RESOLUÇÃO Nº 264/CREF3/SC, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 4)

42 Na ocorrência de licença, impedimento ou falta eventual de Membro da Diretoria, a
substituição é automática, válida durante o período de duração do afastamento, na forma
prevista no art. 53. Art. 43 Na ocorrência de vacância ou renúncia de qualquer Membro
da Diretoria, caberá ao Plenário eleger seu substituto, no máximo até a segunda reunião
seguinte, prevalecendo a substituição conforme artigo anterior. SUBSEÇÃO III DAS FALTAS
Art. 44 Cada Conselheiro poderá ter até 3 (três) faltas justificadas e 1 (uma) falta não
justificada nas reuniões ordinárias de Plenário ou Câmara durante o ano vigente. Art. 45
A justificativa pela ausência à reunião deverá ser endereçada ao Setor Administrativo
encaminhada via endereço eletrônico da Secretaria Geral ou entregue pessoalmente na
sede do CREF3/SC, até o horário de início da reunião na qual o conselheiro não poderá
estar presente. § 1º A justificativa terá caráter informativo, não anulando
automaticamente a falta cometida. § 2º Caso o Conselheiro ultrapasse o número de faltas
permitidas durante um ano, ele será afastado temporariamente por 90 (noventa) dias, e
o Presidente submeterá a demanda à Plenária, para avaliação. § 3º Caberá à Plenária
apreciar a justificativa de que trata o caput, através de Relator designado pelo Presidente
e, após a emissão de parecer será proferida decisão fundamentada do daquele colegiado.
§ 4º Durante o período em que estiver afastado, o Conselheiro perderá seus plenos
direitos. § 5° Caso as justificativas apresentadas sejam aceitas, o Conselheiro retomará às
funções regimentais que lhe forem atribuídas. § 6° Caso as justificativas apresentadas não
sejam aceitas, o Presidente do CREF3/SC as encaminhará à Câmara de Julgamento, para
que a mesma instaure procedimento administrativo específico, com a garantia do pleno
exercício do contraditório e a ampla defesa. § 7º Caberá recurso ao Plenário contra a
decisão da Câmara de Julgamento. SUBSEÇÃO IV DAS PENALIDADES E PERDA DE
MANDATO DE CONSELHEIRO Art. 46 O Conselheiro do CREF3/SC estará sujeito às
seguintes penalidades: I-advertência; II-suspensão; III-perda de mandato. Art. 47 Será
motivo para advertência: I-atuação, com negligência, no cumprimento das suas
atribuições; II-desobediência ao Regimento Interno e falta de cumprimento dos deveres
atribuídos. Art. 48 Serão suspensos os direitos do Conselheiro que: I-sem prévia
autorização do CREF3/SC, tomar deliberação que comprometa os objetivos do mesmo; II-
provocar ou participar de conflito nas dependências do CREF3/SC e em locais por ele
ocupado para a promoção de eventos; III-desacatar as deliberações emanadas das
reuniões, com manifesto intuito de causar perturbações no CREF3/SC; IV-for reincidente
nas penas sujeitas à advertência. Parágrafo único. A penalidade de suspensão será de, no
mínimo, 30 (trinta) e, no máximo (90) noventa dias. Art. 49 As penalidades disciplinares
somente poderão ser impostas por deliberação do Plenário do CREF3/SC, respeitado o
contraditório e a ampla defesa. Art. 50 As penalidades disciplinares serão efetuadas por
escrito, devidamente assinadas pelo Presidente e entregues ao Conselheiro penalizado.
