condições para revisão da outorga
Art. 64. As outorgas poderão ser revistas quando:
I - os estudos de planejamento regional de uso da água indicarem a
necessidade de revisão das outorgas emitidas;
II - for necessária a adequação aos planos de recursos hídricos e à execução de
ações para garantir a prioridade de uso da água;
III - houver marcos regulatórios; ou
IV - outras situações previstas na legislação pertinente.
Parágrafo único. A revisão ocorrerá por meio da alteração da outorga, de ofício
ou a partir do pedido do usuário.
Seção II
Das condições para suspensão da outorga
Art. 65. As outorgas de direito de uso de recursos hídricos poderão ser
suspensas em definitivo, parcial ou totalmente, nos seguintes casos:
I - não cumprimento dos termos da outorga;
II - descumprimento do prazo de até dois anos para início da implantação do
empreendimento objeto da outorga, conforme art. 5º, inciso I, da Lei nº 9.984, de 17 de
julho de 2000, doravante identificado como Prazo para Início da Implantação do
Empreendimento - PIE;
III - descumprimento do prazo de até seis anos para conclusão da implantação
do empreendimento objeto da outorga, conforme art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17
de julho de 2000, doravante identificado como Prazo para Conclusão da Implantação do
Empreendimento - PCE;
IV - ausência de uso dos recursos hídricos outorgados por três anos
consecutivos, conforme art. 15, inciso II, da Lei nº 9.433, de 8 janeiro de 1997, doravante
identificado como Período Máximo de Inatividade - PMI;
V - indeferimento ou cassação da licença ambiental;
VI - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade,
inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;
VII - necessidade de prevenir ou reverter grave degradação ambiental;
VIII - necessidade de atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os
quais não se disponha de fontes alternativas;
IX - necessidade de manter as características de navegabilidade do corpo
hídrico;
X - corpo hídrico com declaração de regime de racionamento preventivo; ou
XI - ponto de interferência em corpo hídrico localizado em terra indígena.
§ 1º A suspensão parcial, em definitivo, da outorga do usuário parcialmente
instalado ocorrerá por meio de alteração do ato de outorga de ofício, ou seja, por iniciativa
da ANA, e implicará na redução dos quantitativos outorgados.
§ 2º A suspensão total, em definitivo, da outorga do usuário inativo ocorrerá
por meio da revogação de ofício do ato de outorga.
Art. 66. As outorgas de direito de uso de recursos hídricos poderão ser
suspensas parcial ou totalmente, por prazo determinado, nos seguintes casos:
I - vazão no corpo hídrico inferior à vazão de referência utilizada para emissão da
outorga, tendo como referência a vazão com 95% de permanência ou outra que venha a ser definida
pela ANA;
II - alocação de água;
III - marco regulatório;
IV - condições especiais de uso da água;
V - atendimento a usos prioritários; ou
VI - regras de uso da água estabelecidas durante a vigência da declaração de
situação crítica de escassez de recursos hídricos.
§ 1º A suspensão por prazo determinado ocorrerá por meio de ato da ANA e
ficará vigente enquanto durarem as situações listadas no caput.
§ 2º Os atos de outorga não serão alterados em função das situações listadas no caput, sem
prejuízo da eventual redução dos valores cobrados pelo uso da água conforme normativo específico a ser
editado.