Art. 51 A perda de mandato de Conselheiro do CREF3/SC ocorrerá por: I-má conduta,
provocação de discórdia, agressão física ou falta cometida contra patrimônio moral e
material do CREF3/SC; II-Violação ao presente Regimento Interno; III-Ausentar-se
justificadamente em três 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas de Plenário ou de
Câmara, ou ausentar-se injustificadamente em 1 (uma) reunião ordinária de Plenário ou
de Câmara, durante o ano vigente; IV-reincidência nas penas sujeitas à suspensão de
direitos; V-improbidade ou prática de atos irregulares, incompatíveis com o exercício do
mandato de Conselheiro; VI-ser condenado pelo cometimento de crime ou contravenção
penal, após transitada em julgado a sentença penal condenatória; VII-fraudar, por
qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos para alterar o resultado de
uma deliberação; VIII-renúncia expressa da função de Conselheiro; IX-tiver seu registro
profissional cassado, por qualquer motivo; X-não tomar posse injustificadamente no cargo
para o qual foi eleito no Plenário ou no Órgão determinado para o exercício de suas
funções, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data marcada para a posse, salvo
motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pelo Plenário; XI-tiver realizado
administração danosa no sistema CONFEF/CREFs, mediante apuração realizada em sede
em inquérito, cuja decisão tenha transitado em julgado na instância administrativa, e
respeitado o contraditório e a ampla defesa; XII-dar causa à rejeição de contas perante o
sistema CONFEF/CREFs; § 1º A perda do mandato referente aos itens II, III, V e VI será
decidida pelo Plenário, por voto secreto e maioria absoluta, e será anunciada pelo
Presidente e devidamente lavrada em ata. § 2º Os Conselheiros que se enquadrarem nas
penalidades descritas no Art. 51 do presente Regimento Interno, não poderão ser
indicados para exercerem novos cargos de Conselheiros, durante o período de 04 (quatro)
anos, a contar da data da decretação da penalidade. Art. 52 A perda do mandato e a
substituição de Conselheiro do CREF3/SC deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado.
TÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO III DA DIRETORIA Art. 53 A Diretoria
do CREF3/SC se trata do órgão que exerce as funções administrativas e executivas do
Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC, e será constituída pelo
Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º
Tesoureiro e 2º Tesoureiro. Art. 54 A Diretoria será integrada exclusivamente por
Conselheiros eleitos na forma que dispõe a normatização eleitoral do Sistema
CONFEF/CREFS.
§ 1º Após a posse dos Membros Conselheiros para mandato de até 4 (quatro)
anos, serão eleitos o Presidente e o Vice-Presidente na primeira reunião do Plenário. § 2º
Logo após a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, serão eleitos os demais Membros
que comporão a Diretoria, por meio de inscrição para os cargos previstos no caput. § 3º
A Diretoria do CREF3/SC poderá, dentro de sua organização e necessidades, criar
assessorias e nomear seus titulares, com atribuições específicas ao seu funcionamento. §
4º Os Membros da Diretoria podem ser substituídos pelo Plenário a qualquer tempo,
mediante nova eleição. § 5º Os Membros da Diretoria não poderão participar da Câmara
de Controle e Finanças e da Câmara de Julgamento. Art. 55 A Diretoria do CREF3/SC
reunir-se-á: I-ordinariamente, 1 (uma) vez por mês; II-extraordinariamente, sempre que for
necessário, por convocação do Presidente ou pela maioria de seus Membros. Parágrafo
único. As reuniões ocorrerão de forma presencial, podendo eventualmente ocorrer de
forma virtual ou híbrida. Art. 56 As competências de cada Membro da Diretoria do
CREF3/SC, além das previstas no Estatuto do CONFEF, serão estabelecidas neste
Regimento Interno aprovado pelo Plenário do CREF3/SC. Art. 57 Compete, coletivamente,
à Diretoria: I-cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto do CONFEF, deste
Regimento Interno e das deliberações do Plenário; II-estabelecer as diretrizes básicas e
compatibilizá-las com a administração do CREF3/SC; III-preservar o patrimônio do
CREF3/SC; IV-desenvolver suas ações de forma planejada e transparente; V-prevenir riscos
e corrigir desvios que afetem as contas, garantindo seu equilíbrio; VI-apresentar ao
Plenário o relatório anual de suas atividades; VII-promover a transmissão de domínio,
posse, direitos, pretensões e ações sobre bens imóveis e gravá-los com ônus reais e
outros, desde que digam respeito à ampliação ou resguardo do patrimônio doCREF3/SC,
após aprovação do Plenário; VIII-autorizar ou aprovar contratos; IX-admitir e demitir
funcionários, ficando vedado qualquer aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento
e oitenta) dias anteriores ao final do mandato da Diretoria e nos 30 (trinta) dias
posteriores à posse da nova Diretoria, excetuados os aumentos decorrentes de lei,
convenção coletiva, acordo coletivo, ou sentença normativa da categoria; X-promover a
instalação de Unidades Seccionais do CREF3/SC; XI-encaminhar mensalmente ao CONFEF o
balancete financeiro e a relação atualizada dos Profissionais registrados, indicando os
inadimplentes; XII-adotar todas as providências e medidas necessárias à realização das
finalidades do Sistema CONFEF/CREFs; XIII-conhecer e dirimir dúvidas suscitadas por seus
registrados; XIV-desempenhar as ações administrativas, financeiras e políticas do
CREF3/SC; XV-acompanhar e zelar pela sustentabilidade do CREF3/SC; XVI-executar outras
atribuições que lhe forem delegadas pelo Plenário, Diretoria ou Presidência; XVII-deliberar
sobre o pagamento de verbas de caráter indenizatório ou não aos Membros da Diretoria,
aos Conselheiros, convidados e aos empregados do CREF3/SC, quando no efetivo exercício
de suas funções; XVIII-implementar o controle interno preventivo, efetuado com a
finalidade de evitar a ocorrência de erros, desperdícios ou irregularidades; XIX-
acompanhar e zelar pela sustentabilidade do CREF3/SC; XX-confeccionar e aprovar as atas
de suas reuniões; XXI-distribuir à Câmara competente os projetos que, em função de sua
especificidade, deverão ser decididos pelo Plenário, após estudo e parecer; XXII-apreciar e
aprovar minutas Portarias, antes de sua publicação; XXIII-apreciar minutas de Resoluções,
antes de submetê-las ao Plenário; XXIV-apreciar o desenvolvimento dos trabalhos das
Câmaras Permanentes e Temporárias do CREF3/SC; XXV-autorizar a realização de
sindicância e a instauração de processos administrativos disciplinares. TÍTULO II DA
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO IV DA PRESIDÊNCIA Art. 58 A Presidência do
CREF3/SC será exercida por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Vice-Presidentes. Art. 59 O
Presidente do CREF3/SC será substituído, em seus impedimentos legais de qualquer
natureza, inclusive licença, pelo 1º Vice-Presidente e, no impedimento deste, pelo 2º Vice-
Presidente, com todas as atribuições inerentes ao cargo. Parágrafo único. Compete aos
Vice-Presidentes do CREF3/SC auxiliarem o Presidente no exercício de suas funções. Art.
60 O Presidente exerce a representação nacional e internacional do CREF3/SC, junto a
organizações públicas e privadas, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo
constituir procurador ou delegar a sua representação. Art. 61 Além de outras atribuições
previstas neste Regimento Interno, o Presidente tem a competência exclusiva de: I-
convocar e presidir as reuniões do Plenário e da Diretoria; II-cumprir e fazer cumprir as
decisões do Plenário e da Diretoria; III-zelar pela harmonia entre os Conselheiros, em
benefício da unidade política do CREF3/SC; IV-convocar os Órgãos de Assessoramento do
CREF3/SC; V-supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas,
econômicas e financeiras do CREF3/SC; VI-adotar providências de interesse do exercício da
profissão, promovendo medidas necessárias à sua regularidade e defesa, inclusive em
questões judiciais ou administrativas; VII-movimentar, conjunta e solidariamente com o
Tesoureiro, as contas bancárias e contratos de ordem financeira e patrimonial do
CREF3/SC; VIII-responder consultas sobre o registro e fiscalização do exercício profissional;
VIX-expedir Deliberações, Resoluções e Instruções Normativas aprovadas Plenário do
CREF3/SC; X-autorizar despesas, apenas, quando houver recursos financeiros em caixa; XI-
assinar, conjunta e solidariamente com o Tesoureiro, os balanços, proposta orçamentária
e demais documentos necessários à gestão financeira; XII-praticar atos de competência do
Plenário, ad referendum deste, em matéria que, por sua urgência, reclame disciplina ou
decisão imediata; XIII-proferir voto de qualidade quando houver empate, além do voto
ordinário; XIV-dar posse aos Membros eleitos para cargos da Diretoria e dos Órgãos de
Assessoramento; XV-credenciar representantes e procuradores do CREF3/SC; XVI-nomear
Membro para desempenho de funções e designar Relatores; XVII-assinar com o Secretário
as atas das reuniões do Plenário e da Diretoria; XVIII-autorizar a expedição de certidões,
declarações, atestados e documentos similares extraídos de registros próprios do
CREF3/SC; XIX-autorizar a realização de sindicância e a instauração de inquéritos; XX-
decidir sobre alterações eventuais de expediente; XXI-autorizar o trabalho dos empregados
fora do expediente normal de trabalho; XXII-conceder elogios aos empregados e aplicar-
lhes penalidades; XXIII-despachar os documentos, assinar as Portarias, bem como a
correspondência oficial do CREF3/SC; XXIV-diligenciar, juntamente com o Tesoureiro, o
atendimento do que for requisitado por Membro da Comissão de Controle e Finanças,
para o exercício da competência referida no parágrafo único do art. 75 deste Regimento
Interno, inclusive o apoio administrativo e o assessoramento técnico; XXV-zelar pelo
prestígio e decoro do CREF3/SC; XXVI-expedir os demais atos administrativos pertinentes;
XXVII-executar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Plenário ou Diretoria. Art.
62 Caberá recurso ao Plenário do CREF3/SC, no prazo máximo de 10 (dez) dias, de ato e
decisão do Presidente que: I-atentar contra expressa decisão prevista no Estatuto do
CONFEF ou neste Regimento Interno; II-protelar excessivamente o cumprimento de ato a
que esteja obrigado. Art. 63 Recebida as razões recursais, o Presidente terá o prazo de 10
(dez) dias úteis a contar do recebimento para: I-realizar juízo de retratação, e reformar a
decisão recorrida ou praticar ato a que estiver obrigado; II-submetê-lo ao Plenário, em sua
primeira sessão, caso em que cumprirá o que for deliberado. Parágrafo único. No caso de
submissão do recurso do Plenário, na forma estabelecida no inciso II, a sessão será
presidida pelo 1º Vice-Presidente, ou na sua ausência, pelo 2º Vice-Presidente, no
momento em que o recurso for analisado pelos Conselheiros. Art. 64 Compete aos Vice-
Presidentes do CREF3/SC: I-substituir o Presidente em sua ausência ou impedimento legal;
II-auxiliar o Presidente no exercício de suas funções; III-despachar com o Presidente e
executar as atribuições que lhes forem delegadas por ele ou pela Diretoria; IV-executar
outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Plenário, Diretoria ou Presidência. TÍTULO
II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO V DA SECRETARIA Art. 65 Compete ao 1º
Secretário: I-dirigir e supervisionar os serviços da Secretaria; II-assessorar a Presidência
nos assuntos pertinentes à Secretaria; III-organizar as reuniões de Diretoria e Plenário; IV-
secretariar as reuniões de Diretoria e Plenário; V-redigir as atas das reuniões ou
supervisionar a sua redação; VI-dar tramitação e acompanhar a execução das deliberações
do Presidente, Diretoria e Plenário; VII-assinar, com o Presidente, as atas e os extratos de
ata; VIII-verificar a identidade e a qualidade dos participantes das reuniões; IX-auxiliar a
verificação e a contagem de votos durante as reuniões do Plenário; X-fazer a chamada
para as votações, pela ordem de assinaturas no livro de presença; XI-substituir os Vice-
Presidentes em suas ausências ou impedimentos; XII-executar outras atribuições que lhe
forem delegadas pelo Plenário, Diretoria ou Presidência. Art. 66 Compete ao 2º Secretário:
I-substituir o 1º Secretário no caso de ausência e impedimento; II-cooperar com o 1º
Secretário no desempenho das suas atribuições; III-executar outras atribuições que lhe
forem delegadas pelo Plenário, Diretoria ou Presidência. TÍTULO II DA ESTRUTURA E
ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO VI
DA TESOURARIA Art. 67 Compete ao 1º Tesoureiro: I-assinar, conjunta e
solidariamente com o Presidente, cheques e ordens de pagamento; II-movimentar,
conjunta e solidariamente com o Presidente, as contas bancárias e contratos de ordem
financeira e patrimonial; III-administrar os recursos financeiros junto com o Presidente; IV-
coordenar e supervisionar, com o Presidente, a elaboração e execução da proposta
orçamentária; V-realizar a gestão financeira com o Presidente; VI-assinar despesas,
somente quando houver recursos financeiros em caixa; VII-assinar, conjunta e
solidariamente, com o Presidente, os balanços, proposta orçamentária e demais
documentos necessários à gestão financeira; VIII-substituir os Secretários em suas
ausências ou impedimentos; IX-diligenciar, juntamente com o Presidente, o atendimento
do que for requisitado por Membro da Comissão de Controle e Finanças, para o exercício
da competência referida no parágrafo único do art. 75deste Regimento Interno, inclusive
o apoio administrativo e o assessoramento técnico; X-executar outras atribuições que lhe
forem delegadas pelo Plenário, Diretoria ou Presidência. Art. 68 Compete ao 2º
Tesoureiro: I-substituir o 1º Tesoureiro no caso de ausência e impedimento; II-cooperar
com o 1º Tesoureiro no desempenho das suas atribuições; III-executar outras atribuições
que lhe forem delegadas pelo Plenário, Diretoria ou Presidência. TÍTULO II DA ESTRUTURA
E ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO VII DAS CÂMARAS Art. 69 As Câmaras Permanentes são órgãos
de assessoramento do Plenário, da Diretoria e da Presidência do CREF3/SC, com a
competência exclusiva para examinar e deliberar em caráter preliminar por meio de
análise, instrução, emissão de parecer e prolação de decisões sobre assuntos e processos
que lhes forem submetidos. § 1° O Conselheiro que participar de apreciação e deliberação
da matéria em alguma das Câmaras do CREF3/SC, ficará impedido de participar de nova
deliberação no Plenário. § 2° As Câmaras Permanentes serão criadas por meio de
Resolução, aprovada pelo Plenário. Art. 70 São Câmaras Permanentes: I-Câmara de
Registro; II-Câmara de Normatização; III-Câmara de Fiscalização; IV-Câmara de Julgamento;
V-Câmara de Orientação e Ética Profissional; VI-Câmara de Controle e Finanças. Parágrafo
único. Compete a cada órgão elencado no caput deste artigo a elaboração de seu
Regimento Interno, sujeito à aprovação do Plenário do CREF3/SC. Art. 71 As Câmaras
Permanentes devem contar em suas respectivas composições com, no mínimo, 2 (dois)
Conselheiros do CREF3/SC (Titulares e/ou Suplentes). Além destes, poderão compor as
Câmaras Permanentes, Profissionais de Educação Física devidamente registrados, com
exceção à Câmara de Controle e Finanças, a qual deverá ser composta somente por
Conselheiros Regionais (Titulares e/ou Suplentes) eleitos com mandato vigente. § 1º O
Presidente das Câmaras deverá ser, obrigatoriamente, Conselheiro Regional (Titular e/ou
Suplente). § 2º Os Membros das Câmaras Permanentes podem ser substituídos pelo
Plenário a qualquer tempo. § 3º Os Membros das Câmaras Permanentes terão mandato
igual ao da Diretoria. § 4º O funcionamento das câmaras observará os ditames deste
Regimento Interno. Art. 72 De acordo com a necessidade, poderão ser criadas Câmaras
Temporárias, a serem aprovadas pelo Plenário do CREF3/SC. SEÇÃO I CÂMARA DE
REGISTRO Art. 73 À Câmara de Registro compete especificamente: I-receber, analisar e
deliberar sobre pedido de registro, alteração, cancelamento e reativação do registro de
Profissional; II-receber, analisar e deliberar sobre pedido de registro, alteração,
cancelamento e reativação do registro de Pessoa Jurídica prestadora de serviço na área de
atividades físicas, atividades esportivas e similares; III-controlar a emissão de Carteira de
Identidade Profissional; IV-controlar a emissão de Certificado de Registro de Pessoa
Jurídica; V-propor procedimentos para o registro do Profissional de Educação Física e da
Pessoa Jurídica, ouvindo o CREF3/SC, e encaminhar para deliberação do Plenário; VI-
estabelecer procedimento para o registro e a emissão de Certidão de Registro de
Especialidade Profissional; VII-examinar matéria sobre registro e propor medidas e ações
pertinentes; VIII-examinar e dar parecer sobre os recursos das decisões exaradas pelo
CREF3/SC referentes ao registro de Profissional e de Pessoa Jurídica. Art. 74 A Câmara de
Registro será composta por 5 (cinco) Membros, sendo no mínimo, 2 (dois) Conselheiros do
CREF3/SC (Titulares e/ou Suplentes). Além destes, poderão compor esta Câmara,
Profissionais de Educação Física devidamente registrados. SEÇÃO II DA CÂMARA DE
NORMATIZAÇÃO Art. 75 À Câmara de Normatização compete especificamente: I-zelar para
que sejam cumpridas as leis, os princípios e as normas reguladoras do exercício da
profissão; II-acompanhar normativa, projeto de lei e decisão judicial que impactem no
exercício profissional e no desenvolvimento da profissão; III-elaborar diretrizes, normas
técnicas e éticas reguladoras da atividade profissional; IV-elaborar instruções normativas
necessárias à implementação das decisões do Plenário e das decisões das Câmaras, em
conjunto com as mesmas; V-estabelecer mecanismos legais para intercâmbio com
Instituições de Ensino Superior e entidades de natureza técnica; VI-manter cadastro dos
Cursos de Graduação em Educação Física do Estado; VII-acompanhar, analisar e emitir
parecer sobre resoluções, regimento e demais normas a serem estabelecidas pelo
CREF3/SC ou por órgãos públicos e entidades privadas; VIII-propor minutas de resoluções;
IX-apresentar estudo e propor debate sobre novas normas; X-analisar e emitir parecer em
relação às justificativas de ausências de Conselheiros nos Órgãos Colegiados. Art. 76 A
Câmara de Normatização será composta por 5 (cinco) Membros, sendo no mínimo, 2
(dois) Conselheiros do CREF3/SC (Titulares e/ou Suplentes). Além destes, poderão compor
esta Câmara, Profissionais de Educação Física devidamente registrados. SEÇÃO III DA
CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO Art. 77 À Câmara de Fiscalização compete especificamente: I-
definir diretrizes, normas e procedimentos para a fiscalização do exercício profissional; II-
desenvolver ações necessárias à adequada fiscalização e prevenção de infrações no
exercício profissional; III-elaborar recomendações, orientações e diretrizes sobre os
diferentes campos de intervenção profissional; IV-responder consultas e orientar
procedimentos para a fiscalização do exercício profissional; V-zelar pela orientação e pela
eficácia da fiscalização do exercício profissional; VI-analisar, debater e solucionar os
problemas encontrados pelos Agentes de Orientação e Fiscalização do CREF3/SC, quando
da fiscalização. VII-acompanhar, analisar e emitir parecer sobre atos que versem sobre
orientação e fiscalização do exercício profissional emanados de órgãos públicos e
entidades privadas; VIII-apreciar e emitir parecer sobre ações voltadas à eficácia da
orientação e fiscalização do exercício e das atividades dos Profissionais de Educação Física
pelo CREF3/SC, encaminhando propostas ao Plenário; IX-elaborar relatório de fiscalização
a ser enviado, trimestralmente, ao CONFEF contendo as seguintes informações: a) o
número total de fiscalizações realizadas no período (ativas/reativas), indicando as
quantitativo referentes às Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas; b) a descrição das infrações
identificadas, quantificando-as; c) os efeitos gerados pelos autos de fiscalização. Art. 78 A
Câmara de Fiscalização será composta por 5 (cinco) Membros, sendo no mínimo, 2 (dois)
Conselheiros do CREF3/SC (Titulares e/ou Suplentes). Além destes, poderão compor esta
Câmara, Profissionais de Educação Física devidamente registrados. SEÇÃO IV DA CÂMARA
DE JULGAMENTO Art. 79 À Câmara de Julgamento compete especificamente: I-sanear,
avocar e desenvolver processos de sua competência, determinando as diligências
necessárias à instrução processual; II-informar à Diretoria do CREF3/SC para representar às
autoridades competentes sobre fatos apurados; III-zelar pelo cumprimento do Código de
Ética do Profissional de Educação Física e do Código Processual de Ética do Sistema
CONFEF/CREFs e dos seus aprimoramentos; IV-opinar, por meio de parecer escrito e
motivado e observado o disposto no Código de Ética do Profissional de Educação Física,
pelo não recebimento de denúncia ou representação, sugerindo seu arquivamento liminar
quando o fato apurado não constituir infração disciplinar; V-instaurar Procedimento de
Sindicância - PS por meio de parecer escrito e motivado e observado o disposto no Código
de Ética do Profissional de Educação Física; VI-instaurar Processo Ético e Disciplinar - PED
com o respectivo parecer e tipificação da infração, observado o disposto no Código de
Ética do Profissional de Educação Física; VII-autuar, instruir e julgar, em primeira instância,
os casos de denúncia de Profissionais que tenham ferido o Código de Ética do Profissional
de Educação Física; VIII-promover, quando possível, o Procedimento de Conciliação - PC
sem apreciação do mérito, por meio de parecer escrito e motivado e observado o
disposto no Código de Ética do Profissional de Educação Física; IX-julgar os processos
éticos em primeira instância, encaminhando ao Presidente do CREF3/SC o resultado, a fim
de que sejam oficializadas as partes; X-elaborar relatório de processos julgados a ser
enviado, trimestralmente, ao CONFEF contendo as seguintes informações: a) o número
total de processos instaurados no período; b) o número total de processos julgados no
período; c) a descrição das infrações identificadas, quantificando-as; d) o quantitativo de
advertências aplicadas; e) o quantitativo de multas aplicadas; f) o quantitativo de
suspensão de registro aplicados; g) o quantitativo de cancelamentos de registro aplicados.
Art. 80 A Câmara de Julgamento possui capacidade decisória, com garantia duplo grau de
jurisdição atribuído ao Plenário do CREF3/SC. Art. 81 A Câmara de Julgamento pode, por
ato de seu Presidente, credenciar Profissional de Educação Física, ou constituir Comissão
de Sindicância composta por Profissionais registrados no CREF3/SC, com a finalidade de
efetuar sindicância ou promover diligência necessária à instrução de processo a seu cargo.
Parágrafo único. Estão absolutamente impedidos de participar de sindicância e/ou
diligência os parentes até o terceiro grau das partes ou aqueles que de qualquer forma
estejam envolvidos com o fato objeto do processo, ou que tenham, publicamente, emitido
algum juízo de valor sobre a matéria. Art. 82 A Câmara de Julgamento será composta por
9 (nove) Membros, sendo no mínimo, 3 (três) Conselheiros do CREF3/SC (Titulares e/ou
Suplentes). Além destes, poderão compor esta Câmara, Profissionais de Educação Física
devidamente registrados. Parágrafo único. Não poderão participar da Câmara de
Julgamento os Membros da Diretoria do CREF3/SC. SEÇÃO V DA CÂMARA DE ORIENTAÇÃO
E ÉTICA PROFISSIONAL Art. 83 À Câmara de Orientação e Ética Profissional compete
especificamente: I-estimular a exação e a diligência no exercício profissional, resguardando
a dignidade dos que a exercem; II-elaborar recomendações, orientações e diretrizes sobre
os diferentes campos de intervenção profissional; III-propor e realizar atividades
relacionadas com a Ética Profissional nos campos de intervenção do Profissional de
Educação Física; IV-elaborar instruções sobre assuntos específicos relacionados com o
exercício profissional; V-analisar e emitir parecer sobre políticas públicas ou iniciativas
privadas, que incidam sobre Educação Física na saúde, na educação, nos esportes, na
cultura e lazer; VI-definir parâmetros e instrumentos de avaliação do exercício profissional,
incluindo exame de proficiência; VII-estabelecer referenciais para a criação e
reconhecimento de especialidades profissionais; VIII-articular ações entre formação inicial
e continuada, exercício profissional e mercado de trabalho; IX-elaborar propostas sobre o
perfil formativo e de intervenção profissional; X-propor mudanças no Código de Ética do
Profissional de Educação Física; XI-zelar pela observância dos princípios do Código de Ética
do Profissional de Educação Física. Art. 84 A Câmara de Orientação e Ética Profissional
será composta por 5 (cinco) Membros, sendo no mínimo, 2 (dois) Conselheiros do
CREF3/SC (Titulares e/ou Suplentes). Além destes, poderão compor esta Câmara,
Profissionais de Educação Física devidamente registrados. SEÇÃO VI DA CÂMARA DE
CONTROLE E FINANÇAS Art. 85 À Câmara de Controle e Finanças compete
especificamente: I-examinar a proposta orçamentária do CREF3/SC; II-examinar,
anualmente, as prestações de contas e o balanço do exercício do CREF3/SC, emitindo
parecer para deliberação do Plenário; III-apreciar as demonstrações contábeis mensais,
emitindo parecer, se necessário; IV-apresentar ao Plenário denúncia fundamentada sobre
erros administrativos de matéria financeira, sugerindo as medidas a serem tomadas; V-
acompanhar a execução orçamentária e dos programas necessários à utilização regular e
racional dos recursos; VI-atuar na auditoria interna da entidade; VII-propor e/ou apreciar
ato normativo que verse sobre as prestações de contas, demonstrações contábeis,
proposta orçamentária e demais relatórios do CREF3/SC. Parágrafo único. Compete ao
Presidente e ao Tesoureiro diligenciar o atendimento do que for requisitado por Membro
da Câmara de Controle e Finanças, para o exercício da competência referida neste artigo,
inclusive o apoio administrativo e o assessoramento técnico. Art. 86 A Câmara de Controle
e Finanças será constituída por 5 (cinco) Conselheiros Regionais (Titulares e/ou Suplentes)
eleitos com mandato vigente. Parágrafo único. Não poderão participar da Câmara de
Controle e Finanças os Membros da Diretoria do CREF3/SC. TÍTULO II DA ESTRUTURA E
ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO VIII DAS CÂMARAS TEMPORÁRIAS Art. 87 De acordo com a
necessidade, poderão ser criadas Câmaras Temporárias, cuja instituição será aprovada
pelo Plenário do CREF3/SC. Art. 88 As Câmaras Temporárias são órgãos de
assessoramento do Plenário, da Diretoria e da Presidência do CREF3/SC, aos quais
exercem a competência exclusiva para analisar, instruir e emitir pareceres nos assuntos e
processos que lhe forem enviados pelo Presidente,
retornando-os devidamente avaliados para avaliação do Plenário. Parágrafo
único. Compete às Câmaras Temporárias a elaboração de seu Regimento Interno, sujeito
à aprovação do Plenário do CREF3/SC. Art. 89 Compete às Câmaras Temporárias
especificamente: I-promover ações que visem a aproximação do CREF3/SC com os
Profissionais de Educação Física em todas as áreas de atuação no estado de Santa
Catarina, objetivando dar ampla publicidade à importância e atribuições do CREF3/SC; II-
estimular ações intersetoriais, que contribuam para o desenvolvimento de políticas que
ampliem as possibilidades de atuação do Profissional de Educação Física na sociedade; III-
acompanhar, analisar e emitir parecer sobre políticas, processos e projetos que incidam
sobre o seu campo de intervenção; IV-sugerir cursos, palestras, encontros científicos e de
discussão de temas variados a respeito de assuntos pertinentes aos Profissionais de
Educação Física e que sejam do interesse da sociedade; V-analisar, instruir e emitir
parecer nos assuntos e processos que lhe forem enviados pelo Presidente, pelo Plenário
e Diretoria do CREF3/SC; VI-promover discussão e troca de informações entre os
Profissionais de Educação Física, na sua área de intervenção profissional; VII-propor ações
estratégicas ao Plenário ou Diretoria; VIII-funcionar como órgão consultivo dos poderes
constituídos no Sistema CONFEF/CREFs em assuntos relacionados ao tema específico da
Câmara; IX-apresentar relatório de atividades referente ao período de duração; X-
apresentar seu plano de ação e calendário de reuniões; XI-prestar esclarecimentos sempre
que convocados pelo Plenário, pela Diretoria ou Presidência. Parágrafo único. Além destas
atribuições poderão ser estabelecidas competências específicas no instrumento de criação
destas Câmaras. Art. 90 As Câmaras Temporárias devem ser compostas por no mínimo 2
(dois) Conselheiros do CREF3/SC (Titulares e/ou Suplentes). Além destes, poderão compor
as Câmaras Temporárias Profissionais de Educação Física devidamente registrados. § 1º O
Presidente da Câmara deverá ser, obrigatoriamente, Conselheiro Regional (Titular e/ou
Suplente). § 2º Os Membros das Câmaras Temporárias podem ser substituídos pelo
Plenário a qualquer tempo. § 3º O funcionamento das Câmaras Temporárias observará os
ditames deste Regimento Interno. TÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO IX
DOS GRUPOS DE TRABALHO Art. 91 De acordo com a necessidade poderão ser criados
Grupos de Trabalho, cuja instituição deve ser aprovada pela Diretoria e pelo Plenário do
CREF3/SC, assim como suas respectivas atribuições. Art. 92 Os Grupos de Trabalho são
órgãos de assessoramento do Plenário, da Diretoria e da Presidência do CREF3/SC, ao qual
exercem a competência exclusiva para analisar, instruir e emitir pareceres nos assuntos e
processos que lhe forem enviados pelo Presidente, retornando-os devidamente avaliados
para o Plenário. Art. 93 Os Grupos de Trabalho devem ser compostos por no mínimo 2
(dois) Conselheiros do CREF3/SC (Titulares e/ou Suplentes). Além destes, poderão compor
os Grupos de Trabalho convidados e Profissionais de Educação Física devidamente
registrados, ou profissionais de outras áreas. § 1º Os Membros dos Grupos de Trabalho
podem ser substituídos pelo Plenário a qualquer tempo. § 2º O funcionamento observará
os ditames deste Regimento Interno. Art. 94 Os trabalhos dos Grupos de Trabalho serão
mantidos durante o período que houver necessidade de estudo sobre tema específico.